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materia nº 128/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TOLEDO
native_id8326

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-30 Matéria arquivada — Incluso parecer na Ordem do Dia da 37ª sessão ordinária. Aprovado, por maioria (10x8) parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei. AO ARQUIVO.
2017-10-24 Parecer contrário da comissão — Parecer pela rejeição (ilegalidade) do Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão de Legislação e Redação.
2017-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-09-25 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-09-20 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 8 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Esta proposta de Projeto de Lei tem como objetivo despertar o
interesse das crianças para este assunto, desenvolvendo a sensibilidade e criando
assim adultos mais responsáveis.
O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de mortes por acidentes
de trânsito segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). Os custos com
acidentes giram em torno de 30 bilhões de dólares por ano. No mundo, chegam a
500 bilhões. Por esse motivo, a OMS considera os acidentes de trânsito um
problema de saúde pública. Dados do Ministério da Saúde mostram que o trânsito é
a principal causa de óbitos de crianças por acidentes, 38% morre vítima de
atropelamento.
O programa educação para o trânsito será promovido em escolas
municipais, por meio de planejamento de ações coordenadas entre os órgãos e
entidades de Trânsito e de Educação. A implementação deste Projeto de Lei
auxiliará no aprendizado das crianças, contribuindo para o que já é ensinado nas
escolas e, também, na educação recebida em casa. O projeto visa contribuir com a
segurança dentro e fora do âmbito escolar, dando noções sobre placas de trânsito,
ensinando as maneiras corretas de atravessar vias movimentadas, explicando os
locais corretos para o trânsito de pedestres e ciclistas, etc.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta
proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de setembro de 2017.
e
ADÉMAR DORESCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 2279-5000 - Fax (45) 3379-5913
www tolodo.pr.log.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “00004
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 2017
Institui o Programa “Educação no Trânsito” nas
escolas municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui o Programa “Educação no Trânsito” nas
escolas municipais de Toledo.
Art. 2º - Fica instituído o Programa “Educação no Trânsito” nas
escolas municipais de Toledo, com carga horária mínima de uma hora semanal.
Art. 3º - O Programa “Educação no Trânsito” tem como objetivo as
seguintes abordagens e ações relacionadas a educação, prevenção e segurança no
trânsito:
| - identificação da Educação para o Trânsito como fator de segurança
pessoal e coletiva;
Il - colaboração na formação de comportamentos que proporcionem
segurança no trânsito;
Ill - análise de atitudes positivas e negativas, comparando-as com as
normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito;
IV - registro do comportamento dos motoristas e pedestres nas vias
públicas;
V - reconhecimento e interpretação das principais formas de
sinalização no trânsito;
VI - conscientização sobre a relevância dos primeiros socorros;
VII - desenvolvimento da atenção e percepção, aplicando-as à
obediência à sinalização de trânsito;
VIII - desenvolvimento de virtudes importantes na vida em sociedade,
taie como: napjância inprpncia resn nata dentre outros
promoção de eventos culturais na semana do ala 25 ae setembro,
“Dia Nacional do Trânsito”, como concursos literários, abrangendo poesias, crônicas
e contos, que tenham como tema a “Educação no Trânsito”.
Parágrafo único - As ações podem ser desenvolvidas através de
seminários, palestras, dinâmicas de grupo, simpósios, aulas práticas, ou qualquer
outra forma de explanação.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e
parcerias com os órgãos públicos e entidades privadas visando o cumprimento desta
Lei.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “US
Estado do Paraná
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de setembro de 2017.
ADEMAR A lmor
t
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr.leg.br

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