CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO . .
Estado do Paraná 000001
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Este Projeto de Lei vem ao encontro da disposição do $ 1º do art. 37
da Constituição Federal e visa a regulamentação e padronização das placas
comemorativas das inaugurações de obras públicas no Município de Toledo, bem
como oferecer diretrizes e vedações atinentes à realização de publicidade.
Trata-se de medida que visa coibir condutas pouco probas tais como
a de fazer uso da máquina pública para projeção pessoal ou do grupo a que
pertence o autor da ação improba.
Outrossim, visa assegurar que a publicidade, imprescindível diga-se,
dos atos inauguratórios, se circunscreva aos limites traçado pela norma
constitucional, ou seja, ao seu caráter unicamente educativo, informativo ou de
orientação social.
Recorde-se que a despeito de que o dar publicidade aos atos,
serviços, obras, programas e campanhas constitua um dever da Administração
Pública, “tal publicidade deve obedecer os limites previstos no $ 1 o do art. 37: deve
a propaganda ser marcada pela impessoalidade. De tal sorte, o administrador tem a
obrigação de prestar contas sobre seu governo à população, e tal prestação de
contas deve ser realizada de forma impessoal por parte do administrador”.
É certo que como bem o demonstrou o insigne representante do
Parquet amazonense, João Gaspar Rodrigues, em artigo publicado na prestigiosa
Revista de Direito Administrativo — RDA -, “somente onde a publicidade e a
transparência reinam pode haver também responsabilidade dos governantes
(administradores, legisladores, julgadores etc.) e a consciência da responsabilidade
nos governados”, contudo, não podem, a publicidade e a transparência, se
converterem em instrumentos escusos de ascensão politica de autoridades ou
servidores públicos pouco escrupulosos.
A respeito do fim visado pelo legislador constituinte ao delinear a
finalidade que deve ser perseguida com a publicidade dos atos do Poder Público,
destacam Emerson Garcia e Rogério Pacheco:
1 CAPOLA, Gina. Dos Limites da propaganda Institucional e do Abuso de Autoridade na Lei
Eleitoral.
Revista do Tribunal de Contas da União, v.32, n. 87, Brasília, Jan/Mar de 2001, p. 28.
> RODRIGUES, João Gaspar. Publicidade, transparência e abertura na administração pública,
Revista de Direito Administrativo (RDA), Rio de Janeiro, v. 266, p. 89-123, maio/ago, 2014, p. 105.
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almejou o Constituinte conter os gastos exorbitantes de outrora, os quais
visavam, única e exclusivamente, à promoção pessoal dos administradores
públicos (...). Em razão disso, será ilícito qualquer artifício, subterfúgio ou
engodo empregado para se burlar a vedação constitucional, ainda que, a
atividade meio, ao ser analisada de forma dissociada do fim almejado, seja
aparentemente lícita (...). A publicidade, qualquer que seja ela, deve ter
caráter: a) educativo; b) informativo; ou de orientação social; dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que vinculem o
administrador ao objeto divulgado, caracterizando sua promoção pessoal”.
A proposição que ora apresentamos justifica-se pelas razões acima
expostas e em atenção à Recomendação Administrativa nº 05/2017, da 4º
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, que em seu considerando 25 aponta a
necessidade de regulamentação das placas e meios congêneres de inaugurações
de obra públicas no Município de Toledo, razão pela qual solicitamos o apoio dos
demais Vereadores.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de setembro de 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
3 GARCIA, Emerson; PACHECO, Emerson. Improbidade Administrativa. 3º ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2006, p. 387/389.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 129, DE 2017
Regulamenta o uso de placas e meios
congêneres de inaugurações de obras públicas no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o uso de placas e meios congêneres de
inaugurações de obras públicas no Município de Toledo.
Art. 2º - Nas placas comemorativas das inaugurações de obras
públicas deverão constar as informações básicas acerca da respectiva obra, tais
como:
| — data do início e término da obra;
Il = valor inicialmente previsto e valor final efetivamente gasto na sua
execução, expressos em moeda corrente;
III — nome do órgão ou entidade integrante da Administração Pública
responsável pela edificação;
IV — nome do Administrador Público que iniciou e concluiu a obra;
V — nome do Administrador Público Federal ou Estadual, em caso de
cofinanciamento.
Art. 3º - É vedada a inserção de informações de caráter político-
partidário e autopromocional, sobretudo relacionadas a pessoas e/ou cargos que
não tiveram nenhuma relação com o empreendimento.
Parágrafo único. Está compreendida na vedação do caput a menção de
nomes, símbolos ou imagens e slogans que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, organização social ou partido político.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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