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materia nº 133/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
native_id8330

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-24 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 113/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 133/2017.
2017-10-23 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-10-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-10-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Realizada audiência pública nesta data. Parecer favorável, por maioria, da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 133, de 2017, com alteração do mapa do Sistema Viário Urbano, disponível em Documentos Acessórios.
2017-09-27 Aguardando providências — Aguardando realização da audiência pública designada para o dia 13 de outubro, às 14 horas.
2017-09-25 Aguardando providências — Aguardando a indicação dos membros para compor a Comissão Especial.
2017-09-25 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2017-09-22 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 119

HE» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0000
À unos 4 Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É com muita honra e satisfação que informamos a esse
Legislativo, que a Mesa desta Casa, recebeu para a devida apreciação, as
conclusões da revisão do Plano Diretor Participativo Toledo 2050.
Cumpre recordar que este projeto, bem ainda, as alterações
legislativas correlatas é fruto da Recomendação Administrativa nº 3, de 07 de
março de 2.017, de autoria da 3º Promotoria de Justiça do Ministério Público
de Toledo; que nesta Casa, após grande debate chegou ao consenso de que
para se não incorrer no mesmo equivoco anterior, é de se remeter todas estas
propostas para a devida apreciação e deliberação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor e após esta análise,
que estes projetos retornem a este Parlamento para sua discussão e
aprovação final, momento em que, será discutido com a sociedade.
Eis que o Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor, após deliberações técnicas e, com a
oitiva da população, devolve a esta Casa, suas conclusões para a apreciação
legislativa conforme recomendado pela Comissão Especial.
Pelo exposto, cumprindo ao estabelecido anteriormente,
submetemos à deliberação dessa Casa as seguintes proposições:
- Projeto de Lei Complementar que “Altera a legislação que
dispõe sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal —
TOLEDO 2050 e que estabelece diretrizes e proposições para o
planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município”;
- Projeto de Lei que “Altera a legislação que dispõe sobre o
Novo Sistema Viário Urbano do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “Altera a legislação que define os
perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de
Toledo”;
- Projeto de Lei que “Altera a legislação que dispõe sobre o
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de
Toledo”.
- Projeto de Lei que “Altera a legislação que declarou de
urbanização especial a área do Parque Tecnológico de Biociências e que
definiu os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo”.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000%
Nena” Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, em 22 de setembro de 2017.
N
RENATO
Presidente da'Câmara Municipal
AIRTON SAVELLO
Primeíro-Viçe-Presidente
Excelentíssimo Senhor
RENATO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ic RE sh CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO (00003
E Senar 2 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 133, DE 2017
Altera a legislação que dispõe sobre o Novo Sistema
Viário Urbano do Município de Toledo
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Novo Sistema
Viário Urbano do Município de Toledo.
Art. 2º - O Anexo Il - Mapa do Novo Sistema Viário Urbano da cidade de
Toledo, que integra a Lei nº 2.231, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar na
forma do que acompanha a presente Lei.
Art. 3º - Ficam revogados:
| - inciso III do artigo 8º;
II - inciso II do artigo 9º;
III - inciso Il do artigo 12º;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, em 22 de setembro de 2017. ,
RENA IMANN
Presidente da Câmara Municipal
Al
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0769/2017-GAB Toledo, 15 de setembro de 2017.
rd 2 rsepuom
À Sua Excelência o Senhor 15 |o%-of:5&
VEREADOR RENATO ERNESTO REIMANN Eloa pe
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR Câmara Pode Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de documentos para ciência.
Senhor Presidente da Câmara,
O Executivo Municipal de Toledo encaminha, para ciência e
providências desse Legislativo, em resposta ao Ofício nº 03/2017/GVGB, emitido
em 28.06.2017 pelo Presidente da Comissão Especial designada pela Portaria nº
60/2017 da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o Ofício nº 160/2017-SMPE,
expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico em 01.09.2017,
acompanhado dos documentos que o instruem, e do Parecer Jurídico nº 023/2017-
AJU, que versam sobre a proposta de alteração das leis que compõem o Plano
Diretor desta municipalidade.
Atenciosamente,
X
N
"
LUCIO DE MARCH
Prefeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
MEL /Depio. Doc./0769 camara 2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000006
Estado do Paraná
Secretaria do Planejamento Estratégico
Ofício nº 160/2017-SMPE Toledo, 01 de setembro de 2017.
Exmo. Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Assunto: Anteprojetos de Lei relativas ao Plano Diretor
Senhor Prefeito,
Segue anexos Parecer Técnico da Comissão Municipal de Urbanismo e seus
anexos, cópia das atas das reuniões realizadas no Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor e lista de presença da Audiência Pública realizada.
Tais documentos referem-se às discussões realizadas acerca dos anteprojetos
de alterações das leis: Lei Complementar n. 20, Lei n. 2231/2016, Lei n. 2232/2016, Lei n.
2233/2016 e Lei R n. 139/2016.
Encaminhamos para vossa ciência e encaminhamentos necessários
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www toledo.pr.gov.br toledo(Dtoledo.pr.gov.br
1Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e
2Execução do Plano Diretor, realizada na sala de reuniões do gabinete do (0 20%
3Prefeito de Toledo, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e
4dezessete, às 09:15, estando presentes: Adriano Thomé (OAB), Afonso Simch
5(Assessoria Jurídica), Antonio Ricardo Sardo (AEAT),Margareth Cristiane Rech
ó(CMMA), Maisa Carmen Kuhn Fazzolari (Secr. Planejamento), Marilei Rejane
7Von Borstel (Secr. Habitação e Urbanismo), Mario Lopes Neto (ACIT), Pablo
8Rafael Anibal Dill (Cons. de Habitação), Paulo Jorge Silva de Oliveira (SMMA),
9Rutineia Gatto (Cons. de Habitação), Sheila Marina Saraiva de Araujo Silva
10(Secr. Planejamento), Thais Marina Irber (Secr. Planejamento). A Presidente do
11Conselho, Maisa Carmen Kuhn Fazzolari, iniciou a reunião fazendo um
i2pequeno retrospecto da reunião passada. Na sequência apresentou as
i3propostas da Câmara de Vereadores (Lei Complementar n. 20, Lei n.
142231/2016, Lei n. 2233/2016 e Lei R n. 139/2016) onde pretende-se corrigir os
15problemas apontados pela Recomendação Administrativa da 3º Promotoria de
lóJustiça, com as seguintes propostas: a) transformar as áreas de ampliação do
17perímetro que foram inclusas na Câmara de Vereadores através de emendas
18para áreas de expansão urbana, passando a ser não integrantes do perímetro
19urbano e sim com “condições futuras de tornarem-se perímetro” b) revogar
20todas as alterações de zoneamento também efetuadas pela Câmara de
21Vereadores c) Mario Lopes perguntou como foi a receptividade dos vereadores
22e a resposta foi que eles acabarão por acatar. Maisa apresentou o materia
23enviado pela Câmara dos Vereadores, onde constam todos as emendas qu
24resultaram nas alterações efetuadas “irregularmente” nos mapas, com seus
25respectivos protocolos de pedidos realizados, referente às áreas ampliadas e
26com zoneamento alterados. Mario Lopes diz que não é viável tecnicamente
e
27acatarmos a transformação das áreas ampliadas irregulares em áreas de
28expansão sem o prévio estudo técnico necessário. Maisa diz que oficiou o
29coordenador, responsável técnico pela revisão do Plano Diretor 2016 e
30aguarda uma resposta até 15.08.2017, onde solicita retorno sobre os estudos
3ique embasaram as ampliações. Explanou sobre a Recomendação
32Administrativa 001 de 2016 da 3º PJ, onde foi averiguado que não foram
33acatadas na Íntegra todas as solicitações de regularização das irregularidades
34apontadas na revisão do Plano e sobre a Recomendação Administrativa
35003/2017 da 3º PJ, que gerou o Decreto 68/2017 com a suspensão da Lei de
36Perimetro, justificando a necessidade de uma deliberação solucionando a
O 37situação irregular. Afonso explica que a lei está em vigor, o que está suspenso
agsão os trâmites relacionados a ela. Explicou que essa reunião seria para a
Bo 39deliberar sobre as propostas recebidas da Câmara de Vereadores em
LA 40alterações nas Leis: Complementar n. 20, Lei n. 2231/2016, Lei n. 2233/2016 e
DP gaLei R n. 139/2016. Ficou deliberado por unanimidade: a exclusão e/ou
- 4 42revogação de todas as inclusões realizadas através de emendas na
E tranato de Vereadores nas Leis citadas e não admitindo-se a
p=!
(SD!)
4transformação de áreas ampliadas em zonas de expansão pela ausência
4Sde estudos técnicos, retornando as citadas Leis às propostas originais
“ 46apresentadas pelo executivo à Câmara de Vereadores. Ricardo Sardo
«q 47perguntou se dará tempo até setembro, que é quando finda o prazo
48determinado na Recomendação Administrativa 003/2017 da 3º PJ e no Decreto
4968/2017, considerando que deverá ser feita Audiência Pública para essa
50alteração. Maisa confirma que dará tempo. Maisa explana sobre o papel do
51Paranacidade na elaboração e revisão dos Planos Diretores, que orienta os
52municípios e condiciona a regularidade do Plano Diretor aos financiamentos
53pleiteados pelo município. Mario falou, justificando, que essas exclusões
54acontecem em virtude delas terem sido incluídas e alteradas sem estudo e
5Sfundamentações, e que não significa que após esses estudos elas voltem a -
Sófazer parte, mas com uma fundamentação técnica. Mario questionou sobre
57zoneamento do Biopark, Maisa disse que a Lei R139/2016 é uma lei específi
58para regulamentar o zoneamento do Biopark. Foi discutido sobre exclusão do)
RI
59eixo projetado que liga o Biopark à Sede do Município, tornando-a uma área de pi
60urbanização especifica e independente da sede, para assim torná-lo registrável 00 00908
61sem a necessidade de regularizar registralmente este eixo que ocorrerá no
ó2futuro, todos concordaram, porém será colocado em pauta em outra reunião
63para melhor entendimento. Maisa falou da necessidade urgente de uma nova
64revisão do Plano Diretor e que precisamos contratar uma consultoria para
65auxiliar nos trbalhos. Que o Código de Obras, Código de Posturas e Lei de
66Parcelamento não foram objeto de revisão. Foi sucintamente abordado sobre o
ó7tema postos de combustíveis, que será discutido em reunião posterior. Paulo
68Jorge (Meio Ambiente) ficou de ver algo relacionado no CONAMA, sobre
ó9questões ambientais e a dificuldade que se tem de proteger nascentes. Maisa
70explanou sobre o projeto de implantação do CONCIDADE. Ficou agendada a
71próxima reunião para o dia 10.08.2017, às 09:00 hs., na Sala de Reuniões do
72Gabinete do prefeito. Deu-se por encerrada a reunião, 10:13, sendo lavrada a
73presente ata, assinada por todos os representantes.
pe
bo)
NO aa es Nesta R Bercatbol
sheila arinaSarava de Arado Silva Marilei fejane VON Borstel
= do Deo. Acompanh ai Secretária de Habitação e Urbanismo
5o do Plano Diretor
ay -ARTBS SecretãNa do Planejamento Estratégico
garera Rea
Wyie
1Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
2Acompanhamento do Plano Diretor, realizada na sala da Escola de Governo, nn
3localizado à Rua Almirante Barroso, 3121, Centro, aos dez dias do mês de 000 09 E
4agosto de dois mil e dezessete, às 09:00, estando presentes: Adriano Thomé Ema
S(OAB), Antonio Ricardo Sardo (AEAT), Luiz Paulo Guaraná (Assessoria
6Jurídica), Margareth Cristiane Rech (CMMA), Maisa Carmen Kuhn Fazzolari
7(Secr. Planejamento), Marilei Rejane Von Borstel (Secr. Habitação e
8Urbanismo), Mario Lopes Neto (ACIT), Paulo Jorge Silva de Oliveira (SMMA),
Sheila Marina Saraiva de Araujo Silva (Secr. Planejamento). A Presidente do —,
10Conselho, Maisa Carmen Kuhn Fazzolari, iniciou a reunião falando sobre a =
11pauta, onde serão tratados sobre assuntos diversos, que nos chegou através
12de Ofícios e protocolos. Todos são relacionados ao Plano Diretor, portanto
13deve passar obrigatoriamente por esse Conselho. O 1º Assunto a ser =
14apresentado é referente ao Ofício 114/2017 (Câmara dos Vereadores), q
*15Protocolo 29049/2017 e o Ofício 622/2017 (3º Promotoria de Justiça da
16Comarca de Toledo) que trata do Jardim Independência, onde foi aumentado ER,
170 perímetro urbano e o zoneamento dessa área está hoje como Z2 (Zona 2) á
18que trata de Zona Residencial, porém já existe, na área, indústrias instaladas,
19frigoríficos e houve uma manifestação dessas empresas com o uso que foi
20estabelecido para aquela área, enquanto a Associação dos Moradores do
21Jardim Independência encaminharam um Ofício à Promotoria (este solicita
22avaliação, do pleito, pelo executivo) e à Câmara dos Vereadores (encaminhado
2340 Executivo), o mesmo protocolado no município solicitando que o
24zoneamento naquela região não seja alterado, permanecendo como Z2.
25Ricardo Sardo fala que foi um erro colocar Zona residencial do outro lado da
26rodovia. Maisa fala que existem duas situações: - a alteração que Câmara dos
27vereadores fizeram (que é o que será tratado amanhã na audiência pública em
2811.08.2017), e a revisão de todo o Plano Diretor. Maisa sugere, no caso doJd.
29independência deve-se rever o uso, para que não haja conflito entre uso
30residencial// industrial. Dr. Paulo diz que deve ser tratado como um todo, mas
31que temos que dizer o que estamos fazendo para resolver. Mario sugere que
| = -32esperemos a conversa com o Paranacidade e que esse assunto, como outros
a ssa deverão ser revistos juntos com o Plano Diretor, conforme orientação
a 34do próprio Paranacidade. O Conselho concordou em unanimidade em aguardar
Nf 2 35a revisão do Plano. Foram lidos os Ofícios do Conselho do Meio Ambiente,
Tr nº04/2017. (Prot. 15786/2017) e Ofício nº 20/2017. (Protoc.
726139/2017), ambos com solicitações de revisões da Lei de Zoneamento e
sedivergência entre este o Código Florestal Brasileiro. O Conselho, em
À 39unanimidade concordou que estas solicitações deverão ser revistas juntos com
| Ea revisão do Plano Diretor. Sobre os Postos de Combustíveis, onde foram
| atados os Protocolos 24276/2017 e 25518/2017, Paulo Jorge trouxe
| 42informações de outros municípios e do CONAMA. Nesses protocolos há a
| a3solicitação de alteração da Lei 1943/2006, Art. 85, reduzindo a distância de 200
a4para 100 metros a instalação desses empreendimentos, de escolas, hospitais,
ascreches, casas de saúde e asilos. O Conselho, sugeriu solicitar ao requerente
asargumentos técnicos para atender a solicitação, porém em unanimidade
47concordou que estas solicitações deverão ser revistas junteg com a revisão do
< 48Plano Diretor. Em seguida, o último assunto da pauta, referente ao Protocolo
o 4928703/2017, a situação da área norte, a qual foi ampliada nó perímetro urbano
Saad
arilei Rejane Von Borstel
Secretária de Habitação e Urbanismo
te ENA en Em
Ha
|)
)
|
q
- 50pela Lei 2.232/20177e onde os requerentes apresentam documentos e mapas +. E:
'", 51em relação à áred'e solicitam a permanência desta de do perímetro urbano. Us E
52Foi falado sans o Ofício 634/2017, da 3º Promotoriá de Justiça. O Conselho, . g ir
3em unanimidade concordou que estas solicitações deverão ser revistas juntos Ê “s
54com a revisão do Plano Diretor. Maisa ficod de enviar por e-mail as duas «===> * Hi
55recomendações administrativas a todos“os conselheiros presentes, e falou És
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Quio Guaraná
Fa peter see Reu e É
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56sobre a Audiência Públi adapara 11.08.2017. Deu-se por encerrada a... Qu
S7reunião, 11:23 do pe ás assinada por todos os seas de
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PR 79,622 ande luitos e qr
1Audiência Pública realizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e
2Acompanhamento do Plano Diretor, realizada no Auditório Municipal,
3localizado à Rua Almirante Barroso, 3121, Centro, aos onze dias do mês de
4agosto de dois mil e dezessete, às 18:00. A Presidente do Conselho, Maisa
SCarmen Kuhn Fazzolari, iniciou a reunião fazendo uma breve explanação sobre
óPlano Diretor para melhor entendimento sobre a pauta, os projetos de lei da
7Câmara dos Vereadores e a Recomendação Administrativa 001/2016 de 01 de
8julho de 2016 da 3º Promotoria Pública de Justiça. Maisa inicia a explicação da
9pauta expondo um resumo da transcrição do texto da recomendação
10administrativa em questão, esta que aponta as inconformidades com relação á
11Lei Estadual, com o Estatuto das Cidades e com o Conselho Nacional das
12Cidades. Posteriormente, expõe o decorrer do processo de revisão do PDM,
13onde o Poder Executivo encaminhou em agosto de 2016 para a Câmara de
14Vereadores todas as alterações pertinentes, incluindo um Anexo denominado
153, que supriria todas as razões e fundamentos técnicos para expansão do
ióperímetro urbano e atendendo assim a recomendação administrativa, também
17em anexo as leis expostas anteriormente e os mapas. Dando continuidade,
18expõe os mapas enviados á Câmara de Vereadores e as alterações recebidas
19por esta última na sede do município, que consistem em: alteração da linha do
20perímetro urbano proposta pelo executivo, acréscimo de área no Jardim
21Independência e também na parte posterior do Centro de Eventos que
22representam 1.800 hectares, inclusos no perímetro urbano através de
23emendas, sendo que a proposta primeira do executivo consistia em acréscimo
24de 600 hectares. Além disso, também foram propostas alterações pontuais pela
25Câmara no Mapa de Zoneamento, que consistem em: área próxima ao viaduto
2óda BR 163, saída para Assis Chateaubriand alterada para Zona Central, alguns
27fragmentos na Zona do Lago e outras variações que não puderam ser
28identificadas quanto ao momento de alteração destas, todas realizadas através
29de protocolos e, por conseguinte, emendas, voltando assim para o Poder
30Executivo com essas modificações sem estudo ou justificativa técnica. É então
31novamente exposta a recomendação administrativa 001/2016 de 01 de julho de
322016, acrescida da recomendação 003/2016 que em seu conteúdo expõe
S3várias vezes a necessidade de estudos de caráter estritamente técnicos para
34que se façam alterações no Plano Diretor, assim como ausência de diversas
35análises de cunho técnico territorial e de fundamentos para subsidiar a
36elaboração do Plano Diretor, exemplificando as necessidades destes estudos
37para justificar alterações e toda a fiscalização imposta ao Plano Diretor. A
38Secretária complementa a exemplificação lendo uma frase constante na
39recomendação administrativa 001/2016, que diz “Inicialmente cabe mencionar
40a dificuldade em se avaliar a Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo
4iproposto pois a análise temática elaborada pelo Plano Diretor não apresenta
“2elementos básicos para subsidio dessa leitura, como por exemplo: a
43caracterização do meio físico natural, indicativos de restrição á ocupação, usos
44do solo predominantes, parâmetros urbanísticos da ocupação atual, alturas das
45edificações, taxa de permeabilidade, coeficientes de aproveitamento, número e
4ótipologias dos alvarás que vem sendo emitidos, densidade populacional e
47 habitacional, renda da população residente, apenas para mencionar os mais
48usuais. Tal ausência limita a análise em tela pois dificulta a articulação da
49proposta com os elementos da realidade, restando a mera análise do texto da
Solei.” e na sequência explicando que estes são os estudos mínimos que devem
51ser executados para que se possa alterar a Lei de Zoneamento e cabendo
52estes também á propostas de alterações de perímetro urbano. Dando
53sequência á explanação da Secretária, é constatado, através do recebimento
54da recomendação administrativa pelo município, que são situações irregulares
55de acordo com a legislação apresentada e que cabe ao mesmo, juntamente
56com o Poder Legislativo, apresentar uma proposta para que as irregularidades
57sejam sanadas, sob pena de uma improbidade administrativa partindo dos
58gestores públicos responsáveis, não cabendo a Promotoria de Justiça
000010
117serão transformados em Projetos de Lei e então, iniciam-se as discussões
118internas e audiências públicas para depois haver uma votação e posterior
119adequação dos perímetros em questão. O vereador externa que após esse
120processo haverá um compromisso, tanto do Poder Executivo quanto do
121Legislativo de adequar as situações pontuais da região oeste e sul. Em
122evocação, Neudi ressalta a região da PUC, que foi proposta como Zona
123Urbana causando uma situação adversa ao curso de Agronomia da
124Universidade Pontifica Católica e seu campo de plantio. Finalizando, Neudi
125Mosconi articula que a intenção é de encerrar esse processo de forma a
126revogar as propostas feitas pela Câmara de maneira indevida ou com ausência
127de estudos técnicos necessários e de trâmites legais. Maisa retoma a palavra
128elucidando o que foi discutido no Conselho de Acompanhamento e
129Desenvolvimento do Plano Diretor, este que acatou os Anteprojetos elaborados
130pela Câmara de Vereadores com exceção da proposta da transformar as áreas
131aprovadas irregularmente em área de Expansão Urbana. O conselho entende,
132de acordo com determinações do Estatuto das Cidades, que mesmo para que
133se transformem essas áreas, devem-se fazer todos os estudos técnicos
134necessários, além de consultar todas as concessionárias (Sanepar e Copel) e o
135Instituto Ambiental do Paraná (IAP), só então instituir a inclusão dessas áreas
136em um processo posterior de revisão do Plano Diretor. Ressalta também que
137não basta “pintar os mapas”, é dever do município também dar todas as
138condições de urbanização á estes locais, garantindo também acesso á essa
139infraestrutura e por fim também submeter essa nova proposta ao Registro de
140lImóveis. Por questionamento do vereador Ademar Dorfschmidt, Maísa explica
141sobre a composição do Conselho do Plano diretor, que é definido através de
142uma portaria do ano de 2008, que este é composto em cinquenta por cento por
143partes governamentais e os outros restantes, não governamentais, cabendo ao
144Município apenas solicitar quem serão os representantes das entidades
145componentes e não determinar estes membros. Dando continuidade a
146Secretária passa a palavra a quem quiser se manifestar. Sabine Rosa de
147Campos, arquiteta e urbanista, professora na instituição de ensino Unipar e
148presidente do Núcleo do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) do Oeste do
149Paraná se manifesta, dizendo: “ A minha fala é no sentido de parabenizar o
150Conselho Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor na decisão de
151revogar essas alterações que foram feitas pela Câmara. E eu acredito que á
152partir de agora a gente precisa realmente sentar com calma, a sociedade de
153Toledo para discutir o que precisa ser feito. Porque? Por que o pouco que eu
154acompanhei do Plano Diretor o ano passado e o que eu vi acontecer, essa
155problemática que foi levantada em julho pelo Ministério Público, eu mesma
15óestive na Câmara quando soube como estava escrito a legislação, conversei
157com diversos vereadores e falei: “Pessoal, está errado. A legislação está
158errada' e aí o Ministério Público fez o trabalho dele e resolveu. E aí eu queria
159pontuar uma questão muito importante para quem não é técnico da área
160entender, e é legal que está esse mapa lá. Então assim, quando a gente
161planeja a cidade, a primeira coisa que a gente tem que fazer é identificar o que
162existe na cidade? O que existe no território? Então, o que existe de áreas de
163fragilidade ambiental? O que existe de nascente? Onde está o meu
164abastecimento de água? Onde está o meu tratamento de esgoto? E esses
165pontos na cidade, quando a gente está fazendo o planejamento, a gente tem
166que marcar e dizer: 'Aqui eu não posso ocupar com residência". Isso eu tenho
167para mim hoje, que trabalho com planejamento e dou aulas de planejamento,
168eu tenho pra mim que planejamento da cidade tem algumas coisas que são
169muito matemáticas, que são muito lógicas. Eu tenho pontos de abastecimento
170de água, eu não posso ter casa em volta. Eu tenho um tratamento de esgoto,
171eu não posso ter casa em volta. Eu tenho uma rodovia que vai ser duplicada,
172eu não posso ter casa em volta. Porque eu tenho ruído, eu tenho problema
173sonoro na cidade. Eu tenho um Centro de Eventos, que foi um alto
174investimento público, eu não posso ter casa em volta porque eu tenho que
000011
233aquele mapa, o mapa expandido pela Câmara Municipal. Quando o Executivo
234enviou para a Câmara foi formado uma comissão na Câmara de Vereadores
235para tratar sobre esse assunto, correto? Na Câmara houve uma relatoria e
236apresentou o projeto com esse mapa do Plano Diretor, certo? Onde inclui tanto
237área norte, oeste, aquela parte, acho que é embaixo do Independência. Salvo
238engano, esse mapa foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores. O
239problema da sanga, da coleta de água, tudo, sempre existiu, sempre esteve ali.
240Transposição da rodovia, sempre teve. Ressaltando, a questão do Centro de
241Eventos, sistema de ruído que foi comentado antes, desde oitenta e seis tem
242um loteamento aprovado pela prefeitura e o Centro de Eventos foi construído
24320 lado, posterior a isso. Então não é que vão ter casa ao lado do Centro de
244Eventos, construíram o Centro de Eventos ao lado de uma área urbana, ao
245lado de um loteamento aprovado pelo município desde oitenta e seis. Então
246assim, eu não vejo motivo para alterar esse mapa, se voltou da Câmara para o
247Executivo e faltou os estudos, que sejam feitos os estudos técnicos para
248aprovação e inclusão. Agora, não a retirada dessas áreas.” João César
249Pietrobelli se manifesta novamente, solicitando para que volte no multimídia o
250mapa de 2008, do novo perímetro urbano, constatando que não é possível que
251se coloque o mapa, diz: “Em 2006 a área oeste teve várias áreas que foram
252passadas para perímetro de expansão, de transição. Pegando esses mapas,
253você vai ver com esse aqui depois, que foi ampliado um monte de coisas que
254tem aqui, que estão querendo por no perímetro urbano, que estão sendo
255montadas agora, tanto é Biopark e todo o resto. Porque não fazer, tipo foi feito
256antes, [sic Jos estudos em cima do que já tinha que foi proposto antes, se
257propõe isso e se espera mais dez anos para fazer como foi feito os estudos, e
258acabaram não fazendo e agora querem tirar fora. Isso envolveu um monte de,
259despesas não, o pessoal deixou de investir em cima das áreas porque seria
260perímetro urbano, não teria como investir assim, deixaram essas áreas paradas
261simplesmente para plantio porque [...] e agora está sendo revogado, o pessoal
262vai ter que correr atrás dos dez anos que perderam? Quem que vai indenizar
263isso? Quem vai pagar isso para o produtor? O produtor deixou de investir,
264deixou de fazer aviário, deixou de fazer chiqueiro, deixou de por animais em
26Scima. Essas áreas poderiam estar produzindo tudo isso. Hoje não tem,
266ninguém pensa nisso, simplesmente 'não, vamos revogar e pronto". Então
267vamos fazer o seguinte: se é para revogar, revoga tudo, vão ficar mais dez
268anos esperando e vão fazer os estudos e vamos seguir dai a sequência, onde
269passou primeiro vai ser [...] e dai vamos dar sequência. O município cresceu
270uma parte, vai crescer mais, vamos ir. O Biopark vai chegar na fase dele lotear
271daqui vinte, trinta anos, aí sim, vamos fazer uma coisa mais justa.” Com a
272palavra, Renato Augusto Eidt que diz “Eu queria fazer dois comentários e uma
273pergunta, uma consideração. Primeiro comentário é: ouve-se falar muito que o
274promotor, o Ministério Público é culpado, que o promotor mandou revogar tudo.
275Assim, como é uma audiência pública e está sendo gravada, eu queria registrar
27605 parabéns, enaltecer a atitude do Ministério Público local porque ele apontou
277irregularidades, ele apontou incoerências que deveriam ser apontadas, até
278depois a Maísa talvez confirme mas parece que foi aprovada área muito
279próxima do aeroporto regional, com possibilidade de construir até sete
280pavimentos. Então segundo o que eu ouvi dizer, se a ANAC fica sabendo
281disso, todo aquele projeto de ampliação do aeroporto vai ser vetado e outras
282considerações que o Mosconi já falou, por exemplo a questão da PUC. No
283passado, não muito distante o município doou dinheiro para que a PUC
284comprasse aquela área com dinheiro público e agora, recentemente, o ano
285passado foi incluída essa área onde foi destinada especificamente para curso
286de agronomia, foi prevista a possibilidade de fazer loteamento, isso
287evidentemente é desvio de finalidade, não foi para essa finalidade que a PUC
288recebeu área, para fazer loteamento e sim para fazer curso de agronomia.
289Então o que o promotor está tentando fazer é alertar, é avisar que tem
290problemas que tem que ser resolvidos e também, se não resolver os
000012
349revogar ela não seria de repente, criar umas condicionantes para fazer essa
350urbanização dessas áreas que não estão de acordo com a análise técnica?
351Criar uma condicionante para a urbanização delas? Antes de revogar essa lei
352que já está implantada de certa forma? Porque quando ela foi aprovada ano
353passado, ela tinha alguns fatores condicionantes, principalmente aquela área
354pós br, os loteamentos ali são condicionados, a ter um acesso seguro da br,
assentão esse acesso seguro pode ocorrer daqui vinte anos. Esse fator
356condicionante só permitiria a urbanização dessa área daqui a vinte anos, então
357eu acho que assim, de repente esses fatores condicionantes não podem
358amarrar esse Plano Diretor que já foi aprovado e manter ele de acordo com o
359que está ai? Só fazer algumas implementações na lei para que ele fique
360condicionado há alguns fatores que podem ocorrer para que possam ser
361urbanizadas algumas áreas.” Neudi Mosconi tenta responder ao
362questionamento de Jonniffer, explicando que uma recomendação se cumpre se
363quiser, porém se não for cumprida e haver algo posterior que possa dar errado,
a64então arca-se com a responsabilidade além da possibilidade de tornar todo o
365Plano Diretor inconstitucional, caso não sejam sanadas as problemáticas
366destacadas através das recomendações do Ministério Público. Diz que o Plano
367Diretor é a principal lei do município e que não é conveniente 'remendar-se'
368uma lei de tal importância. Sendo adequado então revogar-se esta, para que.
a69entre outros aspectos, não haja insegurança jurídica aos empreendedores e
370loteadores. Vereador Leoclides Bisognin se manifesta, dizendo: “Porque estão
371apontando a PUC que agora não pode por causa da questão da agronomia?
372Nós temos aí Hospital Regional na divisa com a PUC. Eu tenho certeza
373absoluta que o Renato encontrará locais para fazer experimentos, então me
374desculpe mas aquela história ali da PUC. Até porque nós doamos naquela
375oportunidade vinte alqueires para a PUC, se fosse falar em dinheiro não dava
376nem para dizer o quanto deu, mas está área do lado ali, o regional está ai do
377lado, querem mais um pedaço da PUC para ampliar o regional, então vai pegar
378mais um pedaço. Então eu não vejo como não ser área urbana um pedaço ali
379da PUC, então vai ser de expansão urbana. Para testar experimento da
380agronomia nós temos tantos locais, porque pode pegar outro local para fazer
a81teste de agronomia, então isso não é o problema. E nós ouvimos lá, quem foi lá
382falar com o promotor, ele falou 'Eu não coloco óbice em lugar nenhum, para
383ampliar loteamento desde que me digam que não vai ter problema nenhum ele
a84diz assim que na região oeste por exemplo 'Neste momento eu vejo a região
3850este como a região menos problemática para expansão urbana, não te
386problema nenhum lá, não tem problema de sistema viário, de água nada ele
387falou para todo mundo que foi lá, e que foram seis ou sete lá, que não vê nada.
388Como era uma área de transição, dez, doze anos que o pessoal está
389esperando ali do ladinho, tem rua que está terminando dentro das lavouras que
390estão ali, a rua está ali, é só continuar a rua ali. Então, tem locais que é melhor,
391tem locais que é pior. Mas uma coisa que quando chegar na Câmara, aí nós
392vamos, quem aprova a leis é a Câmara né? Somos nós que aprovamos, e foi
393aprovado do jeito que foi mas não interessa, mas quem aprova somos nós. O
394Executivo não aprova, ele pode depois vetar parte ou todo o projeto que a
395gente aprova. Então, vem aquela pergunta assim: Onde estará escrito por
396exemplo, para não prejudicar todo mundo, que a região oeste por exemplo,
397será incluída no primeiro estudo para que se possa ampliar a área urbana? Eu
398acho que nós vamos ter que discutir isso aí lá dentro, com certeza, porque se é
399uma área que já praticamente já era área urbana, como é que nós vamos, (sic)
4000nze anos ela já constava como transição e praticamente área urbana, agora
s01nós vamos eliminar tudo. Eu discuti com o Mosconi isso aí hoje de manhã, de
so2tarde, [...] se tem uma área que teria que ser o primeiro estudo, se houver
ao3então, o município fazer um estudo é uma área menos complicada, mas disse
4040 promotor 'Eu não coloco óbice em lugar nenhum de Toledo, se me provarem
405por estudo que é possível implantarem depois da br, não tem problema
406nenhum. Eu não implanto loteamento, não proíbo nada, desde que me
000013
465mas aquilo não passou pelo conselho. Respeito o conselho, mas tiveram
446membros do conselho na audiência publica que foi feito isso aqui, estiveram lá,
467houve audiência publica. E ai quando nós dizemos que nós precisamos ouvir a
468comunidade em audiência publica é simplesmente ouvir e fazer o que eu quero
469depois? Também não é correto. Então nós temos que pegar tudo isso como
470uma lição, um engenheiro quis colocar, o outro quer tirar e a sociedade vai
471sendo penalizada. E outra coisa, eu digo aqui em bom tom, se nós reduzirmos
4720 perímetro urbano a especulação mobiliária continua dentro do município de
473Toledo. É isso que está acontecendo, correto? Então assim, eu digo enquanto
474meu mandato de vereador, certo, enquanto cidadão do município de Toledo, eu
475não compactuo com isso. Nós precisamos fazer o debate com a sociedade de
476fato, que é de direito adquirido da sociedade que também tenha vez e voz, e aí
477nós vamos fazer o Plano Diretor. Porque o remendo acontece, já estão
478remendando de novo. O Plano Diretor nem, poxa, quando foi sancionado? Já
479começou tudo de novo. Então assim, eu preciso deixar bem claro, nobre colega
480Neudi Mosconi, certo, que outra coisa aqui, eu vou roubar aqui um cochicho
481que teve aqui: 'Essa lei é da Câmara ou do Executivo?', também não estou
482entendendo esse projeto de lei sendo debatido inclusive com empresários lá na
483câmara de vereadores para mandar para cá. Oque é isso? Como funciona?
484Estão debatendo com empresários lá para mandar o projeto para cá? Mas que
485legalidade tem isso? Que legitimidade e impessoalidade tem nesse processo?
486Alguém pode responder? Então assim, essa questão desse Plano Diretor que
487foi levantado nessa gestão nova, talvez vai marcar a gestão, vai marcar e vai
488ser negativamente, porque estão buscando interromper um grande
489desenvolvimento de Toledo por vontade política de uns e outros, correto?
490Então fica bem clara aqui a minha opinião sobre isso." Lourival diz: “O Ademar
491já adiantou o que eu iria manifestar mas a manifestação é essa: o Plano Diretor
4926 uma lei do Executivo ou do Legislativo? Se ela é do executivo conforme a
493legislação diz, essa comissão especial que está manifestando, a dos
494vereadores, ela é nula, Porque se a lei diz que o acompanhamento do Plano
495Diretor é feito pelo conselho ou comitê, e existe um conselho formado, a
496câmara não tem necessidade de manifestação até porque a recomendação da
497promotoria não diz que o legislativo tem que se manifestar e sim o executivo.
498Então a legislação tem que ser apreciada e se é o conselho que tem que se
499manifestar e o conselho está se manifestando através do parecer que vocês
500estão apresentando, é claro que a discussão está sendo inocula pelo
501legislativo, até porque ele vai discutir agora no projeto de lei que o município
502vai recomendar, vai encaminhar para o legislativo. Então nós estamos vendo
5O03que essa participação está sendo prejudicial a comunidade e não a lei,
504conforme ela está, porque a recomendação do promotor é clara, ela aponta
505informações e dados técnicos que precisam ser apresentados para que o Plano
506Diretor seja executado na integra. Se os estudos, se os planos não estão
507sendo colocados, é uma questão do comitê, da comissão, do executivo
508executá-lo, pelo menos é o que está sendo visto e o que está sendo apontado
509agora por todos os moradores, por todas as comissões, está sendo colocadas,
510cinco comissões foram falar com o promotor e todas elas foram acatadas pelo
511promotor que disse: 'Eu não mando tirar e não mando colocar, mas eu fiscalizo”
512então se a comissão, e pelo que a gente sabe tem três comissões, uma foi em
5132014, outra em 2015 e agora 2017 tem outra comissão. Então é muita
514comissão em cima de um Plano Diretor que agora volta a estaca zero.” Maisa
SíScita o decreto 130/2017 á pedido dos membros do Conselho Municipal de
516Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor e o deixa a disposição
517para quem tiver interesse de consulta-lo. Neudi Mosconi se manifesta
518enfatizando que nada do que está sendo discutido é ilegal, que se tratam de
519propostas legítimas do Poder Legislativo e que também é de legitimidade a
520manifestação deste. Maisa faz considerações finais á respeito do tema em
521questão e dá-se por encerrada a audiência.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Planejamento Estratégico
Toledo, 30 de agosto de 2017.
PARECER TÉCNICO
Conforme o artigo 108 da Lei Complementar n. 20 de 16 de setembro de 2016,
a Comissão Municipal de Urbanismo, instituída pela Lei nº 1.979/2008, é o órgão responsável
pelo acompanhamento, controle da implementação e gestão da legislação do Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo Urbano, advinda do Plano Diretor Municipal.
Compete à Comissão Municipal de Urbanismo:
Artigo 11 da Lei nº 1.979/2008 “ — auxiliar na implantação, gerenciamento,
atualização e revisão do Plano Diretor Municipal e de sua legislação pertinente; II — reportar-
se ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor; II —
propor à Secretaria do Planejamento Estratégico adequações na legislação urbanística, se
necessário;”
Com base em suas atribuições, esta Comissão Municipal de Urbanismo, em
análise aos documentos abaixo citados:
- Recomendação Administrativa 001/2016 da 3º Promotoria de Justiça
- Recomendação Administrativa 003/2017 da 3º Promotoria de Justiça
- Decreto Municipal 68/2017
- Anteprojetos de Leis: Lei Complementar n. 20, Lei n. 2231/2016, Lei n.
2232/2016, Lei n. 2233/2016 e Lei R n. 139/2016;
Propõe ao Executivo Municipal:
Alteração das Leis 2232/2016 e 2233/2016, respectivamente LEI DE
PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA E LEI DE
ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, excluindo-se as alterações e
inclusões efetuadas nestas leis através de emendas parlamentares e mantendo-se a proposta
do Executivo Municipal enviada através da mensagem aditiva nº 06 em 09 de agosto de
2016.
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www .toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
Estado do Paraná
Secretaria do Planejamento Estratégico
Esta Comissão de Urbanismo, entendendo que a Promotoria Pública de Justiça
recomenda, e baseada na Constituição Federal (art. 30, VIII e art. 182) e Estadual (art. 152) e
Legislações Federais e Municipais a que o Município está vinculado (Estatuto das Cidades —
Lei 10.257/2001, art. 42 e art. 42-A e Lei Estadual n.º 15.229/2006), propõe esta medida por
concluir que a proposta do Executivo foi elaborada por C omissão Técnica instituída através
da Portaria nº 314 de 07 de outubro de 2015 e tem vinculada à sua coordenação a RRT
(Registro de Responsabilidade Técnica) n. 4600703 e Atestado de Capacidade Técnica e de
cumprimento de todas as exigências legais cabíveis à função de coordenação emitida pelo
prefeito Municipal Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt.
As alterações e inclusões realizadas via Câmara de Vereadores, conforme
pode-se constatar, não foram objeto de avaliação pela então Comissão Técnica responsável
pela revisão do Plano Diretor, nem tampouco pelo Conselho Municipal de Acompanhamento
e Desenvolvimento do Plano Diretor e pela então Comissão Municipal de Urbanismo, ferindo
a Recomendação Administrativa 001/16 e seus embasamentos.
Ainda em análise ao mapa anexo à Lei 2232/2017, o qual fora submetido ao
setor de engenharia cartográfica do Paranacidade, onde o mesmo questiona dois aspectos: a) a
incoerência técnica de criação de perímetro urbano para uma via projetada de interligação do
perímetro urbano da sede à área de urbanização especial intitulada “Bioparque” e b) a
existência de um eixo de perímetro urbano que sobrepõe o distrito de Vila Ipiranga. Diante
dos referidos questionamentos esta Comissão propõe a exclusão destas áreas classificadas
como perímetro urbano, para que se proceda apenas com 0 Zoneamento destas áreas,
definindo-se os seus respectivos parâmetros urbanísticos, com O objetivo de ordenar a
ocupação territorial, não sendo necessária a existência de perímetro urbano para
aplicação de tal instrumento urbanístico.
A proposta citada no parágrafo anterior vem em encontro favorável às
propostas de revogações no anteprojeto de lei que trata do Sistema Viário - Lei Municipal
2231/2016, onde pretende-se revogar artigos que tratam do Eixo Estruturante Norte, o qual
interliga o Biopark à sede do município.
Com referência a proposta de alterações da Lei Complementar n. 20/2016 não
há óbices por parte desta Comissão, por entendermos que à inclusão do item proposto cumpre
com uma falha de omissão na Lei sancionada e complementa o contido na Lei R 139/2016.
Da mesma forma para a alteração de ementa da Lei R 139/2016, onde a alteração implica em
adequação do tratamento urbanístico dado à referida área.
Cumpre-nos informar que os materiais analisados restringem-se às referidas
Leis sancionadas e seus anexos, sendo que todo o material de apoio e estudos técnicos que por
ventura tenham sido elaborados e produzidos por essa Comissão Técnica e sua Coordenação
para subsidiar a criação destas Leis não foram disponibilizados pela mesma, em desacordo /
/
com o artigo 40 da Lei Federal 10.257/2001: AX
Ox
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN" N
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 6009
: 000927
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Planejamento Estratégico
$ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação,
os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
LI — a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
HI — o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Fora direcionado ofício ao então Coordenador Geral da Revisão e Atualização
do Plano Diretor do Município de Toledo, Ofício SMPE 136/2017, para manifestar-se quanto
aos Estudos e Subsídios Técnicos que fundamentaram a proposta de Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre o Zoneamento Uso e Ocupação do Solo do Município de
Toledo e quanto ao Projeto de Lei Complementar que define os perímetros das zonas urbanas
e de expansão urbana do Município de Toledo; porém o mesmo não apresentou manifestação
formal à esta municipalidade.
Em anexo seguem os mapas anexos, elaborados pela Comissão Técnica
instituída através da Portaria nº 314, com as alterações propostas pela equipe de engenharia
cartográfica do Paranacidade e o Memorial Descritivo Georeferenciado do Perímetro Urbano.
Também em anexo documentos que subsidiaram este parecer.
Atenciosamente,
Comissão Municipal de Urbanismo ,
ictor Almeida
envolurfento Econômico e
Ógica, detnovação e Turismo
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 —- Toledo — PR — (45) 3055-8800
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- (2348x3380)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATESTADO TÉCNICO
Atestamos para os devidos fins que ENIO LUIZ PERIN, arquiteto/urbanista, inscrito sob o CPF
198.668.089-87, CAU A5302-3, estabelecida no endereço Rua Dom Pedro Il, 2665 — apto 401,
Centro de Toledo-PR, executou para o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no-GNPJ sob o nº 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº
1586, Centro Civico Tancredo Neves, na cidade de Toledo-PR e cumpriu de forma-satisfatória
todas as exigências da Portaria nº 314, conforme o abaixo descrito.
Contrato: Portaria nº 89
Celebrado: 13/04/2015
Local de realização dos serviços: Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Centro, na cidade de Toledo —
PR.
Período de realização “dos serviços: Data de inicio: 13 de abril de 2015
Data de fim: 30 de abril de 2016
Profissional responsável pela realização dos serviços: Enio Luiz Perin
CAU nº A5302-3
Objeto:
Conforme Portaria: nº 314 de 07/10/2015, o Prefeito do Município de Toledo, Sr. Luis Adalberto
Beto Lunitli Pagnussatf, constitui a Equipe Técnica responsável pela coordenação dos trabalhos
de revisão e atualização do Plano Diretor do Municipio de Toledo e designa como Coordenador
Geral o Arquiteto/Urbanista Enio Luiz Perin.
Atividade técnica: 5.1 - ASSESSORIA; Quantidade; 01; Unidade: un
Toledo, 08 de abril de 2016.
pérto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Loonardi, 1586 - Centro -
Fone: 3055-0800 E-mail: gabinoteQPolado pr.gov.br
http: Yhwobmail toledo. pr.gov.br/servica/home/-/?auth=co&loc=pt BR&id=69214&part=3
1
14/07/2017 — (2463x3394)
00092
Conselho de Arquitetura RRT SIMPLES
So de Nº 0000004600703
| INICIAL
INDIVIDUAL
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
O
1, RESPONSÁVEL TÉCNICO É
Nome: ENIO LUIZ PERIN
Registro Nacional: AS302-3 Titulo do Profissional: Arquiteto e Urbanista
2. DADOS DO CONTRATO .
Contratante: MUNICIPIO DE TOLEDO
Documento de identificação: 76205806000188
Contrato: Portaria nº 314 Valor: R$ 0,01
Tipo de Contratante: Orgão Público
Celebrado em: 13/04/2015 Data de Início: 13/04/2015 Previsão de término: 30/04/2016
Declaro que na(s) atividade(s) registrada(s) neste RRT foram atendidas as regras de acessibilidade previstas nas normas
Declaro que nato) abvdado (o) rep a RES Rá Docio Foggral nº 5.296, de £ da dezembro de 2004.
3. DADOS DA OBRA/SERVIÇO
RUA RAIMUNDO LEONARDI Nº; 1586
Complemento: CENTRO CÍVICO TANCREDO NEVES Bairro: CENTRO
UF: PR CEP: 85900110 Cidade: TOLEDO
Coordenadas Geográficas: Latitude: O Longitude: O
4. ATIVIDADE TÉCNICA
Atividade: 5.1 - ASSESSORIA f
Quantidade: 1,00 Unidade: un
Após a cónciunão das atividades técnicas o profissional dovará procador a baixa deste RRT
5. DESCRIÇÃO
Conforme Portaria nº 314 de 13/04/2015, o Prefeito do Municipio de Toledo, Sr. Luis Adalberto Beto Luniti Pagnussat,
constitui a Equipe Técnica responsável pela coordenação dos trabalhos de revisão e atualização do Plano Diretor do
Município de Toledo o designa como Coordenador Geral o Arquiteto/Urbanista Enio Luiz Perin.
6. VALOR
Valor do RRT: R$ 83,58 Pago em: 02/05/2016
Total Pago: R$ 83,58
7. ASSINATURAS
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
O DE TOLEDO
identificação: 76205806000188
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: hitps://sloçau.caudr.org briappiviow/sighVexterno Norm= Servicos,
com a chave: B0DZ3IW Impresso em: 03/05/2016 às 09:49:20 por: . ip: 179.176.208.214
ww caube.gov.br Página 1h
http:/Iwebmail toledo. pr.gov.br/service/home/-/?auth=co&loc=pt BR&id=69214&part=2 1n
000030
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR-0148.16.000423-7
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2016
OBJETO: Acompanhamento e fiscalização do Plano Diretor
Participativo Toledo 2050 - Projeto de Lei Complementar nº
001/2015 (Plano Diretor Participativo) - Projeto de Lei nº
216/2015 (Novo Sistema Viário Urbano) - Projeto de Lei nº
217/2015 (Define os perímetros das zonas urbanas e de
expansão urbana do município) - Projeto de Lei nº
218/2015 (Dispõe sobre o zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano do município)
EMENTA: Inconformidades das proposições em relação à
Constituição Federal (artigo 30, inciso VIII e artigo 182), à
Constituição do Estado do Paraná (artigo 152), ao Estatuto
das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), às Resoluções nº
25/2005, nº 34/2005 e nº 83/2009 do Conselho Nacional
das Cidades e à Lei Estadual nº 15.229/2006, que dispõe
sobre as diretrizes e bases do planejamento e
desenvolvimento estadual — Revisão que não atende às
exigências legais — Ausência de estudos técnicos específicos
- Dispositivos contra legem - Revogação de instrumentos
normativos que impossibilitam o cumprimento das diretrizes
urbanísticas - Retrocesso legislativo para o desenvolvimento
urbano, social, econômico e ambiental do município - Risco
manifesto de insegurança normativa - Necessidade de
suspensão dos projetos de lei pela Câmara de Vereadores ou
retirada das proposições pelo Poder Executivo para
readequação das matérias em conformidade com a
legislação pertinente.
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
000931
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HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
[1 - CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal
estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
II - CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV,
da Lei Federal nº 8.625/93 faculta ao Ministério Público expedir recomendação
administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;
III —- CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete exercer
a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que necessário for
para a garantia dos interesses coletivos, nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei
8.625/93;
IV - CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades (Lei Federal
10.257/2001), consagra a gestão democrática das cidades por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
V - CONSIDERANDO que nos termos do artigo 182 da
Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;
VI - CONSIDERANDO que a propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no Plano Diretor, sendo o ordenamento territorial incumbência dos
Municípios, consoante dicção do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal;
VII - CONSIDERANDO que nos moldes do artigo 40 da Lei Federal
nº 10.257/2001, o plano diretor constitui instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de
planejamento municipal;
VIII - CONSIDERANDO que por expressa disposição do artigo 40,
& 30, da Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, a lei que instituir o plano diretor
deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos;
IX - CONSIDERANDO que nos termos da Resolução nº 25/2005
do Conselho Nacional das Cidades, a efetividade dos instrumentos previstos no
7)
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Estatuto das Cidades, destinados a ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem
estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, dependem em grande medida
da elaboração dos planos diretores municipais;
X - CONSIDERANDO que nos termos da Resolução nº 34/2005 do
Conselho Nacional das Cidades, o objetivo fundamental do Plano Diretor é definir o
conteúdo da função social da cidade e da propriedade urbana, de forma a garantir o
acesso a terra urbanizada e regularizada, o direito à moradia, ao saneamento básico,
aos serviços urbanos a todos os cidadãos e implementar uma gestão democrática e
participativa;
XI - CONSIDERANDO que nos termos da Resolução nº 83/2009
do Conselho Nacional das Cidades, todo o processo de revisão ou alteração do Plano
Diretor deve ocorrer de acordo com o estabelecido na Lei nº 10.257 de 10 de julho de
2001 - Estatuto das Cidades.
XII - CONSIDERANDO que o artigo 3º, inciso III, da Lei Estadual
nº 15.229/2006, ampliou o conteúdo mínimo exigido para a elaboração ou revisão dos
Planos Diretores, incorporando as normas relativas a Perímetro Urbano, Parcelamento
do Solo para fins Urbanos, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema Viário,
Código de Obras, Código de Posturas e instrumentos instituídos pelo Estatuto da
Cidade que sejam úteis ao Município;
XIII - CONSIDERANDO que numa análise preliminar esta
Promotoria de Habitação e Urbanismo da Comarca de Toledo constatou irregularidades
nos referidos projetos de lei submetidos à Câmara Municipal de Vereadores;
XIV - CONSIDERANDO que as propostas de revisão contidas no
“Plano Diretor Participativo Toledo 2050, composta pelo Projeto de Lei Complementar
nº 001/2015, Projeto de Lei nº 216/2015, Projeto de Lei nº 217/2015 e Projeto de Lei
nº 218/2015, foram submetidas à análise técnica do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente do MPPR - Núcleo de
Habitação e Urbanismo;
XV - CONSIDERANDO que a Consulta Técnica nº 76/2016 do
CAOP de Habitação e Urbanismo (Procedimento Administrativo nº MPPR-
0046.16.046852-8 - CAOP-HU) constatou inúmeras irregularidades nos
referidos Projetos de Lei, a destacar:
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000033
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HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
e O aii
“Na situação em tela, o documento intitulado Análise da Situação e Propostas
do Plano Diretor Participativo de Toledo! não pode ser configurado como um
conjunto de “rigorosos estudos técnicos”. Apesar de extenso o “estudo”
apresenta numerosas e graves ausências. (Relatório Disponível em
http://www. toledo. pr.gov.br/pagina/plano-diretor, consulta em 16 de junho
de 2016)
Entre essas destacamos a ausência de diversas análises de cunho territorial,
fundamentais para subsidiar a elaboração do Plano Diretor. Importante
indicador disso é o fato do estudo apresentar apenas 05 mapas do território
municipal como um todo, restringindo-se a espacializar as principais
rodovias, o relevo, a hidrografia (sem sequer representar a divisão de bacias
hidrográficas no Município), vegetação (representando genericamente rios e
vegetação, sem diferenciar os diferentes tipos e estágios de desenvolvimento
desta) e um mapa que representa apenas por números os principais distritos
e vilas do Município. Nesse quesito cabe mencionar que o Município de
Toledo possui 14 Distritos e Vilas em área rural, porém as condições de vidas
nessas localidades com aspectos como: densidade, renda das famílias
residentes, uso e ocupação do solo predominante, infraestrutura disponível,
oferta de transporte público, não foi sequer mencionada pelo documento,
negligenciando parte dos munícipes, justamente aqueles que provavelmente
tiveram maiores dificuldades em acessar as duas audiências públicas
realizadas exclusivamente na sede do Município. Apesar do Plano Diretor
enfocar o desenvolvimento urbano, ele não pode se furtar em analisar e
propor diretrizes para o território municipal como um todo, segundo o artigo
40, da Lei n. 10.257/2001
Note-se ainda que a Análise Temática não tocou em pontos fulcrais do
desenvolvimento urbano como quais são as áreas aptas, aptas com restrição
ou inaptas para o uso e ocupação urbana, a existência de assentamentos
precários ou loteamentos irregulares, qual a demanda habitacional existente
no Município quais as condições de mobilidade em seu território como por
exemplo, modais existentes, qualidade e amplitude do atendimento do
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tes
(8)
E
=)
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
transporte coletivo!, existência e políticas de proteção e valorização do
patrimônio cultural edificado e natural.
Diante de tal cenário, resta evidente que a seção Análise Temática do
documento intitulado Análise da Situação e Propostas do Plano
Diretor Participativo de Toledo não atende de forma alguma o
conteúdo mínimo exigido para um diagnóstico que visa subsidiar a
elaboração de um Plano Diretor.
Diante desse cenário a análise da seção intitulada Propostas no
referido documento torna-se inviável pois estas não possuem
subsídios adequados para sua formulação. Tome-se por exemplo a
seguinte proposta do documento:
“Desenvolver estudos, projetos e obras que permitam transposição segura
entre a cidade e a região do Centro de Eventos Ismael Sperafico,
principalmente através a implantação imediata de passarelas e viadutos; (p.
412)
Não há na Análise Temática apresentada qualquer menção a existência de
riscos para travessia de pedestres ou pontos de maior incidência de
acidentes de trânsito no local. Assim sendo não há como se verificar a real
necessidade da medida ou em que informações tal ação está baseada. Pode-
se afirmar que está é uma demanda resultante das audiências públicas,
entretanto, mesmo que assim seja, cabe ao Município transformar os anseios
da população em informações e análises técnicas, averiguando quais os
principais riscos e ocorrências no local.
A ausência de um estudo técnico robusto, capaz de subsidiar a elaboração
do Plano Diretor resultou, sem dúvida alguma, em um Projeto de Lei que não
atende aos requisitos mínimos de um Plano Diretor. A atual proposta
! O documento que contém a Análise Temática faz uma série de afirmações generalistas
como por exemplo: “O transporte coletivo urbano da sede do município é operado por
concessão pública, contando com diversas linhas e terminais, atendendo, especialmente,
trabalhadores e moradores de bairros, conforme o mapa em anexo” (p. 291). Tal afirmação
está seguida de um mapa da sede urbana com uma série de linhas vermelhas sobre o
sistema viário. Não está informado qual o trajeto das linhas, frequência de horários, quantas
empresas detém a concessão, qual o ano desta e seu prazo, valor da tarifa, existência de
transporte público nos distritos ou possíveis demandas reprimidas. Sendo impossível
estabelecer qualquer análise sobre a mobilidade no Município ou sobre o atendimento do
transporte público
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O)
000035
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HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
contempla apenas a menção de que o Plano Diretor de Toledo é constituído
pela Análise de Situação e Propostas, Lei do Sistema Viário, Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo Urbano e Lei do Perímetro Urbano, além de
outras Leis, Códigos e Planos Setoriais que tratam de matérias pertinentes ao
planejamento municipal (Art. 2º).
O conteúdo mínimo obrigatório para os Planos Diretores está disposto no
artigo 42, do Estatuto da Cidade: Art. 42. O plano diretor deverá conter no
mínimo: I — a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a
existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art.
5º-desta Lei; II — disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta
Lei; II — sistema de acompanhamento e controle.
Sem este mínimo legal exigido, não atende o município à competência
constitucional esculpida no art. 30, VII, qual seja, o adequado ordenamento
territorial por meio do controle do uso e ocupação do solo urbano...
A atual proposta legislativa não delimita as áreas urbanas em que poderá ser
aplicado o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (inciso 1),
não cria os instrumentos urbanísticos obrigatórios (inciso II): direito de
preempção, outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso,
operação urbana consorciada e transferência do direito de construir. A Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo faz menção ao Estudo de Impacto de
Vizinhança (art. 18) e atribuiu sua regulamentação a legislação específica
posterior.
No que tange aos requisitos do inciso III, criação de um sistema de
acompanhamento e controle, a proposta de alteração do Plano Diretor em
análise apresenta um crônico retrocesso, juridicamente inadmissível. A
proibição do retrocesso social, pilar do princípio constitucional da legalidade
no atendimento progressivo aos direitos fundamentais, espraia-se também
em matéria urbanístico-ambiental, qual já fartamente assentado na
jurisprudência pátria....
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
000036
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Outrossim, as alterações incorrem em inconstitucionalidade flagrante pela
insuficiência do grau de regulamentação, impossibilitando o cumprimento
adequado da função de ordenamento da cidade, de competência do
Município, conforme prevê o art. 30, VIII e 182 da Constituição Federal de
1988, reafirmados pelo art. 150 da Constituição do Estado do Paraná.
Os três artigos que compõem o Projeto de Lei do Plano Diretor, não prevêm
as instâncias e meios necessário para a implementação e revisão do Plano
Diretor, tampouco estimulam a Gestão Democrática por meio da criação de
órgãos colegiados e espaços de participação direta e indireta da população.
Também não dispõem acerca da forma como será garantido o amplo acesso
às informações territoriais e, como esses não foram sequer criados, também
não delimita os meios para o monitoramento dos instrumentos urbanísticos
básicos.
A Resolução n. 34 do Conselho Nacional das Cidades, que dispõe sobre o
conteúdo mínimo a ser observado nos Planos Diretores Municipais, define o
que compõe esse sistema...
Além do conteúdo mínimo definido pelo Estatuto da Cidade (detalhado pela
Resolução n. 34 do Concidades), a atual proposta de Lei do Plano Diretor
não atende aos requisitos mínimos exigidos pela Constituição do Estado do
Paraná em seu artigo 152...
Ainda em âmbito estadual, a Lei n.º 15.229/2006 ampliou o conteúdo
mínimo dos Planos Diretores para abarcar o sistema jus-urbanístico como um
todo, não só a lei do Plano Diretor em si, mas também as demais legislações
correlatas, o diagnóstico e análises temáticas que embasaram a proposição
legal, o Plano de Ação e Investimentos, o sistema de acompanhamento e
controle do Plano Diretor...
Note-se que a Lei 15.229/2006 ampliou o conteúdo do Plano Diretor
abarcando o diagnóstico (em alguns Planos Diretores também classificado
como Análise Temática, Leitura da Realidade, entre outros nomes) e as
propostas como partes integrantes do Plano Diretor, entretanto em nenhum
.
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
momento eximiu o Município de cumprir com as obrigações previstas pela
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e Constituição Estadual, estando,
inclusive, expresso no inciso III a necessidade de legislação do Plano Diretor,
não podendo este se restringir unicamente à menção dos estudos elaborados
que deveriam embasar a proposição da Lei do Plano Diretor e a legislação
urbanística correlata.
2.2 Da proposta de Projeto de Lei Complementar que define os
perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município
de Toledo. Comparando-se o atual Lei de Perímetro Urbano em vigência no
Município de Toledo — Lei 1.941/2006 e suas posteriores alterações — e a
proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo de Toledo à Câmara
Municipal é possível constatar que houve significativa ampliação do
perímetro urbano da sede. Tal alteração não encontra subsídios técnicos
para sua realização, desrespeitando o disposto no artigo 42-B do Estatuto da
Cidade (Lei 10.257/2001).
Observe que, desde abril de 2012, os Municípios que pretendem alterar seu
perímetro urbano devem realizar os estudos e estabelecer parâmetros para
as áreas que serão incorporadas pela área urbana, tais requisitos não
encontram-se cumpridos pelo atual Projeto de Lei do Município de Toledo, ou
pelas proposições do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento. Cabe destacar,
ainda, que mesmo a alteração pela Lei 2.148/2013 precisa ser averiguada,
pois já ocorreu sob a vigência das obrigações supramencionadas.
Cabe destacar que o planejamento urbano e a legislação urbanística que o
consolida (Lei 15.229/2006, art. 3º, III) deve sempre ter como norte a
função social da cidade e da propriedade, princípios basilares expressos em
nossa Constituição e em nossa Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
(Lei 10.257/2001). Assim esse não deve ser feito com base em propriedade,
mas sim em um projeto de cidade coletiva que preza acima de tudo pelo
bem-estar e pelo interesse da coletividade. Assim não há porque criar um
perímetro urbano repleto de descontinuidades, em função da atividade que é
desenvolvida no imóvel, é perfeitamente possível, enquanto tal atividade for
compatível com os usos urbanos, a manutenção de propriedade que possuí
8
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo —Paraná
000038
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exploração vegetal agrícola, pecuária ou agroindustrial, com destinação
comercial dentro do perímetro urbano..
Cabe mencionar, ainda, que a localização no perímetro urbano não só não
enseja a alteração do uso, de rural para o urbano, como também não obriga
a cobrança de IPTU, já que o Código Tributário Nacional vincula a cobrança
dessa a localização em zona urbana e a define como aquela que possua ao
menos dois equipamentos de infraestrutura básica
Assim não há necessidade de se excluir os imóveis rurais do perímetro
urbano, já que esse deve compreender a área urbana consolidada e aquela
prevista para a expansão da ocupação nos próximos 10 anos (prazo da
revisão do Plano Diretor).
2.3. Da proposta de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
o Zoneamento Uso e Ocupação do Solo do Município de Toledo.
Inicialmente cabe mencionar a dificuldade em se avaliar a Lei de
Zoneamento Uso e Ocupação do Solo proposta, pois a análise temática
elaborada pelo Plano Diretor não apresenta elementos básicos para o
subsídio dessa leitura, como, por exemplo, (i) caracterização do meio físico
natural, (ii) indicativos de restrição à ocupação, (iii) usos do solo
predominantes, (iv) parâmetros urbanísticos da ocupação atual (altura das
edificações, taxa de permeabilidade, coeficientes de aproveitamento), (v)
número e tipologia dos alvarás que vem sendo emitidos, (vi) densidade
populacional e habitacional, (vii) renda da população residente, apenas para
mencionar os mais usuais. Tal ausência limita a análise em tela, pois dificulta
a articulação da proposta com os elementos da realidade, restando a mera
análise do texto da lei e da comparação entre a Lei de Zoneamento proposta
e a existente.
A seguir destacamos os artigos que necessitam revisão:
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
000039
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Art. 9º Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que
autorizadas pelo Município ou protocoladas nos órgãos competentes,
vedando-se as modificações que contrariem as disposições nela estatuídas.
Os alvarás de localização e Funcionamento de Atividades devem,
normalmente, conter um prazo de validade. Tal limitação temporal é
indicada, justamente porque a compatibilização de determinados usos pode
se modificar em função das transformações do espaço urbano. Assim não é
recomendável a perenidade de usos e sim a sua permanência enquanto for
compatível com os objetivos da zona em que está inserido.
Art 12 As informações constantes nas consultas de construção e
parcelamento do solo expedidas com data anterior à vigência desta Lei terão
validade de noventa dia, contados da data de sua expedição, e poderão ser
revalidadas pelo mesmo prazo, uma única vez, mediante solicitação do
interessado.
A proposta de Lei concede aproximadamente 6 meses para a validade de
uma consulta de construção e parcelamento, há que se rever esse prazo e,
inclusive, em se tratando de mera consulta, avaliar se é o caso de
manutenção, visto que trata-se apenas de informação para subsidiar estudos
e projetos e não alvará (autorização) para edificação e parcelamento.
Art. 22 (...) 82º Para os imóveis situados em áreas limítrofes de Zonas
confrontantes com vias urbanas, adotar-se-ão, dentre os parâmetros
estabelecidos para as duas zonas, os que melhor se adequarem ao
empreendimento.
Cabe ao Município estabelecer regras para dirimir eventuais dúvidas quanto
ao enquadramento no zoneamento, esse deve estar pautado no interesse
coletivo, expresso na função social da cidade e da propriedade, conteúdos
obrigatórios do Plano Diretor, e não nas necessidades dos empreendedores.
Os artigos 29 e 30 delimitam as zonas do Lago A e Be as definem como
"áreas específicas de interesse ambientais relevantes”.
Os parâmetros urbanísticos propostos para as zonas não são compatíveis
com áreas de interesse ambiental, pois permitem uma densidade construtiva
bastante elevada (mesmo as zonas estando classificadas como de baixa e
média densidade), com edificações com 4 e 7 pavimentos respectivamente e
com possibilidade de se edificar até 3 vezes a área do terreno.
10
“” Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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Art. 42 A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS fica determinada como
sendo aquela destinada para ocupação com empreendimentos habitacionais
com características sociais e vinculados com entidades públicas que tratam
da questão habitacioinal, sendo que os parâmetros de ocupação são os
especificamente estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. 41º
As ZEIS são constituídas por todas as áreas compreendidas nas Zonas
Urbanas 1 (Z1) e 2 (22);
A Lei 11.977/2009 definiu as Zonas Especiais de Interesse Social como: Art.
47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos,
consideram-se: V — Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área
urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal,
destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e
sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;
A Zona Especial de Interesse Social é uma delimitação que se sobrepõe ao
zoneamento, criando parâmetros especiais para o uso e ocupação do solo.
Afirmar que todas as áreas compreendidas na Zona Urbana 1 e 2 são ZEIS
seria o mesmo que extinguir essas duas categorias (Z1 e Z2) do
zoneamento. Entretanto, aparentemente, não foi essa a intenção do
legislador, mas sim a de afirmar que as ZEIS podem ser delimitadas somente
nas Zonas Urbanas 1 e 2, entretanto isso não garante nenhuma efetividade
ao instrumento, já que não há qualquer delimitação e garantia da destinação
de áreas para a produção de habitação de interesse social ou regularização
fundiária de assentamentos precários. Cabe destacar que, de acordo com a
Fundação João Pinheiro, Toledo possuía em 2010 uma demanda de 3.860
novas moradias e a demarcação de ZEIS na sede e nos distritos foi uma das
demandas das Audiências Públicas: “Demarcação de Zonas de Interesse
Social em todos os novos loteamentos ou áreas de expansão da área urbana
da cidade e distritos de Toledo.”
Art. 45 As áreas urbanas situadas fora da sede municipal deverão atender
os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e Parâmetros Urbanísticos da
Zona Urbana 2 — Z2, constantes na Tabela 3, e da Zona Especial — Alta
Densidade — ZE, constantes da Tabela 14, anexas a esta Lei.
Tal artigo revela a falta de aprofundamento nas análises realizadas pelo
Plano Diretor ao tratar os 14 distritos e vilas do Município de forma
homogênea. Como se os usos e aptidões de todas as localidades fossem
iguais e sem especificidades a serem reconhecidas. Ainda que assim o
fossem, o referido artigo não delimita quais serão as áreas delimitadas como
ih
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
000041
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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Zona Urbana 2 e quais serão delimitadas como Zona Especial de Alta
Densidade.
Art 67 Para efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do
Município, ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos
dágua ou fundos de vale, de forma a garantir o perfeito escoamento das
águas pluviais das bacias hidrográficas, a qualidade da água dos mananciais
superficiais a preservação da biodiversidade de flora e fauna e à
preservação de áreas verdes. (...)$ 2º As nascentes dos cursos dágua terão
raio de preservação de 30,0m (trinta metros no seu entorno.
As disposições do artigo contrariam o disposto em legislação nacional acerca
do tema, destacadamente no artigo 4º, inciso IV da Lei 12.651 (Código
Florestal):Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: IV - as áreas no entorno das
nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela
Lei nº 12.727, de 2012).
Art. 78 Os limites entre as zonas indicadas no Mapa de Zoneamento anexo,
parte integrante dessa Lei poderão ser ajustados pela Comissão de
Urbanismo, quando verificada a necessidade de tal procedimento, com vista
a maior precisão dos limites ou para obter-se melhor adequação no local
onde se propuser a alteração, considerando-se as divisas dos imóveis, o
sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros fatores
condicionantes.
A Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo integra materialmente o Plano
Diretor, só podendo ser alterada com a observância dos mesmos ritos
utilizados na elaboração deste, qual seja garantia da participação da
população e embasamento em estudos técnicos.
Diversos artigos da Proposta de Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo fazem menção à Comissão de Municipal de
Urbanismo e ao Conselho de Acompanhamento e Execução do Plano
Diretor.
Os artigos 18, 48, 60 e 78 estabelecem atribuições para a Comissão de
Urbanismo e Conselho de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor,
12
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000042
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criados pelo antigo Plano Diretor e não previstos na atual proposta, restando
prejudicadas tais designações. Cabe salientar também que no Plano Diretor
em vigência fazem parte de uma estrutura de Monitoramento e Gestão do
Plano Diretor e observam os princípios da Gestão Democrática, preceitos
que, aparentemente, não estão sendo seguidos pela atual proposta de Lei de
Plano Diretor.
Superdimensionamento dos parâmetros urbanísticos de ocupação
do solo. Cabe mencionar que os parâmetros urbanísticos definidos pela Lei
de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo em vigência e mantidos pela
proposta de revisão para o Município de Toledo estão superdimensionados.
Tomando-se como exemplo os índices definidos para a Zona Central de
Toledo onde a possibilidade de construção é de 6 vezes a área do terreno e
sem limite de altura e comparando-se com a atual configuração da
paisagem, observa-se o quão descabida é a proposta.
3. Conclusão
Diante do analisado, impõem-se a conclusão de que os projetos de
lei encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Toledo à Câmara Municipal pela Mensagem 157/2016 (PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO DE TOLEDO 2050) não apresentam
condições de terem validade jurídica reconhecida, por ofenderem
flagrantemente a Constituição Federal (art. 30, VIII e art. 182) e
Estadual (art. 152) e Legislações Federais e Municipais a que o
Município está vinculado (Estatuto das Cidades — Lei 10.257/2001,
art. 42 e art. 42-A e Lei Estadual n.º 15.229/2006).
A rigor, o que foi apresentado à Câmara Municipal sequer pode ser
considerado um plano diretor. Não há um diagnóstico consistente,
nem propostas para melhoria das diretrizes e instrumentos
promotores do desenvolvimento urbano, social, econômico e
ambiental sustentável do Município de Toledo. Bem pelo contrário,
sua eventual aprovação configurará um retrocesso crônico em
comparação à institucionalidade vigente com o Plano Diretor e as
Legislações Urbanísticas atualmente em vigor naquele Município,
principalmente no que tange à gestão democrática das cidades e ao
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Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
dd 000043
(9)
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
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sistema de monitoramento/acompanhamento e controle da
implementação do Plano Diretor e na revogação dissimulada de
todos os instrumentos que possibilitam o cumprimento da função
da Administração Pública de ordenar o uso e a ocupação do solo
urbano, estabelecida na Constituição Federal como de competência
do Município”
XvI - CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete
fiscalizar o exato cumprimento das leis pelo Poder Público, em observância à
Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação específica, adotando as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis ao caso concreto;
XVII - CONSIDERANDO que os Projetos de Lei em questão
apresentam visíveis inconformidades em relação à Constituição Federal (artigo 30,
inciso VIII e artigo 182), à Constituição do Estado do Paraná (artigo 152), ao
Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), às Resoluções nº 25/2005,
nº 34/2005 e nº 83/2009 do Conselho Nacional das Cidades e à Lei Estadual nº
15.229/2006, que dispõe sobre as diretrizes e bases do planejamento e
desenvolvimento estadual,
XVIII - CONSIDERANDO que os projetos de revisão do Plano
Diretor não atendem às exigências legais, estando desamparados de estudos
técnicos específicos, contendo dispositivos contra legem, prevendo a revogação
de instrumentos normativos que impossibilitam o cumprimento das diretrizes
urbanísticas, estabelecendo um manifesto retrocesso legislativo para o
desenvolvimento urbano, social, econômico e ambiental do município;
XIX - CONSIDERANDO que na forma como se encontram, a
continuidade da tramitação e eventual aprovação dos referidos Projetos de Lei
representarão manifesto risco de insegurança normativa, devendo ser objeto de
questionamentos judiciais por esta Promotoria de Justiça por intermédio de
Ações Civis Públicas,
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua Promotoria de Justiça de
Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Toledo,
RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE ao Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE
TOLEDO e ao Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE TOLEDO:
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Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
00044
o
[a]
E
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
I — Que diante das inúmeras irregularidades envolvendo a
revisão do Plano Diretor do Município de Toledo e os
respectivos Projetos de Lei que o compõe, promovam a
suspensão da tramitação dos projetos de lei perante a Câmara
de Vereadores ou alternativamente a retirada das proposições
pelo Poder Executivo para readequação das matérias em
conformidade com a legislação pertinente, sanando todas as
irregularidades apontadas.
II — Que, no limite de suas atribuições, encaminhem resposta
por escrito ao Ministério Público local, no prazo máximo de 05
(cinco) dias, informando sobre o acatamento ou não desta
recomendação, providência respaldada no artigo 27,
parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, para
análise de eventuais medidas judiciais que o caso comporta;
São os termos da recomendação administrativa do
Ministério Público do Estado do Paraná.
Toledo, 01 de julho de 2016.
GIOVANNI FERRI
Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
000045
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR-0148.16.000423-7
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2017
OBJETO: Acompanhamento e fiscalização do Plano Diretor Participativo
Toledo 2050 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 (Plano Diretor
Participativo), transformado na Lei Complementar nº 20/2016.
EMENTA 1: Aprovação da Lei nº 2.232/2016, que “Define os perímetros
das zonas urbanas e de expansão urbana do município”.
Inconformidades da proposta inicial em relação ao projeto aprovado.
Violação à Constituição Federal (artigo 30, inciso VIII e artigo 182), à
Constituição do Estado do Paraná (artigo 152), ao Estatuto das Cidades
(Lei Federal nº 10.257/2001), às Resoluções nº 25/2005, nº 34/2005 e
nº 83/2009 do Conselho Nacional das Cidades e à Lei Estadual nº
15.229/2006, que dispõe sobre as diretrizes e bases do planejamento e
desenvolvimento estadual.
Revisão que não atende às exigências legais. Ausência de estudos
técnicos específicos de parte do perímetro urbano objeto de expansão.
Dispositivos contra /egem. Risco manifesto de insegurança normativa.
Necessidade de suspensão da emissão de novas anuências prévias e
diretrizes urbanísticas em projetos de parcelamento de solo urbano
para fins de segurança jurídica e rediscussão da matéria em
conformidade com a legislação pertinente.
EMENTA 2: Irregularidades detectadas na tramitação de processos de
loteamentos no âmbito do Município de Toledo. Inexistência de
tramitação no sistema informatizado. Inexistência de Mapa no
Departamento de Planejamento Urbano identificando de forma
pormenorizada os locais com projetos de loteamento aprovados e em
construção, dificultando a análise dos projetos urbanísticos e projeções
dos futuros loteamentos. Processos de Loteamentos sem organização
cronológica e ordenação, dificultando análise. Processos de
loteamentos já aprovados, onde foram constatadas inconsistências.
Necessidade de levantamento pormenorizado de todos os projetos de
loteamentos aprovados. Necessidade de suspensão de todos os projetos
de loteamento em tramitação para reorganização, revisão e análise
técnica.
”” Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
000046
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HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
1 - CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal
estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
2 — CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete fiscalizar o
exato cumprimento das leis pelo Poder Público, em observância à Constituição Federal,
Constituição Estadual e legislação específica, adotando as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis ao caso concreto,
3 — CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da
Lei Federal nº 8.625/93 faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa
aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, evitando-se a
judicialização de matérias concretas;
4 — CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete exercer a
defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que necessário for para a
garantia dos interesses coletivos, nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei 8.625/93;
5 - CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades (Lei Federal
10.257/2001), consagra a gestão democrática das cidades por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
6 - CONSIDERANDO que nos termos do artigo 182 da Constituição
Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano,
tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem estar de seus habitantes;
7 - CONSIDERANDO que a propriedade urbana cumpre sua função
social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no
Plano Diretor, sendo o ordenamento territorial incumbência dos Municípios, consoante
dicção do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal;
8 - CONSIDERANDO que nos moldes do artigo 40 da Lei Federal nº
10.257/2001, o Plano Diretor constitui instrumento básico da política de desenvolvimento
e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal;
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
00004?
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HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
9 - CONSIDERANDO que por expressa disposição do artigo 40, 8 3º,
da Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, a lei que instituir o plano diretor deverá ser
revista, pelo menos, a cada dez anos;
10 - CONSIDERANDO que nos termos da Resolução nº 25/2005 do
Conselho Nacional das Cidades, a efetividade dos instrumentos previstos no Estatuto das
Cidades, destinados a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental, dependem em grande medida da elaboração dos planos
diretores municipais;
11 - CONSIDERANDO que nos termos da Resolução nº 34/2005 do
Conselho Nacional das Cidades, o objetivo fundamental do Plano Diretor é definir o
conteúdo da função social da cidade e da propriedade urbana, de forma a garantir o
acesso a terra urbanizada e regularizada, o direito à moradia, ao saneamento básico, aos
serviços urbanos a todos os cidadãos e implementar uma gestão democrática e
participativa;
12 - CONSIDERANDO que nos termos da Resolução nº 83/2009 do
Conselho Nacional das Cidades, todo o processo de revisão ou alteração do Plano Diretor
deve ocorrer de acordo com o estabelecido na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 -
Estatuto das Cidades.
13 - CONSIDERANDO que no mês de julho de 2016, em análise
preliminar, esta Promotoria de Habitação e Urbanismo da Comarca de Toledo constatou
irregularidades nos respectivos Projetos de Lei submetidos à Câmara Municipal de
Vereadores objetivando a revisão do Plano Diretor;
14 - CONSIDERANDO que as propostas iniciais de revisão contidas
no 'Plano Diretor Participativo Toledo 2050”, composta pelo Projeto de Lei Complementar
nº 001/2015, Projeto de Lei nº 216/2015, Projeto de Lei nº 217/2015 e Projeto de Lei nº
218/2015, foram submetidas à análise técnica do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente do MPPR - Núcleo de Habitação
e Urbanismo;
15 — CONSIDERANDO que a Consulta Técnica nº 76/2016 do CAOP
de Habitação e Urbanismo (Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.16.046852-8 —
CAOP-HU) constatou inúmeras irregularidades nos referidos Projetos de Lei, tendo esta
Promotoria de Justiça expedido a RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 001/2016,
elencando uma série de problemas nos projetos de revisão do Plano Diretor,
recomendando a suspensão dos projetos para fins de readequação;
“Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
000048
“ag
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16 - CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município de Toledo
manifestou concordância com os termos da Recomendação Administrativa nº 001/2016
do Ministério Público, suspendendo os projetos de lei para readequação, os quais foram
readaptados e novamente submetidos à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação
e votação;
17 - CONSIDERANDO que numa análise posterior dos respectivos
projetos remetidos a esta Promotoria de Justiça, constatou-se que o Projeto de Lei nº
217/2015 foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores com várias alterações
e sancionado na íntegra pelo Poder Executivo Municipal através da Lei nº
2.232/2016, redefinindo os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana
do município, sendo incluídas no Projeto Originário áreas urbanas que não estavam
previstas na proposta inicial do Poder Executivo;
18 - CONSIDERANDO que através de reunião administrativa ocorrida
nesta Promotoria de Justiça em 06/02/2017, o senhor Vice-Prefeito Municipal, a Sra.
Secretária de Planejamento Estratégico, o Sr. Procurador-Chefe do Município e demais
membros do Departamento de Patrimônio e Aprovação de Projetos Urbanísticos,
INFORMARAM que o zoneamento urbano do Município de Toledo está sendo -..objeto de
avaliação pelo município, considerando a ausência de estudos técnicos em relação a
várias áreas”, sendo deliberado a necessidade de elaboração de um “relatório com
mapeamento das novas áreas incluídas na zona urbana em relação ao projeto original do
Plano Diretor, para fins de estudo e identificação de irregularidades pela Promotoria de
Justiça”:
19 - CONSIDERANDO que referida informação foi confirmada
através do Ofício nº 154/2017-GAB e Ofício nº 053/2017-SMPE, sendo formalmente
comunicado ao Ministério Público que a RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 001/2016
não foi atendida na íntegra, sendo destacado que (grifos nossos):
"Com referência ao solicitado no ofício acima mencionado, o qual trata da Revisão
do Plano Diretor Municipal, objeto de acompanhamento e fiscalização através dos
Autos MPPR-0148.16.000423-7, no que tange à Lei do Perímetro Urbano temos a
apresentar sucintamente o seu histórico:
Em 04 de dezembro de 2015, através da mensagem nº 157, o Municipio
encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que define
os "Perimetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo”.
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” Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
000049
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HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Neste projeto (Anexo A) constam os mapas e suas respectivas propostas de
ampliações dos perímetros, porém não munido de um estudo técnico específico;
Em 01 de julho de 2016 a Promotoria Pública, através da Recomendação
Administrativa nº 001/2016, no item 2.2, observa, entre outras irregularidades,
que este Projeto de Lei desrespeita o artigo 42-B do Estatuto da Cidade (Lei
10.257/2001) e recomenda a suspensão e Revisão dos Projetos de Leis
encaminhados à Câmara de Vereadores, entre eles da Lei do Perímetro Urbano;
Em 09 de agosto de 2016, através da mensagem aditiva nº 06, o Município
encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores, entre outras
alterações/inclusões o Documento/Relatório (Anexo B), que viria a suprir as
razões e fundamentos técnicos para as ampliações no perímetro urbano e de
expansão urbana da sede do Município e de distritos, atendendo-se, assim, o
artigo 42-B da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), conforme justificado na
mensagem;
Em 16 de setembro de 2016, o Município aprova a Lei 2232/2016 (anexo C) que
define os "Perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de
Toledo”.
Após análise desse histórico e seus anexos, foi possível verificar que
houve significativa alteração dos mapas constantes no
Documento/Relatório intitulado Anexo III na mensagem aditiva nº 6 de
09 de agosto de 2016 se comparados com os mapas constantes na Lei
2232/2016 aprovada em 16 de setembro de 2016. Essas alterações
estão destacadas no anexo D para melhor entendimento.
Em consulta à Assessoria Jurídica do Município e Câmara de Vereadores,
o mapa do novo perímetro sancionado pelo Prefeito Municipal na Lei
2232/2016 foi elaborado pela Câmara de Vereadores, que levou em
consideração 72 pedidos de inclusões de perímetros, conforme se pode
verificar no Parecer da Comissão Especial (anexo D) tendo como relator
o então vereador Adriano Remonti.
O Documento/Relatório intitulado Anexo III foi “compatibilizado”
parcialmente para com o novo mapa aprovado na Lei (anexo E),
verificou-se que algumas situações, conforme descrito abaixo, não
constam em nenhum documento.
” Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
“E
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HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Região Oeste: proposta inicial previa "eliminar a Zona de Transição — ZT e
incorporá-la à Zona de Expansão de Urbana — não integrante do perímetro urbano
- diminuindo portanto o perímetro urbano vigente”; foi totalmente integrada
ao perímetro urbano e com parâmetros de alta densidade. O
Zoneamento original desta área, Zona de Transição, corresponde à área
de periferia urbana, adjacente à área rural, no limite oeste do perímetro
urbano, com características de transição entre atividades urbanas e
rurais, indicando a tendência de expansão futura das atividades
urbanas, com baixíssima densidade. Esta alteração não foi citada e
fundamentada no novo Documento/Relatório intitulado Anexo IIL nem
tampouco foi demonstrada em mapas deste documento.
Região Norte: proposta inicial previa uma via arterial com 60 sessenta metros
de largura, iniciando na Rodovia BR-163, no entroncamento com a Rua Barão do
Rio Branco, até a área do futuro "Biopark. Nos mapas aprovados esta via foi
transformada em uma faixa com aproximadamente 500m, além de uma
ampliação de extrema relevância atrás do atual "Centro de Eventos
Ismael Sperafico”, avançando para a Zona do Aeroporto. Esta alteração
não foi citada e fundamentada no novo Documento/Relatório intitulado
Anexo III.
Conclui-se que todas as propostas de inclusões de áreas aos perímetros
urbanos após 09 de agosto de 2016 não foram objeto de um estudo
técnico, conforme previa a Recomendação Administrativ 1/2016.
Também verificou-se que o documento cita em diversos parágrafos a
posição “defendida” pelos integrantes do Conselho de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor; porém nas atas de reuniões do
referido Conselho, realizadas após 09 de agosto de 2016, não se
observa nenhuma menção às referidas propostas.
Observa-se também que este Documento/Relatório intitulado Anexo
III, não leva em consideração um aspecto primordial a ser estudado
para tomadas de decisões no âmbito de ampliação de perímetros:
VAZIOS URBANOS. Além de demais aspectos instruídos pela
Recomendação Administrativa nº 001/2016.
MAISA CARMEN KUHN FAZZOLARI
Secretária Municipal do Planejamento Estratégico
” Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná —
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20 - CONSIDERANDO que se trata de informação grave, onde se
demonstra que o Projeto de Lei Originário, oriundo do Poder Executivo, objetivando
definir os perímetros da zona urbana, sofreu inúmeras alterações na Câmara Municipal de
Vereadores — às vésperas das eleições municipais - sendo criadas novas áreas urbanas
sem qualquer estudo técnico, planejamento, discussão, realização de audiências públicas,
etc., e mesmo assim as alterações foram aprovadas e sancionadas, transformando-se em
Lei Municipal.
21 - CONSIDERANDO que a ausência de estudos técnicos robustos,
capaz de subsidiar a elaboração do Plano Diretor, resultou na ampliação de áreas urbanas
que não atendem os requisitos legais, uma vez que áreas não previstas originariamente
no projeto submetido à Câmara de Vereadores foram incluídas no perímetro urbano sem
prévia avaliação técnica, sequer sendo objeto de prévios estudos;
22 - CONSIDERANDO que nem mesmo o Conselho de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor, criado para tal finalidade, foi
ouvido sobre tais alterações, conforme noticia a Secretaria de Planejamento Estratégico;
23 - CONSIDERANDO que a teor da previsão da Lei Municipal nº
1.978/2008, alterada pela Lei Municipal 2.192/2015, o CMDAPD é órgão de consultoria
obrigatória para temas que envolvem a atualização do Plano Diretor:
"Art. 2º — Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD, órgão de consultoria
obrigatória e permanente da admin. ã fcil
relacionados à implementação e atualização Plan iretor
Município. (grifamos)
Art. 4º — ete a lho Municipal D: /
Acompanhamento do Plano Diretor: I — sugerir a adoção de medidas
legais ou administrativas necessárias à realização de seus objetivos; II
— propor a revisão e atualização permanei do P; Dii /
ou globalmente, quando fat: me: /)
de sua aplicação a determinem; III — opinar 5: ja atinen:
ao Plano Diretor do Município; IV — orientar sobre os projetos de lei e
decretos necessários à lização e /em Jp
incluindo-se as normas dos perímetros urbanos, do zoneamento do uso
e da ocupação do solo urbano, parcelamento do solo urbano, sistema
viário, código de obras e edificações e código de posturas; V — aplicar a
legislação do Município atinente ao desenvolvimento municipal,
7
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000052
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estabelecendo-lhe interpretação uniforme; VI — opinar sobre as
alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor;
(grifamos)
24 - CONSIDERANDO que a ampliação do perímetro urbano somente
é permitida diante de prévios estudos técnicos, conforme exige o artigo 42-B do Estatuto
da Cidade (Lei 10.257/2001):
Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano
após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico
que contenha, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
I - demarcação do novo perímetro urbano; (Incluído pela Lei nº 12.608,
de 2012)
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres
naturais; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas
para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas,
urbanas e sociais; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo,
de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração
de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros
instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for
permitido; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e (Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos
ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território
“Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
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de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização
imobiliária resultante da ação do poder público.
$ 1º O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser
instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor,
quando houver. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
& 2º Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas
no caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto
específico de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
5 3º A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo
perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico
e deverá obedecer às suas disposições. (Incluído pela Lei nº 12.608, de
2012)
25 - CONSIDERANDO que a ausência de tais estudos técnicos
podem gerar conflitos entre a área urbana e área rural, bem como propiciar o
desenvolvimento desordenado do território urbano, notadamente pela necessidade de
instalação de equipamentos de infraestrutura básica, organização do sistema viário,
ampliação da rede de esgoto sanitário, de energia elétrica, de fornecimento de água
potável, os quais não foram previamente elaborados, diagnosticados e submetidos a
discussão técnica;
26 - CONSIDERANDO que tais alterações evidenciam flagrante
inconstitucionalidade, impossibilitando o cumprimento adequado da função de
ordenamento da cidade, de competência do Município, conforme prevê o art. 30, VIII e
182 da Constituição Federal de 1988, reafirmados pelo art. 150 da Constituição do Estado
do Paraná.
27 - CONSIDERANDO que recentemente também foi aprovada a Lei
Municipal nº 2.231, de 16 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Novo Sistema Viário
Urbano do Município de Toledo, cujo objetivo é ordenar a política urbana, bem como
complementar as diretrizes da Lei de Zoneamento e Uso de Ocupação de Solo:
Art. 1º — Esta Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar
a implantação do novo sistema viário urbano do Município de Toledo,
conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal
Participativo.
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
a)
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Art. 2º — Esta Lei tem por objetivos: I —- complementar as diretrizes de
uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial do
Município; II — fixar as condições necessárias para que as vias de
circulação possam desempenhar adequadamente suas funções e dar
vazão ao seu volume de tráfego; III — assegurar a continuidade do
arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no Município;
IV — estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a
adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário; V —
disciplinar o tráfego de cargas e passageiros, na área urbana,
garantindo fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de
transbordo; VI - implementar um sistema de ciclovias, como
alternativa de locomoção e lazer; VII — proporcionar segurança e
conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas.
Art. 3º — Toda e qualquer abertura de via no Município deverá ser
previamente aprovada pelo Poder Público municipal, nos termos
previstos nesta Lei e na legislação do parcelamento do solo urbano.
Parágrafo único — Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, a
Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano do
Município
28 - CONSIDERANDO que a própria Lei de Parcelamento de Solo
Urbano (Lei Federal nº 6.766/79) exige que os loteamentos atendam requisitos prévios
envolvendo o sistema de circulação viário e articulação entre vias adjacentes e
projetadas:
Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso
público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo
plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se
situem. (...)
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia
local.
10
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
a
000055
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29 - CONSIDERANDO que o artigo 3º, inciso III, da Lei Estadual nº
15.229/2006, ampliou o conteúdo mínimo exigido para a elaboração ou revisão dos Planos
Diretores, incorporando as normas relativas a Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo
para fins Urbanos, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema Viário, Código de
Obras, Código de Posturas e instrumentos instituídos pelo Estatuto da Cidade que sejam
úteis ao Município;
30 - CONSIDERANDO a informação oriunda da Secretaria de
Planejamento Urbano no sentido de que parte da expansão do território urbano sequer foi
submetida à análise técnica do Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do
Plano Diretor, não havendo informações técnicas de compatibilidade entre a Lei de Uso e
Ocupação de Solo Urbano, a Lei de Perímetros Urbanos e a Lei do Sistema Viário, não
havendo sequer estudos técnicos para a projeção, implantação e expansão do sistema
viário nas novas áreas urbanas;
31 - CONSIDERANDO a informação oriunda da Secretaria de
Planejamento Urbano no sentido de que parte da expansão irregular da Zona Urbana
inclusive está avançando sobre a Zona do Aeroporto de Toledo, podendo ensejar risco
futuro à própria segurança e funcionamento do aeroporto, inviabilizando sua expansão e
homologação pelos órgãos competentes;
“além de uma ampliação de extrema relevância atrás do atual
“Centro de Eventos Ismael Sperafico”, avançando para a Zona do
Aeroporto. Esta alteração não foi citada e fundamentada no novo
Documento /Relatório intitulado Anexo III” (Ofício nº 053/2017-Secretaria
Municipal de Planejamento Estratégico)
32 - CONSIDERANDO que nenhum parcelamento de solo urbano
pode ser aprovado sem infra estrutura básica envolvendo projetos de escoamento das
águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água
potável, energia elétrica e vias de circulação (art.2º, 8 5º, da Lei 6766/79), sequer
havendo estudos técnicos que apontem para o cumprimento de tais requisitos nas áreas
irregularmente expandidas, principalmente no que tange à rede coletora de esgoto
sanitário, rede de energia elétrica e abastecimento de água pluvial:
Art. 2º, O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei
e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
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Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
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(ou)
& 5º A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação
pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,
energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (Redação
dada pela Lei nº 11.445, de 2007).
33 - CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.232/2016 apresenta
visível inconformidade em relação à Constituição Federal (artigo 30, inciso VIII e artigo
182), à Constituição do Estado do Paraná (artigo 152), ao Estatuto das Cidades (Lei
Federal nº 10.257/2001), às Resoluções nº 25/2005, nº 34/2005 e nº 83/2009 do
Conselho Nacional das Cidades e à Lei Estadual nº 15.229/2006, que dispõe sobre as
diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual;
34 - CONSIDERANDO que o Ministério Público já havia alertado os
Poderes Executivo e Legislativo através da Recomendação Administrativa nº 001/2016
acerca dos riscos normativos envolvendo a tramitação irregular dos projetos do Plano
Diretor;
35 - CONSIDERANDO que na forma como foi aprovada, a Lei
Municipal 2.232/2016 deverá ser objeto de questionamentos judiciais pelo Ministério
Público por intermédio de Ações Civis Públicas,
36 - CONSIDERANDO que diante de tais irregularidades, há
manifesto risco de insegurança normativa, podendo a Lei Municipal 2.232/2016 vir a ser
declarada inconstitucional, gerando inclusive a nulidade de eventuais processos de
loteamentos futuros, ocasionando graves prejuízos à coletividade e ao ordenamento
urbano:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Interferência no Plano Diretor
- Ausência de planejamento urbanístico e participação comunitária -
Delegação de Poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº
4.025/05 do Município de Sumaré — Alteração de zoneamento urbano
- Violação das exigências de planejamento em matéria urbanística -
Violação ao princípio da impessoalidade - Admissibilidade - Vício de
inconstitucionalidade, por motivo de vedada delegação de poder em
matéria de reserva legal - Interferência no Plano Diretor da Cidade -
Ação julgada procedente” (ADIN nº 149.675-0/7-00-TJSP)
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Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
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“Urbanismo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis municipais
que alteram regras de zoneamento (Plano Diretor) - Efeito "Ex tunc”
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis nºs. 11.764/2003,
11.878/2004 e 12.162/2004, do município de Campinas -
Legislações, de iniciativa parlamentar, que alteram regras de
zoneamento em determinadas áreas da cidade - Impossibilidade -
Planejamento urbano - Uso e ocupação do solo - Inobservância de
disposições constitucionais - Ausente participação da comunidade,
bem como prévio estudo técnico que indicasse os benefícios e
eventuais prejuízos com a aplicação da medida - Necessidade
manifesta em matéria de uso do espaço urbano, independentemente
de compatibilidade com Plano Diretor - Respeito ao pacto federativo
com a obediência a essas exigências - Ofensa ao princípio da
impessoalidade - - Vício na iniciativa parlamentar - Ofensa ao
princípio da separação dos Poderes - Matéria de cunho
eminentemente administrativo - Leis dispuseram sobre situações
concretas, concernentes à organização administrativa - Ação direta
julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das
normas” (TJ/SP, ADI 163.559-0/0-00, Autor: MPSP, Réu: Município de Campina).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR
DISCIPLINANDO O USO E OCUPAÇÃO “DO SOLO - PROCESSO
LEGISLATIVO SUBMETIDO À PARTICIPAÇÃO POPULAR - VOTAÇÃO,
CONTUDO, DE PROJETO SUBSTITUTIVO QUE, A DESPEITO DE
ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS DO PROJETO INICIAL, NÃO FOI
LEVADO AO CONHECIMENTO DOS MUNÍCIPES - VÍCIO INSANÁVEL -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 'O projeto de lei
apresentado para apreciação popular atendia aos interesses da
comunidade local, que atuava ativamente a ponto de formalizar
pedido exigindo o direito de participar em audiência pública. Nada
obstante, a manobra política adotada subtraiu dos interessados a
possibilidade de discutir assunto local que lhes era concernente,
causando surpresa e indignação. Cumpre ressaltar que a participação
popular na criação de leis versando sobre política urbana local não
pode ser concebida como mera formalidade ritual passível de
convalidação. Trata-se de instrumento democrático onde o móvel do
legislador ordinário é exposto e contrastado com ideias opostas que,
se não vinculam a vontade dos representantes eleitos no momento da
votação, ao menos lhe expõem os interesses envolvidos e as
consequências práticas advindas da aprovação ou rejeição da norma,
tal como proposta" (TISP, ADI 994,09.224728-0, Rei. Des. Artur Marques, 05- 05-2010)
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37 - CONSIDERANDO que na forma como foi aprovada, a Lei
Municipal nº 2.232/2016, com vícios explícitos, pode inclusive ensejar Ação de
Improbidade Administrativa contra os gestores públicos incumbidos da
implementação da Política de Ordenamento Urbano (Lei Federal nº 8.429/92):
Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos
assuntos que lhe são afetos.(...)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto, na regra de competência;
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas na legislação específica, está o responsável
pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem
ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade
dofato: (...)
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se
houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor
da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
38 - CONSIDERANDO que o próprio Estatuto das Cidades (Lei
Federal 10.257/2001) prevê a prática de Improbidade Administrativa ao Prefeito
Municipal quando não garantidas a realização de audiências públicas, debates com a
população e associações, publicidade dos atos e informações que envolvem a elaboração
do plano diretor e sua implementação:
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná.
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Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos
envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito
incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992, quando:(...)
VI — impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I
a III do 8 4º do art. 40 desta Lei;
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
$ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele
contidas.
$ 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como
um todo.
$ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a
cada dez anos.
& 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de
sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais
garantirão:
I —- a promoção de audiências públicas e debates com a participação
da população e de associações representativas dos vários segmentos
da comunidade;
II —a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III — o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos.
39 - CONSIDERANDO ainda, que através do Oficio nº
40/2017-AJU e Ofício nº 51/2017-SMPE, o Município de Toledo noticia ter detectado
inúmeras irregularidades na tramitação de processos de loteamentos no âmbito do
Município de Toledo, tais como a inexistência de tramitação no sistema informatiza;
inexistência de Mapa no Departamento de Planejamento Urbano identificando de
forma pormenorizada os locais com projetos de loteamento aprovados e em
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” Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná -
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construção, dificultando a análise dos projetos urbanísticos e projeções dos futuros
loteamentos; processos de Loteamentos sem organização cronológica e ordenação,
dificultando a análise; processos de loteamentos já aprovados, onde foram
constatadas inconsistências;
40 - CONSIDERANDO que tais irregularidades podem ensejar
a responsabilidade civil e criminal do gestor público em caso de aprovação de
loteamentos embasados em projetos e/ou documentação irregular:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. Loteamento irregular. Ausência de implantação de
obras de infraestrutura. Pretensão de condenação das Rés ao
cumprimento de obrigação de fazer. Inocorrência de prescrição.
Caráter continuado do dano, fazendo com que a pretensão que se
prolongue no tempo - Interesse de agir do Orgão Ministerial
configurado - Legitimidade ativa do Ministério Público, nos termos do
art. 1º, I da Lei n. 7.347/1985 - Recurso improvido” (Agravo de
Instrumento nº 0273521-14.2011.8.26.0000 Comarca | :FERNANDOPOLIS
Agravante(s) :PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS. Agravado
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Loteamento irregular - Legitimidade ativa do
Ministério Público reconhecida - Questão relacionada à ordem
urbanística - Coisa julgada Inocorrência - Preliminares rejeitadas.
Ação movida contra os proprietários do imóvel e a Municipalidade de
Bom Jesus dos Perdões, visando à regularização do loteamento -
Aprovação, registro e execução no loteamento de obras necessárias
para dotá-lo das condições de habitabilidade exigidas pela Lei Federal
nº 6.766/79 e pelas leis municipais que regem a matéria - Ação
julgada procedente - Condenação mantida - Apelo não provido.
(Apelação Cível nº 0117417-67.2006.8.26.0000, Relator Desembargador José
Carlos Ferreira Alves, j. em 10.05.2011)
“Loteamento Clandestino - Responsabilidade do Município - mantida
liminar para fiscalização - redução da multa diária
Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Pretendida reforma da
decisão que concedeu liminar para determinar que o Município
fiscalize e tome providências em virtude da existência de loteamento
clandestino - Sopesando-se graus de lesividade, tudo indica que seria
muito mais pernicioso à coletividade a continuidade do loteamento
clandestino, do que a não fiscalização do Município - Poder-dever do
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Município - Art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal - Multa diária
fixada em valor exorbitante - Redução - Recurso provido em parte,
apenas para a redução da multa. (Agravo de Instrumento nº 767.272.5/2-
00-TJSP - Aviso PGJ nº 826/08)
41 — CONSIDERANDO que tais irregularidades identificadas
no setor de planejamento do município demandam a necessidade de levantamento
pormenorizado de todos os projetos de loteamentos aprovados, bem como a
necessidade de suspensão de todos os projetos de loteamento em tramitação para
reorganização e análise técnica, sendo dever da Administração Pública velar pela
legalidade dos processos de loteamento,
42 - CONSIDERANDO que a doutrina especializada entende
não existir direito adquirido em matéria que viola o interesse público, posto que este
prevalece sobre o interesse privado:
(...) Não pode o Estado, através de seus órgãos, assumir
compromissos ditados por leis que ofendem a ordem pública, mesmo
que respaldados em outros diplomas, a fim de sustentar o argumento
de que ninguém adquire direito contra o interesse público, o qual
prevalece sempre sobre o privado” (Arnaldo Rizzardo, Limitações no
Direito Adquirido, Revista da Ajuris nº 59/93, pg.63):
(...) É sabido que o direito individual não pode prevalecer sobre o
interesse público (...) O Poder Público fica inteiramente preso ao
enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de
atos administrativos, a liberdade de ação do administrador é mínima,
pois terá que se ater à enumeração minuciosa do direito positivo para
realizá-los eficazmente! (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo
Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1966, 2a ed., p. 63).
(...) “En el derecho público, y, por conseguinte, en el derecho
administrativo, no existem de una manera absoluta derechos
irrevocablemente adquiridos” (Basalvedaso, Derecho Administrativo, vol.
3º, p. 462) (Mandado de Segurança n. 238.362, da 2a. Câm. Civil do TJ de
São Paulo, de 15.4.75).
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'Os direitos adquiridos particulares devem ceder lugar, submetendo-
se aos interesses de ordem geral, aos interesses de ordem pública,
com os quais não podem entrar em conflito, porque estes
preponderam e têm supremacia" (Limongi França, Direito Intertemporal
Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1968, 2a ed., p. 477 a 482).
“As restrições urbanísticas legais constituem limitações de ordem
pública e ninguém adquire direito contra o interesse público, como
bem salienta o insigne Hely Lopes Meirelles (cfe. Estudos e Pareceres
de Direito Público, 1/290)' (Apelação Cível n. 210.760, da 3a Câmara Cível
do 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, de 6.8.75).
43 - CONSIDERANDO que no âmbito da autotutela
administrativa, o poder público, no exercício cotidiano de suas funções, está autorizado a
anular ou revogar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário, quando tais atos são contrários à lei ou aos interesses públicos, já tendo
decidido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que “A Administração Pública pode declarar a
nulidade dos seus próprios atos”(STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963).
44- CONSIDERANDO que no âmbito do direito administrativo,
em virtude do princípio da autotutela administrativa, "a Administração deve zelar pela
legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se
a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si
própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los”
(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2008., p. 130), já tendo decidido o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que "O
poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no
princípio da segurança jurídica, de índole constitucional, pela evidente razão de que os
administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da
autotutela do Poder Público” (STJ, RMS 25652/PB, 5 T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, ). 16.09.2008, DJe 13.10.2008).
45 - CONSIDERANDO que, nessa tônica, a Administração
Pública não está obrigada a autorizar ou aprovar projeto de parcelamento de solo urbano
que não atenda as diretrizes urbanísticas impostas pela legislação pertinente, podendo
inclusive rejeitá-los ou anulá-los ex oficio, pois "Na administração pública não há liberdade
nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que à lei
não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. À lei para o
particular significa "pode fazer assim”; para o administrador público significa "deve fazer
assim” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo, 242, Ed. São Paulo: Malheiros
Editores, 1999, p. 82).
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DS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
46 - CONSIDERANDO, finalmente, que tanto a aprovação
quanto o registro de parcelamento de solo irregular pode ser impugnado por terceiros e
pelo Ministério Público, conforme previsão do art.19 88 1º a 4º da Lei Federal nº
6.766/79, podendo ocasionar insegurança jurídica à coletividade na hipótese de aprovação
de processos de loteamento envolvendo as áreas urbanas irregularmente expandidas,
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua Promotoria de Justiça de
Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Toledo,
RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE ao PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO,
Exmo. Sr. LUCIO DE MARCHI e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO, Ilma. Sra. MAISA CARMEM KUHN FAZZOLARI:
I — Que diante das irregularidades envolvendo a aprovação da Lei nº
2.232/2016, que redefiniu os perímetros das zonas urbanas e de
expansão urbana do Município de Toledo, para fins de segurança
jurídica e rediscussão da matéria em conformidade com a legislação
pertinente, seja promovida a suspensão, pelo prazo mínimo de
ências prév
seis) me: ra emissão de novas
urbanísticas em projetos de parcelamento de solo que envolvem as
áreas urbanas irregularmente ampliadas, em conformidade com a
previsão contida no art.55, inciso XXI c/c o art.128 “caput” da Lei
Orgânica Municipal.
II - Que sejam excetuadas a emissão de anuências prévias e
diretrizes urbanísticas envolvendo os projetos de parcelamento das
áreas urbanas que já estavam previstas na Lei Municipal nº
1.941/2006 e no Projeto de Lei Originário nº 217/2015 oriundo do
Poder Executivo, além dos processos de parcelamento de solo
enquadrados na Lei Municipal 'R” nº 139/2016 (Zona do Parque
Tecnológico de Biociências), desde que estejam em conformidade com
a Lei Municipal nº 1.945/2006.
III - Que diante das várias irregularidades detectadas na tramitação
de processos de loteamentos no âmbito do Município de Toledo, seja
promovida a suspensão, pelo prazo mínimo de ê
todos os processos d rcelamento de solo urbano em itaçã
Secretaria de Planejamento Estratégico para fins de reorganização,
revisão e análise técnica.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
IV - Que diante das várias irregularidades detectadas na tramitação
de processos de loteamentos no âmbito do Município de Toledo, seja
promovido levantamento técnico pormen riza
06(meses), de todos os processos de parcelamento de sol o)
aprovados nos últimos 02 anos (2015 e 2016), visando constatar
eventuais irregularidades e/ou inconformidades, com posterior
emissão de relatório detalhado ao Ministério Público para apreciação.
V - Que, no limite de suas atribuições, encaminhem resposta por
escrito ao Ministério Público, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
informando sobre o acatamento ou não desta recomendação,
providência respaldada no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei
Federal nº 8.625/93, para análise de eventuais medidas judiciais que
o caso comporta.
Informa-se aos destinatários que no momento oportuno cópia
da presente Recomendação Administrativa será enviada à Presidência da Câmara de
Vereadores, ao Instituto Ambiental do Paraná e aos Ofícios de Registros Imobiliários desta
Comarca de Toledo para ciência.
São os termos da recomendação administrativa do Ministério
Público do Estado do Paraná.
Toledo, 07 de março de 2017.
GIOVANI FERRI ,
Promotor de Justiça
20
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 68, de 16 de março de 2017
Altera o Decreto nº 60/2017, que suspendeu a tramitação
de processos de parcelamento de solo urbano no Munici-
pio de Toledo e a emissão de novas anuências prévias e di-
retrizes urbanísticas em projetos de parcelamento de solo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem as alíneas
“m” e “n” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
considerando o contido no Ofício nº 241/2017 — 3PJ, desta data, e na
Recomendação Administrativa nº 003/2017, de 7 de março de 2017, da 3º
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, expedidos no Processo
Administrativo nº MPPR-0148.16.000423-7,
DECRETA:
Art. 1º — O Decreto nº 60, de 10 de março de 2017, que suspendeu a
tramitação de processos de parcelamento de solo urbano no Município de Toledo
e a emissão de novas anuências prévias e diretrizes urbanísticas em projetos de
parcelamento de solo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Ficam suspensas, a contar da publicação deste Decreto:
| - pelo período de três meses, a tramitação de todos os processos de
loteamento de solo urbano no Municipio de Toledo;
Il — pelo período de seis meses, a tramitação de todos os processos de
parcelamento do solo em todas as suas modalidades, em áreas urbanas ampliadas
pela Lei nº 2.232/2016.
8 1º - O disposto no caput deste artigo e em seus incisos inclui, também, a
suspensão da emissão de novas anuências prévias e diretrizes urbanísticas, bem
como da aprovação de projetos, nas modalidades, prazos e áreas que mencionam.
$ 2º - Não se aplica a suspensão prevista neste artigo, desde que estejam
em conformidade com a Lei nº 1.945/2006:
000065
' 600066
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
| - aos processos de parcelamento do solo enquadrados na Lei “Rº nº
139/2016;
|| - às modalidades de desmembramento, unificação, arruamento, nova
denominação, nova especificação e condominios horizontais nas áreas urbanas já
previstas na Lei nº 1.941/2006;
IIl- às ações de fiscalização, notificações e embargos de obras;
IV — à revalidação de aprovação (recarimbo) de peças técnicas relativas a
processos de parcelamento de solo urbano anteriormente aprovados, desde que,
após nova análise técnica, seja atestado o pleno atendimento da legislação vigente.”
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 16 de março de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.714, de 17/03/2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.979, de 30 de maio de 2008
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e a Comissão
Municipal de Urbanismo — COMURB.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo —
COMURB.
Art. 2º — Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD, órgão de consultoria obrigatória e
permanente da administração municipal para assuntos relacionados à implementação e
atualização do Plano Diretor do Município.
Art. 3º — O Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano
Diretor será constituído por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assim
definidos:
I - Secretário do Planejamento Estratégico;
[1 - Diretor do Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano
Diretor:
II — um representante de cada um dos seguintes órgãos/instituições:
a) Secretaria de Habitação e Urbanismo;
b) Secretaria do Meio Ambiente;
c) Assessoria Jurídica:
d) Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo;
e) Conselho Deliberativo do Fundo para Financiamento da Política
Habitacional do Município;
f) Conselho Municipal do Meio Ambiente;
g) Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT);
h) Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Toledo.
$ 1º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor serão indicados pelos respectivos órgãos/instituições e nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo.
5 2º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor, representantes dos órgãos/instituições a que se
0200067
E
é]
ê
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
referem as alíneas do inciso HT do caput deste artigo, ea mandato de um ano, podendo
ser reconduzidos. (1: dada 2 2.192
$ 3º - Poderá ser solicitada substituição do representante do Conselho que
não participar de três reuniões ordinárias consecutivas ou de cinco alternadas, no período
de um ano.
$ 4º — O Presidente do Conselho será escolhido, dentre seus membros, pelo
Prefeito Municipal, enquanto que o Vice-Presidente será eleito dentre os membros do
colegiado.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor:
I — sugerir a adoção de medidas legais ou administrativas necessárias à
realização de seus objetivos:
IL — propor a revisão e atualização permanente do Plano Diretor, parcial ou
globalmente, quando fatos emergentes a aconselhem ou resultados de sua aplicação a
determinem;
II — opinar sobre toda matéria atinente ao Plano Diretor do Município:
IV - orientar sobre os projetos de lei e decretos necessários à atualização e
complementação do Plano Diretor, incluindo-se as normas dos perímetros urbanos, do
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, parcelamento do solo urbano, sistema
viário, código de obras e edificações e código de posturas;
V — aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento
municipal, estabelecendo-lhe interpretação uniforme;
VI — opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo
Plano Diretor;
VII — opinar sobre a programação de investimentos anual e plurianual do
Município;
VIII - emitir pareceres nos processos encaminhados ao Conselho pelo Poder
Executivo municipal. incluindo as indicações oriundas do Legislativo;
IX — gerir os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento;
X - elaborar seu Regimento Interno;
XI - desempenhar outras atribuições que lhe venham a ser conferidas.
Art. 5º — Dentro de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o
Conselho elaborará o seu regimento interno. que, após aprovado pelo colegiado. será
homologado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único — Todas as sugestões para a tomada de decisões, pareceres e
opiniões emanadas do Conselho deverão ser tomadas por maioria absoluta de votos.
Art. 6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou pelo Prefeito
Municipal.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º - O Conselho reunir-se-á com o quorum mínimo de 1/3 (um terço) de
seus membros. sendo que as deliberações serão tomadas por voto da maioria simples dos
representantes presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
$ 2º - O Conselho de que trata o caput deste artigo será secretariado pelo
Secretário do Planejamento Estratégico do Município e, na sua ausência, pelo Diretor do
Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor.
Art. 7º - A função de membro do Conselho de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor será voluntária e não remunerada, sendo considerada
serviço público relevante para fins de direito, podendo ser suspensa à bem do interesse
público ou pela ausência do titular, o que acarretará a posse do respectivo suplente para
completar o mandato.
Art. 8º — O Poder Executivo. quando necessário, proverá a cedência ou
fornecerá recursos materiais e humanos para a assessoria ou funcionamento do Conselho.
Art. 9º — Fica, também, instituída a Comissão Municipal de Urbanismo —
COMURB, órgão de consultoria obrigatória e permanente da administração municipal e
do Conselho de que trata esta Lei para assuntos relacionados à implementação e execução
do Plano Diretor e da legislação a ele correlata.
$ 1º - A Comissão a que se refere o caput deste artigo terá a seguinte
composição:
I- Secretário do Planejamento Estratégico;
II — Secretário de Habitação e Urbanismo;
WI — Secretário do Meio Ambiente;
IV - Secretário de Indústria, Comércio e Turismo;
V — Diretor do Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano
Diretor:
VI - Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Urbano da Secretaria da
Fazenda;
VII — Diretor do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria do
Planejamento Estratégico:
VIII — servidor responsável pela aprovação de projetos de obras e
edificações:
IX - servidor responsável pela análise e aprovação de projetos sanitários de
obras e edificações.
$ 2º — O Presidente da COMURB será o Secretário do Planejamento
Estratégico e, na sua ausência, o Secretário de Habitação e Urbanismo.
$ 3º - O Secretário Executivo da Comissão Municipal de Urbanismo é o
Diretor do Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor e, na sua
falta. o Diretor do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria do Planejamento
Estratégico do Município.
000069
É:
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000970
Estado do Paraná
Art. 10 — A COMURB reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada quinze
dias e. extraordinariamente. sempre que convocado por seu presidente ou pelo Prefeito
Municipal.
Art. 11 - Compete à Comissão Municipal de Urbanismo:
1 — auxiliar na implantação, gerenciamento, atualização e revisão do Plano
Diretor Municipal e de sua legislação pertinente;
IN - reportar-se ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor;
IL — propor à Secretaria do Planejamento Estratégico adequações na
legislação urbanística, se necessário:
IV — auxiliar a coordenar e a manter atualizado o “Canal da Cidadania” —
Sistema de Informações do Município:
V — prestar esclarecimentos e orientar programas € obras governamentais
segundo os objetivos. políticas e prioridades do Plano Diretor Municipal;
VI - elaborar base de dados que permita compatibilizar os planos e projetos
de desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de municípios vizinhos;
VII — manifestar-se em todos os processos de implantação de loteamentos,
expedição de diretrizes, análise da documentação, aprovação e fiscalização, bem como
regularização de parcelamentos existentes;
VII — definir quanto à permissividade dos usos definidos ou não na
legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano;
IX — emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisão de terrenos;
X — pronunciar-se e dar despacho, quando consultada, sobre processos
referentes a edificações. nos termos da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do
solo urbano e do Código de Obras e Edificações do Município e demais legislação
vigente:
XI - garantir acessibilidade nas edificações de uso público;
XIL — executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Chefe do Executivo.
Art. 12 - A COMURB deverá apresentar, após a publicação desta Lei, texto
completo de revisão e atualização do Plano Diretor do Município e compatibilização das
leis correlatas, nos aspectos em que houverem eventuais conflitos ou omissões.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de maio de 2008.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6605, de 5/06/2008
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 060329
Estado do Paraná 000071
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº uu
Altera a legislação que dispõe sobre a revisão e a reformulação
do Plano Diretor Municipal - TOLEDO 2050 e que estabelece
diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e
gestão do território do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art, 1º — Esta Lei Complementar altera a legislação que dispõe sobre a revisão
e a reformulação do Plano Diretor Municipal — TOLEDO 2050 e que estabelece diretrizes
e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município.
Art. 2º — O caput do artigo 49 da Lei Complementar nº 20, de 16 de setembro
de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“BRAD...
IV - Macrozona Urbana Especial do Biopark: formada pelo perímetro urbano do
Parque Científico e Tecnológico de Biociências — Biopark.
Art. 3º — O Anexo 1! - Macrozoneamento, O Documento/Relatório — Anexo
Ile o Documento/Relatório — Anexo III, que integram a Lei Complementar nº 20, de 16 de
setembro de 2016, passam a vigorar na forma e/ou com as alterações constantes dos que
acompanham esta Lei Complementar.
Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
A DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, em
GABRIEL RLE | a , CONI
CORAZZA TO , e BISONIN
LMOR LODI
o Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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io CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 060330
qe Es. Estado do Paraná -
000072
Anexo 1 - Macrozoneamento
q—
ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
y
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
E3- KARA DO NOVO LINEANERN TO DO USO E UA OCUPAÇÃO DO SOLO
O
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000331
Estado do Paraná 000073
ANTEPROJETO DE LEINº .....
Altera a legislação que dispõe sobre O Novo Sistema Viário
Urbano do Município de Toledo
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou € O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei altera à legislação que dispõe sobre o Novo Sistema Viário
Urbano do Município de Toledo.
Art. 2º — O Anexo 1 — Mapa do Novo gistema Viário Urbano da cidade de
Toledo, que integra à Lei nº 2.231, de 16 de setembro de 2016, passa à vigorar na forma
do que acompanha a presente Lei.
Art. 3º - Ficam revogados:
1 - inciso III do artigo ES;
II - inciso II do artigo 9º,
JH - inciso II do artigo 12º;
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná em
NE SCONT
CORAZZA NETO - S BISONIN
Ag: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO qçg3:
ae) Estado do Paraná no]
090074
ANEXO I:
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
D% - MAPA DO NOVO SISTEMA VIARIO URBANO
O end
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wwy.toledo prleg.br
let CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 950323
or Estado do Paraná aço
ANTEPROJETO DE LEINº....
Altera a legislação que define os perímetros das zonas urbanas e
de expansão urbana do Município de Toledo.
— OPOVODO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que define os perímetros das zonas
urbanas é de expansão urbana do Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 2.232, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Ama =...
IV — Parque Científico e Tecnológico de Biociências - Biopark.
AR S-..
XX - Anexo XX: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Parque Científico
e Tecnológico de Biociências — Biopark.
Art. 3º — Os Anexos I, V, VI, XII e XIV da Lei nº 2.232, de 16 de setembro de
2016, passam a vigorar na forma dos que integram esta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
www toledo pr leg br
Es CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000334
EN 1 Estado do Paraná 000976
AMB! =
XX - Anexo XX: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Parque Científico
e Tecnológico de Biociências - Biopark.
OBS - Fazer memorial descritivo.
LEGENDA
5 setor mou = 81
| E a
| EE
CE seror omega 1 = su
SETOR UNVERSITÁRIO 2 - SUZ
SETOR RESIDENCIAL 1? SR
CO SETOR RESIDENCIAL 2 7582
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
MAPA DE SETORES DO PARQUE CIENTIFICO E TECNOLÓGICO DE DIOCIÊNCIAS - MOPARK
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de Eh CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0U03S
E ya Estado do Paraná 00097
I- Anexo I; mapa e memorial descritivo do perímetro urbano e de expansão urbana da sede
do Município de Toledo;
OBS - Fazer memorial descritivo.
ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
posto termeenees
def GSisieiES
e
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E
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Dari aa dutenseo mr
pero
PLANO DIRETOR
) tom,
PARTICIPATIVO Ea
DS - MAPA O NOVO ZONEAMENTO US USO E VA GOL PAÇÃO DO SOLO
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gg; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO a
Eae Estado do Paraná 000078
V- Anexo V; mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de Novo Sarandi;
OBS - Fazer memorial descritivo..
st
NOVO SARANDI e
uerama sa O RR 035 |
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ele Rh CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000337
ps
ç
EA f Estado do Paraná 000979
VI - Anexo VI: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de Novo
Sobradinho;
OBS - Fazer memorial descritivo.
O SS ISTO SS TORRE To NO TI
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1.887: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000938
UE s Estado do Paraná 000080
XII — Anexo XII: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de Bom
Princípio do Oeste;
OBS - Fazer memorial descritivo.
Tr JJDJTDJJJ-TTT”çÇaR
ma e EToR
mma]
010
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EE CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000339
Estado do Paraná
À eo À stado do Paraná iii
XIV - Anexo XIV: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da localidade de Ouro
Preto;
OBS - Fazer memorial descritivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ToLEDO SC 340
Estado do Paraná É
ANTEPROJETO DE LEINº....
Altera a legislação que dispõe sobre O zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano no Município de Toledo
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou é O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera à legislação que dispõe sobre O zoneamento do uso €
da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 2.233, de 16 de setembro de 2016, passa à vigorar com as
seguintes alterações:
“art. 6º — Para fins urbanísticos € administrativos, o território do Município de
Toledo divide-se em:
| - área urbana,
| - área de expansão urbana;
|Il — área rural.
g1º-0 perímetro urbano, linha divisória entre a área urbana e a área de expansão
urbana e/ou a área rural, é definido nos termos da legislação de perímetros urbanos e de
expansão urbana.
Art. 45 - As áreas urbanas situadas fora da sede municipal, conforme legislação do
Plano Diretor Municipal e dos perímetros urbanos & de expansão urbana, configuram:
| - a Macrozona Urbana dos Distritos e a Macrozona Urbana Especial das Vilas,
que deverão atender os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo & Parâmetros
Urbanísticos da Zona Urbana 2 - 72, constantes na Tabela 3, anexa a esta Lei;
| - a Macrozona Urbana Especial do Biopark, área de ocupação especial
destinada ao uso de Parque Tecnológico de Biociências, definida na lei dos perímetros
urbanos e de expansão urbana, CUjOS USOS & parâmetros de ocupação são estabelecidos
em legislação específica.
Art. 47-A — Ficam determinadas como Zonas de Expansão Urbana:
|- a área um, situada a Oeste da cidade de Toledo, delimitada no mapa do Anexo |
e respectivo memorial desoritivo da Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana,
com projeção de vias públicas conforme Lei do Sistema Viário Urbano, para futura
urbanização e ocupação;
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E Bd dá Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000083
|| - a área dois, situada ao Norte da cidade de Toledo, incluindo-se o eixo de
projeção de acesso ao Biopark, delimitada no mapa do Anexo ! & respectivo memorial
descritivo da Lei dos perímetros Urbanos € de Expansão Urbana, com projeção de vias
x
públicas conforme Lei do Sistema Viário Urbano, para futura urbanização e ocupação,
|| - a área três, situada a Leste da cidade de Toledo, delimitada no mapa do Anexo
| e respectivo memorial descritivo da Lei dos Perímetros Urbanos & de Expansão Urbana,
com projeção de vias públicas conforme Lei do Sistema Viário Urbano, para futura
urbanização € ocupação;
IV - a área quatro, situada a Sudoeste da cidade de Toledo, delimitada no mapa do
Anexo | e respectivo memorial descritivo da Lei dos Perimetros Urbanos e de Expansão
Urbana, com projeção de vias públicas conforme Lei do Sistema Viário Urbano, para
futura urbanização e ocupação;
Parágrafo único — Para a ocupação € urbanização das Zonas de Expansão
Urbana previstas nos incisos do caput deste artigo, deverá haver manifestação prévia do
Conselho de Acompanhamento € Execução do Plano Diretor ou órgão que venha a
substituí-lo, consulta em audiência pública é autorização legislativa, dando-se a sua
ocupação, Se autorizada.
Art. 76 - ..
Parágrafo único — Também poderá ser ajustado, na forma do caput, passando a
ser determinada como area urbana, para efeito de parcelamento, O imóvel que se situe
parcialmente No perímetro urbano e na zona de expansão urbana ou na zona rural,
desde que a fração situada na zona de expansão urbana OU rural, à data da publicação
desta Lei, tenha área inferior a 20.000m? (vinte mil metros quadrados).
y
Art. 3º — O Mapa do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo da Cidade de
Toledo, que integra à Lei nº 2.233, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar na forma
do que acompanha esta Lei.
Art, 4º - Ficam revogados:
[ - inciso XVI do artigo 22;
IL - artigo 38.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, em
23 de junhbede 2017.
E Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
www toledo. prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 060342
Estado do Paraná
000084
GABRIEL RLE
CORAZZA NETO
MOR LODI
Centro Tuca Prasidente Tancredo Neves
Sarandi, 1049 - 5900-030.
Rua CEP 85%
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www toledo. prleg-br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO rosas
EE;
E $ Estado do Paraná 000985
Anexo - O Mapa do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo da Cidade de Toledo
ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SAO
Desa aih
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO fm
q3 - MAPA SO HOVO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO 2980
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
à 000345
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 000086
Art. SºA - A hierarquia das vias urbanas do Parque Científico e Tecnológico de
Biociências — Biopark está representada no Anexo |l - Mapa do Sistema Viário Urbano do
Biopark, parte integrante é complementar desta Lei.
”
Parágrafo único — A ementa da Lei “R” nº 139, de 29 de novembro de 2016,
passa a ser: “Declara de urbanização especial a área do Parque Tecnológico de
Biociências e define os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo € o seu sistema
viário.”
Art. 3º — O Mapa de Setores Funcionais, que integra à Lei “R” nº 139, de
29 de novembro de 2016, passa à vigorar na forma do que acompanha esta Lei, com a
denominação de Anexo I — Mapa de Setores Funcionais do Biopark.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, em
CORAZZA NETO
E PIA BISONIN
MOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-090
Fone (45) 3378-5900 - Fax (45) 3379-5913
www toledo. pr.leg.br
EE CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000546
À F Estado do Paraná 000987
ANEXO [- MAPA DE SETORES FUNCIONAIS DO BIOPARK
LEGENDA
BEE ser mom — a 1
EEB sos ss coeso e somços +» ]
MB score coero cm: bá
E seror umersmimo + = cut
SETOR FESISENCML 1 7 SR
7 setor ReSDENCAL 2 9 sat
A
TOLEDO
| PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Mana DE SETOKES DO PARQUE CIENTIFICO E TECNILOSICO UR DUIGIÊNCIAS - MOPARK
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www toledo prleg br
000347
e oh CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ON Estado do Paraná (00988
ANEXO II - MAPA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO BIOPARK
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000089
Estado do Paraná
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 60
Ementa: Recomendação Administrativa nº 3, de
2.017, de autoria da 3º Promotoria de Justiça do
Ministério Público de Toledo, envolvendo
processos de loteamentos no âmbito do Município
de Toledo.
Relatoria: Vereador Neudi Mosconi.
Conclusão: Apresentação de Anteprojetos de Lei
para correção do apontado pela Recomendação
Administrativa, alterando-se: a) Lei Complementar
nº 20, de 16 de setembro de 2016 que dispõe
sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor
Municipal - TOLEDO 2050, estabelece diretrizes e
proposições para o planejamento,
desenvolvimento e gestão do território do
Município; b) Lei nº 2.231, de 16 de setembro de
2016, que define Novo Sistema Viário Urbano do
Município de Toledo; c) Lei nº 2.232, de 16 de nat
setembro de 2016, que define os perimetros das e
zonas urbanas e de expansão urbana do A
Município de Toledo; d) Lei nº 2.233, de 16 de par
setembro de 2016, que define o zoneamento do
uso e da ocupação do solo urbano no Município
de Toledo;
1. RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão Especial, designada pela Portaria 60 de 2017,
a Recomendação Administrativa nº 3, de 07 de Março de 2.017, de autoria da 3º
Promotoria de Justiça do Ministério Público de Toledo, envolvendo processos
de loteamentos no âmbito do Município de Toledo, recebida por esta Casa de
Lei em 17 de Março de 2017.
Dita Recomendação foi desencadeada pelo Processo Administrativo nº
MPPR-0148.16.000423-7, sob a responsabilidade do Promotor Giovani Ferri, da
Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da
Comarca de Toledo. Este procedimento tem por objeto o acompanhamento e
fiscalização do Plano Diretor Participativo Toledo 2050 - Projeto de Lei
Complementar nº 001/2015 (Plano Diretor Participativo), transformado na Lei
Complementar nº 20/2016.
Foram dois os planos de trabalho da Promotoria; inicialmente, pela EMENTA
1. foi a Lei nº 2.232/2016, que “Define os perímetros das zonas urbanas e de
expansão urbana do município”. Após análise sugeriu a existência de
triste
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inconformidades com a proposta inicial em relação ao projeto aprovado. Argumentou
da violação à Constituição Federal (artigo 30, inciso Ville artigo 182), à Constituição
do Estado do Paraná (artigo 152), ao Estatuto das Cidades (Lei Federal nº
10.257/2001), às Resoluções nº 25/2005, nº 34/2005 e nº 83/2009 do Conselho
Nacional das Cidades e à Lei Estadual nº 15.229/2006, que dispõe sobre as
diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual. Seguiu
recomendado: “Revisão que não atende às exigências legais. Ausência de estudos
técnicos específicos de parte do perímetro urbano objeto de expansão. Dispositivos
contra legem. Risco manifesto de insegurança normativa. Necessidade de
suspensão da emissão de novas anuências prévias e diretrizes urbanísticas em
projetos de parcelamento de solo urbano para fins de segurança jurídica e
rediscussão da matéria em conformidade com a legislação pertinente”
Por segundo, na Ementa 02, apontou irregularidades detectadas na
tramitação de processos de loteamentos no âmbito do Município de Toledo.
Inexistência de tramitação no sistema informatizado. Inexistência de Mapa no
Departamento de Planejamento Urbano identificando de forma pormenorizada os
locais com projetos de loteamentos aprovados e em construção, dificultando a
análise dos projetos urbanísticos e projeções dos futuros loteamentos. Processos de
loteamentos sem organização cronológica e ordenação, dificultando análise.
Processos de loteamentos já aprovados, onde foram constatadas inconsistências.
Necessidade de levantamento pormenorizado de todos os projetos de loteamentos
aprovados. Necessidade de suspensão de todos os projetos de loteamento em
tramitação para reorganização, revisão e análise técnica.
Transcrevo a seguir a sequência da Recomendação Administrativa recebida
com suas considerações e fundamentações.
“1 - CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal estabelece que O Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
2 - CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete fiscalizar o exato cumprimento das
leis pelo Poder Público, em observância à Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação
específica, adotando as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis ao caso concreto;
3 - CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93
faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública
federal, estadual e municipal, evitando-se à judicialização de matérias concretas;
4 - CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete exercer a defesa dos direitos
assegurados na Constituição Federal sempre que necessário for para a garantia dos interesses
coletivos, nos termos do artigo 27. inciso |, da Lei 8.625/93;
5 - CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001), consagra à
gestão democrática das cidades por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de
planos, programas € projetos de desenvolvimento urbano;
6 - CONSIDERANDO que nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, o Plano Diretor é
o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;
7 - CONSIDERANDO que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, sendo o ordenamento
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territorial incumbência dos Municípios, consoante dicção do artigo 30, inciso Vill, da Constituição
Federal;
8 - CONSIDERANDO que nos moldes do artigo 40 da Lei Federal nº 10.257/2001, o Plano
Diretor constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte
integrante do processo de planejamento municipal,
9 - CONSIDERANDO que por expressa disposição do artigo 40, $ 3º, da Lei nº 10.257/2001 -
Estatuto das Cidades, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos;
10 - CONSIDERANDO que nos termos da Resolução nº 25/2005 do Conselho Nacional das
Cidades, a efetividade dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades, destinados a ordenar O
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade em pro! do bem coletivo, da
segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilibrio ambiental, dependem em grande
medida da elaboração dos planos diretores municipais;
11 - CONSIDERANDO que nos termos da Resolução nº 34/2005 do Conselho Nacional das
Cidades, o objetivo fundamental do Plano Diretor é definir o conteúdo da função social da cidade e da
propriedade urbana, de forma a garantir o acesso à erra urbanizada e regularizada, o direito à moradia,
ao saneamento básico, aos serviços urbanos a todos os cidadãos e implementar uma gestão
democrática e participativa
12 - CONSIDERANDO que nos termos da Resolução nº 83/2009 do Conselho Nacional das
Cidades, todo o processo de revisão ou alteração do Plano Diretor deve ocorrer de acordo com O
estabelecido na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades.
13 - CONSIDERANDO que no mês de julho de 2016, em análise preliminar, esta Promotoria
de Habitação é Urbanismo da Comarca de Toledo constatou irregularidades nos respectivos Projetos de
Lei submetidos à Câmara Municipal de Vereadores objetivando à revisão do Plano Diretor;
14 - CONSIDERANDO que as propostas iniciais de revisão contidas no Plano Diretor
Participativo Toledo 2050', composta pelo Projeto de Lei Complementar nº 001/2015, Projeto de Lei nº
216/2015, Projeto de Lei nº 217/2015 e Projeto de Lei nº 218/2015, foram submetidas à análise técnica
do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente do MPPR
- Núcleo de Habitação e Urbanismo;
15 - CONSIDERANDO que a Consulta Técnica nº 76/2016 do CAOP de Habitação e
Urbanismo (Procedimento Administrativo nº MPPR-0046. 16.046852-8 - CAOP-HU) constatou inúmeras
irregularidades nos referidos Projetos de Lei, tendo esta Promotoria de Justiça expedido a
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 001/2016, elencando uma série de problemas nos projetos de
revisão do Plano Diretor, recomendando a suspensão dos projetos para fins de readequação;
16 - CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município de Toledo manifestou
concordância com os termos da Recomendação Administrativa nº 001/2016 do Ministério Público,
suspendendo os projetos de lei para readequação, os quais foram readaptados e novamente submetidos
à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação € votação;
17 - CONSIDERANDO que numa análise posterior dos respectivos projetos remetidos à esta
Promotoria de Justiça, constatou-se que o Projeto de Lei nº 217/2015 foi aprovado pela Câmara
Municipal de Vereadores com várias alterações e sancionado na integra pelo Poder Executivo Municipal
através da Lei nº 2.232/2016, redefinindo os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do
município, sendo incluídas no Projeto Originário áreas urbanas que não estavam previstas na proposta
inicial do Poder Executivo;
18 - CONSIDERANDO que através de reunião administrativa ocorrida nesta Promotoria de
Justiça em 06/02/2017, o senhor Vice-Prefeito Municipal, a Sra, Secretária de Planejamento Estratégico,
o Sr Procurador-Chefe do Município é demais membros do Departamento de Patrimônio e Aprovação
de Projetos Urbanísticos, INFORMARAM que o zoneamento urbano do Muni de Toledo está sendo
"objeto de avaliação pelo município , considerando a ausência de estudos técnicos em relação a várias
áreas ” sendo deliberado a necessidade de elaboração de um ... relatório com mapeamento das novas
áreas incluídas na zona urbana em relação ao projeto original do Plano Diretor, para fins de estudo e
identificação de irregularidades pela Promotoria de Justiça”;
19 - CONSIDERANDO que a referida informação foi confirmada através do Ofício nº 154/2017-
GAB e Oficio nº 053/2017-SMPE, sendo formalmente comunicado ao Ministério Público que a
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 001/2016 não foi atendida na integra, sendo destacado que
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(grifos nossos)
“Com referência ao solicitado no ofício acima mencionado, O qual trata da Revisão do
Plano Diretor Municipal, objeto de acompanhamento e fiscalização através dos Autos
MPPR - 0148.16.000423-7, no que tange à Lei do Perímetro Urbano temos a apresentar
sucintamente o seu histórico:
Em 04 de dezembro de 2015, através da mensagem nº 157, o Município encaminha para
apreciação da Câmara de Vereadores, O Projeto de Lei que define os “Perimetros das
zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo”.
Neste projeto (Anexo A) constam os mapas e suas respectivas propostas de ampliações
dos perimetros, porém não munido de um estudo técnico específico;
Em 01 de julho de 2016 a Promotoria Pública, através da Recomendação Administrativa n º
001/2016, no item 2.2, observa, entre outras irregularidades, que este Projeto de Lei
desrespeita o artigo 42 - B do Estatuto da Cidade (Lei 10,257/ 2001) é recomenda a
suspensão e Revisão dos Projetos de Leis encaminhados à Câmara de Vereadores, entre
eles da Lei do Perímetro Urbano;
Em 09 de agosto de 2016, através da mensagem aditiva nº 06, o Município encaminha
para apreciação da Câmara de Vereadores , entre outras alterações/inclusões o
Documento/Relatório ( Anexo B), que viria a suprir as razões & fundamentos técnicos para nl
as ampliações no perímetro urbano e de expansão urbana da sede do Município e de E
distritos, atendendo-se, assim, o artigo 42 - B da Lei nº 10.25 7/2001 (Estatuto das e |
Cidades), conforme justificado na mensagem, k
Em 16 de setembro de 2016, o Município aprova a Lei 2232/2016 (anexo C) que define os
“Perimeiros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo”.
Após análise desse histórico e seus anexos, foi possível verificar que houve 4
significativa alteração dos mapas constantes no Documento/Relatório intitulado Anexo HI na j
mensagem aditiva nº 6, de 09 de agosto de 2016, se comparados com os mapas constantes na É
Lei 2232/2016, aprovada em 16 de setembro de 2016. Essas alterações estão destacadas no
anexo D para melhor entendimento.
Em consulta à Assessoria Jurídica do Município e à Câmara de Vereadores, o mapa do
novo perímetro sancionado pelo Prefeito Municipal na Lei 2232/2016 foi elaborado pela Câmara
de Vereadores, que levou em consideração 72 pedidos de inclusões de perímetros, conforme se
pode verificar no Parecer da Comissão Especial (anexo D) tendo como relator O então vereador
Adriano Remonti.
O Documento/Relatório intitulado Anexo Ill foi “compatibilizado” parcialmente para com
o novo mapa aprovado na Lei (anexo E), verificou-se que algumas situações, conforme descrito
abaixo , não constam em nenhum documento.
Região Oeste: proposta inicial prévia “eliminará Zona de Transição - ZT e incorporá-la à Zona
de Expansão de Urbana - não integrante do perímetro urbano - diminuindo portanto o
perímetro urbano vigente”; foi totalmente integrada ao perímetro urbano e com parâmetros
de alta densidade . O Zoneamento original desta área, Zona de Transição, corresponde à
área de periferia urbana, adjacente à área rural, no limite oeste do perímetro urbano,
com características de transição entre atividades urbanas e rurais, indicando a
tendência de expansão futura das atividades urbanas, com baixíssima densidade, Esta
alteração não foi citada e fundamentada no novo Documento/Relatório intitulado Anexo
|Il, nem tampouco foi demonstrada em mapas deste documento.
Região Norte: proposta inicial previa uma via arterial com 60 (sessenta) metros de largura,
iniciando na Rodovia BR - 163, no entroncamento com à Rua Barão do Rio Branco, até a área
do futuro “Biopark”. Nos mapas aprovados esta via foi transformada em uma faixa com
aproximadamente 500m, além de uma ampliação de extrema relevância atrás do atual
“Centro do Eventos Ismael Sperafico”, avançando para à Zona do Aeroporto. Esta
alteração não foi citada e fundamentada no novo Documento/Relatório intitulado Anexo
IR
Conclui-se que todas as propostas de inclusões de áreas aos perímetros urbanos após
09 de agosto de 2016 não foram objeto de um estudo técnico, conforme previa a Recomendação
siteisaça
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Administrativa 001/2016.
Também verificou-se que o documento cita em diversos parágrafos a posição
“defendida” pelos integrantes do Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano
Diretor: porém nas atas de reuniões do referido Conselho, realizadas após 09 de agosto de 2016,
não se observa nenhuma menção às referidas propostas.
Observa-se também que este Documento/Relatório intitulado Anexo Ill, não leva em
consideração um aspecto primordial a ser estudado para tomadas de decisões no âmbito de
ampliação de perímetros: VAZIOS URBANOS. Além de demais aspectos instruídos pela
Recomendação Administrativa n º 001/2016.
(MAISA CARMEN KUHN FAZZOLARI - Secretária Municipal do Planejamento Estratégico).
20 - CONSIDERANDO que se trata de informação grave, onde se demonstra que o Projeto de
Lei originário, oriundo do Poder Executivo, objetivando definir os perímetros da zona urbana, sofreu
inúmeras alterações na Câmara Municipal de Vereadores - às vésperas das eleições municipais - sendo
criadas novas áreas urbanas sem qualquer estudo técnico, planejamento, discussão, realização de
audiências públicas, etc., e mesmo assim as alterações foram aprovadas é sancionadas, transformando-
se em Lei Municipal.
21 - CONSIDERANDO que a ausência de estudos técnicos robustos, capaz de subsidiar a
elaboração do Plano Diretor, resultou na ampliação de áreas urbanas que não atendem os requisitos
legais, uma vez que áreas não previstas originariamente no projeto submetido à Câmara de Versadores
foram incluídas no perímetro urbano sem prévia avaliação técnica, sequer sendo objeto de prévios
estudos;
29 - CONSIDERANDO que nem mesmo o Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor, criado para tal finalidade, foi ouvido sobre tais alterações, conforme noticia a Secretaria
de Planejamento Estratégico,
23 - CONSIDERANDO que o teor da previsão da Lei Municipal nº 1.978/2008, alterada pela Lei
Municipal 2.192/2015, o CMDAPD é órgão de consultoria obrigatória para temas que envolvem a
atualização do Plano Diretor:
“Art 2º — Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPLD, órgão de consultoria obriga tória e
permanente da administração municipal para assuntos relacionados à
implementação e atualização do Plano Diretor do Municipio . (grifamos)
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal di envolvim! eA
do Plano Diretor : | - sugerir a adoção de medidas legais ou administrativas
necessárias à realização de seus objetivos; Il - propor à revisão e atualização
permanente do Plano Diretor, parcial ou globalmente, quando fatos emergentes a
aconselhem ou resultados de sua aplicação a determinem,; Ill - opinar sobre toda
matéria atinente ao Plano Diretor do Município; IV - orientar sobre os projetos de
lei e decretos necessários à atualização e complementação do Plano Diretor,
incluindo - se as normas dos perímetros urbanos, do zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano, parcelamento do solo urbano, sistema viário, código de
obras é edificações e código de posturas; V - aplicar a legislação do Município
atinente ao desenvolvimento municipal, estabelecendo-lhe a interpretação
uniforme ; VI - opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos
pelo Plano Diretor. (grifamos)
24 - CONSIDERANDO que a ampliação do perímetro urbano somente é permitida diante de
prévios estudos técnicos, conforme exige o artigo 42-B do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001):
Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a
data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no
mínimo: (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
| - demarcação do novo perímetro urbano; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
J| - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a
controle especial em função de ameaça de desastres naturais; (Incluído pela Leí nº
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12.608, de 2012)
HH! - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e
sociais; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso € ocupação do solo, de modo à
promover a diversidade de usos € contribuir para a geração de emprego é renda;
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação
de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana,
quando o uso habitacional for permitido; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do
patrimônio histórico e cultural; e (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012).
Vil - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus é
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para à coletividade da valorização imobiliária resultante da
ação do poder público.
$1º- O projeto específico de que trata O caput deste artigo deverá sor instituído por
lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver (Incluído pela
Lei nº 12.608, de 2012).
$ 2º- Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, O
Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o
caput deste artigo. (Incluído pela Leinº 12.608, de 2012).
$ 3º. A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano
ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas
disposições. (Incluído pela Leinº 1 2.608, de 2012).
25 - CONSIDERANDO que a ausência de tais estudos técnicos podem gerar confiitos entre a
área urbana e área rural, bem como propiciar o desenvolvimento desordenado do território urbano,
notadamente pela necessidade de instalação de equipamentos de infraestrutura básica, organização do
sistema viário, ampliação da rede de esgoto sanitário, de energia elétrica, de fornecimento de água a
potável, os quais não foram previamente elaborados, diagnosticados e submetidos à discussão técnica; ES
26 - CONSIDERANDO que tais alterações evidenciam flagrante inconstitucionalidade, ;
impossibilitando o cumprimento adequado da função de ordenamento da cidade, de competência do
Município, conforme prevê o art. 30, Vill e 182 da Constituição Federal de 1988, reafirmados pelo art.
150 da Constituição do Estado do Paraná.
27 - CONSIDERANDO que recentemente também foi aprovada a Lei Municipal nº 2.231, de 16
de setembro de 2016, que dispõe sobre o Novo Sistema Viário Urbano do Município de Toledo, cujo
objetivo é ordenar a política urbana, bem como complementar as diretrizes da Lei de Zoneamento e Uso
de Ocupação de Solo:
Art. 1º - Esta Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação
do novo sistema viário urbano do Município de Toledo, conforme as diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor Municipal Participativo.
Art. 2º - Esta Lei tem por objetivos: ! - complementar as diretrizes de uso e
ocupação do solo no ordenamento funcional é territorial do Município; Il - fixar as
condições necessárias para que as vias de circulação possam desempenhar
adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego; Ill - assegurar
asi do
b)
|
tg
a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no |
Município; IV - estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a 4
adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário; V - disciplinar o RR]
tráfego de cargas e passageiros, na área urbana, garantindo fluidez e segurança
nos trajetos e nas operações de transbordo; Vl - implementar um sistema de
ciclovias, como alternativa de locomoção e lazer; Vil - proporcionar segurança e
conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas.
Art. 3º - Toda e qualquer abertura de via no Município deverá ser previamente
aprovada pelo Poder Público municipal, nos termos previstos nesta Lei e na
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legislação do parcelamento do solo urbano. Parágrafo único - Esta Lei
complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo Urbano do Município.
28 - CONSIDERANDO que a própria Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei Federal nº
6.766/79) exige que os loteamentos atendam requisitos prévios envolvendo o sistema de circulação
viário e articulação entre vias adjacentes e projetadas:
Art 4º. Os lotgamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
|- as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento
urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão
proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada
por lei municipal para a zona em que se situem. (...)
Iv - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com à topografia local.
29 - CONSIDERANDO que o artigo 3º, inciso ll, da Lei Estadual nº 15.229/2006, ampliou o
conteúdo mínimo exigido para a elaboração ou revisão dos Planos Diretores, incorporando as normas
relativas a Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Uso e Ocupação do Solo Urbano
e Rural, Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas e instrumentos instituídos pelo Estatuto
da Cidade que sejam úteis ao Município,
30 - CONSIDERANDO a informação oriunda da Secretaria de Planejamento Urbano no sentido
de que parte da expansão do território urbano sequer foi submetida à análise técnica do Conselho de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor, não havendo informações técnicas de
compatibilidade entre a Lei de Uso e Ocupação de Solo Urbano, a Lei de Perimetros Urbanos é a Lei do
Sistema Viário, não havendo sequer estudos técnicos para a projeção, implantação e expansão do
sistema viário nas novas áreas urbanas,
31 - CONSIDERANDO a informação oriunda da Secretaria de Planejamento Urbano no sentido
de que parte da expansão irregular da Zona Urbana inclusive está avançando sobre a Zona do
Aeroporto de Toledo, podendo ensejar risco futuro à própria segurança é funcionamento do aeroporto, )
inviabilizando sua expansão e homologação pelos órgãos competentes; - i
« além de uma ampliação de extrema relevância atrás do atual “Centro de : |
Eventos Ismael Sperafico”, avançando para a Zona do Aeroporto. Esta alteração
não foi citada e fundamentada no novo Documento/Relatório intitulado Anexo Il”
(Ofício nº 053/2017-Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico)
32 - CONSIDERANDO que nenhum parcelamento de solo urbano pode ser aprovado sem
infraestrutura básica envolvendo projetos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública,
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica e vias de circulação (art.2º, $ 5º,
da Lei 6766/79), sequer havendo estudos técnicos que apontem para O cumprimento de tais requisitos
nas áreas irregularmente expandidas, principalmente no que tange à rede coletora de esgoto sanitário,
rede de energia elétrica e abastecimento de água pluvial:
Art, 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações
estaduais e municipais pertinentes.
(..)
$ 5º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e
vias de circulação. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).
33 - CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.232/2016 apresenta visível inconformidade em
relação à Constituição Federal (artigo 30, inciso Vil! é artigo 182), à Constituição do Estado do Paraná
(artigo 152), ao Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10. 257/2001), às Resoluções nº 25/2005, nº
34/2005 é nº 83/2009 do Conselho Nacional das Cidades e à Lei Estadual nº 15.229/2006, que dispõe
sobre às diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual;
34 - CONSIDERANDO que o Ministério Público já havia alertado os Poderes Executivo é
Legislativo através da Recomendação Administrativa nº 001/2016 acerca dos riscos normativos
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Estado do Paraná (00096
envolvendo a tramitação irregular dos projetos do Plano Diretor;
35 - CONSIDERANDO que na forma como foi aprovada, a Lei Municipal 2.232/2016 deverá
ser objeto de questionamentos judiciais pelo Ministério Público por intermédio de Ações Civis Públicas,
36 - CONSIDERANDO que diante de tais irregularidades, há manifesto risco de insegurança
normativa, podendo a Lei Municipal 2.232/2016 vir a ser declarada inconstitucional, gerando inclusive à
nulidade de eventuais processos de loteamentos futuros, ocasionando graves prejuizos à coletividade &
ao ordenamento urbano:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Interferência no Plano Diretor - Ausência de
planejamento urbanístico é participação comunitária - Delegação de Poderes. Ação
Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 4025/05 do Município de Sumaré -
Alteração de zoneamento urbano - Violação das exigências de planejamento em
matéria urbanística - Violação ao princípio da impessoalidade - Admissibilidade -
Vício de inconstitucionalidade, por motivo de vedada delegação de poder em
matéria de reserva legal - Interferência no Plano Diretor da Cidade - Ação julgada
procedente” (ADIN nº 149.675-0/7-00-TJSP)
“Urbanismo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis municipais que alteram
regras de zoneamento (Plano Diretor) - Efeito "Ex tunc" Ação Direta de
Inconstitucionalidade - Leis nºs 11.764/2003, 11.878/2004 e 12.162/2004, do
município de Campinas - Legislações, de iniciativa parlamentar, que alteram regras
de zoneamento em determinadas áreas da cidade - Impossibilidade - Planejamento
urbano - Uso e ocupação do solo - Inobservância de disposições constitucionais -
Ausente participação da comunidade, bem como prévio estudo técnico que
indicasse os benefícios e eventuais prejuízos com a aplicação da medida -
Necessidade manifesta em matéria de uso do espaço urbano, independentemente
de compatibilidade com Plano Diretor - Respeito ao pacto federativo com a
obediência a essas exigências - Ofensa ao princípio da impessoalidade - - Vício na
iniciativa parlamentar - Ofensa ao princípio da separação dos Poderes - Matéria de
cunho eminentemente administrativo - Leis dispuseram sobre situações concretas,
concernentes à organização administrativa - Ação direta julgada procedente, para
declarar à inconstitucionalidade das normas” (TJISP, ADI 163.559-0/0-00, Autor:
MPSP Réu: Município de Campina).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR
DISCIPLINANDO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PROCESSO LEGISLATIVO
SUBMETIDO À PARTICIPAÇÃO POPULAR - VOTAÇÃO, CONTUDO, DE PROJETO
SUBSTITUTIVO QUE, A DESPEITO DE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS DO
PROJETO INICIAL, NÃO FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DOS MUNÍCIPES -
VÍCIO INSANÁVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 'O projeto de lei
apresentado para apreciação popular atendia aos interesses da comunidade local,
que atuava ativamente a ponto de formalizar pedido exigindo o direito de participar
em audiência pública. Nada obstante, a manobra política adotada subtraiu dos
interessados a possibilidade de discutir assunto local que lhes era concemente,
causando surpresa e indignação. Cumpre ressaltar que a participação popular na
criação de leis versando sobre política urbana local não pode ser concebida como
mera formalidade ritual passivel de convalidação. Trata-se de instrumento
democrático onde o móvel do legislador ordinário é exposto e contrastado com
ideias opostas que, se não vinculam a vontade dos representantes eleitos no
momento da votação, ao menos lhe expõem os interesses envolvidos e as
consequências práticas advindas da aprovação ou rejeição da norma, tal como
proposta" (TJSP, ADI 994.09.224728-0, Rei. Des. Artur Marques, 05- 05-2010)
37 - CONSIDERANDO que na forma como foi aprovada, a Lei Municipal nº 2.232/2016, com
vícios explícitos, pode inclusive ensejar Ação de Improbidade Administrativa contra os gestores públicos
incumbidos da implementação da Política de Ordenamento Urbano (Lei Federal nº 8.429/92):
Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar
pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade
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e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.(...)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
| - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele
previsto, na regra de competência;
Art, 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas
na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato: (...)
Ill - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento
de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
38 - CONSIDERANDO que o próprio Estatuto das Cidades (Lei Federal 10. 257/2001) prevê a
prática de Improbidade Administrativa ao Prefeito Municipal quando não garantidas a realização de
audiências públicas, debates com a população e associações, publicidade dos atos e informações que
envolvem a elaboração do plano diretor e sua implementação:
Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da
aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade
administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:(...)
Vi - impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos [a lil do 8 40
do art. 40 desta Lei;
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana.
$ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal,
devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
$ 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
$ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez
anos.
$ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
| - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população
e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
1! - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
ll - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
39 - CONSIDERANDO ainda, que através do Oficio nº 40/2017-AJU e Ofício nº 51/2017-
SMPE, o Município de Toledo noticia ter detectado inúmeras irregularidades na tramitação de processos
de loteamentos no âmbito do Município ds Toledo, tais como a inexistência de tramitação no sistema
informatiza; inexistência de Mapa no Departamento de Planejamento Urbano identificando de forma
pormenorizada os locais com projetos de loteamento aprovados e em construção, dificultando a análise
dos projetos urbanísticos e projeções dos futuros loteamentos; processos de Loteamentos sem
organização cronológica e ordenação, dificultando a análise; processos de loteamentos já aprovados,
onde foram constatadas inconsistências,
40 - CONSIDERANDO que tais irregularidades podem ensejar a responsabilidade civil e
criminal do gestor público em caso de aprovação de loteamentos embasados em projetos e/ou
documentação irregular: :
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. Loteamento irregular. Ausência de implantação de obras de
infraestrutura. Pretensão de condenação das Rós ao cumprimento de obrigação
de fazer. Inocorrência de prescrição. Caráter continuado do dano, fazendo com
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que a pretensão que se prolongue no tempo - Interesse de agir do Órgão
Ministerial configurado - Legitimidade ativa do Ministério Público, nos termos do
art. 1º, | da Lei n. 7.347/1985 - Recurso improvido” (Agravo de Instrumento nº
0273521-14.2011.8.26.0000 Comarca :FERNANDÓPOLIS Agravante(s) “PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS. Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Loteamento irregular - Legitimidade ativa do Ministério
Público reconhecida - Questão relacionada à ordem urbanística - Coisa julgada
Inocorrência - Preliminares rejeitadas. Ação movida contra os proprietários do
imóvel e à Municipalidade de Bom Jesus dos Perdões, visando à regularização do
loteamento - Aprovação, registro € execução no loteamento de obras necessárias
para dotá-lo das condições de habitabilidade exigidas pela Lei Federal nº 6.766/79
e pelas leis municipais que regem à matéria - Ação julgada procedente -
Condenação mantida - Apelo não provido. (Apelação Civel nº 0117417-
67 2006.8.26.0000, Relator Desembargador José Carlos Ferreira Alves, j em
10.05.2011)
“Loteamento Clandestino - Responsabilidade do Município - mantida liminar para
fiscalização - redução da multa diária Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública -
Pretendida reforma da decisão que concedeu liminar para determinar que o
Município fiscalize e tome providências em virtude da existência de loteamento
clandestino - Sopesando-se graus de lesividade, tudo indica que seria muito mais
pernicioso à coletividade a continuidade do loteamento clandestino, do que a não
fiscalização do Município - Poder-dever do Município - Art. 30, inciso Vill, da
Constituição Federal - Multa diária fixada em valor exorbitante - Redução - Recurso
provido em parte, apenas para à redução da multa. (Agravo de Instrumento nº
767.272.5/200-TUSP - Aviso PGJ nº 826/08)
41 - CONSIDERANDO que tais irregularidades identificadas no setor de planejamento do
município demandam à necessidade de levantamento pormenorizado de todos os projetos de
loteamentos aprovados, bem como a necessidade de suspensão de todos os projetos de loteamento em
tramitação para reorganização e análise técnica, sendo dever da Administração Pública velar pela
legalidade dos processos de loteamento;
42 - CONSIDERANDO que a doutrina especializada entende não existir direito adquirido em
matéria que viola o interesse público, posto que este prevalece sobre o interesse privado:
(..) Não pode o Estado, através de seus órgãos, assumir compromissos ditados
por leis que ofendem a ordem pública, mesmo que respaldados em outros
diplomas, a fim de sustentar o argumento de que ninguém adquire direito contra O
interesse público, o qual prevalece sempre sobre o privado” ( Amaido Rizzardo ,
Limitações no Direito Adquirido, Revista da Ajuris nº 59/93, pg.63):
(..) É sabido que o direito individual não pode prevalecer sobre o interesse público
(..) O Poder Público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas
especificações. Nessa categoria de atos administrativos, a liberdade de ação do
administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do direito
positivo para realizá-los eficazmente! (Hely Lopes Meirelles , Direito Administrativo
Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1986, 2a ed., p. 63).
(...) “En el derecho público, y, por conseguinte, en el derecho administrativo, no
existem de una manera absoluta derechos irrevocablemente adquiridos”
( Basalvedaso , Derecho Administrativo, vol. 3? p. 462) (Mandado de Segurança n.
238.362, da 2a. Câm. Civil do TJ de São Paulo, de 15.4.78).
'Os direitos adquiridos particulares dovem ceder lugar, submetendo-se aos
interossos de ordem geral, aos interesses de ordem pública, com os quais não
podem entrar em conflito, porque estes preponderam e têm supremacia" (Limongi
França, Direito Intertemporal Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1968,
2a ed., p. 477 a 482)
“As restrições urbanísticas legais constituem limitações de ordem pública e
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ninguém adquire direito contra o interesse público, como bem salienta o insigne
Hely Lopes Meirelles (cfe. Estudos e Pareceres de Direito Público, 1/290)' (Apelação
C 210.760, da 38 Câmara Civel do 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, de
6.8.75)
43 - CONSIDERANDO que no âmbito da autotufela administrativa, O poder público, no
exercicio cotidiano de suas funções, está autorizado a anular ou revogar seus próprios atos, sem à
necessidade de intervenção do Poder Judiciário, quando tais atos são contrários à lei ou aos interesses
públicos, já tendo decidido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que “A Administração Pública pode
declarar a nulidade dos seus próprios atos” (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963).
44- CONSIDERANDO que no âmbito do direito administrativo, em virtude do princípio da
autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela
adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e med idas contêm
ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e. ncia,
poderá revogá-los” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2008., p. 130), já tendo decidido o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que “O poder-dever
da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança
jurídica, de índole constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar
indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da autotutela do Poder Público "(STJ, RMS 25652/PB,
5º T, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 16.09.2008, DJe 13. 10.2008).
45 - CONSIDERANDO que, nessa tônica, a Administração Pública não está obrigada a
autorizar ou aprovar projeto de parcelamento de solo urbano que não atenda as diretrizes urbanísticas
impostas pela legislação pertinente, podendo inclusive rejeitá-los ou anulá-los ex-ofício, pois “Na
administração pública não há ilberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é
lícito fazer tudo que a lei não proibe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. À
lei para o particular significa “pode fazer assim"; para o administrador público significa “deve fazer assim”
(MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo, 24º, Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 82).
46 - CONSIDERANDO, finalmente, que tanto a aprovação quanto o registro de paroel
de solo irregular pode ser impugnado por terceiros e pelo Ministério Público, conforme previsão do art. 19
84 1º a 4º da Lei Federal nº 6.766/79, podendo ocasionar insegurança jurídica à coletividade na hipótese
de aprovação de processos de loteamento envolvendo as áreas urbanas irregularmente expandidas,
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente,
Habitação é Urbanismo da Comarca de Toledo, RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE ao PREFEITO
MUNICIPAL DE TOLEDO, Exmo. Sr. LUCIO DE MARCHI e a SECRETÁRIA MUNICIPAL
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, Ilma. Sra. MAISA CARMEM KUHN FAZZOLARI:
| - Que diante das irregularidades envolvendo a aprovação da Lei nº 2.232/2016,
que redefiniu os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município
de Toledo, para fins de segurança jurídica e rediscussão da
conformidade com a legislação pertinente, seja promovida a suspensão, pelo
prazo mínimo de 06(seis) meses, para emissão de novas anuências prévias e
diretrizes urbanísticas em projetos de parcelamento de solo que envolvem as
áreas urbanas irregularmente ampliadas, em conformidade com a previsão contida
no art.55, inciso XXI c/c o art.128 'caput' da Lei Orgânica Municipal,
|! - Que sejam excetuadas a emissão de anuências prévias e diretrizes urbanísticas
envolvendo os projetos de parcelamento das áreas urbanas que já estavam
previstas na Lei Municipal nº 1.941/2006 e no Projeto de Lei Originário nº 217/2015
oriundo do Poder Executivo, além dos processos de parcelamento de solo
enquadrados na Lei Municipal 'R” nº 139/2016 (Zona do Parque Tecnológico de
Biociências), desde que estejam em conformidade com a Lei Municipal nº
1.945/2006.
ll - Que diante das várias irregularidades detectadas na tramitação de
de loteamentos no âmbito do Municipio de Toledo, seja promovida
pelo prazo mínimo de O3(três) meses, de todos os processos de
solo urbano em tramitação na Secretaria de Planejamento Estratégico para fins de
reorganização, revisão e análise técnica.
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IV - Que diante das várias irregularidades detectadas na tramitação de processos
de loteamentos no âmbito do Município de Toledo, seja promovido levantamento
técnico pormenorizado, no prazo de O6(meses), de todos os processos de
parcelamento de solo urbano aprovados nos últimos 02 anos (2015 e 2016),
visando constatar eventuais irregularidades e/ou inconformidades, com posterior
emissão de relatório detalhado ao Ministério Público para apreciação.
V - Que, no limite de suas atribuições, encaminhem resposta por escrito ao
Ministério Público, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informando sobre o
acatamento ou não desta recomendação, providência respaldada no artigo 27,
parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, para análise de eventuais
medidas judiciais que o caso comporta.
Informa-se aos destinatários que no momento oportuno cópia da presente Recomendação
Administrativa será enviada à Presidência da Câmara de Vereadores, ao Instituto Ambiental do Paraná e
aos Ofícios de Registros Imobiliários desta Comarca de Toledo para ciência,
São os termos da recomendação administrativa do Ministério Público do Estado do Paraná.
Toledo, 07 de março de 2017.
GIOVANI FERRI
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Em 13 de Março de 2.017, através do ofício nº 0200/2017-GAB, o Prefeito do
Município de Toledo, Lúcio de Marchi, comunicou ao Promotor que acataria a
recomendação encaminhando em anexo cópia do Decreto nº 60, de 13.03.2017, que
regulamenta as medidas adotadas pela Poder Executivo.
Na data do dia 02 de junho deste ano, às 14 horas, foi realizada na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal, uma reunião com a presença dos vereadores
membros da Comissão Especial, do Promotor Dr. Giovani Ferri, da Secretária de
Planejamento do Município de Toledo, Maisa Carmen Kuhn Fazzolari, demais
vereadores, assessores e técnicos deste Parlamento, e de comum acordo e de
forma consensual deliberou-se pela necessidade da reformulação do Perímetro e do
Zoneamento Urbano do Município de Toledo. Esta reunião, em sua íntegra,
encontra-se disponível a comunidade no endereço eletrônico:
https://www. youtube. comfwatch? v=rCuhTBPZPvk.
É o relatório e a narrativa de fatos que fundamentaram o parecer.
2. VOTO DO RELATOR
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), no artigo 42-B, exige que a
ampliação do perímetro urbano somente seja permitida diante de prévios estudos
técnicos:
Art, 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de
publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
|- demarcação do novo perímetro urbano; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012).
Hf - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a
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controle especial em função de ameaça de desastres naturais; (Incluído pela Lei nº
12.608, de 2.012)
m - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2.012)
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso é ocupação do solo, de modo a
promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2.01 2)
V- a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de
zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana,
quando o uso habitacional for permitido; (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2.012)
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do
patrimônio histórico e cultural; e (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2.012)
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a
recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder
público.
$1º O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído por lei
municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver. (Incluído pela Lei nº
12.608, de 2.012)
$ 2º Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o
Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata O caput
deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2.012)
$ 3º - A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano
ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas
disposições. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2.012)
É importante destacar a necessidade legal de delimitação dos trechos com
restrições à urbanização; no inciso V - a previsão de áreas para habitação de
interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse
social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional
for permitido, não há previsão específica no Plano Diretor aprovado, e da mesma
forma não há o que se discutir da não adoção de estudo técnico na inclusão de
áreas na expansão urbana proposta
Da mesma forma houve a inobservância de norma legal, quando as
emendas propostas no Legislativo não foram remetidas ao Conselho do Plano
Diretor a fim de serem objeto de estudo e deliberação.
Na Lei Municipal nº 1.978/2008, alterada pela Lei Municipal 2.192/2015, está
claro que o CMDAPD é órgão de consultoria obrigatória para temas que envolvem a
atualização do Plano Diretor:
“Art. 2º — Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor - CMDAPD, órgão de consultoria obriga tória e permanente da
administração municipal para assuntos relacionados à implementação e atualização do
Plano Diretor do Municipio .
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do
Plano Diretor : | - sugerir a adoção de medidas legais ou administrativas necessárias à
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na
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ao
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realização de seus objetivos; Il - propor a revisão e atualização permanente do Plano
Diretor parcial ou globalmente, quando fatos emergentes a aconselhem ou resul
de sua aplicação a determinem; Ill - opinar sobre toda matéria atinente ao Plano Diretor
do Município; IV - orientar sobre os projetos de lei e decretos necessários à
atualização e complementação do Plano Diretor incluindo - se as normas dos
perímetros urbanos, do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano,
parcelamento do solo urbano, sistema viário, código de obras e edificações e código
de posturas; V - aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento
municipal, estabelecendo-lhe a interpretação uniforme ; Vi - opinar sobre as alterações
dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor.
Poderíamos repetir neste parecer vários apontamentos e fundamentos
relacionados pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo da Comarca de Toledo sob a responsabilidade do Promotor Giovani Ferri,
na recomendação, porém no exercício do dever, após análise da recomendação
administrativa, das emendas apresentadas por cidadãos da comunidade e por
vereadores, quando da discussão e votação dos Projetos que resultaram na
promulgação das Leis: nº 2231, de 16 de setembro de 2016; 2232, de 16 de
setembro de 2016: 2.233, de 16 de setembro de 2016 e da Lei Complementar nº
20/2016, recomendo a adoção de medidas urgentes e necessárias para corrigir
falhas nos procedimentos adotados no trâmite das referidas matérias.
É claro e evidente a necessidade do Poder Executivo em constituir
urgentemente comissão que possa revisar e aperfeiçoar a Lei que trata do
Zoneamento Urbano, da mesma forma a análise e aperfeiçoamento das Leis que
constituem o Plano Diretor.
Para cumprimento de medida e a fim de propor a correção dos problemas
relacionados pela Recomendação Administrativa, apresento à esta Comissão
Anteprojetos de Leis, alterando:
a) Lei Complementar nº 20, de 16 de setembro de 2016 que dispõe sobre a
revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal - TOLEDO 2050, estabelece
diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território
do Município.
b) Lei nº 2.231, de 16 de setembro de 2016, que define Novo Sistema Viário
Urbano do Município de Toledo;
c) Lei nº 2.232, de 16 de setembro de 2016, que define os perímetros das
zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo;
d) Lei nº 2.233, de 16 de setembro de 2016, que define o zoneamento do uso
e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo;
Estas alterações procuram reestabelecer o perímetro e O zoneamento urbano
para as áreas previamente definidas e apreciadas pelo CMDAPD.
A única alteração ao proposto e já aprovado pelo CMDAPD é a manutenção
destas áreas de como de expansão urbana.
ei ii
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No entanto, para não incorrer no mesmo equivoco anterior, é de se remeter
todas estas propostas para a devida apreciação e deliberação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor e após esta
análise, que estes projetos retornem a este Parlamento para sua discussão e
aprovação final, momento em que, será discutido com a sociedade.
Para tanto, em anexo seguem os quatro anteprojetos de lei, acima
mencionados.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2017.
NEUDI MOSCONI
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO
Os membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto do
relator, de forma que as propostas/Anteprojetos apresentados pelo mesmo, são
aprovados por esta Comissão e, devem ser remetidos para apreciação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor e, em
seguida, serem submetidos ao Plenário desta Casa para discussão e votação, nos
termos que ora se apresentam.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2017.
GABRIEL BAIERLE WALMOR LODI
Presidente Vice-Presidente
CORAZZA NETO LEOCLIDES BISOGNIN
Membro Membro
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 01
Altera a legislação que define os perímetros
das zonas urbanas e de expansão urbana do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que define os perímetros das zonas
urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo.
Art. 2º - O Mapa e o Anexo | referidos no inciso |, o Mapa e o Anexo VI do
artigo 3º da Lei nº 2.232, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar na forma do
Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O Mapa e a descrição dos incisos EVE XII, do artigo 3º da Lei nº
2.232, de 16 de setembro de 2016, passam a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 14
de junho de 2017.
GABRIEL BAIERLE NEUDI MOSCONI
CORAZZA NETO LEOCLIDES BISONIN
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Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02
Altera o zoneamento do uso e da ocupação
do solo urbano no Município de Toledo
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que define o zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º - O Mapa do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo da Cidade
de Toledo referido no inciso |, do artigo 2º da Lei nº 2.233, de 16 de setembro de
2016, passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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de junho de 2017.
GABRIEL BAIERLE NEUDI MOSCONI
CORAZZA NETO LEOCLIDES BISONIN
WALMOR LODI
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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É 000106
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 03
Altera o Novo Sistema Viário Urbano do
Município de Toledo
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que define Novo Sistema Viário Urbano
do Município de Toledo.
Art. 2º - O Mapa do Novo Sistema Viário Urbano do Município de Toledo a
referido como Anexo Il no artigo 4º da Lei nº 2.231, de 16 de setembro de 2016, q
passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ]
disposições em contrário. ão
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de junho de 2017.
GABRIEL BAIERLE NEUDI MOSCONI
CORAZZA NETO LEOCLIDES BISONIN
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01
Altera a legislação que procede a revisão e a
reformulação do Plano Diretor Municipal —
TOLEDO 2050, estabelece diretrizes e
proposições para [o) planejamento,
desenvolvimento e gestão do território do
Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que procede a revisão e a reformulação
do Plano Diretor Municipal - TOLEDO 2050, estabelece diretrizes e proposições
para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município.
Art. 2º - O Anexo III referido no inciso Il do artigo 12 da Lei Complementar nº
20, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 14
de junho de 2017.
GABRIEL BAIERLE NEUDI MOSCONI
CORAZZA NETO LEOCLIDES BISONIN
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000108 4
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO nº 023/2017-AJU Toledo-PR, 14 de setembro de 2017.
Proposta de alteração do Plano Diretor,
Anteprojetos de Lei elaborados pela
Câmara Municipal, Inexistência de óbice
quanto à iniciativa daquela Casa. Proposta
que elimina do Plano Diretor as alterações
introduzidas pelo Poder Legislativo no
Projeto de Lei nº 217/2015, de autoria do
Poder Executivo. Ausência de estudos
técnicos, audiências e debate público que
embasam tais alterações. Descumprimento
do rito legal para alterar Plano Diretor.
Indícios de inconstitucionalidade do Plano
Diretor sancionado em 2016. Possibilidade
de redução do perímetro urbano. Pela
legalidade do procedimento e da proposta
de alteração apresentada.
Trata-se de parecer acerca do procedimento de alteração do Plano Diretor do
Município de Toledo, através dos Anteprojetos de Lei elaborados pela Comissão Especial
designada pela Portaria nº 60/2017 da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
O Ministério Público, através da Promotoria de Habitação e Urbanismo
desta Comarca, expediu a Recomendação Administrativa nº 003/2017, de 7 de março de 2017,
no âmbito do procedimento administrativo nº MPPR-0148.16.000423-7, tratando do
acompanhamento e fiscalização do Plano Diretor Participativo Toledo 2050.
De acordo com a recomendação, o Ofício nº 053/2017-SMPE, emitido pela
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e encaminhado ao Ministério Público
através do Ofício nº 154/2017-GAB, confirma que “foi possível verificar que houve 2
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significativa alteração dos mapas constantes no Documento/Relatório intitulado Anexo HI na
mensagem aditiva nº 6, de 09 de agosto de 2016, se comparados com os mapas constantes na
Lei 2232/2016 aprovada em 16 de setembro de 2016”, sendo que “o mapa do novo perímetro
sancionado pelo [então] Prefeito Municipal na Lei 2232/2016 foi elaborado pela Câmara de
Vereadores, que levou em consideração 72 pedidos de inclusão de perímetros, conforme se
pode verificar no Parecer da Comissão Especial (anexo D)”.
Sobre esse tema, o ofício afirma:
“Conclui-se que todas as propostas de inclusões de áreas aos perímetros urbanos
após 09 de agosto de 2016 não foram objeto de um estudo técnico, conforme
previa a Recomendação Administrativa 001/2016.
Também verificou-se que o documento cita em diversos parágrafos a posição
“defendida” pelos integrantes do Conselho de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor; porém nas atas de reuniões do referido
Conselho, realizadas após 09 de agosto de 2016, não se observa nenhuma menção
às referidas propostas.
Observa-se também que este Documento/Relatório intitulado Anexo III, não leva
em consideração um aspecto primordial a ser estudado para tomadas de decisões
no âmbito de ampliação de perímetros: VAZIOS URBANOS.Além de demais
aspectos instruídos pela Recomendação Administrativa n º 001/2016.”
Nessa toada, Recomendação Administrativa nº 003/2017 aduz:
“(..) que se trata de informação grave, onde se demonstra que o Projeto de Lei
originário, oriundo do Poder Executivo, objetivando definir os perímetros da
zona urbana, sofreu inúmeras alterações na Câmara Municipal de Vereadores —
às vésperas das eleições municipais - sendo criadas novas áreas urbanas sem
qualquer estudo técnico, planejamento, discussão, realização de audiências
públicas, etc., e mesmo assim as alterações foram aprovadas e sancionadas,
transformando-se em Lei Municipal.” / )
E ainda:
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“..) que a ausência de estudos técnicos robustos, capaz de subsidiar a
elaboração do Plano Diretor, resultou na ampliação de áreas urbanas que não
atendem os requisitos legais, uma vez que áreas não previstas originariamente no
projeto submetido à Câmara de Vereadores foram incluídas no perímetro urbano
sem prévia avaliação técnica, sequer sendo objeto de prévios estudos.”
Após extensa fundamentação, o membro do Ministério Público finaliza
recomendando ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Planejamento Estratégico:
1- Que diante das irregularidades envolvendo a aprovação da Lei nº 2.232/2016,
que redefiniu os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município
de Toledo, para fins de segurança jurídica e rediscussão da matéria em
conformidade com a legislação pertinente, seja promovida a suspensão, pelo prazo
mínimo de 06(seis) meses, para emissão de novas anuências prévias e diretrizes
urbanísticas em projetos de parcelamento de solo que envolvem as áreas urbanas
irregularmente ampliadas, em conformidade com a previsão contida no art.55,
inciso XXI c/c o art.128 “caput” da Lei Orgânica Municipal.
11 - Que sejam excetuadas a emissão de anuências prévias e diretrizes urbanísticas
envolvendo os projetos de parcelamento das áreas urbanas que já estavam
previstas na Lei Municipal nº 1.941/2006 e no Projeto de Lei Originário nº
217/2015 oriundo do Poder Executivo, além dos processos de parcelamento de
solo enquadrados na Lei Municipal “R” nº 139/2016 (Zona do Parque Tecnológico
de Biociências), desde que estejam em conformidade com a Lei Municipal nº
1.945/2006.
III - Que diante das várias irregularidades detectadas na tramitação de processos
de loteamentos no âmbito do Município de Toledo, seja promovida a suspensão,
pelo prazo mínimo de 03(três) meses, de todos os processos de parcelamento de
solo urbano em tramitação na Secretaria de Planejamento Estratégico para fins de
reorganização, revisão e análise técnica.
IV - Que diante das várias irregularidades detectadas na tramitação de processos
de loteamentos no âmbito do Município de Toledo, seja promovido levantamento
técnico pormenorizado, no prazo de 06(meses), de todos os processos de
parcelamento de solo urbano aprovados nos últimos 02 anos (2015 e 2016), £
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visando constatar eventuais irregularidades e/ou inconformidades, com posterior
emissão de relatório detalhado ao Ministério Público para apreciação.
V - Que, no limite de suas atribuições, encaminhem resposta por escrito ao
Ministério Público, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informando sobre o
acatamento ou não desta recomendação, providência respaldada no artigo 27,
parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, para análise de eventuais
medidas judiciais que o caso comporta.
A recomendação foi acatada na íntegra pelo Executivo Municipal, que
expediu os Decretos nº 60/2017 e 68/2017 em atendimento à mesma.
A Câmara Municipal, então, designou Comissão Especial para análise do
tema através da Portaria nº 60/2017 da Mesa Diretora. Em reunião ocorrida em 02.06.2017, a
Comissão deliberou pela necessidade de reformulação do perímetro e do zoneamento que
haviam sido aprovados, respectivamente, pelas Leis Municipais nº 2.232 e nº 2.233, ambas de
16 de setembro de 2016.
O Relator da Comissão apresentou parecer em 23.06.2017, no qual submete
à apreciação os Anteprojetos de Lei que alteram os seguintes diplomas legais:
a) Lei Municipal Complementar nº 20, de 16 de setembro de 2016, que dispõe
sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal - TOLEDO 2050,
estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e
gestão do território do Município;
b) Lei Municipal nº 2.232, de 16 de setembro de 2016, que define os perímetros
das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo;
c) Lei Municipal nº 2.233, de 16 de setembro de 2016, que dispõe sobre o
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo;
d) Lei Municipal “R” nº 139, de 29 de novembro de 2016, que declara de
urbanização especial a Zona do Parque Tecnológico de Biociências — ZPT e
define os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo.
De acordo com o Parecer da Comissão Especial, tais alterações “procuram
restabelecer o perímetro e o zoneamento urbano para as áreas previamente definidas e
apreciadas pelo CMDAPD [Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do
Plano Diretor)”, e que “para não incorrer no mesmo equivoco anterior, é de se remeter todas
estas propostas para a devida apreciação e deliberação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor e após esta análise, que estes projetos
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retornem a este Parlamento para sua discussão e aprovação final, momento em que, será
discutido com a sociedade”.
O parecer foi aprovado pela Comissão Especial, e os documentos remetidos
para apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano
Diretor, através do Ofício nº 03/2017/GVGB, em 28.06.2017.
Na reunião ordinária ocorrida em 28.07.2017, o Conselho aprovou, por
unanimidade, a exclusão de todas as alterações realizadas pelos Vereadores no Projeto de Lei
Originário nº 217/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, excluindo as áreas
incluídas no perímetro urbano, bem como as alterações no zoneamento do uso e ocupação do
solo, de modo a desconsiderar todas as emendas parlamentares.
Às 18h00min do dia 11.08.2017, o CMDAPD realizou Audiência Pública
no auditório do Paço Municipal, na qual submeteu à apreciação popular as propostas de
alteração do Plano Diretor consubstanciadas nos anteprojetos de lei enviados pela Comissão
Especial do Legislativo Municipal, bem como todo o procedimento seguido, incluindo as
Recomendações Administrativas nº 001/2016 e nº 003/2017.
Provocada, a Comissão Municipal de Urbanismo emitiu parecer técnico
analisando os seguintes documentos:
a) Recomendação Administrativa nº 001/2016
b) Recomendação Administrativa nº 003/2017
c) Decreto Municipal nº 68/2017
d) Anteprojetos de Lei enviados pela Comissão Especial designada pela Portaria
nº 60/2017
Em seu parecer, a COMURB ratifica a manifestação do CMDAPD no que
tange à eliminação de todas as alterações realizadas pela Câmara Municipal ao Projeto de Lei
original enviado pelo Poder Executivo, afirmando que “as alterações e inclusões realizadas
via Câmara de Vereadores, conforme se pode constatar, não foram objeto de avaliação pela
então Comissão Técnica responsável pela revisão do Plano Diretor, nem tampouco pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor e pela então
Comissão Municipal de Urbanismo”.
O parecer da COMURB vai além, para propor a exclusão de algumas áreas
classificadas como perímetro urbano, para que se proceda apenas com o zoneamento das
mesmas, pois entende que sua inclusão representa incoerência técnica. / :
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: pe 0001
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Pois bem.
A Constituição Federal estabelece que a ordenação do desenvolvimento
urbano deve ser executada pelo Poder Público municipal conforme plano diretor aprovado
pelo Legislativo local, para o fim de assegurar o bem-estar dos habitantes do Município:
Art. 182. À política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes.
$ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
(::)
A Constituição Estadual do Paraná replica essencialmente o mesmo
conteúdo em seus artigos 150 e seguintes.
O Estatuto da Cidade, como é denominada a Lei nº 10.257/2001,
regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e dispõe que o plano diretor é parte
integrante do processo de planejamento municipal, e que deve regrar o uso do solo urbano
levando em consideração a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.
O Plano Diretor de uma cidade, assim, vai muito além da mera
definição do seu perímetro urbano. No caso de Toledo, é composto por leis que regulam
o perímetro da zona urbana, o sistema viário, o zoncamento, 0 parcelamento do solo,
além dos Códigos de Obras e Edificações e de Posturas.
Por outro lado, a Lei Municipal nº 1.979, de 30 de maio de 2008, que
institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor —
CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB, é clara ao estabelecer que
ambos são órgãos de consultoria obrigatória e permanente da administração municipal
para assuntos relacionados ao Plano Diretor:
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Art 2º — Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD, órgão de consultoria obrigatória
e permanente da administração municipal para assuntos relacionados à
implementação e atualização do Plano Diretor do Município.
Art. 9º — Fica, também, instituída a Comissão Municipal de Urbanismo —
COMURB, órgão de consultoria obrigatória e permanente da administração
municipal e do Conselho de que trata esta Lei para assuntos relacionados à
implementação e execução do Plano Diretor e da legislação a ele correlata.
Isso se justifica pela composição destes colegiados, que no caso do
CMDAPD conta com representantes da Administração Pública Municipal e da sociedade
civil, enquanto no caso da COMURB conta com um corpo técnico de servidores municipais.
O Estatuto da Cidade, por sua vez, não autoriza qualquer alteração da área
urbana sem estudos e projetos técnicos específicos que a embase, com diversos requisitos
consoante artigo 42-B daquele diploma:
Art, 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a
data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha,
no mínimo:
1 - demarcação do novo perímetro urbano
4H - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
IH - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e
sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de
modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de
emprego e renda;
V- a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de
política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
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go0114
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VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
beneficios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
$ Jo O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído
por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver.
$ 20 Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o
Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o
caput deste artigo.
$30 4 aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano
ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas
disposições.
Ora, conforme se depreende dos documentos juntados, nem o Conselho
Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor — CMDAPD, nem a
Comissão Municipal de Urbanismo - COMURB, foram ouvidos sobre as modificações
introduzidas pela Câmara Municipal no Projeto de Lei nº 217/2015, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Da mesma forma, não foram realizados estudos técnicos consistentes, que
pudessem embasar tais alterações, o que resultou na inclusão de áreas no perímetro urbano em
total desrespeito às exigências legais, donde se pode concluir que, em um mínimo, há fortes
indícios de que a Lei Municipal nº 2.232/2016 se encontrada eivada de inconstitucionalidade
por descumprir as exigências do planejamento em matéria urbanística, em especial os
decorrentes dos artigos 30, VIIl e 182 da Carta da República.
Eventual declaração de inconstitucionalidade da referida lei, por via de
consequência, certamente levaria ao questionamento de todas as demais normas do
Plano Diretor desta municipalidade aprovadas no ano de 2016, bem como de projetos de
parcelamento de solo eventualmente aprovados, provocando um risco jurídico com
efeitos de alcance ainda incerto, mas significativo.
Cumpre registrar, ademais, que tais irregularidades favorecem o crescimento
desordenado do Município, a prejuízo de seus habitantes, além de inibirem os investimentos
em geral, especialmente os provenientes do Poder Público.
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e
0001
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Conforme afirma o douto representante do parquet, na fundamentação da
Recomendação Administrativa nº 003/2017:
“(...) tais alterações evidenciam flagrante inconstitucionalidade, impossibilitando
o cumprimento adequado da função de ordenamento da cidade, de competência
do Município, conforme prevê o art. 30, VIII e 182 da Constituição Federal de
A)
1988, reafirmados pelo art. 150 da Constituição do Estado do Paraná
Não por outra razão, a Recomendação Administrativa nº 003/2017 excetua
da suspensão de emissão de anuências prévias e diretrizes urbanísticas os projetos de
parcelamento das áreas urbanas já previstas no Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo.
Nessa senda, a proposta de eliminar todas as alterações do atual Plano
Diretor introduzidas pelo Poder Legislativo, que transformaram o projeto de lei oriundo
do Executivo, no entendimento desta Assessoria Jurídica, encontra espeque no bom
Direito porque expurga evidentes ilegalidades do ordenamento municipal.
Quanto ao procedimento adotado, não se antevê quaisquer obstáculos.
Ab initio, importa sublinhar que não há qualquer dispositivo legal na
legislação elencada que reserve ao Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei tendentes a
modificar o plano diretor municipal, havendo inclusive previsão da possibilidade de iniciativa
popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, de
modo que esta Assessoria não vislumbra qualquer vício de iniciativa caso os anteprojetos
apresentados pela Comissão Especial sejam eventualmente transformados pela própria Casa
de Leis em projetos de lei e venham a ser aprovados.
Ultrapassada esta questão, todos os demais requisitos de responsabilidade
do Poder Executivo parecem restar cumpridos, cabendo à Câmara Municipal dar continuidade
ao rito.
Isso porque, conforme o Estatuto da Cidade, qualquer alteração legislativa
do Plano Diretor exige a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a
publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer
interessado aos documentos e informações produzidos:
í
1
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8
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Art. 40. (...)
$ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
1 - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade;
1H a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
WI - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos.
Além disso, conforme visto acima, é necessário que sejam consultados o
Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor — CMDAPD,
e a Comissão Municipal de Urbanismo - COMURB.
Conforme se extrai dos documentos que compõe este processo, ao receber
as propostas de alteração do Plano Diretor da Comissão Especial da Câmara de Vereadores, o
Poder Executivo instou o CMDAPD a se manifestar sobre as mesmas, realizou audiência
pública na qual as propostas foram apresentadas e discutidas pela população, assegurando a
publicidade e o acesso de qualquer do público aos referidos documentos, e submeteu as
propostas à COMURSB, que elaborou parecer técnico, ora juntado.
Por fim, cabe registrar que, a priori, o fato de as propostas elaboradas pela
Câmara Municipal implicarem na retirada de áreas atualmente integrantes do perímetro
urbano, consoante a lei ora vigente, não constitui ilegalidade nem fere supostos direitos
adquiridos.
De um lado, porque não há vedação legal à redução do perímetro urbano,
podendo o Poder Público Municipal, seguindo o rito estabelecido em lei e norteado pelos
princípios que regem o Plano Diretor, alterar o perímetro para maior ou menor em
determinada área da cidade.
De outro, porque não há que se falar em direitos adquiridos uma vez que o
parágrafo único do seu artigo 1º afirma que o Estatuto da Cidade “estabelece normas de
ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem
coletivo”.
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Nesse contexto, não há como sustentar que eventual interesse particular
possa se sobrepor ao interesse público e coletivo representado pelas normas do Plano Diretor. é
De outro, ainda, porque a inconstitucionalidade das emendas realizadas
pelos nobres Edis da última legislatura implica na inexistência das mesmas na seara jurídica, e
eventual manutenção do status quo implicaria na dificuldade pelo Município em emitir
anuências para as áreas irregularmente adicionadas, assim como do Registro de Imóveis em
escriturar eventuais lotes, se não por mera incompatibilidade legal, pela provável intervenção
do Ministério Público.
Não é demais destacar, também, que o próprio Estatuto da Cidade
estabelece que incorrem em improbidade administrativa os agentes públicos que
descumprirem as exigências acima:
Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da
aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade
administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:
(::)
VI — impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos Ta UI do
$ 40 do art. 40 desta Lei;
A aplicação do dispositivo pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário
tem sido rigorosa, como demonstra recente notícia veiculada pela Assessoria de Comunicação
do próprio parquet:
“21/08 - TIJUCAS DO SUL - Ex-prefeito tem bens decretados indisponíveis por
desrespeito ao Estatuto da Cidade
Por desrespeitar reiteradamente o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001),
fazendo mudanças indevidas no Plano Diretor do Município, o ex-prefeito de
Tijucas do Sul na gestão 2013-2016 teve parte dos bens decretados indisponíveis
pela Justiça. A liminar atende ação civil pública por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2º
Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, responsável pela comarca.
] Et
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(45) 3055-8824 ajuQtoledo.pr.gov.br “ :
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Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Na ação, o MPPR relata que o então gestor fez alterações significativas no Plano
Diretor do Município em três ocasiões, sendo que em todas criow/ampliou
macrozonas industriais e o perímetro urbano da cidade, sem realização de
avaliações técnicas de impucto ambiental, ampla divulgação ou audiências
públicas, entre outras irregularidades, atingindo inclusive regiões de manancial
de abastecimento público e desrespeitando Área de Preservação Ambiental (Apa).
Uma quarta tentativa de mudança no plano somente não se concretizou por força
de ordem judicial. Além de ofender a legislação federal, o ex-gestor desrespeitou
leis municipais.
No entendimento da Promotoria de Justiça, a deliberada falta de debates para a
participação popular no processo de mudanças no plano configura ato de
improbidade, conforme descrito no próprio Estatuto da Cidade. Uma eventual
condenação pode levar à suspensão dos direitos políticos e multa, entre outras
sanções.”
Dessa forma, esta Por Jurídica manifesta-se pelaNlegalidade do
procedimento eleito para alterar'o Plano Diretor, e da proposta consubsta
Anteprojetos de Leis apresentados pela Comissão Especial designada pela Portaria
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Toledo, que eliminam as modificações i
pelo Poder Legislativo no Projeto de Lei nº 217/2015, de autoria do Poder Ekecutivo, e
favoravelmente o envio àquela Casa dos documentos elaborados pela Secretata Municipal
de Planejaménto Estratégico, pelo Conselho Municipal de Desenfolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e pela Comissão Municipg
COMURB.
E o parecer, saívo melhor juízo.
de Urbanismo —
gre:
Luiz Paulo Chrispirr
ASSESSOR JURÍDIC
OAB/PR 79.622
, http://www. mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=7759, disponível em 14.09.2017.
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