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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 933/2017
Melhorias na iluminação pública na Rua
Rui Barbosa, entre a Rua Epitaceo e 25
de Julho, no centro.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam feitas melhorias na
iluminação pública na Rua Rui Barbosa, entre a Rua Epitaceo e 25 de Julho, no centro.
Diariamente muitos pedestres transitam pela rua citada no período
noturno. Ocorre que a rua não possui uma iluminação pública satisfatória, fato este que
traz riscos a segurança de quem ali transita, visto a vulnerabilidade a assaltos, entre
outras práticas criminosas.
Tal solicitação é amparada em Lei:
A alínea “c” do inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica é clara quanto a
obrigação do Executivo Municipal ordenar e garantir itens básicos ao cidadão,
entre estes, a iluminação pública. Assim como é de dever ao próprio cidadão
custear tal benefício coletivo na forma da contribuição destacada anualmente
como taxa cobrada pelo poder público junto ao carnê do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU).
Ainda de acordo com parágrafo 1° do mesmo artigo, esta política de
desenvolvimento urbano tem como fator condicionante a sua função social e a
promoção de uma gestão democrática da cidade, sendo incluído no rol de
direitos que o cidadão tem acesso, a iluminação pública.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
apontado.
SALA DAS SESSÕES, 27 de setembro de 2017.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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