| Tipo | Correspondência Recebida |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | OFÍCIO CEE/C 692/2012, DO CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, EM ATENÇÃO AO CONTIDO NO REQUERIMENTO Nº 117, DE 2011, SUBSCRITO PELOS ONZE VEREADORES, APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.802, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 2 DE OUTUBRO DE 2002; |
| native_id | 835 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 17
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO receBiDo AS IB É PARANÁ GOVERNO DO ESTADO Casa Civil Palácio Iguaçu — Curitiba, 14 de junho de 2012 OF CEE/CC 692/12 Protocolo n.º 11.042.188-5 Senhor Presidente, Reporto-me ao Ofício n.º 262/CM, pelo qual Vossa Excelência encaminha requerimento de Vereadores dessa Câmara, solicitando ao Senhor Governador aplicação da Lei n.º 13.802/2002, a fim de proibir a cobrança de taxas de religação, pela Sanepar e Copel, nos casos em que a suspensão no fornecimento do serviço foi motivada pela falta de pagamento da fatura. Sobre o assunto, cumpre-me enviar-lhe informação da Procuradoria-Geral do Estado, por meio de cópia do Parecer n.º 1863/2012 — PGE/CC, e do respectivo anexo. Aproveito a ocasião para lhe apresentar meus cumprimentos. Atenciosamente, 2. LUIZ EDUARDO SEBASTIANI Chefe da Casa Civil Anexo Excelentíssimo Senhor Vereador ADELAR HOLSBACH Presidente da Câmara Municipal TOLEDO — PR CEE/SRGVF/ILI Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil Fone: [41] 3350 2400 | Fax: [41] 3252 2381 | 3254 7345 | 3254 4299 | www.pr.gov.br [CASA Clvi ESTADO DO PARANÁ LCA nú Bda PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | «hd, InsÃa ET PROTOCOLO: 11.042.188-5 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ASSUNTO: LEI 13.802 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 PARECER Nº 1863/2012 - PGE/CC Do relatório: Trata-se de remessa, através do Ofício n.º 262/CM (fls. 02), do requerimento aprovado pelo Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Toledo-Pr, n.º 117/2011 (fls. 03), por meio do qual solicita providências ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, no sentido de que sejam tomadas medidas visando empreender cumprimento ao comando contido na Lei Estadual n.º 13.802, de 20 de setembro de 2002, que proíbe a Companhia Paranaense de Energia - COPEL - e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR - de proceder a cobrança da taxa de religação quando houver interrupção dos serviços em decorrência do não pagamento da fatura de consumo mensal pelo usuário. À norma está assim descrita: Lei 13802 - 20 de Setembro de 2002 Publicado no Diário Oficial nº. 6328 de 2 de Outubro de 2002 Súmula: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos de saneamento e de energia elétrica, e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do & 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual -a seguinte Lei: (Projeto de Lei nº 162/2001, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa) Art. 1º. Fica proibida a cobrança de religação cobrada pelas empresas prestadoras de serviços públicos e saneamento e de energia elétrica (SANEPAR e COPEL), nos casos em que a suspensão no fornecimento do serviço for motivada pela falta de pagamento da fatura. Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | www.cclvilpr.gov.br ' $ CASA CIVIL ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC Art. 2º. Após o pagamento do débito que originou a suspensão no fornecimento do serviço, a empresa prestadora terá prazo de 4 (quatro) horas para efetuar a religação de que trata o artigo anterior. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de setembro de 2002. Hermas Brandão Presidente O requerimento foi recebido em 16/05/2011, sendo empreendidas as diligências a seguir : a) O protocolado foi encaminhado, primeiramente à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para que esta informe se está cumprindo o disposto na Lei 13.802/2002 (fls. 04). b) A SANEPAR, em resumo, informa que a Lei Estadual 13.802/2002 foi tacitamente revogada pela Lei 14.471/2007, e que vem dando cumprimento ao novel comando normativo (fls. 05/06). c) O feito foi encaminhado à COPEL, que informa, em resumo, que norma contida na Lei Estadual 13.802/2002 é inconstitucional, por ofender ao disposto no art. 22, inciso IV da CF, que dispõe ser competência da União legislar sobre enêrgia elétrica. Além disso, alega que a norma interfere diretamente na execução do contrato de concessão, afetando a prestação do serviço público, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, altera o coeficiente tarifário e viola o princípio da isonomia e da supremacia do interesse público. d) Por fim, vieram os autos para parecer. É, em apertada síntese, o relatório. Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | www.ccivilpr.gov.br 2 CI. FLS. RIIB i CASA Clvit ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Í Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC Do Mérito A análise do contido no requerimento em tela perpassa pela avaliação do enquadramento da promulgação da Lei Estadual n.º 13.802/2002 na moldura competencial estabelecida pela Constituição Federal de 1988, em relação a cada uma das companhias mencionadas, uma vez que a prestação dos serviços públicos de água e de energia elétrica sofre incidência de normas constitucionais diversas, implicando diferente tratamento em relação a cada uma delas. No que diz respeito à aplicabilidade da Lei Estadual n.º 13.802/2002 em relação à Companhia de Saneamento do Paraná, vê-se, preliminarmente, que a norma não invade a esfera de competência da União (arts. 21 a 24 da CF), tampouco na competência atribuída aos Municípios (art. 30 da CF), estando, portanto, dentro da moldura competencial estabelecida pelo art. 25 da CF. Partindo da premissa acima estabelecida, de que a norma em comento está de acordo com as regras de competência legislativa estabelecidas pela CF/88, cumpre analisar se, de fato, a Lei 14.471, de 26 de julho de 2004 revogou, em relação à SANEPAR, o disposto na Lei 13.802/2002. Assim dispõe a Lei 14.471/2004: Lei 14471 - 26 de Julho de 2004 Publicado no Diário Oficial nº. 6780 de 27 de Julho de 2004 1 cIs, | FLS. A) 4 | tRUB Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | www.ccivilprgov.br 3 4 [CASA CIVIL ESTADO DO PARANÁ | CI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AN Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC Súmula: Proíbe a SANEPAR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais inadimplentes, conforme especifica. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica proibida a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná — SANEPAR, de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais, inadimplentes, as sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas. Art. 2º. Fica proibido a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná — SANEPAR, quando da suspensão do fornecimento de água a consumidores inadimplentes, de retirar o Cavalete e Hidrômetros na respectiva suspensão de serviço. Art. 3º. A Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, deverá, através de Campanha de Utilidade Pública, informar com clareza, as normas de suspensão do serviço de abastecimento de água para o consumidor em inadimplência, determinando quantas são as parcelas e por quanto tempo podem permanecer em atraso de pagamento; bem como, determinar, após observados os prazos estipulados, em quanto tempo o serviço será suspenso. Art. 4º. Fica proibido também, que a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná — SANEPAR, aplique como multa punitiva, taxa de religação do serviço suspenso por falta de pagamento para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 90 dias transcorridos de sua suspensão. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de julho de 2004. Roberto Requião Governador do Estado Caíto Quintana Chefe da Casa Civil Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | www.ccivilprgov.br $ ESTADO DO PARANÁ À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC Interessa para a análise o cotejo do disposto no art. 4º da Lei 14.471/2004, com o art. 1º da Lei 13.802/2002. Assim está vazado o art. 4º da Lei 14.471/2004: Art. 4º. Fica proibido também, que a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná — SANEPAR, aplique como multa punitiva, taxa de religação do serviço suspenso por falta de pagamento para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 90 dias transcorridos de sua suspensão. O art. 1º da Lei 13.802/2002 está assim vazado: Art. 1º. Fica proibida a cobrança de religação cobrada pelas empresas prestadoras de serviços públicos e saneamento e de energia elétrica (SANEPAR e COPEL), nos casos em que a suspensão no fornecimento do serviço for motivada pela falta de pagamento da fatura. Nesta toada, dispõe o art. 2º, S 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil que: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a madifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966) 8 12. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | wuw.ccivilprgov.br hj ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC Conforme se pode notar, a matéria tratada no art. 1º da Lei Estadual n.º 13.802/2002, no diz respeito à SANEPAR, foi totalmente regulada pelo art. 4º da Lei 14.471/2004, sendo forçoso concluir, com espeque no art. 2º, 8 1º da LICC, que ocorreu a revogação tácita daquele dispositivo. Desta forma, o pedido deduzido pela Câmara Municipal de Toledo, no sentido de que seja empreendido cumprimento à norma constante do art. 1º, Lei Estadual n.º 13.802/2002 perdeu seu objeto em relação à SANEPAR, em primeiro, por ter a Lei em comento sido revogada, no ponto, pelo art. 4º da Lei Estadual 14.471/2004. De outro lado, a SANEPAR, conforme se pode notar do contido na informação de fls. 05, vem dando fiel cumprimento ao comando do art. 4º da Lei Estadual 14.471/2004, inexistindo, nos autos, qualquer elemento em sentido contrário. Assim, diante do que até o momento foi exposto, conclui-se que, em relação à SANEPAR, o requerimento em tela perdeu o objeto em razão da revogação do art. 1º da Lei Estadual n.º 13.802/2002, bem como pelo fato de que a estatal ao comando contido no art. 4º da Lei Estadual 14.471/2004, que passou a disciplinar a matéria. No que tange à aplicabilidade da Lei Estadual n.º 13.802/2002 em relação à Companhia Paranaense de Energia - COPEL — a análise perpassa pelo comando constitucional insculpido no art. 22, inc. IV da CF/88 e pelas regras que tratam dos contratos de concessões dos serviços públicos, insculpidos na Lei 8.987/1995 e Lei 9.074/1995, sendo necessário, ainda, tecer algumas considerações acerca do contido no art. 175 da CF/88. Em relação à COPEL, a Lei Estadual 13.802/2002 não sobrevive ao primeiro exame de constitucionalidade, haja vista que o legislador estadual ao inserir Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | www.ccivil prgov.br 6 ———» CASA CIVIL . | CIS. ESTADO DO PARANÁ | ! PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ins 25. | Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC a norma em comento no sistema legal, o fez em usurpação à competência privativa da União, violando o disposto no art. 21, inc. XII, alínea “b” da CF/88. A redação do art. 21, inc. XII, alínea “b” da CF/88 é muito clara ao estabelecer que.. Art. 21. Compete à União: XIl - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; Utilizando-se do método literal de interpretação, tem-se que o art. 21, inc. XI, alínea “b” da CF/88, atribui à União a titularidade dos serviços e instalações de energia elétrica, de modo que somente por ela pode ser regulada forma de como deve ser prestado tal serviço. A contrário sensu, é defeso o legislador estadual regular quaisquer dos aspectos que envolvem a prestação deste serviço público, ainda que seja para excluir uma das tarifas que lhe onera a execução. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar inúmeras questões envolvendo a tarifação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, se manifestou pela inconstitucionalidade das normas estaduais que se imiscuem na competência privativa da União para tentar isentar os usuários das tarifas que lhes são cobradas, conforme se vê dos arestos abaixo colacionados: "O sistema federativo instituído pela CF de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | wwwccivilprgov.br , 5 ! CASA Civil CT. ESTADO DO PARANÁ A) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ir b Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC (CF, arts. 21, Xl e XII, b, e 22, IV). A Lei 3.449/2004 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica “pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal” (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, por- quanto necessariamente inserida a fixação da “política tarifária no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, Ill, da Constituição, elemento in- dispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-memb- ros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja inter- pretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ade- mais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de servi- ços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3º, |), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários" prevista no art. 175, parágrafo único, Il, da Constituição. Ofende a denominada reserva de administração, decor- rência do conteúdo nuclear do princípio da separação de poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concer- ne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parla- mentar, porquanto supressora da margem de apreciação do chefe do Po- der Executivo Distrital na condução da administração pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público.” (ADI 3.343, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 1º-9-2011, Plenário, DJE de 22-11-2011.) “(..) as Leis fluminenses 3.915/2002 e 4.561/2005, ao obrigarem as con- cessionárias dos serviços de telefonia fixa, energia elétrica, água e gás a instalar medidores de consumo, intervêm na relação firmada entre a Uni- ão e suas concessionárias, pelo que contrariam os arts. 21, Xl e XII, b; e 22, IV, da Constituição da República.” (ADI 3.558, voto da Rel. Min. Cármen Lú- cia, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 6-5-2011.) Não obstante a inconstitucionalidade apontada, o serviço público de energia elétrica, de titularidade da União, é prestado mediante concessão de serviços públicos!. ! DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 20º Edição, pág. 273, Editora Atlas. “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública dele a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | www.ccivilprgov.br Tem, CASA CIVIL CI. ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO es 3 IRUB, ” Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC Muito embora tenha a concessão natureza jurídica de contrato administrativo, apresenta as seguintes peculiaridades: 1. Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado;... 2. O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público; essa titularidade é que lhe permite alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato por motivo e interesse público; 3. A concessão tem que ser feita “sempre através de licitação” consoante o art. 175 da Constituição a modalidade cabível é a concorrência (art. 29, Il, da Lein.8.987/95; 4. O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento; ele faz jus ao recebimento da remuneração, ao equilíbrio econômico da concessão, e à inalterabilidade do objeto; vale dizer que o poder público pode introduzir alterações unilaterais no contrato, mas tem que respeitar o seu objeto e assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, aumentando a tarifa ou compensando pecuniariamente o concessionário; 5. A tarifa, quando cabível, tem a natureza de preço público e é fixada no contrato (art. 9ºe 23, IV da Lei n.º 8.987/95; 6. uu? Nesta toada, estão descritos no art. 175 da CF/88 os parâmetros constitucionais sobre o que e como deve dispor a lei no tratamento dos serviços remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço”. 2 DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 20º Edição, pág. 275, Editora Atlas. Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | www.ccivil.pr.gov.br 8 = ps Civ ESTADO DO PARANÁ CTJ f PROCURADORIA GERAL DO ESTADO as : 2 | irug Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC públicos, prestados pelo Poder Público aos particulares, seja diretamente, seja por meio da colaboração com a iniciativa privada, assim dispondo: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regi- me de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: !-o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públi- cos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; fl- os direitos dos usuários; HI - política tarifária; IV-a obrigação de manter serviço adequado. Importa, aqui, os incisos Il e III, do art. 175 da CF/88, que reserva à legislação federal a competência para regular os direitos dos usuários e a política tarifária das concessões de serviço público. Esta é a função desempenhada pela Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Esta lei é complementada pela Lei 9074/95. Os arts. 9º a 13, da Lei 8.987/95, dispõe sobre a política tarifária a ser observada nas concessões, destacando-se, neste aspecto o equilíbrio econômico- financeiro do contrato de concessão. Como é cediço, as concessões são reguladas, não só pelas leis 8987/95 e 9074/95, mas e, principalmente, pelos contratos de concessão que são assinados entre o poder concedente e o concessionário do serviço público e que foram firmados após a conclusão de processo licitatório. Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | www.ccivil.pr.gov.br o f "CASA CML, i CIJ. ESTADO DO PARANÁ | f PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ias 9 * RUB Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC No caso em tela, o poder concedente é a União e o concessionário é a Companhia Paranaense de Energia Elétrica, não integrando o Estado do Paraná a relação jurídico-contratual que pretendia regular com a edição da Lei 13.802/2002. No contrato de concessão está prevista toda a política tarifária que irá remunerar o prestador do serviço público e que será objeto de cobrança junto ao usuário. Deste modo, qualquer alteração unilateral que vise suprimir tarifas cobradas pelo concessionário do serviço público, só poderá ser efetuada pela União, que é o titular do serviço público e, ainda assim, se da alteração resultar modificação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, obrigará o poder concedente, por força do que dispõe o art. 9º, 5 4º da Lei 8987/95, a restabelecer este equilíbrio, por meio de alterações na política tarifária, com consequente reajuste nos preços do serviço público. Não é demais relembrar que as alterações só podem ser feitas pelas partes envolvidas na relação jurídico-contratual e dentro dos limites estabelecidos pela lei, pelo contrato ou determinadas pelo interesse público. Eis o que dispõe o art. 9º, S 4º da Lei 8987/95: Art. £ A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da propos- ta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nes- ta Lei, no edital e no contrato. $ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equi- líbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, con- comitantemente à alteração. Deste modo, a pretensão da Lei Estadual n.º 13.082/2002, de impor à COPEL que se abstenha de efetuar a cobrança da tarifa de religação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, não só invadiu competência legislativa privativa da União, violando, portanto, o art. 21, inc. XII, alínea “b” da CF/88, como, também, se Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | www.ccivil.pr.gov.br n f ———— CASA CIVIL ESTADO DO PARANÁ | CI. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO las. % TRHR Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC imiscuiu em relação jurídico-contratual da qual não faz parte, para alterar cláusulas contratuais do pacto de concessão celebrado entre a União e a concessionária de serviços, além de, potencialmente, afetar o equilíbrio econômico-financeiro deste contrato, pois suprime ao concessionário a possibilidade de efetuar a cobrança de tarifa prevista no contrato de concessão. Ou seja, mesmo que se abstraia a violação do art. 21, inc. XI, alínea “b” da CF/88, a Lei 13802/2002 não sobrevive, pois contraria o direito positivo ao se imiscuir em norma contratual da qual não faz parte, afetando, potencialmente, o equilíbrio econômico-financeira do contrato. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Concessão de serviços públicos - Invasão, pelo Estado-membro, da esfe- ra de competência da União e dos Municípios. (...) Os Estados-membros - que não podem interferir na esfera das rela- ções jurídico- contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quan- do este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias — também não dispõem de competência para modificar ou alterar as con- dições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica — CF, art. 21, XII, b) e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, | e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tari- fas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abasteci- mento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio fi- nanceiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito adminis- trativo.” (ADI 2.337-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-2- 2002, Plenário, DJ de 21-6-2002.) Deste modo, seja sob o aspecto constitucional, seja sob o aspecto jurídico-contratual, a Lei 13.802/2002 é incompatível com sistema normativo Pátrio no que diz respeito a sua aplicação à Companhia Paranaense de Energia. Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | www-.ccivil.pr.gov.br a Ed : Ci ESTADO DO PARANÁ Cru. f PROCURADORIA GERAL DO ESTADO es. 3! ni Protocolo nº 11.042.188-5 Parecer nº 1863/2012-PGE/CC Da conclusão: Diante de todo o exposto, em conclusão, recomenda-se: a) Remessa dos autos à Câmara Municipal de Toledo para ciência das conclusões exaradas no presente parecer. b) Seja dado ciência ao Gabinete do Procurador Geral do Estado para que, se assim entender, recomende o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 13.082/2002 ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná. É o parecer. Curitiba, 11 de junho de 2012. Adnilt sé Caetano, Procura stado do Paraná 1. Visto 2. Secundado no relatório apresentado, concordo com o Parecer n.º 1863/2012 - CJA-PGE, da lavra do Procurador do Estado Adhnilton José Caetano, com 13 laudas. ncaminhe-se. Pa Miguel Gampos, rocyradtr do Estado do Paraná Co (dor da NTJ/PGE/CC Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil | Fone: [41] 3350- 2455 | www.ccivilpr.gov.br E) ad SANEPAR Li! PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DP 1033/2011 Curitiba, 14 de julho de 2011. Ilustrissimo Senhor SEBASTIÃO HENRIQUE DE MEDEIROS Casa Civil COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO Senhor Chefe de Gabinete: Acusamos o recebimento dos Protocolos nºs 11.042.188-5 e 11.088.956-9, datados de 16 e 18 de maio de 2011, respectivamente, pelos quais Vossa Senhoria solicita informações da SANEPAR para responder aos Ofícios nºs 262 e 261/CM, da Câmara Municipal de Toledo, solicitando que a SANEPAR deixe de cobrar a tarifa para religação de serviços prestados, nos termos do que dispõe a Lei 13.802/2002 (Requerimento 117/2011). A pretensão da respeitável Casa de Leis de Toledo não pode ser atendida em razão de que a cobrança pela religação do serviço de água está expressamente autorizada pela Lei em algumas situações que serão citadas na sequência. O art. 1º da Lei Estadual 13.802/2002 foi revogado tacitamente pelo art. 4º da Lei Estadual 14.471, abaixo transcrito: Art. 4º. Fica proibido também, que a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná — SANEPAR, aplique como multa punitiva, taxa de religação do serviço suspenso por falta de pagamento para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 90 dias transcorridos de sua suspensão. Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário. Logo, o texto de lei a que se refere a respeitável Casa de Leis de Toledo e que vedava a cobrança pela religação dos serviços de água e energia elétrica (art. 1º da Lei Estadual 13.802/2002), no que se refere à SANEPAR, foi alterado, ficando autorizada esta cobrança depois de transcorrido prazo igual ou superior a noventa (90) dias da suspensão por falta de pagamento da conta. É importante destacar também que a legistação acima apenas veda a cobrança pela religação nos casos de interrupção por falta de pagamento, restando autorizada a referida cobrança nos demais casos de interrupção previstos no Decreto Estadual 3.926/88 e na Lei Federal 11.445/2007: DECRETO ESTADUAL 3.926/88 Artigo 38 - O abastecimento de água do usuário será interrompido pela SANEPAR nos seguintes casos: com aplicação de multas, sanções e penalidades previstas neste regulamento e de conformidade com os artigos 54 e 55: Dá a) falta de pagamento da conta; b) irregularidades na ligação predial; POLÍTICA DA QUALIDADE: A SANEPAR BUSCA PERMANENTEMENTE A SATISFAÇÃO DE SEUS CUENTES, ACIONISTAS E COLABORADORES. OBJETIVOS: MELHORIA CONSTANTE DOS PROCESSOS; CUMPRIMENTO DAS NORMAS PROMOÇÃO DO AUTO-DESENVOLVIMENTO; COMPETTIMIDADE DA EMPRESA NO MERCADO, RELACIONAMENTO COM FORNECEDOR: ATENDER A PROGRAMAS DE RESPONSABILIDAD! Ia, ATUAÇÃO AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEL mem CERA PO A Civh E AL 7 Sé. as SANEPAR CC PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DP 1033/2011 c) solicitação do usuário; d) ocorrência do previsto nas alíneas do Artigo 21; e) Interdição; f) nos termos do Artigo 26. Artigo 40 - Correrão por conta do usuário as despesas com a interrupção e com o restabelecimento do abastecimento, nos casos previstos no Artigo 38. LEI FEDERAL 11.445/2007 Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: |- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens, il - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; Ill - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e V - inadimptemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. A SANEPAR informa que só cobra a religação nos casos autorizados pela legislação, conforme consta de seu normativo (PF/COM/0078). Colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovamos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, POLÍTICA DA QUALIDADE: A SANEPAR BUSCA PERMANENTEMENTE A SANISFAÇÃO DE SEUS CUENTES, ACIONISTAS E COLABORADORES. OBJETIVOS: MELHORIA CONSTANTE DOS PROCESSOS; CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS; PROMOÇÃO DO AUTO-DESENVOLVIMENTO; COMPETTIMIDADE DA EMPRESA NO MERCADO; RELACIONAMENTO COM FORNECEDOR: ATENDER À PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL; ATUAÇÃO AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEL tz E cor ompanhia Paranaense de Energia DRPC-C/0614/2011/DDI Curitiba, 31 maio 2011 Sr. Sebastião Henrique de Medeiros Secretário de Gabinete da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná Palácio Iguaçu - 4º andar Praça Nossa Senhora de Salete 80530-909 Curitiba - PR SOLICITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.802/2002 - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO: INFORMAÇÃO DA COPEL Mediante despacho de 17.05.2011, protocolado no Sistema Integrado de Documentos sob o nº 11.042.188-5, V.Sa. nos encaminha o ofício nº 262/CM, de 03.05.2011, pelo qual o Presidente da Câmara Municipal de Toledo nos solicita providências para aplicação da Lei Estadual nº 13.802, de 20.09.2002, que “proibe a cobrança da taxa de religação nos casos de suspensão do serviço por falta de pagamento da fatura”. A respeito, informamos que a Copel, na condição de concessionária de serviços públicos de energia do Estado do Paraná, está sujeita à legislação do setor elétrico brasileiro e especialmente à Resolução nº 414, de 09.09.2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Especificamente sobre o tema “cobrança de taxas de serviços”, o art. 102 da referida Resolução define as regras para sua aplicação. Relativamente à Lei 13.802, cumpre-nos mencionar que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso IV, dispõe ser de competência privativa da União Federal legislar sobre energia elétrica. Neste caso, não há como ser aplicada a Lei em questão, devido a sua inconstitucionalidade. Destacamos, ainda, que a Copel, na qualidade de concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica, está atrelada à estrita observância dos ditames legais, especialmente quanto à manutenção de serviço público adequado, o que implica prevalência do interesse público sobre o interesse privado. . Assim, não é possível à Copel executar o serviço de restabelecimento do fornecimento de energia por meio de religação sem a devida contraprestação, qual seja o pagamento da taxa prevista na Resolução Aneel 414/2010, uma vez que isso acarretaria aumento das tarifas a ser suportado por todos os demais usuários, desrespeitando o princípio da isonomia e o interesse público. Permanecendo à disposição de V.Sa. para esclarecimentos adicionais julgados necessários, subscrevemo-nos Atenciosamente, : mA Lindolfo Zimmer Diretor Presidente í Protocolo 12763/2011 RUA CORONEL DULCÍDIO, 800 - CEP 80420-170 - CURITIBA - PR - BRASIL - FONE: (41) 3310-5050 - FAX: (41) 3224-4312 - E-MAIL: copel)copel.com - www.copel.com PAPEL 100% RECICLADO - NÃO CLORADO - CERTIFICADO FSC