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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 157/2017
Solicita informações sobre a concessão de
alvará para o Microempreendedor Individual –
MEI do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações, com relação a concessão de alvará para o
Microempreendedor Individual – MEI do Município de Toledo, referente aos meses
de janeiro de 2017, até a presente data.
CONSIDERANDO solicitação de munícipes para mais informações
acerca do caso em tela, deseja-se saber:
I – Quais os critérios para a concessão de alvará de funcionamento
para o Microempreendedor Individual – MEI?
II – O referido alvará é concedido mediante pagamento de taxa?
III – Se afirmativa a pergunta II, informar o total de arrecadação com a
cobrança de taxa de concessão de alvará, de janeiro de 2017 até a presente data.
SALA DAS SESSÕES, 27 de setembro de 2017.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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