MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 104, de 27 de setembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2012, pela Lei “R? nº 109, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 393 da
quadra nº 10, com área de 8.062,50m?, situado no Loteamento Residencial das
Orquídeas, nesta cidade, para a implantação de novo estabelecimento da rede
estadual de ensino, visando ao atendimento dos alunos daquela região.
Posteriormente, pela Lei “R” nº 89/2014, foi autorizada a doação de
mais dois lotes, especificados a seguir, contíguos ao imóvel mencionado acima,
para complementar a área necessária à edificação da unidade escolar e demais
equipamentos pelo Estado: a) lote urbano nº 104 da quadra nº 10, com área de
2.656,25m?, integrante do Loteamento Fiasul; e b) lote urbano nº 231 da quadra
nº 10, com área de 4.062,50m?, integrante do Loteamento Redenção.
Conforme inclusas Matrículas nºs 54.642, 51.613 e 61.134, todas do
1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, as doações dos três imóveis
antes referidos já foram efetivadas, mediante a respectiva transferência para o
patrimônio do Estado do Paraná.
Ocorre que ambas as leis autorizativas da doação estabeleceram o
prazo de quatro anos para o cumprimento por parte do donatário do encargo de
implantar nos imóveis doados uma nova escola estadual, prazo esse que, em
relação à primeira lei, venceu em 19 de dezembro de 2016, sem a execução do
empreendimento, e em relação à segunda, vencerá no mês de julho do próximo
ano.
Diante de tal circunstância e considerando que a obra será
executada em convênio e com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE, pelo Ofício nº 557/2017, protocolizado na
Municipalidade sob nº 40.912, em 25 de setembro de 2017 (cópia anexa), o
Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo solicita a alteração da
redação dos encargos relacionados aos imóveis acima, para cumprimento do
Acórdão nº 608/2015 — TCU — Plenário (item 9.3.1), da Portaria Interministerial
nº 507/2011 (art. 6º, III, e art. 39, IV) e solicitação da Coordenação de Análise e
Planejamento da SEED/FUNDEPAR (item 2.1).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em resumo, a solicitação consiste na transferência definitiva do
domínio dos imóveis ao Estado, em caráter irretratável e irrevogável, mantendo-
se o encargo de neles construir nova unidade escolar, todavia, sem a fixação de
prazo para tanto (art. 39, IV, da Portaria antes mencionada).
Em vista disso, considerando que o prazo estabelecido na Lei “R”
nº 109/2012 já se encerrou e que o prazo fixado pela Lei “R” nº 89/2014
expirará em 2018,
considerando que a doação autorizada por aquelas leis já foi
formalizada, mediante o respectivo registro nas matrículas dos imóveis;
considerando, também, que subsiste a intenção do Estado do
Paraná, conforme manifestado pelo Núcleo Regional de Educação, de implantar
novo estabelecimento da rede estadual de ensino nos imóveis doados,
pretende-se, mediante a proposição anexa, ratificar a doação
autorizada pelas Leis acima referidas, tornando-se-a irretratável e irrevogável e
suprimindo-se delas o prazo para o cumprimento do encargo, para viabilizar a
implantação do empreendimento, conforme solicitado pelo donatário.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “ratifica a desafetação e a doação de imóveis integrantes
do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná,
autorizadas pelas Leis “R” nºs 109/2012 e 89/2014”.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Ratifica a desafetação e a doação de imóveis integrantes do
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná,
autorizadas pelas Leis “R” nºs 109/2012 e 89/2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º — Esta Lei ratifica a desafetação e a doação de imóveis integrantes
do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pelas Leis
“R” nºs 109/2012 e 89/2014.
Art. 2º — Ficam ratificadas a desafetação e a doação ao Estado do Paraná
dos seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal de Toledo:
I — do lote urbano nº 393 da quadra nº 10, com área de 8.062,50 m? (oito mil
sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no Loteamento
Residencial das Orquídeas, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 54.642 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, autorizadas pela Lei “R” nº 109, de 17 de
dezembro de 2012;
II — do lote urbano nº 104 da quadra nº 10, com área de 2.656,25 m? (dois
mil seiscentos e cinquenta e seis metros e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no
Loteamento Fiasul, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 51.613 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, e do lote urbano nº 231 da quadra nº 10, com área de
4.062,50 m2 (quatro mil e sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados),
situado no Loteamento Redenção, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 61.134 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, autorizadas pela Lei “R” nº 89, de
15 de julho de 2014.
Art. 3º — A doação dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior,
autorizada pelas leis neles referidas, é efetuada em caráter definitivo ao Estado do Paraná,
de forma irretratável e irrevogável, destinando-se exclusivamente à construção de nova
unidade escolar da rede estadual de ensino.
Parágrafo único — Os imóveis referidos nesta Lei não poderão ser vendidos,
doados ou transferidos, a qualquer título, pelo donatário a terceiros, salvo eventual
devolução ao próprio Município de Toledo.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de setembro de 2017.
N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Ofício nº 557/2017 - Chefia Toledo, 22 de fevereiro de 2017.
log 42
Referente: Inserção de UNV no CIMEC
Encargos/Matrículas nº 51.613, nº 61.134 e nº 54.642 às Jos la
Andava
Prezado Prefeito Municipal de Toledo
Em atendimento à exigência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
e à Secretaria Estadual de Educação/SEED, para solicitação de Unidade Nova de Ensino
Estadual previsto para o Município de Toledo e sequência dos trâmites no Sistema
Integrado de Monitoramento da Rede Estadual de Ensino/CIMEC/2017 (inserção no
PAR), em questão a unidade nova para o Bairro Jardim Coopagro a ser edificada na
quadra 10, no Lote Urbano nº 104, matrícula nº 51.613, Lote Urbano nº 231, matrícula nº
61.134, Lote Urbano nº 393, matrícula nº 54.642, matrículas em anexo; o Núcleo Regional
de Educação de Toledo solicita alteração na redação dos encargos, em cumprimento ao
Acórdão 608/2015, do TCU-Plenário. Em específico o item 9.3.1, em anexo, o estado
deverá anexar no Sistema CIMEC o documento de propriedade do terreno, conforme
segue:
(...) item 2.1 — No caso de doação de imóvel ao proponente: Da União, do Estado, do
Município ou Distrito Federal, já aprovado em lei, com escritura lavrada em Cartório de
Registro de Imóveis e devidamente registrada na matrícula do bem. De pessoa física ou
jurídica, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável, com escritura lavrada
em Cartório de Registro de Imóveis e devidamente registrada na matrícula do bem.
Neste sentido, solicitamos que a redação do encargo seja “Doação em definitivo ao Esta-
do do Paraná da área que se destina exclusivamente para construção de unidade escolar
nova de forma irretratável e irrevogável”.
Atenciosamente,
DIENNA
Chefé do NRE de Toledo
Ilmo Sr.
Lucio de Marchi
Prefeito Municipal de Toledo
NRE Toledo — Av. Tiradentes, 1001 — Centro — Toledo /PR — CEP: 85900-230
(45) 3379-7200 — www.nre.seed.pr.gov.britoledo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 109, de 17 de dezembro de 2012
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo ao
Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 393 da quadra nº 10, com área de 8.062,50 m?
(oito mil sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no
Loteamento Residencial das Orquídeas, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº
54.642 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo
as seguintes confrontações:
I— ao Norte, com a Rua Elisa Rodrighiero Galante, na
extensão de 75,00 metros;
H — a Leste, com a Rua Orestes Fiorentin, na extensão
de 107,50 metros;
II — ao Sul, com a Rua Marco Antonio Ochoa Filho
(trecho 01), na extensão de 75,00 metros;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 104 da quara nº 10
do Loteamento Fiasul e com a Chácara nº 03, integrante do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, na extensão de 107,50 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
$ 1º — Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado
da Educação, implantar no imóvel descrito no artigo anterior, no prazo de quatro
anos, a contar da publicação desta Lei, novo estabelecimento da rede estadual de
ensino.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º —- O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não
venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração
Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8107, de 19/12/2012,e |
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 665, de 19/12/2012
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 89, de 15 de julho de 2014
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do
Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de
imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de
uso dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo:
I — lote urbano nº 104 da quadra nº 10, com área de 2.656,25 m?
(dois mil seiscentos e cinquenta e seis metros e vinte e cinco decímetros quadrados),
situado no Loteamento Fiasul, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 51.613 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 03, na extensão de 62,50 metros;
b) a Leste, com o lote rural nº 25, na extensão de 42,50 metros;
c) ao Sul, com a Rua Marco Antonio Ochoa Filho, na extensão
de 62,50 metros;
d) a Oeste, com a Rua Ernesto Sperotto, na extensão de 42,50
metros.
IH — lote urbano nº 231 da quadra nº 10, com área de 4.062,50 m?
(quatro mil e sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no
Loteamento Redenção, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 61.134 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua Elisa Rodrighiero Galante, na extensão
de 62,50 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 393 da quadra nº 10 do
Loteamento Residencial das Orquídeas, na extensão de 65,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 104 da quadra nº 10 do
Loteamento Fiasul, na extensão de 62,50 metros;
d) a Oeste, com a Rua Ernesto Sperotto, na extensão de 65,00
metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação dos imóveis de que tratam os incisos do artigo anterior ao Estado do
Paraná.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — Os imóveis a que se referem os incisos do artigo anterior
destinar-se-ão à complementação de área para a ampliação do estabelecimento da rede
estadual de ensino a ser implantado no lote urbano nº 393 da quadra nº 10 do
Loteamento Residencial das Orquídeas, nesta cidade, e demais dependências e
benfeitorias correlatas.
$2º - O prazo para a execução da ampliação de que trata o
parágrafo anterior é de quatro anos, a contar da publicação desta Lei.
$ 3º — Os imóveis a que se refere a presente Lei não poderão ser
vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter
ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhes dar a
destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 15 de julho de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTELA MARIS BOHNEN º
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.050, de 17/07/2014, e
JORNAL DO OESTE, nº 8591, de 17/07/2014
: LIVRO? - REGISTRO GERAL EE SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
: Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 54.642 Folha 1 E — Toledo, 234202010
IMÓVEL; LOTE URBANO Nº 393 (trezentos e noventa e três) - Area Institucional, com à
área de 8.062,50 m (oito mil. sessenta e dois metros € cinquenta “decimetros quadrados). da
quadra nº 10 (dez). do Loteamento RESIDENCIAL DAS ORQUIDEAS, localizado neste
Município e Comarca de Toledo-PR. com as seguintes confrontações: ao NORTE, com à Rua
Elisa Rodrighiero Galante. na extensão de 75.00 metros: a LESTE, com a Rua Orestes Fiorentin.
na extensão de 107.50 metros: ao SUL. com a Rua Marco Antonio Ochoa Filho (Trecho 01). na
extensão de 75.90 metros: -c. a VESTE. com o Lote Urbano nº 104 da quadra nº 10 do
Loteamento Fiasul e com a Chácara nº 03 imegrante do 3º Perimetro da Fazenda Britânia. na
extensão de 107.50 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 46725. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPI 76.205.806/0001-88. pessoa jurídica de direito público.
interno. com sede na Rus Raimundo Teonardi. nº 1.586, Centro, Toledo-PR; Registro, Anterior:
R-2/M-54,224, em 15/12/2009 (Decreto nº 74 de 29/04/2009, alicrado pelo Decreto nº 240 de
06/01/2010). Matricula/Origem: M-34.224. deste Oficio Imobiliário. Emolumentos conforme Lei |
1$11.977/2009:2:0 VRC = R$ 0,31:Protocolo nº 211.250, DEM trem Rames perecer doa
Célia Flv - Escrevente e Substituta: ele a apa Ai
evereiro de 2010. PRmocolo nº 211.250 - PUBLICIDADEY |.
AV.]-54.042 - Foledo-PR. 23 de”
ERVA LEGAL: Conforme Anuência Prévia nº 17962. emitida em 11/02/2050. pelo LAP, e
em vista o Loteamento do Late Rural nº 25,4. com a área de 75.000,00 m> equivalente a
7.5 ha, objeto, da Matrícula nº 54.224, procedo esta averbação para constar que ficou consignada |
"no imóvel desta matricula e das matrículas nºs 54.839 e 34,840 deste Oficio Imobiliário. a ;
Reserva Legal mencionada na AV./M-54.224. com a área de 1,5000 hectares, correspondendo a
20.00% da área total do imóvel loteado. a qual está localizada no imóvel cedente, averbada sob o
E Não cobrados. DNS Seed dep SE SE ed aa e ae E
Celia - Escrevente € Substituta: g j 7
AV.2-54.642 - Toledo-PR. 09 de Agosto de 2013. Prefocolo nº 236.530 - DESAFETAÇÃO:
Conforme requerimento contido na Escritura Pública de" Doação, lavrada em 14/06/2013. às
tolhas nºs 181/183. do Livro nº -70-N, do 3º Serviço Notarial deste Município c Comarca de
:Toledo-PR e nos termos da Lei "Rº Nº 109. de 17 de dezembro de 2012, publicada no Jornal do
Oeste nº 8107. e no Órgão Oficial Fletrônico do Municipio nº: 605 ambos em 19/12/2012,
procedo esta averbação para constar que fica desaletado de bem de uso especial para bem de uso -
dominical o imóvel da presente matricula. ficando também o Municipio de Toledo autorizado à
proceder à doação ao Estado do Paraná, visando implantar novo estabelecimento da réde estadual
de ensina. Emolumentos: 60.0 VRC = R$ 8.50. RK. Toledo-PR. 03/09/20 1 3.8*** +*4* x sat
Ea
Mano Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: NATURE UNE dA |
SERES - Voledo-PR. 09 de Agosto de eia FoTSColo nº 236.530 - DOAÇÃO COM
| ENCARGOS: Conforme Escritura Pública de: Doação. Javrada em 14/06/2013. às fólhas nºs
1817183, do Livro nº 70-N, dó 3º Serviço Notarial, deste Municipio e Comarca de Yoledo-PR, o
proprictário; MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado, representado por seu
preleito imunicipal. na forma mencionada na escritura. doou O imóvel desta matricula para:
ESTADO DO PARANA, CNPJ 76.416.940/0001-28. pessoa jurídica de direito público interno.
com sede na Praça Nossa Senhora da Salete. s/nº, Centro Cívico, Curitiba-PR. representado por
seu procurador substabelceido, na forma mencionada na escritura, Valor Fiscal: R$'347.256.58
(trezentos e quarenta c sete mil. duzentos v cinguenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
Condições: Conforme consta na escritura, a doação foi feita com base na Lei "RP nº 109 de”
17/12/2012.com os encargos da referida Lei, a saber: Art. 3º, 4 1º - Caberá ao Donatário. através
da Secretaria de Estado du Teducação implantar. no imóvel da presente matrícula. no prazo de
uatro anos, a contar da publicação desta Lei. novo estabelecimento da rede estadual de ensino; |
DE
Continuação da Matricula nº 54,642 RJ Folha 1 - verso
E ta Lei não poderá ser vendido. doado ou transfendo. a
qualquer titulo. pelo donatário. devendo reverter ao patrintônio do Município de Toledo. caso 0
Estado do Paraná não venha à lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da
Administração Estadual. Observações: à) Foi emitida 4 DOS; b) Conforme consta na escritura, O
donatário tem conhecimento du Reserva Legal objeto da AV-] desta mauicula: c) A presente
doação é isenta de ITCMD, conforme Despacho nº 21/2013, emitido em 02/09/2013. pela. 13º
Delegacia Regional da Receita - Agência de Rendas em “Foledo-PR:.d) Foi feita menção na
escritura sobre os documentos exigidos por lei. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 4.312,0 VRO
E K$ 007.99, RK. Toledo-PR. 03/09/20] RA e tro Ro Se E ea
Arm. 3º, 82º - O imóvel de que trata es
Mario Lopes das Santos Filho.- Oficial de Registro: et. GS So;
At
fo ' 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS *
COMARCA DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ
Conforme An. 19, 8 1º, de Lei'n? 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matricula, serve como:
| -CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR : Ê 5 N
Folhas: 01
Registros: 03
O referido é verdade e dou fe.
Toledo, 11 de Setembro de 2013. 99.
, . Susa
(ei 43.228 de 180072001 RES, eDNiPA E REGISTRO OE IHÚVEO
“ay SERVIÇO DE Rb ]
(ES unARPEN É AR 102/0001-90
AT FUNARPEN trio Lopes Eur Santos Filho
| a pa E ja Ely - Daniele Cristina Angeli
| , REGISTHO figjane Folle - Lurdes T. B. Moretto |
DE aulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
IMOVEIS aionara Pappini Ep ea
EVE647EL Escreventes e Substitutos
s r á
K mirante Barroso, 2990 - Centrs
ua 8 ES900-020 «Toledo PRO.
-
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
REGISTRO DE Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO o sossáoso
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 51.613 Folha 1 Toledo, 06/06/2008
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 104 (cento e quatro) - Área Institucional, com a área de
2.656,25 mº (dois mil, seiscentos e cingúenta e seis metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), da quadra nº 10 (dez), do Loteamento FIASUL, localizado neste Município e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Chácara nº 03, na
extensão de 62,50 metros; a LESTE, com o Lote Rural nº 25, na extensão de 42,50 metros; ao
SUL, com a Rua Marco Antonio Ochoa Filho, na extensão de 62,50 metros; e a OESTE, com a
Rua Ermesto Sperotto, na extensão de 42,50 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal:
44634. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Toledo-PR. Regi:
Anterior: Art. 22, da Lei nº 6.766/79. Matrícula/Origem: M-50.649, deste Oficio Imobiliário.
Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 200.907. JLHS.**+t*seressesasasenausaas
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: 308 ua Du s)a .
AV.1-51.613 - Toledo-PR, 07 de Junho de 2017. Protstolo nº 268.587 - DESAFETAÇÃO:
Conforme requerimento contido na Escritura Pública de Doação com Encargos, lavrada em
26/07/2016, às folhas nºs 170/173 do Livro nº 97, no 2º Serviço Notarial deste Município e
Comarca de Toledo-PR e nos termos da Lei "R" Nº 89, de 15 de Julho de 2014, publicada no
Jornal do Oeste nº 8591, e no Órgão Oficial Eletrônico do Município nº 1.050, de 17/07/2014, fica
afetado de bem de uso cial para bem de dominical, o imóvel da presente matrícula.
: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº
xK8TO . D4iwH . 46hng, Controle: ZTKLI . 8XVP. Emolumentos: 60,0 VR
DSMM. Toledo-PR, 06/07/2017.8*tee sacas ses ssesesesesanas
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: .
pouca Toledo-PR, 07 de Junho de 2017. Protocolo nº 268.
GOS: Conforme Escritura Pública de Doação com Encargos, lavrada em 26/07/2016, às
folhas nºs 170/173 do Livro nº 97, no 2º Serviço Notarial deste Município e Comarca de Toledo-
PR, o proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado, representado por seu
Prefeito Municipal, na forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta matrícula E
ESTADO DO PARANÁ, 76.416.940/0001-28, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Palácio Iguaçu, Centro Cívico, Curitiba-PR,
E peso por seu procurador substabelecido, na forma mencionada na escritura. Valor Fiscal:
670.289,29 (seiscentos e setenta mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Condições: 1) A di foi feita de acordo com a Lei "R" nº 89, de 15/07/2014, sendo que a
referida lei estabelece que sejam cumpri or do donatário, as seguintes exigências: & 1º
do Artigo 3º - Caberá ao donatário: Implantar no imóvel à ele doado por esta Lei, ni
uatro anos, a contar da publi: da Lei "R" 89/2014, a ampli do estabelecimento
estadual de ensino a ser implantado no Lote Urbano nº 393, da nº 10, do Loteamento
! uídeas, objeto da Matrícula nº 54.642, desta je Imobiliária. Conforme
3º dom artigo 3º, o imóvel doado não poderá ser ido, doado ou transferido, a «
título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Toledo o Estado do
não a lhe dar a desti Bo uso de órgãos ou entidades da Admi E H
2) As demais constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção na
escritura sobre os documentos exigidos por lei. Cadastro Municipal: 44634. FUNREJUS: Isento.
Código Hash: 94€9.9128.80b2.6e00.9944.1496.f9ne.fd24.0c75.4d58, gerado em (06/07/2017 às
12:48:59, SELO DIGITAL Nº xK8TO.. D4iwH . 46hng, Controle: ZTKL1,. EXVP. Emolumentos:
4.312,0 VRC = R$ 784,78. DSMM. Toledo-PR, 06/07/2017.++**eaPaneshs PS E fra
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: . JO - À do
1! SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
PJ: 77.837.102 Seth ci T
i do: antos U
Mario Lopes cosa ,
Célia - Daniele Cristina Angeli.
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Peolo Ricard j o de F. Lopes dus Santos
Saionare Pappini j
Escreventos e Substitutos ,
Rua Almirante Rarross, 9990 - Certra
CEP, .85900-L44 iubcuccics
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Página 1/2
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 51.613 (até Av/R.2)
ETA
Emolumentos:
«e. R$ 4,40 - 24,19 VRC
R$ 3,78 - 20,77 VRC
R$ 12,19 - 66,98 VRC
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
FUNREJUS 25% ..
Total: R$ 25,16
FUNARPEN — SELO
DIGITAL Nº xwKQO .
Da4uwr . JR3Hb, Controle:
GLhOp . vcvn
valide esse selo em
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 06 de Julho de 2017.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO EA
LIVROZ - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS -
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 61.134 Folha 1 Toledo, 14/10/2013
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 231 (duzentos e trinta e um) - Uso Institucional, com a área de
4.062,50 m? (quatro mil, sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), da quadra nº
10 (dez), do Loteamento REDENÇÃO, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua Elisa Rodrighiero Galante, na extensão de
62,50 metros; ao LESTE, com o Lote Urbano nº 393, da Quadra nº 10, do Loteamento Residencial
das Orquídeas, na extensão de 65,00 metros; ao SUL, com o Lote Utbano nº 104, da Quadra nº 10,
do Loteamento Fiasul, na extensão de 62,50 metros; e ao OESTE, com a Rua Emesto Sperotto, na
extensão de 65,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 052129. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Toledo-PR. Registro Anterior: Art. 22, da
Lei nº 6.766/79. Matrícula/Origem: M-50.651, desta Serventia Imobiliária. Emolumentos: 30,0
VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 237,985. GDH, Toledo-PR, 18/11/2013.***++sesssesesssensesa
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: xau us usa :
AV.1-01.134 - Toledo-PK, 07 de Junho de 2017--Protutolo nº 268.586 - DESAFETAÇÃO:
Conforme requerimento contido na Escritura Pública de Doação com Encargos, lavrada em
26/07/2016, às folhas nºs 166/169 do Livro nº 97, no 2º Serviço Notarial deste Município é
Comarca de Toledo-PR e nos termos da Lei "R" Nº 89, de 15 de Julho de 2014, publicada no
Jornal do Oeste nº 8591, e no Órgão Oficial Eletrônico do Município nº 1.050, de 17/07/2014, fica
fetado de bem de uso ial bem de uso dominical, o imóvel da te matrícula.
: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº
xK8TO . D4dwH . 4ZLng, Controle: 24KLI . 8XVn. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,92.
DSMM. Toledo-PR, 06/07/2017.º**"emassssuesaceses essere pr asas
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: . Edi
DOAÇÃOCOM
ARGOS: Conforme Escritura Pública de Doação com Encargos, lavrada em 26/07/2016, às
folhas nºs 166/169 do Livro nº 97, no 2º Serviço Notarial deste Município e Comarca de Toledo-
PR, o proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado, representado por seu
Prefeito Municipal, na forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta matrícula para:
ESTADO DO PARANÁ, 76.416.940/0001-28, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Palácio Iguaçu, Centro Cívico, Curitiba-PR,
representado por seu procurador substabelecido, na forma mencionada na escritura. Valor Fiscal:
R$ 1.025.148,33: (um milhão, vinte e cinco mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e três
centavos). Condições: 1) A foi feita de acordo com a Lei "R" nº 89, de 15/07/2014
ue a referi j lece que sejam cumpri donatário, as seguintes exi E
1º do Artigo 3º - Caberá ao d io: Implantar no imóvel à ele doado por esta Lei, no de
juatro anos, b contar da publi: da Lei "R" 89/2014, a ampli do i
lantado no Lote Urbano nº 393, da Quadra nº 10, do Loteamento
objeto ícula nº 54.642, desta Serventia Imobiliária, Conforme
ld não poderá ser vendido, doado ou ferido, a
fio, « ao patrimônio do Município de Toledo,
a ! de órgãos ou entidades da Admini:
2) As demais constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção na
escritura sobre os documentos exigidos por lei. Cadastro Municipal: 52129. FUNREJUS: Isento.
Código Hash: 94e9.9128.80b2.6e06.9944.fd96.f9ae.fd24.0075.4d58, gerado em 06/07/2017 às
12:48:59. SELO DIGITAL Nº xK8TO . D4dwH . 4ZLng, Controle: z4KL1 , 8% :
4.312,0 VRC = R$ 784,78. DSMM. Toledo-PR, 06/07/2017.º***ssesses
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: -
Página 1/2
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 61.134 (até Av/R.2)
ETA
Emolumentos:
01 - Selo FUNARPEN. a
01- Buscas............ R$ 3,78 - 20,77 VRC
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel. « R$ 12,19 - 66,98 VRC
SS raias cera .. R$ 0,80
FUNREJUS 25% .. . R$ 3,99
Total: R$ 25,16
FUNARPEN — SELO
DIGITAL Nº xwKQO .
Dalwr . W9Gw, Controle:
R9PFe.7VVV
valide esse selo em
http://www. funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 06 de Julho de 2017.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
Fº SERVIÇO DE REGISTRO
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Mario Lopes Pod Santos Filho.
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Paulo Ricardo de F. Lopes SN
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Egcreventes e Substitutos
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CEP 85900 ves rei
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Na aba DOCUMENTOS ANEXOS: Inserir no item 6 Documento de propriedade do imóvel
Pompatível com a área visualizada na planta de situação:
1 - Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, original
atualizada, e em sendo cópia, deverá ser autenticada, ou; , ea
— 22 - Em se tratando de área desapropriada por Estado, Município, Distrito
Federal e União, com sentença transitada em julgado, deverá apresentar o auto de imissão na
posse,
2.3 - No caso do imóvel pertencer a outro ente público que não o proponente, a
intervenção deverá ser autorizada pelo proprietário, por meio do ato do chefe do poder executivo
ou titular do órgão detentor de delegação para tanto.
2.4 - Quando se tratar dos imóveis inseridos na Zona Especial de Interesse
Social- ZEIS, instituída na forma prevista na Lei nº 10.257/2001, deverão ser apresentados os
seguintes documentos: Cópia da publicação, em periódico da Impressa Oficial, da Lel Estadual,
Municipal ou Distrital Federal instituidora da Zeis; Demonstração de que O imóvel beneficiário do
investimento encontra-se na Zeis instituída pela Lei supra; Declaração firmada pelo chefe do
Poder Executivo (Governador ou Prefeito) do Ente Federativo a que o Convenente seja vinculado
de que os habitantes da Zeis serão beneficiários de ações visando a regularização fundiária da
área habitada para salvaguardar seu direito a moradia.
2.5 - Em se tratando de constituição de direito real sobre o imóvel na forma de
cessão de uso, concessão de direito real de uso, o contrato ou compromisso deverá ser
irretratável e irrevogável, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
2.6 - A comprovação de ocupação de área por comunidade remanescente de
quilombos será realizada mediante apresentação dos seguintes documentos: Ato administrativo
que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo, expedido
pelo órgão do ente federativo responsável pela sua titulação; ou Declaração de órgão, de
quaisquer dos entes federativos, responsável pelo ordenamento territorial ou regularização
fundiária, atestando que a área objeto do convênio é ocupada por comunidade remanescente de
uilombo.
a 2.7 - A comprovação de área ocupada por comunidade indígena será realizada
mediante a apresentação da autorização de uso expedida pela Fundação Nacional do Índio-
FUNAI
idem ao item 6.1. desta análise, deverá apresentar documento de propriedade do terreno (certidão
de registro do imóvel) compatível com o endereço e área vista nas plantas técnicas.
71. Leciaração de Fornecimento de Infraestrutura:
11.1.0 documento anexado está assinado pelo prefeito e está de acordo com o modelo
disponibilizado?
Favor atualizar o documento. A declaração precisa ser assinada pelo atual prefeito ou
secretário mu de k
a ei de de 2017.
onde Lorenzetti,
Coordenadora de-Análise e Planejamento.
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.073/2014-4
“ACÓRDÃO Nº 608/2015 — TCU — Plenário
1. Processo TC 001.073/2014-1.
1.1. Apensos: 002.556/2014-6; 010.049/2014-2; 010.001/2014-0; 010.959/2014-9; 009.775/2014-5;
009.864/2014-8; 010.051/2014-7; 010.031/2014-6; 009.804/2014-5
2. Grupo 1 - Classe de Assunto: V — Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional
3.2. Responsáveis: Antonio Correa Neto (244.743.801-00); Daniel Silva Balaban (408.416.934-04);
José Carlos Wanderley Dias de Freitas (388.266.584-04); Romeu Weliton Caputo (030.868.756-66).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada no Fundo Nacional de
Desenvolvimento de Educação (FNDE) para avaliar a qualidade das assistências técnica e financeira
prestadas no que concerne à ampliação da rede de infraestrutura da educação, efetuada por meio da
construção de creches (Programa Proinfância), escolas de ensino fundamental e médio (espaços
educativos de 1, 2, 4, 6 e 8 salas), e quadras poliesportivas (com vestiário ou palco).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 c/c
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, plano de ação com vistas a aprimorar o Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) - Módulo Obras 2.0 por meio da criação de
críticas automatizadas de modo a sanear os problemas identificados na auditoria, em especial os que se
encontram listados a seguir, contendo, no mínimo, (i) as medidas a serem adotadas, (ii) os
responsáveis pelas ações, e (iii) o prazo para implementação de cada medida:
9.1.1. preenchimento do campo “situação da obra”, pelos órgãos recebedores dos recursos,
como “em execução”, embora a obra esteja efetivamente paralisada, avaliando a possibilidade de
integração do campo declaratório “situação” com o campo “percentual do acompanhamento” (da aba
“vistorias” da instituição) e definindo critérios para impedir que obras com evolução muito baixa ao
longo de diversas vistorias consecutivas sejam classificadas como “em execução”:
9.1.2. falta de campos específicos para preenchimento das datas de início e de término
reais de cada etapa da obra na aba “lista de etapas da obra”, bem como falta de confronto automatizado
entre (i) as datas e valores de efetiva conclusão fisica de cada etapa e (ii) as datas e valores dos efetivos
pagamentos de cada etapa, a serem preenchidos na aba de “recursos da obra”, a fim de identificar
tempestivamente descompassos físico- financeiros relevantes, como adiantamentos ou atrasos de
pagamentos, dissonantes das medições aprovadas pela fiscalização e/ou supervisão da obra;
9.1.3. falta de alertas automatizados, aos gestores locais e aos técnicos do FNDE,
objetivando o preenchimento e a atualização obrigatórios de informações essenciais para o adequado
acompanhamento das obras, notadamente:
Para verificar as assinaturas, acesse www .tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52662676.
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.073/2014-4
9.1.3.1. endereço completo (inclusive ponto de referência, quando necessário), área
construída e parâmetro de preços (R$/m?), na aba “dados da obra”;
9.1.3.2. preenchimento de todos os campos da “lista de etapas da obra” (cronograma físico-
financeiro, com datas e valores);
9.1.3.3. preenchimento de todos os campos da aba “recursos da obra — pagamentos”
(número de empenho, valor da parcela, data de pagamento), com dados coerentes com os da aba
“execução orçamentária” (datas, valores, Nota Fiscal, medição, compro vante de transferência);
9.1.3.4. inserção obrigatória das fotos das obras, de acordo comas etapas pre vistas;
9.1.4. ausência de parâmetros regionalizados para os prazos de conclusão das obras, uma
vez que os projetos padrão não possuem cronogramas físico-financeiros que levem em consideração as
condições particulares de cada região, de modo que o Simec não consegue emitir alertas ao FNDE nos
casos em que os cronogramas adaptados, inseridos pelos gestores locais, se mostrem inviáveis em face
das condicionantes logísticas e operacionais para fornecimento de materiais, equipamentos e mão de
obra, que são variáveis tanto para cada estado da federação quanto entre capitais e interiores;
9.1.5. falta de um campo adicional, de texto livre, para que o gestor local possa registrar,
individualmente, os detalhes sobre os “motivos de paralisação”, bem como as expectativas de prazos
para solução, permitindo melhor compreensão do contexto da paralisação de cada obra;
9.1.6. ausência de mecanismo para relato dos fatos que causaram a marcação da opção de
“embargo devido a ordem judicial” como motivo de paralisação, especialmente nos casos de disputas
pela titularidade do terreno, tendo em vista que eventual prazo dilatado para a resolução de
controvérsias pode inviabilizar definitivamente a retomada do contrato da obra;
9.1.7. ausência de mecanismo para obrigar o relato dos fatos que causaram a marcação da
opção de “embargo devido a ordem da defesa civil”, cabendo diferenciar: os casos relacionados a (i)
falta de segurança do terreno; daqueles casos referentes a (ii) problemas de estabilidade da estrutura
executada; pois as soluções e os prazos associados são distintos para os dois casos, podendo
inviabilizar a retomada do contrato da obra;
9.1.8. insuficiência de orientação aos gestores quanto à ordem prioritária do preenchimento
dos “motivos de paralisação”, de modo a privilegiar relatos mais específicos em detrimento dos mais
genéricos, revelando se os problemas que levaram ao abandono de uma obra foram causados (i) por
culpa da contratante (ente estadual ou municipal) ou (ii) por culpa da contratada;
9.1.9. ausência de mecanismo para, nos casos de paralisação ou de atrasos classificados
como “descumprimento de contratos” ou “contrato rescindido”, obrigar o preenchimento das medidas
administrativas adotadas para a aplicação de sanções às empresas contratadas, e/ou as medidas
judiciais para recuperar os prejuízos sofridos;
9.1.10. falta de integração dos módulos do Simec (1) “Obras 2.0” e (ii) “El-Manutenção”, a
fim confrontar a data de “conclusão” das obras com a data de “início da operação” da unidade
educacional, com vistas a extrair estatísticas sobre tempo para o alcance das metas do programa,
garantindo a efetividade da aplicação dos recursos federais repassados; e
9.1.11, ausência de alertas automáticos no Simec para evitar o descompasso entre (i) a data
de conclusão física da obra e (ii) as datas de liberação de recursos, licitação e contratação para
aquisição de mobiliário e equipamentos, objetivando evitar atrasos para o início de operação da
unidade educacional, e mitigando riscos de depredação e roubos nas obras concluídas;
9.2. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
providências com vistas a assegurar que:
Para verificar as assinaturas, acesse www .tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52662676.
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.073/2014-1
9.2.1. os laudos técnicos de supervisão de obra sejam acompanhados de todos os
documentos que fundamentem a declaração do profissional constante dos itens 1 e 4 do modelo de
laudo do *encarte C” do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico para Registro
de Preços nº 05/2013, com vistas a dar suporte às análises que certificam que a execução da obra
cumpre integralmente todas as condições estabelecidas no contrato firmado com a empreiteira,
inclusive no que se refere ao cronograma físico-financeiro; e
9.2.2. sejam detalhadas as memórias de cálculo esperadas como produto das análises das
medições físicas e financeiras da obra pelas empresas supervisoras (itens 9.15.1, 18.25 e 18.28 do
Anexo I do Edital 05/2013), com objetivo de evidenciar eventuais descompassos entre a evolução
física e a financeira das obras, confrontando o estágio previsto no contrato com o estágio real
alcançado no momento da visita, a fim de que as inspeções em campo permitam comprovar a eventual
ocorrência de (i) adiantamentos relevantes de pagamentos, em afronta ao disposto no art. 65, inciso IN,
alínea “c” da Lei 8666/1993 e arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, ou, em outra via, (ii) atrasos
injustificáveis nas medições e/ou pagamentos às empresas, elevando os riscos de atrasos e paralisação
de obras;
9.3. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 c/c
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
providências com vistas a:
já que o atual normativo somente exige a comprovação de
titularidade no momento da prestação de contas (art. 22, inciso III, da Resolução 24/2012-CD/FNDE),
e não antes da ordem de início da obra,
9.3.2. evitar atrasos e outras deficiências nas obras de metodologias inovadoras, por estar
em desacordo com os arts. 8º, parágrafo único, 55, inciso IV, 57, $ 1º, 66, 70, 78, incisos I, IL e III, e
86, 116, 8 3º, inciso II, todos da lei Lei 8.666/1993, além da inobservância ao disposto no art. 3º, inciso
HI, alínea *f, da Resolução CD-FNDE nº 24/2012;
9.3.3. orientar os entes tomadores dos recursos a adotar medidas tempestivas para evitar
atrasos no início da operação da unidade escolar em função da morosidade nas ligações de energia
elétrica por parte das concessionárias de distribuição, por meio de reclamação junto à Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quando não forem cumpridos os prazos dispostos na Resolução
Normativa nº 414/2010, alertando ainda o FNDE, por meio do Simec, acerca das providências em
andamento;
9.3.4. orientar os entes tomadores dos recursos a observarem a íntegra das orientações do
Acórdão nº 853/2013-TCU-Plenário, a fim de evitar o recebimento de obras com qualidade deficiente,
o que constitui o fensa aos arts. 66, 69, 70, 73, 8 2º, 76, todos da Lei 8.666/1993, além do art. 3º, inciso
I, alínea “e”, da Resolução n. 24 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 2/7/2012, notificando as
empresas contratadas para que corrijam os vícios identificados, os quais foram cientificados a cada um
dos órgãos responsáveis, por meio dos Acórdãos 2970/2014 (Goiás), 2035/2014 (Piauí), 1770/2014
(Paraíba), 2499/2014 (Espírito Santo), 1968/2014 (Santa Catarina), 1769/2014 (Mato Grosso),
2036/2014 (Roraima), 2971/2014 (São Paulo), 2034/2014 (Bahia), todos do Plenário do TCU;
9.3.5. orientar os entes tomadores dos recursos a acionar os competentes órgãos de registro
e fiscalização profissional dos sistemas CONFEA/CREAs e CAUS nos casos a envolver problemas de
segurança estrutural, com vistas à responsabilização legal e ético-profissional, com base no
entendimento exarado no item 9.2.2 do Acórdão 641/2007-TCU-Plenário, sem prejuízo de outras
medidas junto à defesa civil local; e
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52662676.
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.073/2014-1
9.3.6. atentar, no desempenho de suas funções como coordenador das políticas, para a
necessidade de observância dos requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências ou
com mobilidade reduzida, e incluir nas fiscalizações in loco procedimento específico para orientar os
gestores locais e as construtoras quanto a esse aspecto, em consonância com a Lei 4.150/1962, arts. 3º
e 11 da Lei 10.098/2000, art. 2º, inciso I, e arts. 8º, 10 e 11 do Decreto 5.296/2004, e da norma NBR
9050 da ABNT, além do art. 3º, inciso II, alínea “e”, da Resolução n. 24 do Conselho Deliberativo do
FNDE, de 2/7/2012, com vistas a corrigir e prevenir a ocorrência de apontamentos como os que se
seguem:
9.3.6.1. alturas excessivas, a exemplo dos balcões de atendimento do projeto convencional
e dos bancos da recepção da creche em metodologia inovadora;
9.3.6.2. rampas em desconformidade com as declividades máximas prescritas para o acesso
dentro do terreno; e
9.3.6.3. instalação de barras de apoio dos banheiros em alturas e afastamentos
incompatíveis com a normas, além da colocação de lavatório com coluna, dificultando a aproximação
de cadeira de rodas;
9.4. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com
fundamento nos art. 43, inciso I, e 8º, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c arts. 250, inciso II, e 197, caput,
do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providências para
detalhar a situação atualizada das 45 (quarenta e cinco) obras listadas abaixo, cuja paralisação foi
identificada nas auditorias, por meio de relatório circunstanciado que identifique:
9.4.1. para as 18 (dezoito) obras noticiadas como ainda paralisadas, as medidas para a
urgente retomada, incluindo vigilância e proteção, previsão de prazos e responsáveis, pois a situação
atual está em desacordo com o disposto na legislação vigente, notadamente os arts. 8º, 66, 70, 77, 78
(inciso V), 80 (incisos 1, II e II), 87 e 116 ($ 3º, incisos I e II), todos da Lei 8.666/1993, além do art.
3º, inciso II, alíneas “h” e “k”, e art. 27, $ 5º, da Resolução n. 24 do Conselho Deliberativo do FNDE,
de 2/7/2012;
9.4.2. para as 2 (duas) obras noticiadas como “inacabadas”, o atual estágio das medidas
adotadas;
9.4.3. para as 16 (dezesseis) obras noticiadas com alteração de status para “em execução”,
tendo em vista que a declaração dos fiscais locais no Simec não tem se mostrado suficiente, a
comprovação de que (i) a situação que levou à paralisação anterior foi plenamente saneada; e (ii) há
termo aditivo pactuando a revisão do cronograma, a qual deve ser adequada em face das metas para
conclusão de cada obra;
9.4.4. para as 5 (cinco) obras noticiadas como em processo de retomada da execução,
documentos comprobatórios (i) do atual estágio (licitação ou contratação), (ii) da existência de
vigilância e proteção da obra, bem como (iii) do novo cronograma, compatível com as metas para
conclusão de cada obra; e
9.4.5. para as 4 (quatro) obras noticiadas como concluídas, tendo em vista que a declaração
dos fiscais no Simec não tem se mostrado suficiente, (i) a comprovação de que a escola se encontra em
funcionamento, ou (ii) as medidas para vigilância e proteção da obra até a data prevista para início da
operação;
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TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.073/2014-1
Município a A EES Tipologiadeobra |
: obra
[BA Jara prefeitura | 25539 | 15,76%EscoladeeducaçãoinfantiltipoB | [08/10/2012
[BA Jara Pprefeitura | 25540 | 10,72%[EscoladeeducaçãoinfantiltipoB | )05/11/2012
[3] BA Jaraci prefeitura | 25541 || 10,97%/Escolade educação infantil tipo 8 19/11/2012
Início da
=. BA |Araci [Prefeitura | 26132 | 39,73% Quadra escolar coberta com vestiário |17/09/2012
BA [Araci Prefeitura | 30873 | 27,50% 17/07/2013]
6 [eafárai TestaDO | 5306 | 56,95%/Espaço educativo ensino médio prot. [18/04/2012]
7 | BA JCoite ESTADO 77,54% [Espaço educativo ensino médio prof. [18/04/2012
Conceição do Coité Prefeitura 25110 52,09% Escola de educação infantil tipo 8 10/12/2012
9 | BA [Conceição do Coité Prefeitura | 25111 | 47,87%|Escola de educação infantil tipo B 10/12/2012
10 Prefeitura 25109 65,38% Escola de educação infantil tipo B 10/12/2012
Espaço educativo ensino médio prof. [12/05/2010]
[12] BA |serrinha Prefeitura | 19901 | 27,33%|Escola de educação infantil tipo B 06/06/2012
13 Prefeitura 19729 16,49% Escola de educação infantil tipo B 16/05/2012
14 | BA [Serrinha Tprefeitura | 19911 | 81,53%[Escola de educação infantil tipo C 12/01/2012
[15] ES [Cachoeiro de Itapemirim |Prefeitura | 19265 | 44, 11%JEscolade educação infantiltipoB | [17/09/2012
16 | ES [Governador Lindenberg Prefeitura | 19717 | 10,49% Escola de educação infantiltipo 8 26/06/2012]
17 | ES |São Gabriel da Palha 25/09/2012
| 18 | Go Jáguas tindasde Goiás Iprefeitura | 1539 | 86,09%Escola de educação infantiltipoB — [01/12/2011
19 | GO [Cidade Ocidental Prefeitura
20 | GO [Cidade Ocidental Prefeitura
21/ GO formosa ———— Iprefeitura | 19988
[22] GO formosa Iprefeitura | 23321 | 95,00%]Quadra escolar coberta com vestiário [29/02/2012
| 23 | GO |Formosa Prefeitura | 25630 | 100,00% 29/06/2012
24 Escola de educação infantil tipo B 16/01/2012
25 | GO [novoGama —— TEstADO | 6583 | azoo%Espaçoeducativol2salas — Tosjo4/2010
| 26 | GO |Planaltina de Goiás Prefeitura 24/04/2012
| 27 | GO |planaltina de Goiás Prefeitura
28 | PB [Alagoa Grande Prefeitura 22824 92,50% Quadra escolar coberta com vestiário [20/08/2012
»
v
a)
[=]
|
lagoa Grande Prefeitura | 8597 | 68,89%| Escola de educação infantil tipo B 20/07/2010
30 | PB [Campina Grande Prefeitura 12/12/2011
[31 [ PB lingá Prefeitura | 25033 | 21,31%[Escolade educação infantiltipoB — [23/08/2012
32 | PI [José de Freitas Prefeitura | 25781 | 41,15%
33 | Pi 25782 | 42,15%Escola de educação infantiltipoB [15/06/2012]
[34 | Pi [migueialves — Iprefeitura | 24585 | 42,46%Escolade educação infantiltipoB [05/06/2012
35 [ Pi freresina TESTADO | 5802 | siB7%Espaçoeducativol2salas — Jo3/02/2005]
36] Pl Jreresina Testavo 5803 | 79,86%,
37 [RR [Amajari TestaDO | 6479 | 33,24%Espaçoeducativoásalas — — — —— Ti3/12/2010]
[38 [nr Jamajai o Iprefeitura | 7505 | 11,72%[Escolade educação infantiltpoC [18/10/2011
[39 | RR [amajari Prefeitura [25770 | O%Escoladeeducaçãoinfantiltipoc | |
40 | RR Boa Vista
aL JRR [Mucajaí prefeitura | 11925 | 87,02%Escolade educaçãoinfantiltipoc [25/03/2011]
[42] sc Jaraquari —— Tprefeitura | 19362 | —28,26%JEscola de educação infantiltipo [23/02/2012
ES Francisco Morato Prefeitura 18112 61,27% Escola de educação infantil tipo B 06/03/2012
| SP |Francisco Morato Prefeitura 18270 18,62% |Quadra escolar coberta com palco 06/03/2012
SP 20,36% Quadra escolar coberta com palco 06/03/2012]
9.5. recomendar ao FNDE, com fundamento no art. 250, HI, do Regimento Interno do
TCU, que estude e avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os procedimentos a seguir:
alelals
9.5.1. em conformidade com as orientações emanadas nos Acórdãos 641/2007 e
2239/2013-TCU-Plenário, implementar mecanismos de controle social das obras, ampliando os meios
de recebimento tempestivo de informações ou denúncias, em especial no que diz respeito aos casos de
paralisação, de baixo ritmo de execução e de deficiência na qualidade das construções, avaliando,
dentre outras medidas, a possibilidade de inserção, nas placas das obras, (i) do telefone da central de
atendimento do FNDE e (ii) do código ID Simec da obra;
9.5.2. estabelecer medidas concretas para, em sede de controle preventivo, aprimorar as
análises acerca da capacidade técnico-gerencial da entidade recebedora, previamente à celebração do
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TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.073/2014-1
instrumento de transferência de recursos, com base no entendimento exarado no item 9.2.1 do Acórdão
641/2007-TCU-Plenário, adotando providências para intensificar a assistência técnica e a supervisão;
9.5.3. implementar medidas para superar os problemas identificados de baixa evolução na
capacidade operacional do FNDE para a prestação de assistência técnica à distância, com atendimento
efetivo e de qualidade a todos os municípios e estados do país;
9.5.4. oferecer treinamentos periódicos aos profissionais diretamente envolvidos nos
programas de expansão da infraestrutura física da educação básica, avaliando o uso da modalidade de
Ensino à Distância (EaD) e a abordagem de temas imprescindíveis ao aprimoramento das políticas
públicas em questão, tais como:
9.5.4.1, preenchimento e atualização dos dados do Simec;
9.5.4.2. procedimentos para a adequada fiscalização de obras, inclusive no que tange às
medições, pagamentos e aplicação de sanções por descumprimento contratual;
9.5.4.3. manutenção das escolas construídas em metodologias inovadoras; e
9.5.4.4. difusão de práticas de sustentabilidade nos projetos, obras e operação das
edificações;
9.5.5. avaliar a viabilidade de criação, no Simec-Módulo Obras 2.0, de cadastro restritivo
de empresas envolvidas em abandono de obras ou demais descumprimentos de cláusulas contratuais, a
ser preenchido pelos gestores estaduais e municipais, após notificação às empresas, com registros
sujeitos à validação pelo FNDE, a exemplo das iniciativas da Caixa Econômica Federal no âmbito do
programa Minha Casa Minha Vida, com vistas a mitigar os riscos de paralisações ou entrega de obras
com qualidade deficiente;
9.6. dar ciência ao FNDE sobre a insuficiência de documentos e memórias de cálculo que
fundamentem a declaração, nos laudos técnicos de supervisão de obra emitidos pelas empresas
contratadas, de que a execução da obra cumpre integralmente as condições contratuais, notadamente
quanto aos descompassos entre as evoluções física e financeira, o que afronta o disposto nos itens 2.1,
9.19, 9.23.1, 18.1, 18.11, 18.15, 18.25 e 18.28, todos do Termo de Referência (Anexo 1) do Edital do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2013, combinados com (i) os itens 1 e 4 do modelo de
laudo do “encarte C” do mesmo Anexo I, (ii) o item 7.7 do referido Edital, e (iii) o item 1.1 dos
modelos de contratos celebrados;
9.7. determinar à SeinfraUrbana, com base no art. 157, caput, do Regimento Interno do
TCU cíc art. 8º da Resolução TCU 265/2014, que monitore o cumprimento das determinações e
recomendações desta deliberação;
9.8. encaminhar cópias desta deliberação, acompanhadas de relatório e voto que a
fundamentam, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério da
Educação;
9.9. arquivar os presentes autos.
10. Ata nº 10/2015 — Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2015 — Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0608-10/15-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro,
Bruno Dantas (Relator) e Vitaldo Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
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13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.
(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)
AROLDO CEDRAZ BRUNO DANTAS
Presidente Relator
Fui presente:
(Assinado Eletronicamente)
PAULO SOARES BUGARIN
Procurador-Geral
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abertos/) | Contato (/fale-conosco)
PÁGINA INICIAL (/) > LEGISLAÇÃO (/LEGISLACAO?VIEW=DEFAULT) > PORTARIAS (/LEGISLACAO/PORTARIAS) > PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2011
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Cidadão (/portarias-cidadao) Concedentes (/portarias-concedentes)
Organizações da Sociedade Civil (/portarias-osc) Estados (/portarias-estados)
Municípios (/portarias-municipios)
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“Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
(/legislacao/portarias/portaria-interministerial-n-507-de-24-de-novembro-de-
2011)
Publicado: Quinta, 05 de Maio de 2016, 16h26 | Última atualização em Sexta, 22 de Julho de 2016, 09h25 Acessos: 102604 Ey (Negislacao/portarias/portaria-
interministerial-n-507-de-24-de-novembro-de-2011?tmpl=component&print=18layout=default&page=) E3 (/componentmailto/?
tmpl=component&template=padraogovernoO1 &link=b5c5816d3a 1cef363e8a11555dd1Gdb505eb4277)
PORTARIA
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe
sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de
repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras
providências.
Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA e CHEFE DA CONTROLADORIA-
GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução
de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
$ 1º Aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes a convênios previstas nesta Portaria.
$ 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
| - encaminhar à concedente suas propostas, na forma e prazos estabelecidos;
Il - definir por etapa/fase a forma de execução, direta ou indireta, do objeto conveniado;
Ill - elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária
à celebração do convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade ,
Ydominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou
entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso,
e nos termos da legislação aplicável;
IV - executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando prazos e custos,
designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
V - assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em
conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de
vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo concedente ou
pelos órgãos de controle;
VI - selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando a
concedente sempre que houver alterações;
VII - realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que
optar pela execução indireta de obras e serviços, ressalvada a exceção contida no art. 57 desta Portaria.
VIII - apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro no
SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
IX - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF:
X - estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
(..)
| - cadastro do convenente atualizado no SICONV - Portal de Convênios no momento da celebração, nos termos dos arts. 19 a
21 desta Portaria;
Il - Plano de Trabalho aprovado;
Il - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, na
forma disciplinada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA: e
$ 1º Poderá ser aceita, para autorização de início do objeto conveniado, declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as
penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar
de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do objeto do
convênio.
S 2º Alternativamente à certidão prevista no inciso IV, admite- se, por interesse público ou social, condicionadas à garantia
subjacente de uso pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, o seguinte:
| - comprovação de ocupação regular de imóvel:
a) em área desapropriada por Estado, por Município, pelo Distrito Federal ou pela União, com sentença transitada em julgado
no processo de desapropriação;
b) em área devoluta;
c) recebido em doação:
1. da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprovada em lei, conforme o caso, e, se necessária, inclusive
quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; e
2. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite,
neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável:
d) que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente, pertence a Estado
que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus Municípios, por força de
mandamento constitucional ou legal;
e) pertencente a outro ente público que não o proponente, desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por
meio de ato do chefe do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto;
f) que, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, instituída na
forma prevista na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, devendo, neste caso, serem apresentados os seguintes documentos:
1. cópia da publicação, em periódico da Imprensa Oficial, da lei estadual, municipal ou distrital federal instituidora da ZEIS;
2. demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento encontra-se na ZEIS instituída pela lei referida no item anterior; e