MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 105, de 27 de setembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2014, pela Lei “R” nº 42, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 365 da
quadra nº 27, com área de 6.748,32m?, situado no Loteamento Parque
Residencial Recanto Verde, nesta cidade, para a implantação de novo
estabelecimento da rede estadual de ensino, visando ao atendimento dos alunos
daquela região.
Conforme R.5 da inclusa Matrícula nº 13.138, do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, a doação do imóvel em questão já foi
efetivada, mediante a respectiva transferência para o patrimônio do Estado do
Paraná.
Ocorre que a lei autorizativa da doação estabeleceu o prazo de três
anos para o cumprimento por parte do donatário do encargo de implantar no
imóvel doado uma nova escola estadual, prazo esse que venceu em 17 de abril
do corrente ano, sem a execução do empreendimento.
Diante de tal circunstância e considerando que a obra será
executada em convênio e com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE, pelo Ofício nº 557/2017, protocolizado na
Municipalidade sob nº 40.914, em 25 de setembro de 2017 (cópia anexa), o
Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo solicita a alteração da
redação dos encargos relacionados ao imóvel acima, para cumprimento do
Acórdão nº 608/2015 — TCU — Plenário (item 9.3.1), da Portaria Interministerial
nº 507/2011 (art. 6º, III, e art. 39, IV) e solicitação da Coordenação de Análise e
Planejamento da SEED/FUNDEPAR (item 2.1).
Em resumo, a solicitação consiste na transferência definitiva do
domínio do imóvel ao Estado, em caráter irretratável e irrevogável, mantendo-se
o encargo de nele construir nova unidade escolar, todavia, sem a fixação de
prazo para tanto (art. 39, IV, da Portaria antes mencionada).
Em vista disso, considerando que o prazo estabelecido na Lei “R”
nº 42/2014 já se encerrou,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
considerando que a doação autorizada por aquela lei já foi
formalizada, mediante o respectivo registro na matrícula do imóvel;
considerando, também, que subsiste a intenção do Estado do
Paraná, conforme manifestado pelo Núcleo Regional de Educação, de implantar
novo estabelecimento da rede estadual de ensino no imóvel doado,
pretende-se, mediante a proposição anexa, ratificar a doação
autorizada pela Lei acima referida, tornando-se-a irretratável e irrevogável e
suprimindo-se dela o prazo para o cumprimento do encargo, para viabilizar a
implantação do empreendimento, conforme solicitado pelo donatário.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas
pela Lei “R” nº 42/2014”.
Respeitosamente, mm
' d
x
LUCIO DE-MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná,
autorizadas pela Lei “R” nº 42/2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º — Esta Lei ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante
do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei
“R? nº 42/2014.
Art. 2º — Ficam ratificadas a desafetação e a doação ao Estado do Paraná
do lote urbano nº 365 da quadra nº 27, com área de 6.748,32 mº? (seis mil setecentos e
quarenta e oito metros e trinta e dois decímetros quadrados), situado no Loteamento
Parque Residencial Recanto Verde, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 13.138 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, integrante do patrimônio
público municipal, autorizadas pela Lei “R” nº 42, de 9 de abril de 2014.
Art. 3º — A doação do imóvel descrito no artigo anterior, autorizada pela
lei nele referida, é efetuada em caráter definitivo ao Estado do Paraná, de forma
irretratável e irrevogável, destinando-se exclusivamente à construção de nova unidade
escolar da rede estadual de ensino.
Parágrafo único — O imóvel referido nesta Lei não poderá ser vendido,
doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário a terceiros, salvo eventual
devolução ao próprio Município de Toledo.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de setembro de 2017 /
N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SEE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO PARANÁ
bos GOVERNO DO ESTADO
Ofício nº 557/2017 - Chefia Toledo, 22 de fevereiro de 2017.
hos4M
Referente: Inserção de UNV no CIMEC — Encargos/Matrícula nº 13.138
25 losj»
Prezado Prefeito Municipal de Toledo Arda
Em atendimento à exigência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
e à Secretaria Estadual de Educação/SEED, para solicitação de Unidade Nova de Ensino
Estadual previsto para o Município de Toledo e sequência dos trâmites no Sistema
Integrado de Monitoramento da Rede Estadual de Ensino/CIMEC/2017 (inserção no
PAR), em questão a unidade nova para o Colégio Estadual Dr. João Cândido Ferreira a
ser edificada no Lote Urbano nº 365, da quadra 27, matrícula nº 13.138, em anexo; o
Núcleo Regional de Educação de Toledo solicita alteração na redação dos encargos, em
cumprimento ao Acórdão 608/2015, do TCU-Plenário. Em específico o item 9.3.1, em
anexo, o estado deverá anexar no Sistema CIMEC o documento de propriedade do
terreno, conforme segue: ;
(...) item 2.1 — No caso de doação de imóvel ao proponente: Da União, do Estado, do P
Município ou Distrito Federal, já aprovado em lei, com escritura lavrada em Cartório de :
Registro de Imóveis e devidamente registrada na matrícula do bem. De pessoa física ou '
jurídica, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável, com escritura lavrada
em Cartório de Registro de Imóveis e devidamente registrada na matrícula do bem.
Neste sentido, solicitamos que a redação do encargo seja “Doação em definitivo ao Esta-
do do Paraná da área que se destina exclusivamente para construção de unidade escolar .
nova de forma irretratável e irrevogável”.
Atenciosamente,
um, nd N/A
RG 2.252.831-9 - cm 84/2015 y
Chéfe do NRE de Toledo vã
Ilmo Sr.
Lucio de Marchi
Prefeito Municipal de Toledo
NRE Toledo — Av. Tiradentes, 1001 — Centro — Toledo /PR — CEP: 85900-230
(45) 3379-7200 - www.nre.seed.pr.gov.britoledo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 42, de 9 de abril de 2014
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel
de propriedade do Município de Toledo ao Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de
uso dominical o lote urbano nº 365 da quadra nº 27, com área de 6.748,32 m? (seis
mil setecentos e quarenta e oito metros e trinta e dois decímetros quadrados),
situado no Loteamento Parque Residencial Recanto Verde, nesta cidade de Toledo,
Matrícula nº 13.138 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes medidas e confrontações:
I — frente: Rua Bom Pastor, no rumo W-E, medindo
123,97 metros;
II — lateral direita: lotes 407, 419, 432 e 444, no rumo S-
N, medindo 49,30 metros;
HI — fundos: lotes 066, 078, 090, 102, 114, 126, 138, 150
e 162, no rumo E-W, medindo 102,75 metros:
IV — lateral direita: lote 162, no rumo S-N, medindo
30,00 metros;
V — fundos: Rua Governador Ney Braga, no rumo E-W,
medindo 21,22 metros;
VI — lateral esquerda: lote rural 11, no rumo NºS,
medindo 79,30 metros, estando o observador localizado no fundo do lote, olhando
para a rua.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
$ 1º — Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da
Educação, implantar no imóvel descrito no artigo anterior, no prazo de três anos, a
contar da publicação desta Lei, novo estabelecimento da rede estadual de ensino.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido,
doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao
patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a
destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de abril de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8516, de 17/04/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 991, de 17/04/2014
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO tras
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
MATRICULA FOLHA
(Prenot.35.643 de 05/03/2009) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 365 (Área Institucional), da Quadra nº
27, com a área de 6.748,32m? (seis mil setecentos e quarenta e oito metros e trinta e dois decímetros
quadrados), situado no Loteamento Parque Residencial Recanto Verde, nesta Cidade e Comarca de
Toledo-PR, com as seguintes medidas e confrontações: frente: Rua Bom Pastor no rumo W-E,
medindo 123,97 metros; lateral direita: Lotes 407, 419, 432 e 444 no rumo S-N, medindo 49,30 metros;
fundos: Lotes 066, 078, 090, 102, 114, 126, 138, 150 e 162 no rumo E-W, medindo 102,75 metros;
lateral direita: Lote 162 no rumo S-N, medindo 30,00; fundos: Rua Governador Ney Braga no rumo E-
W, medindo 21,22 metros; lateral esquerda: Lote Rural 11, no rumo N-S, medindo 79,30 metros,
estando o observador localizado no fundo do lote, olhando para a rua. Cadastro Municipal: 45088.
PROPRIETÁRIA: RECANTO VERDE INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ 06.053.254/0001-54, com sede na Rua Piratini, 2133, sala 01, Centro, nesta Cidade.
Registro Anterior: Matrícula 11.371 teada), Livro 02, deste Ofício. CCC/CCC. Registradora
(Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-13.138 - Toledo, 06 de Abril de 2009. Reserva Legal. Conforme consta na AV.1-11.371 deste
Ofício, referente ao Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal Sisleg nº 1.071.352-1,
firmado nesta Cidade em 15-02-2007, pela proprietária acima nominada, a Reserva Legal
“|referente ao imóvel objeto desta Matrícula está localizada e averbada no imóvel cedente
denominádo Lote Rural nº 05-A, do 44º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado no Município
de Ouro Verde do Oeste-PR, objeto da AV.15 da Matrícula nº 11.597, deste Ofício. CCC/CCC.
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
R.2-13.138 - Toledo, 06 de Abril de 2009. (Prenot.35.643 de 05/03/2009) - Doação. De
conformidade com o Termo de Acordo referente ao Loteamento Parque Residencial Recanto Verde,
firmado em 05 de janeiro de 2009, e Primeiro Termo Aditivo, firmado em 17 de fevereiro de 2009,
ambos nesta Cidade, a proprietária, Recanto Verde Incorporações Ltda, no ato representada por Edmir
“| Cesar Della Costa, CPF 191.581.229-15, conforme procuração arquivada neste Ofício, doou o imóvel
objeto desta Matrícula ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público intemo,
CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta Cidade, no ato
representado por seu prefeito municipal José Carlos Schiavinato. Doação feita de acordo com o previsto
no inciso I, do parágrafo primeiro do artigo 8º combinado com o artigo 18, inciso I da Lei 1.945/06 e
artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979. Tudo conforme documentos arquivados no processo do
Loteamento. Emo tos: 4.312 VRC (R$452,76). CCC/CCC. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto):
AV.3-13.138 - Toledo, 06 de Abril de 2009. (Prenot.35.643 de 05/03/2009) - Bem Público. Em
conformidade com os Termos citados no R.2, procedo a esta averbação para constar que a finalidade do
imóvel objeto desta Matrícula é: Uso Institucional. A Lei Municipal nº 1945 de 27.12.2006, Art.2º, VI,
estabelece: "Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições: VI - área
institucional: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde,
lazer e similares". Emolumentos: 60 VRC (R$6,30). CCC/CCC. Registradora (Simone Maróstica
AV.4-13.138 - Toledo, 23 de Junho de 2017. (PROTOCOLO Nº 58.909 de 31/05/2017) -
“| Desafetação. Escritura Pública de Doação com Encargos registrada sob o R.5 adiante. Fica o imóvel
objeto desta matrícula desafetado, de bem de uso especial bem de uso dominical, conforme
Artigo 2º da Lei Municipal "R" nº 42, de 09.04.2014, publicada'no Jornal do Oeste nº 8516, de
17.04.2014 e no órgão oficial eletrônico do Município nº 991 de 17/04/2014, digitalizada e arquivada
neste Serviço. FUNREJUS isento (art. 3º, VII, b, 19, da Lei Estadual nº 12.216/98). Emolumentos:
315 VRC (R$57,33). SELO DIGITAL Nº InwCU . CpxvM . ZGqQ3, Controle: WKNvG . WRCyv.
Substituta (Vera Lucia Merlo):
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledo(Qgmail.com
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Toledo, 23 de Junho de 2017. (PROTOCOLO Nº 58.909 de 31/05/2017) - Doação com
Encargos. Escritura Pública de Doação com Encargos lavrada em 26.07.2016, fls. 158/161, Livro 97,
no 2º Serviço Notarial local. PERCENTUAL: 100%. TRANSMITENTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO.
UIRENTE: ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
76.416.940/0001-28, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Palácio Iguaçu, Centro Cívico,
na Cidade de Curitiba-PR. Valor atribuído à doação para efeitos fiscais: R$ 1.439.146,98 (um milhão
uatrocentos e trinta e nove mil cento e quarenta e seis reais e noventa € oito centavos).
ENCARGOS: Doação feita em cumprimento à Lei "R" nº 42 de 09.04.2014, onde consta que: a)
caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da Educação, implantar no imóvel doado, no
prazo de três anos, a contar da publicação da Lei, novo estabelecimento da rede estadual de ensino; e
b) o imóvel não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a
destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual. FUNREJUS isento e ITCMD
imune, conforme legislação mencionada na Escritura. Foram mencionados na escritura os
documentos exigidos por lei. Documento(s) digitalizado(s): Lei "R'" nº 42 de 09.04.2014. Resultado
da consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB: nenhuma
restrição (consulta salva na Guia 58.909, no Cart). EMITIDA A DOL:*Emolumentos: 4.312 VRC
(R$784,78). SELO DIGITAL Nº InwCU . CpxvM . ZGqQ3, Controle: WXNvG . WRCyv. Substituta
(Vera Lucia Merlo):
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.5
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 13.138,
datada de 06 de Abril de 2009, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Valide o selo em: http://.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 26 de Junho de 2017.
Registradora: Simong Maróstica Bortolotto
Escreventes: Vera Lucia Merlo - GiovanalFinkler - Elaine Fernandes Della Riva
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Na aba DOCUMENTOS ANEXOS: Inserir no item 6 Documento de propriedade do imóvel
Pompatível com a área visualizada na planta de situação:
1 - Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, original
atualizada, e em sendo cópia, deverá ser autenticada, ou; , ea
— 22 - Em se tratando de área desapropriada por Estado, Município, Distrito
Federal e União, com sentença transitada em julgado, deverá apresentar o auto de imissão na
posse,
2.3 - No caso do imóvel pertencer a outro ente público que não o proponente, a
intervenção deverá ser autorizada pelo proprietário, por meio do ato do chefe do poder executivo
ou titular do órgão detentor de delegação para tanto.
2.4 - Quando se tratar dos imóveis inseridos na Zona Especial de Interesse
Social- ZEIS, instituída na forma prevista na Lei nº 10.257/2001, deverão ser apresentados os
seguintes documentos: Cópia da publicação, em periódico da Impressa Oficial, da Lel Estadual,
Municipal ou Distrital Federal instituidora da Zeis; Demonstração de que O imóvel beneficiário do
investimento encontra-se na Zeis instituída pela Lei supra; Declaração firmada pelo chefe do
Poder Executivo (Governador ou Prefeito) do Ente Federativo a que o Convenente seja vinculado
de que os habitantes da Zeis serão beneficiários de ações visando a regularização fundiária da
área habitada para salvaguardar seu direito a moradia.
2.5 - Em se tratando de constituição de direito real sobre o imóvel na forma de
cessão de uso, concessão de direito real de uso, o contrato ou compromisso deverá ser
irretratável e irrevogável, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
2.6 - A comprovação de ocupação de área por comunidade remanescente de
quilombos será realizada mediante apresentação dos seguintes documentos: Ato administrativo
que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo, expedido
pelo órgão do ente federativo responsável pela sua titulação; ou Declaração de órgão, de
quaisquer dos entes federativos, responsável pelo ordenamento territorial ou regularização
fundiária, atestando que a área objeto do convênio é ocupada por comunidade remanescente de
uilombo.
a 2.7 - A comprovação de área ocupada por comunidade indígena será realizada
mediante a apresentação da autorização de uso expedida pela Fundação Nacional do Índio-
FUNAI
idem ao item 6.1. desta análise, deverá apresentar documento de propriedade do terreno (certidão
de registro do imóvel) compatível com o endereço e área vista nas plantas técnicas.
71. Leciaração de Fornecimento de Infraestrutura:
11.1.0 documento anexado está assinado pelo prefeito e está de acordo com o modelo
disponibilizado?
Favor atualizar o documento. A declaração precisa ser assinada pelo atual prefeito ou
secretário mu de k
a ei de de 2017.
onde Lorenzetti,
Coordenadora de-Análise e Planejamento.
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.073/2014-4
“ACÓRDÃO Nº 608/2015 — TCU — Plenário
1. Processo TC 001.073/2014-1.
1.1. Apensos: 002.556/2014-6; 010.049/2014-2; 010.001/2014-0; 010.959/2014-9; 009.775/2014-5;
009.864/2014-8; 010.051/2014-7; 010.031/2014-6; 009.804/2014-5
2. Grupo 1 - Classe de Assunto: V — Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional
3.2. Responsáveis: Antonio Correa Neto (244.743.801-00); Daniel Silva Balaban (408.416.934-04);
José Carlos Wanderley Dias de Freitas (388.266.584-04); Romeu Weliton Caputo (030.868.756-66).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada no Fundo Nacional de
Desenvolvimento de Educação (FNDE) para avaliar a qualidade das assistências técnica e financeira
prestadas no que concerne à ampliação da rede de infraestrutura da educação, efetuada por meio da
construção de creches (Programa Proinfância), escolas de ensino fundamental e médio (espaços
educativos de 1, 2, 4, 6 e 8 salas), e quadras poliesportivas (com vestiário ou palco).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 c/c
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, plano de ação com vistas a aprimorar o Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) - Módulo Obras 2.0 por meio da criação de
críticas automatizadas de modo a sanear os problemas identificados na auditoria, em especial os que se
encontram listados a seguir, contendo, no mínimo, (i) as medidas a serem adotadas, (ii) os
responsáveis pelas ações, e (iii) o prazo para implementação de cada medida:
9.1.1. preenchimento do campo “situação da obra”, pelos órgãos recebedores dos recursos,
como “em execução”, embora a obra esteja efetivamente paralisada, avaliando a possibilidade de
integração do campo declaratório “situação” com o campo “percentual do acompanhamento” (da aba
“vistorias” da instituição) e definindo critérios para impedir que obras com evolução muito baixa ao
longo de diversas vistorias consecutivas sejam classificadas como “em execução”:
9.1.2. falta de campos específicos para preenchimento das datas de início e de término
reais de cada etapa da obra na aba “lista de etapas da obra”, bem como falta de confronto automatizado
entre (i) as datas e valores de efetiva conclusão fisica de cada etapa e (ii) as datas e valores dos efetivos
pagamentos de cada etapa, a serem preenchidos na aba de “recursos da obra”, a fim de identificar
tempestivamente descompassos físico- financeiros relevantes, como adiantamentos ou atrasos de
pagamentos, dissonantes das medições aprovadas pela fiscalização e/ou supervisão da obra;
9.1.3. falta de alertas automatizados, aos gestores locais e aos técnicos do FNDE,
objetivando o preenchimento e a atualização obrigatórios de informações essenciais para o adequado
acompanhamento das obras, notadamente:
Para verificar as assinaturas, acesse www .tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52662676.
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.073/2014-4
9.1.3.1. endereço completo (inclusive ponto de referência, quando necessário), área
construída e parâmetro de preços (R$/m?), na aba “dados da obra”;
9.1.3.2. preenchimento de todos os campos da “lista de etapas da obra” (cronograma físico-
financeiro, com datas e valores);
9.1.3.3. preenchimento de todos os campos da aba “recursos da obra — pagamentos”
(número de empenho, valor da parcela, data de pagamento), com dados coerentes com os da aba
“execução orçamentária” (datas, valores, Nota Fiscal, medição, compro vante de transferência);
9.1.3.4. inserção obrigatória das fotos das obras, de acordo comas etapas pre vistas;
9.1.4. ausência de parâmetros regionalizados para os prazos de conclusão das obras, uma
vez que os projetos padrão não possuem cronogramas físico-financeiros que levem em consideração as
condições particulares de cada região, de modo que o Simec não consegue emitir alertas ao FNDE nos
casos em que os cronogramas adaptados, inseridos pelos gestores locais, se mostrem inviáveis em face
das condicionantes logísticas e operacionais para fornecimento de materiais, equipamentos e mão de
obra, que são variáveis tanto para cada estado da federação quanto entre capitais e interiores;
9.1.5. falta de um campo adicional, de texto livre, para que o gestor local possa registrar,
individualmente, os detalhes sobre os “motivos de paralisação”, bem como as expectativas de prazos
para solução, permitindo melhor compreensão do contexto da paralisação de cada obra;
9.1.6. ausência de mecanismo para relato dos fatos que causaram a marcação da opção de
“embargo devido a ordem judicial” como motivo de paralisação, especialmente nos casos de disputas
pela titularidade do terreno, tendo em vista que eventual prazo dilatado para a resolução de
controvérsias pode inviabilizar definitivamente a retomada do contrato da obra;
9.1.7. ausência de mecanismo para obrigar o relato dos fatos que causaram a marcação da
opção de “embargo devido a ordem da defesa civil”, cabendo diferenciar: os casos relacionados a (i)
falta de segurança do terreno; daqueles casos referentes a (ii) problemas de estabilidade da estrutura
executada; pois as soluções e os prazos associados são distintos para os dois casos, podendo
inviabilizar a retomada do contrato da obra;
9.1.8. insuficiência de orientação aos gestores quanto à ordem prioritária do preenchimento
dos “motivos de paralisação”, de modo a privilegiar relatos mais específicos em detrimento dos mais
genéricos, revelando se os problemas que levaram ao abandono de uma obra foram causados (i) por
culpa da contratante (ente estadual ou municipal) ou (ii) por culpa da contratada;
9.1.9. ausência de mecanismo para, nos casos de paralisação ou de atrasos classificados
como “descumprimento de contratos” ou “contrato rescindido”, obrigar o preenchimento das medidas
administrativas adotadas para a aplicação de sanções às empresas contratadas, e/ou as medidas
judiciais para recuperar os prejuízos sofridos;
9.1.10. falta de integração dos módulos do Simec (1) “Obras 2.0” e (ii) “El-Manutenção”, a
fim confrontar a data de “conclusão” das obras com a data de “início da operação” da unidade
educacional, com vistas a extrair estatísticas sobre tempo para o alcance das metas do programa,
garantindo a efetividade da aplicação dos recursos federais repassados; e
9.1.11, ausência de alertas automáticos no Simec para evitar o descompasso entre (i) a data
de conclusão física da obra e (ii) as datas de liberação de recursos, licitação e contratação para
aquisição de mobiliário e equipamentos, objetivando evitar atrasos para o início de operação da
unidade educacional, e mitigando riscos de depredação e roubos nas obras concluídas;
9.2. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
providências com vistas a assegurar que:
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9.2.1. os laudos técnicos de supervisão de obra sejam acompanhados de todos os
documentos que fundamentem a declaração do profissional constante dos itens 1 e 4 do modelo de
laudo do *encarte C” do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico para Registro
de Preços nº 05/2013, com vistas a dar suporte às análises que certificam que a execução da obra
cumpre integralmente todas as condições estabelecidas no contrato firmado com a empreiteira,
inclusive no que se refere ao cronograma físico-financeiro; e
9.2.2. sejam detalhadas as memórias de cálculo esperadas como produto das análises das
medições físicas e financeiras da obra pelas empresas supervisoras (itens 9.15.1, 18.25 e 18.28 do
Anexo I do Edital 05/2013), com objetivo de evidenciar eventuais descompassos entre a evolução
física e a financeira das obras, confrontando o estágio previsto no contrato com o estágio real
alcançado no momento da visita, a fim de que as inspeções em campo permitam comprovar a eventual
ocorrência de (i) adiantamentos relevantes de pagamentos, em afronta ao disposto no art. 65, inciso IN,
alínea “c” da Lei 8666/1993 e arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, ou, em outra via, (ii) atrasos
injustificáveis nas medições e/ou pagamentos às empresas, elevando os riscos de atrasos e paralisação
de obras;
9.3. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 c/c
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
providências com vistas a:
já que o atual normativo somente exige a comprovação de
titularidade no momento da prestação de contas (art. 22, inciso III, da Resolução 24/2012-CD/FNDE),
e não antes da ordem de início da obra,
9.3.2. evitar atrasos e outras deficiências nas obras de metodologias inovadoras, por estar
em desacordo com os arts. 8º, parágrafo único, 55, inciso IV, 57, $ 1º, 66, 70, 78, incisos I, IL e III, e
86, 116, 8 3º, inciso II, todos da lei Lei 8.666/1993, além da inobservância ao disposto no art. 3º, inciso
HI, alínea *f, da Resolução CD-FNDE nº 24/2012;
9.3.3. orientar os entes tomadores dos recursos a adotar medidas tempestivas para evitar
atrasos no início da operação da unidade escolar em função da morosidade nas ligações de energia
elétrica por parte das concessionárias de distribuição, por meio de reclamação junto à Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quando não forem cumpridos os prazos dispostos na Resolução
Normativa nº 414/2010, alertando ainda o FNDE, por meio do Simec, acerca das providências em
andamento;
9.3.4. orientar os entes tomadores dos recursos a observarem a íntegra das orientações do
Acórdão nº 853/2013-TCU-Plenário, a fim de evitar o recebimento de obras com qualidade deficiente,
o que constitui o fensa aos arts. 66, 69, 70, 73, 8 2º, 76, todos da Lei 8.666/1993, além do art. 3º, inciso
I, alínea “e”, da Resolução n. 24 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 2/7/2012, notificando as
empresas contratadas para que corrijam os vícios identificados, os quais foram cientificados a cada um
dos órgãos responsáveis, por meio dos Acórdãos 2970/2014 (Goiás), 2035/2014 (Piauí), 1770/2014
(Paraíba), 2499/2014 (Espírito Santo), 1968/2014 (Santa Catarina), 1769/2014 (Mato Grosso),
2036/2014 (Roraima), 2971/2014 (São Paulo), 2034/2014 (Bahia), todos do Plenário do TCU;
9.3.5. orientar os entes tomadores dos recursos a acionar os competentes órgãos de registro
e fiscalização profissional dos sistemas CONFEA/CREAs e CAUS nos casos a envolver problemas de
segurança estrutural, com vistas à responsabilização legal e ético-profissional, com base no
entendimento exarado no item 9.2.2 do Acórdão 641/2007-TCU-Plenário, sem prejuízo de outras
medidas junto à defesa civil local; e
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9.3.6. atentar, no desempenho de suas funções como coordenador das políticas, para a
necessidade de observância dos requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências ou
com mobilidade reduzida, e incluir nas fiscalizações in loco procedimento específico para orientar os
gestores locais e as construtoras quanto a esse aspecto, em consonância com a Lei 4.150/1962, arts. 3º
e 11 da Lei 10.098/2000, art. 2º, inciso I, e arts. 8º, 10 e 11 do Decreto 5.296/2004, e da norma NBR
9050 da ABNT, além do art. 3º, inciso II, alínea “e”, da Resolução n. 24 do Conselho Deliberativo do
FNDE, de 2/7/2012, com vistas a corrigir e prevenir a ocorrência de apontamentos como os que se
seguem:
9.3.6.1. alturas excessivas, a exemplo dos balcões de atendimento do projeto convencional
e dos bancos da recepção da creche em metodologia inovadora;
9.3.6.2. rampas em desconformidade com as declividades máximas prescritas para o acesso
dentro do terreno; e
9.3.6.3. instalação de barras de apoio dos banheiros em alturas e afastamentos
incompatíveis com a normas, além da colocação de lavatório com coluna, dificultando a aproximação
de cadeira de rodas;
9.4. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com
fundamento nos art. 43, inciso I, e 8º, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c arts. 250, inciso II, e 197, caput,
do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providências para
detalhar a situação atualizada das 45 (quarenta e cinco) obras listadas abaixo, cuja paralisação foi
identificada nas auditorias, por meio de relatório circunstanciado que identifique:
9.4.1. para as 18 (dezoito) obras noticiadas como ainda paralisadas, as medidas para a
urgente retomada, incluindo vigilância e proteção, previsão de prazos e responsáveis, pois a situação
atual está em desacordo com o disposto na legislação vigente, notadamente os arts. 8º, 66, 70, 77, 78
(inciso V), 80 (incisos 1, II e II), 87 e 116 ($ 3º, incisos I e II), todos da Lei 8.666/1993, além do art.
3º, inciso II, alíneas “h” e “k”, e art. 27, $ 5º, da Resolução n. 24 do Conselho Deliberativo do FNDE,
de 2/7/2012;
9.4.2. para as 2 (duas) obras noticiadas como “inacabadas”, o atual estágio das medidas
adotadas;
9.4.3. para as 16 (dezesseis) obras noticiadas com alteração de status para “em execução”,
tendo em vista que a declaração dos fiscais locais no Simec não tem se mostrado suficiente, a
comprovação de que (i) a situação que levou à paralisação anterior foi plenamente saneada; e (ii) há
termo aditivo pactuando a revisão do cronograma, a qual deve ser adequada em face das metas para
conclusão de cada obra;
9.4.4. para as 5 (cinco) obras noticiadas como em processo de retomada da execução,
documentos comprobatórios (i) do atual estágio (licitação ou contratação), (ii) da existência de
vigilância e proteção da obra, bem como (iii) do novo cronograma, compatível com as metas para
conclusão de cada obra; e
9.4.5. para as 4 (quatro) obras noticiadas como concluídas, tendo em vista que a declaração
dos fiscais no Simec não tem se mostrado suficiente, (i) a comprovação de que a escola se encontra em
funcionamento, ou (ii) as medidas para vigilância e proteção da obra até a data prevista para início da
operação;
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Município a A EES Tipologiadeobra |
: obra
[BA Jara prefeitura | 25539 | 15,76%EscoladeeducaçãoinfantiltipoB | [08/10/2012
[BA Jara Pprefeitura | 25540 | 10,72%[EscoladeeducaçãoinfantiltipoB | )05/11/2012
[3] BA Jaraci prefeitura | 25541 || 10,97%/Escolade educação infantil tipo 8 19/11/2012
Início da
=. BA |Araci [Prefeitura | 26132 | 39,73% Quadra escolar coberta com vestiário |17/09/2012
BA [Araci Prefeitura | 30873 | 27,50% 17/07/2013]
6 [eafárai TestaDO | 5306 | 56,95%/Espaço educativo ensino médio prot. [18/04/2012]
7 | BA JCoite ESTADO 77,54% [Espaço educativo ensino médio prof. [18/04/2012
Conceição do Coité Prefeitura 25110 52,09% Escola de educação infantil tipo 8 10/12/2012
9 | BA [Conceição do Coité Prefeitura | 25111 | 47,87%|Escola de educação infantil tipo B 10/12/2012
10 Prefeitura 25109 65,38% Escola de educação infantil tipo B 10/12/2012
Espaço educativo ensino médio prof. [12/05/2010]
[12] BA |serrinha Prefeitura | 19901 | 27,33%|Escola de educação infantil tipo B 06/06/2012
13 Prefeitura 19729 16,49% Escola de educação infantil tipo B 16/05/2012
14 | BA [Serrinha Tprefeitura | 19911 | 81,53%[Escola de educação infantil tipo C 12/01/2012
[15] ES [Cachoeiro de Itapemirim |Prefeitura | 19265 | 44, 11%JEscolade educação infantiltipoB | [17/09/2012
16 | ES [Governador Lindenberg Prefeitura | 19717 | 10,49% Escola de educação infantiltipo 8 26/06/2012]
17 | ES |São Gabriel da Palha 25/09/2012
| 18 | Go Jáguas tindasde Goiás Iprefeitura | 1539 | 86,09%Escola de educação infantiltipoB — [01/12/2011
19 | GO [Cidade Ocidental Prefeitura
20 | GO [Cidade Ocidental Prefeitura
21/ GO formosa ———— Iprefeitura | 19988
[22] GO formosa Iprefeitura | 23321 | 95,00%]Quadra escolar coberta com vestiário [29/02/2012
| 23 | GO |Formosa Prefeitura | 25630 | 100,00% 29/06/2012
24 Escola de educação infantil tipo B 16/01/2012
25 | GO [novoGama —— TEstADO | 6583 | azoo%Espaçoeducativol2salas — Tosjo4/2010
| 26 | GO |Planaltina de Goiás Prefeitura 24/04/2012
| 27 | GO |planaltina de Goiás Prefeitura
28 | PB [Alagoa Grande Prefeitura 22824 92,50% Quadra escolar coberta com vestiário [20/08/2012
»
v
a)
[=]
|
lagoa Grande Prefeitura | 8597 | 68,89%| Escola de educação infantil tipo B 20/07/2010
30 | PB [Campina Grande Prefeitura 12/12/2011
[31 [ PB lingá Prefeitura | 25033 | 21,31%[Escolade educação infantiltipoB — [23/08/2012
32 | PI [José de Freitas Prefeitura | 25781 | 41,15%
33 | Pi 25782 | 42,15%Escola de educação infantiltipoB [15/06/2012]
[34 | Pi [migueialves — Iprefeitura | 24585 | 42,46%Escolade educação infantiltipoB [05/06/2012
35 [ Pi freresina TESTADO | 5802 | siB7%Espaçoeducativol2salas — Jo3/02/2005]
36] Pl Jreresina Testavo 5803 | 79,86%,
37 [RR [Amajari TestaDO | 6479 | 33,24%Espaçoeducativoásalas — — — —— Ti3/12/2010]
[38 [nr Jamajai o Iprefeitura | 7505 | 11,72%[Escolade educação infantiltpoC [18/10/2011
[39 | RR [amajari Prefeitura [25770 | O%Escoladeeducaçãoinfantiltipoc | |
40 | RR Boa Vista
aL JRR [Mucajaí prefeitura | 11925 | 87,02%Escolade educaçãoinfantiltipoc [25/03/2011]
[42] sc Jaraquari —— Tprefeitura | 19362 | —28,26%JEscola de educação infantiltipo [23/02/2012
ES Francisco Morato Prefeitura 18112 61,27% Escola de educação infantil tipo B 06/03/2012
| SP |Francisco Morato Prefeitura 18270 18,62% |Quadra escolar coberta com palco 06/03/2012
SP 20,36% Quadra escolar coberta com palco 06/03/2012]
9.5. recomendar ao FNDE, com fundamento no art. 250, HI, do Regimento Interno do
TCU, que estude e avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os procedimentos a seguir:
alelals
9.5.1. em conformidade com as orientações emanadas nos Acórdãos 641/2007 e
2239/2013-TCU-Plenário, implementar mecanismos de controle social das obras, ampliando os meios
de recebimento tempestivo de informações ou denúncias, em especial no que diz respeito aos casos de
paralisação, de baixo ritmo de execução e de deficiência na qualidade das construções, avaliando,
dentre outras medidas, a possibilidade de inserção, nas placas das obras, (i) do telefone da central de
atendimento do FNDE e (ii) do código ID Simec da obra;
9.5.2. estabelecer medidas concretas para, em sede de controle preventivo, aprimorar as
análises acerca da capacidade técnico-gerencial da entidade recebedora, previamente à celebração do
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instrumento de transferência de recursos, com base no entendimento exarado no item 9.2.1 do Acórdão
641/2007-TCU-Plenário, adotando providências para intensificar a assistência técnica e a supervisão;
9.5.3. implementar medidas para superar os problemas identificados de baixa evolução na
capacidade operacional do FNDE para a prestação de assistência técnica à distância, com atendimento
efetivo e de qualidade a todos os municípios e estados do país;
9.5.4. oferecer treinamentos periódicos aos profissionais diretamente envolvidos nos
programas de expansão da infraestrutura física da educação básica, avaliando o uso da modalidade de
Ensino à Distância (EaD) e a abordagem de temas imprescindíveis ao aprimoramento das políticas
públicas em questão, tais como:
9.5.4.1, preenchimento e atualização dos dados do Simec;
9.5.4.2. procedimentos para a adequada fiscalização de obras, inclusive no que tange às
medições, pagamentos e aplicação de sanções por descumprimento contratual;
9.5.4.3. manutenção das escolas construídas em metodologias inovadoras; e
9.5.4.4. difusão de práticas de sustentabilidade nos projetos, obras e operação das
edificações;
9.5.5. avaliar a viabilidade de criação, no Simec-Módulo Obras 2.0, de cadastro restritivo
de empresas envolvidas em abandono de obras ou demais descumprimentos de cláusulas contratuais, a
ser preenchido pelos gestores estaduais e municipais, após notificação às empresas, com registros
sujeitos à validação pelo FNDE, a exemplo das iniciativas da Caixa Econômica Federal no âmbito do
programa Minha Casa Minha Vida, com vistas a mitigar os riscos de paralisações ou entrega de obras
com qualidade deficiente;
9.6. dar ciência ao FNDE sobre a insuficiência de documentos e memórias de cálculo que
fundamentem a declaração, nos laudos técnicos de supervisão de obra emitidos pelas empresas
contratadas, de que a execução da obra cumpre integralmente as condições contratuais, notadamente
quanto aos descompassos entre as evoluções física e financeira, o que afronta o disposto nos itens 2.1,
9.19, 9.23.1, 18.1, 18.11, 18.15, 18.25 e 18.28, todos do Termo de Referência (Anexo 1) do Edital do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2013, combinados com (i) os itens 1 e 4 do modelo de
laudo do “encarte C” do mesmo Anexo I, (ii) o item 7.7 do referido Edital, e (iii) o item 1.1 dos
modelos de contratos celebrados;
9.7. determinar à SeinfraUrbana, com base no art. 157, caput, do Regimento Interno do
TCU cíc art. 8º da Resolução TCU 265/2014, que monitore o cumprimento das determinações e
recomendações desta deliberação;
9.8. encaminhar cópias desta deliberação, acompanhadas de relatório e voto que a
fundamentam, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério da
Educação;
9.9. arquivar os presentes autos.
10. Ata nº 10/2015 — Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2015 — Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0608-10/15-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro,
Bruno Dantas (Relator) e Vitaldo Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
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13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.
(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)
AROLDO CEDRAZ BRUNO DANTAS
Presidente Relator
Fui presente:
(Assinado Eletronicamente)
PAULO SOARES BUGARIN
Procurador-Geral
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
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NOVEMBRO DE 2011
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Cidadão (/portarias-cidadao) Concedentes (/portarias-concedentes)
Organizações da Sociedade Civil (/portarias-osc) Estados (/portarias-estados)
Municípios (/portarias-municipios)
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“Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
(/legislacao/portarias/portaria-interministerial-n-507-de-24-de-novembro-de-
2011)
Publicado: Quinta, 05 de Maio de 2016, 16h26 | Última atualização em Sexta, 22 de Julho de 2016, 09h25 Acessos: 102604 Ey (Negislacao/portarias/portaria-
interministerial-n-507-de-24-de-novembro-de-2011?tmpl=component&print=18layout=default&page=) E3 (/componentmailto/?
tmpl=component&template=padraogovernoO1 &link=b5c5816d3a 1cef363e8a11555dd1Gdb505eb4277)
PORTARIA
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe
sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de
repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras
providências.
Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA e CHEFE DA CONTROLADORIA-
GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução
de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
$ 1º Aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes a convênios previstas nesta Portaria.
$ 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
| - encaminhar à concedente suas propostas, na forma e prazos estabelecidos;
Il - definir por etapa/fase a forma de execução, direta ou indireta, do objeto conveniado;
Ill - elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária
à celebração do convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade ,
Ydominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou
entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso,
e nos termos da legislação aplicável;
IV - executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando prazos e custos,
designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
V - assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em
conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de
vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo concedente ou
pelos órgãos de controle;
VI - selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando a
concedente sempre que houver alterações;
VII - realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que
optar pela execução indireta de obras e serviços, ressalvada a exceção contida no art. 57 desta Portaria.
VIII - apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro no
SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
IX - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF:
X - estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
(..)
| - cadastro do convenente atualizado no SICONV - Portal de Convênios no momento da celebração, nos termos dos arts. 19 a
21 desta Portaria;
Il - Plano de Trabalho aprovado;
Il - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, na
forma disciplinada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA: e
$ 1º Poderá ser aceita, para autorização de início do objeto conveniado, declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as
penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar
de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do objeto do
convênio.
S 2º Alternativamente à certidão prevista no inciso IV, admite- se, por interesse público ou social, condicionadas à garantia
subjacente de uso pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, o seguinte:
| - comprovação de ocupação regular de imóvel:
a) em área desapropriada por Estado, por Município, pelo Distrito Federal ou pela União, com sentença transitada em julgado
no processo de desapropriação;
b) em área devoluta;
c) recebido em doação:
1. da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprovada em lei, conforme o caso, e, se necessária, inclusive
quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; e
2. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite,
neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável:
d) que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente, pertence a Estado
que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus Municípios, por força de
mandamento constitucional ou legal;
e) pertencente a outro ente público que não o proponente, desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por
meio de ato do chefe do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto;
f) que, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, instituída na
forma prevista na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, devendo, neste caso, serem apresentados os seguintes documentos:
1. cópia da publicação, em periódico da Imprensa Oficial, da lei estadual, municipal ou distrital federal instituidora da ZEIS;
2. demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento encontra-se na ZEIS instituída pela lei referida no item anterior; e