MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 106, de 27 de setembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2003, pela Lei “R” nº 64, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná, dentre outros imóveis, do
lote urbano nº 370 da quadra nº 114, com área de 7.434,20m?, situado no
Loteamento Jardim Pasqualli II, nesta cidade, para a implantação de novo
estabelecimento da rede estadual de ensino, visando ao atendimento dos alunos
daquela região.
Conforme R.3 da inclusa Matrícula nº 36.440, do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, a doação do imóvel em questão já foi
efetivada, mediante a respectiva transferência para o patrimônio do Estado do
Paraná.
O prazo inicialmente fixado para o cumprimento por parte do
donatário do encargo de implantar no imóvel doado uma nova escola estadual
foi de dois anos, o qual já foi ampliado por duas vezes, pelas Leis “R” nºs
15/2008 e 92/2012, e já vencido novamente em 28 de novembro de 2014, sem a
execução do empreendimento.
Diante de tal circunstância e considerando que a obra será
executada em convênio e com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE, pelo Ofício nº 558/2017, protocolizado na
Municipalidade sob nº 40.916, em 25 de setembro de 2017 (cópia anexa), o
Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo solicita a alteração da
redação dos encargos relacionados ao imóvel acima, para cumprimento do
Acórdão nº 608/2015 — TCU — Plenário (item 9.3.1), da Portaria Interministerial
nº 507/2011 (art. 6º, III, e art. 39, IV) e solicitação da Coordenação de Análise e
Planejamento da SEED/FUNDEPAR (item 2.1).
Em resumo, a solicitação consiste na transferência definitiva do
domínio do imóvel ao Estado, em caráter irretratável e irrevogável, mantendo-se
o encargo de nele construir nova unidade escolar, todavia, sem a fixação de
prazo para tanto (art. 39, IV, da Portaria antes mencionada).
Es
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista disso, considerando que o prazo estabelecido na Lei “R”
nº 64/2003 e em suas renovações já se encerrou,
considerando que a doação autorizada por aquela lei já foi
formalizada, mediante o respectivo registro na matrícula do imóvel;
considerando, também, que subsiste a intenção do Estado do
Paraná, conforme manifestado pelo Núcleo Regional de Educação, de implantar
novo estabelecimento da rede estadual de ensino no imóvel doado,
pretende-se, mediante a proposição anexa, ratificar a doação
autorizada pela Lei acima referida, tornando-se-a irretratável e irrevogável e
suprimindo-se dela o prazo para o cumprimento do encargo, para viabilizar a
implantação do empreendimento, conforme solicitado pelo donatário.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas
pela Lei “R” nº 64/2003”.
Respeitosamente, ii
Prefeito do Muniçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná,
autorizadas pela Lei “R” nº 64/2003.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte
Lei.
Art. 1º — Esta Lei ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante
do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei
“R” nº 64/2003.
Art. 2º — Ficam ratificadas a desafetação e a doação ao Estado do Paraná
do lote urbano nº 370 da quadra nº 114, com área de 7.434,20 m? (sete mil
quatrocentos e trinta e quatro metros e vinte decímetros quadrados), situado no
Loteamento Jardim Pasqualli II, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 36.440 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, integrante do patrimônio
público municipal, autorizadas pela Lei “R” nº 64, de 27 de outubro de 2003.
Art. 3º — A doação do imóvel descrito no artigo anterior, autorizada pela
lei nele referida, é efetuada em caráter definitivo ao Estado do Paraná, de forma
irretratável e irrevogável, destinando-se exclusivamente à construção de nova unidade
escolar da rede estadual de ensino.
Parágrafo único — O imóvel referido nesta Lei não poderá ser vendido,
doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário a terceiros, salvo eventual
devolução ao próprio Município de Toledo.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de setembro de 2017. N
N
é y
a
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SEE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO PARANÁ
Ofício nº 558/2017 - Chefia Toledo, 22 de fevereiro de 2017.
hoa 16
Referente: Inserção de UNV no CIMEC - Encargos/Matrículas nº 36.440 as losliy
ásia.
Prezado Prefeito Municipal de Toledo
Em atendimento à exigência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
e à Secretaria Estadual de Educação/SEED, para solicitação de Unidade Nova de Ensino
Estadual previsto para o Município de Toledo e sequência dos trâmites no Sistema
Integrado de Monitoramento da Rede Estadual de Ensino/CIMEC/2017 (inserção no
PAR), em questão a unidade nova para o Colégio Estadual Jardim Gisele a ser edificada
na quadra 114, no Lote Urbano nº 370, matrícula nº 36.440, matrícula em anexo; o Núcleo
Regional de Educação de Toledo solicita alteração na redação dos encargos, em
cumprimento ao Acórdão 608/2015, do TCU-Plenário. Em específico o item 9.3.1, em
anexo, o estado deverá anexar no Sistema CIMEC o documento de propriedade do
terreno, conforme segue:
(...) item 2.1 — No caso de doação de imóvel ao proponente: Da União, do Estado, do
Município ou Distrito Federal, já aprovado em lei, com escritura lavrada em Cartório de
Registro de Imóveis e devidamente registrada na matrícula do bem. De pessoa física ou
jurídica, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável, com escritura lavrada
em Cartório de Registro de Imóveis e devidamente registrada na matrícula do bem.
Neste sentido, solicitamos que a redação do encargo seja “Doação em definitivo ao Esta-
do do Paraná da área que se destina exclusivamente para construção de unidade escolar
nova de forma irretratável e irrevogável”.
Atenciosamente, ,
Léo dl) Vu
RG 2.252 .831-9 - Decreto 84/2015
Chefé do NRE de Toledo
Ilmo Sr.
Lucio de Marchi
Prefeito Municipal de Toledo
NRE Toledo — Av. Tiradentes, 1001 — Centro — Toledo /PR — CEP: 85900-230
(45) 3379-7200 — www.nre.seed.pr.gov.britoledo
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Estado do Paraná
Procede à desafetação e autoriza a doação de áreas ao
Estado do Paraná, visando à implementação de unidades
escolares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de áreas
ao Estado do Paraná, visando à implementação de unidades escolares.
Art. 2º — Ficam desafetadas de bens de uso especial para bens de uso
dominical as seguintes áreas:
I — 3.252,60 m? (três mil, duzentos e cingiienta e dois metros e
sessenta decímetros quadrados), a ser denominada lote urbano nº 321 da quadra nº 594,
desmembrada do lote único da quadra nº 594 do Loteamento Jardim Bressan, nesta cidade,
com benfeitorias, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua Castro, na extensão de 58,85 m;
b) a Leste, com o lote urbano nº 150, nas extensões de 25,20 m é
34,80 m, perfazendo o total de 60 m;
c) ao Sul, com a Rua Tibagi, na extensão de 50,85 m;
d) a Oeste, com a Rua Lapa, na extensão de 60 m.
IH — 1.081 m? (um mil e oitenta e um metros quadrados), a ser
denominada chácara nº 340, oriunda da subdivisão da chácara nº 365, resultante do
desmembramento da chácara nº 633, integrante do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta
cidade, possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua João Pessoa, na extensão de 23 m;
b) a Sudeste, com a chácara nº 366, na extensão de 47 m;
c) a Sudoeste, com a chácara nº 387, na extensão de 23 m;
d) a Noroeste, com a chácara nº 278, na extensão de 47 m.
“Jardim Pasqualli II, nesta cidade, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com os lotes urbanos nºs 55 a 175, na extensão de 102 m;
b) a Leste, com a Rua Itália Piovesan Pasqualli, na extensão de 86,75
m,
c) ao Sul, com a Rua Uruguai, na extensão de 108,94 m;
d) a Oeste, com os lotes urbanos nºs 437 a 521, na extensão de 79,67
m.
Parágrafo único — As benfeitorias existentes sobre a área a que se
refere o inciso I do caput deste artigo compreendem:
I — uma edificação, em alvenaria, com área construída de 335,78 m?
(trezentos e trinta e cinco metros e setenta e oito decímetros quadrados), composta de quatro
salas de aula, sala administrativa e dois sanitários coletivos;
Il — uma edificação, em alvenaria, com área de 185,40 m? (cento e
oitenta e cinco metros e quarenta decímetros quadrados), composta de duas salas de aula e duas
salas administrativas;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
HI — uma edificação, em alvenaria, com área construída de 131,40 m?
(cento e trinta e um metros e quarenta decimetros quadrados), composta de sala para biblioteca e
dois sanitários coletivos;
IV — cancha esportiva, com área construída de 1.008 m? (um mil e oito
metros quadrados), com telheiro de estrutura metálica e cobertura em telhas metálicas.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à doação das áreas de que tratam os incisos do caput do artigo anterior, incluídas as
benfeitorias existentes sobre a referida no inciso I, ao Estado do Paraná.
8 1º — Caberá ao donatário, em contrapartida à doação de que trata
esta Lei:
I — proceder à implementação do Colégio Estadual Esperança
Favaretto Covatti, no Jardim Bressan, na área referida no inciso I do caput do artigo anterior,
compreendendo laboratórios, cozinha, sala de supervisão, orientação e secretaria, reforma de
sanitários, readequação da quadra de esportes, além de outros equipamentos inerentes às
atividades do estabelecimento de ensino;
II — realizar a ampliação do Colégio Estadual Jardim Europa, através
da construção de quatro novas salas de aula, na área referida no inciso II do artigo anterior;
edema | AL Rn novembr de 2012. C da novo
prazo para cumprimento deste encargo)
IV — cumprir, no prazo máximo de dois anos, a contar da publicação
desta Lei, o disposto nos incisos anteriores.
$ 2º — Descumpridas as determinações fixadas nos incisos do
parágrafo anterior em relação a qualquer das áreas de que trata a presente Lei, a respectiva
área retrocederá ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias nela edificadas pelo donatário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 27 de outubro de 2003.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
WALDEMIRO MERLO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, nº 5207, de 30/10/2003
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 15, de 27 de março de 2008
Prorroga o prazo para a implantação de unidade
escolar no Loteamento Jardim Pasqualli II, nesta
cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei prorroga o prazo para a implantação de
unidade escolar no Loteamento Jardim Pasqualli II, nesta cidade.
Art. 2º — Fica prorrogado por dois anos, a contar da publicação
desta Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no
inciso III do $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 27 de outubro de 2003.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de março de 2008.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6549, de 29/03/2008
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R? Nº 92, de 26 de novembro de 2012
Concede novo prazo para a implantação de
unidade escolar no Loteamento Jardim Pasqualli
II, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei concede novo prazo para a implantação
de unidade escolar no Loteamento Jardim Pasqualli II, nesta cidade.
Art. 2º — Fica concedido mais um prazo de dois anos, a
contar da publicação desta Lei, para que o Estado do Paraná cumpra o encargo
estabelecido no inciso III do $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 64, de 27 de outubro
de 2003.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8089, de 28/11/2012, e
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 651, de 28/11/2012
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
PARDO. 25 / mi / ui COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ -
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 370, da Quadra nº 114, com a área de 7.434,20
m2, (Sete mil, quatrocentos e trinta e quatro metros e vinte decime-
tros quadrados), situado no LOTEAMENTO JARDIM PASQUALLI II, nesta Ci-
dade de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE - Na ex-
tensão de 102,00 metros, com os Lotes nºs 055 a 175; A LESTE - Na ex-
tensão de 86,75 metros, com a Rua Itália P. Pasqualli; AO SUL - Na ex
tensão de 108,94 metros, com a Rua Uruguai; A OESTE - Na extensão de
79,67 metros, com os Lotes nºs 437 a 521. PROPRIETÁRIOS: DYONISIO PAS
QUALLI, do comércio, e sua esposa ANNA CAUZ PASQUALLI, do lar, brasi-
leiros, casados, residentes e domiciliados nesta Cidade de Toledo-PR,
portadores das CI.RG.nº 549.965-SSP/PR e CI.RG.nº 7.363.298-6-PR, ins
critos no CPF/MF sob os nºs 015.466.439-15 e 955.149.379-68. TÍTULO
AQUISITIVO: Matricula nº 35960, deste Ofício. FS. X-=X-X-X-Xx-x-x-x—-x—x
O Oficial: dd 4
R.1-36440 - Toledo, 25 de julho de 1996. (Prenot.146890). DOADORES :
DYONISIO PASQUALLI e sua esposa ANNA CAUZ PASQUALLI, supra qualifica-
dos. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito públi
co interno, com sede nesta Cidade de Toledo-PR, inscrito no CGC/MF
sob nº 76.205.806/0001-88. TÍTULO: Doação, conforme o Artigo 22 da
Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979. Custas: 150,0 VRC; C.P.C.: 7,50
VRC; Associa.: 4,0 VRC. FS. X-X-X-X-X-X-X-X-X-x-K-K-Xx-X-x-x-x—x-x—x—x
O Oficial: ANDI
AV.2-36.440 - Fóledo, 28 de Outubro de 2008. Protocolo nº 203.297 - DESAFETAÇÃO:; Nos
termos da Lei "R" nº 64, de 27/10/2003, publicada no Jornal do Oeste nº 5207, em data de
30/10/2003 c/c Lei "R".nº 15, de 27/03/2008, publicada no Jornal do Oeste nº 6549, em data de
29/03/2008, fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical, o imóvel desta
matricula. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 6,30. DCA, 3d e ted ES EE E SE E SE
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: REI SD dSE ê
1R:3-36:440- Toledo, 28 de Outubro de 2008. Proto 03.297 - DOAÇÃO COM ENCARGOS:
Conforme Escritura Pública de Doação, lavrada em 09/09/2008, às folhas nºs 028/030, do Livro nº
28-N, do 3º Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-PR, o proprietário: MUNICÍPIO
DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Centro Administrativo, Toledo-PR, representado por seu Prefeito
Municipal, na forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta matricula para: ESTADO DO
PARANÁ, CNPJ 76.416.940/0001-28, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico em Curitiba-PR, representado por seu
procurador substabelecido, na forma mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 277.853,26
(duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e cingúenta e três reais e vinte e seis centavos).
Condições: 1) A doação foi feita de acordo com a Lei "R" nº 64, de 27/10/2003, publicada no
Jornal do Oeste nº 5207, em data de 30/10/2003 c/c Lei "R" nº 15, de 27/03/2008, publicada no
Jornal do Oeste nº 6549, em data de 29/03/2008, sendo que as mesmas estabelecem que sejam
cumpridas, por parte do donatário, os seguintes encargos: a) Conforme art. 3º, $1º, inc. II da
Lei "R" nº 64, caberá ao donatário em contrapartida à doação, implantar novo
estabelecimento de ensino, para atendimentos dos alunos da região do loteamento Jardim
Pasqualli II dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação das Leis acima
mencionadas; b) Retrocessão: O não cumprimento do encargo acima, acarretará na retrocessão
do imóvel ao doador, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nela edificadas pelo
donatário; 2) As demais constantes na escritura. Observações: a) A presente doação é Imune do
ITCMD, conforme Despacho nº 028/2008, datado de 01/08/2008, expedido pela 13º Delegacia
42839
.
—(TTATRIGULA dec =E LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL |
Regional da Receita de Cascavel-PR - Agência de Toledo-PR; b) Não evocada as
Recomendações Administrativas nºs 01/2008 e 02/2008, datadas de 07/08/2008 e 08/08/2008,
ambas da 2º Promotoria da Justiça de Toledo-PR nesta Doação, em razão do não
desvirtuamento da finalidade original, c) Foi feita menção na escritura sobre os documentos
exigidos por lei FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. DCA Pres RnaRa
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: egos AO € ai
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Folhas: 01
Registros: 03
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 09 de Novembro de 2012. gm
RVIÇO DE
Poço RETRO Dema
E io Lopes os Santos Filho
La
REG E Erro Ely - Daniele Cristina Angeli
IMOVEIS DM rica old GP Ama
SSUaÍ Escreventes e Substitutos
2 Almirante Barroso, 2990 -
CEP: 85900-020 - Tole do- a
Na aba DOCUMENTOS ANEXOS: Inserir no item 6 Documento de propriedade do imóvel
Pompatível com a área visualizada na planta de situação:
1 - Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, original
atualizada, e em sendo cópia, deverá ser autenticada, ou; , ea
— 22 - Em se tratando de área desapropriada por Estado, Município, Distrito
Federal e União, com sentença transitada em julgado, deverá apresentar o auto de imissão na
posse,
2.3 - No caso do imóvel pertencer a outro ente público que não o proponente, a
intervenção deverá ser autorizada pelo proprietário, por meio do ato do chefe do poder executivo
ou titular do órgão detentor de delegação para tanto.
2.4 - Quando se tratar dos imóveis inseridos na Zona Especial de Interesse
Social- ZEIS, instituída na forma prevista na Lei nº 10.257/2001, deverão ser apresentados os
seguintes documentos: Cópia da publicação, em periódico da Impressa Oficial, da Lel Estadual,
Municipal ou Distrital Federal instituidora da Zeis; Demonstração de que O imóvel beneficiário do
investimento encontra-se na Zeis instituída pela Lei supra; Declaração firmada pelo chefe do
Poder Executivo (Governador ou Prefeito) do Ente Federativo a que o Convenente seja vinculado
de que os habitantes da Zeis serão beneficiários de ações visando a regularização fundiária da
área habitada para salvaguardar seu direito a moradia.
2.5 - Em se tratando de constituição de direito real sobre o imóvel na forma de
cessão de uso, concessão de direito real de uso, o contrato ou compromisso deverá ser
irretratável e irrevogável, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
2.6 - A comprovação de ocupação de área por comunidade remanescente de
quilombos será realizada mediante apresentação dos seguintes documentos: Ato administrativo
que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo, expedido
pelo órgão do ente federativo responsável pela sua titulação; ou Declaração de órgão, de
quaisquer dos entes federativos, responsável pelo ordenamento territorial ou regularização
fundiária, atestando que a área objeto do convênio é ocupada por comunidade remanescente de
uilombo.
a 2.7 - A comprovação de área ocupada por comunidade indígena será realizada
mediante a apresentação da autorização de uso expedida pela Fundação Nacional do Índio-
FUNAI
idem ao item 6.1. desta análise, deverá apresentar documento de propriedade do terreno (certidão
de registro do imóvel) compatível com o endereço e área vista nas plantas técnicas.
71. Leciaração de Fornecimento de Infraestrutura:
11.1.0 documento anexado está assinado pelo prefeito e está de acordo com o modelo
disponibilizado?
Favor atualizar o documento. A declaração precisa ser assinada pelo atual prefeito ou
secretário mu de k
a ei de de 2017.
onde Lorenzetti,
Coordenadora de-Análise e Planejamento.
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.073/2014-4
“ACÓRDÃO Nº 608/2015 — TCU — Plenário
1. Processo TC 001.073/2014-1.
1.1. Apensos: 002.556/2014-6; 010.049/2014-2; 010.001/2014-0; 010.959/2014-9; 009.775/2014-5;
009.864/2014-8; 010.051/2014-7; 010.031/2014-6; 009.804/2014-5
2. Grupo 1 - Classe de Assunto: V — Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional
3.2. Responsáveis: Antonio Correa Neto (244.743.801-00); Daniel Silva Balaban (408.416.934-04);
José Carlos Wanderley Dias de Freitas (388.266.584-04); Romeu Weliton Caputo (030.868.756-66).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada no Fundo Nacional de
Desenvolvimento de Educação (FNDE) para avaliar a qualidade das assistências técnica e financeira
prestadas no que concerne à ampliação da rede de infraestrutura da educação, efetuada por meio da
construção de creches (Programa Proinfância), escolas de ensino fundamental e médio (espaços
educativos de 1, 2, 4, 6 e 8 salas), e quadras poliesportivas (com vestiário ou palco).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 c/c
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, plano de ação com vistas a aprimorar o Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) - Módulo Obras 2.0 por meio da criação de
críticas automatizadas de modo a sanear os problemas identificados na auditoria, em especial os que se
encontram listados a seguir, contendo, no mínimo, (i) as medidas a serem adotadas, (ii) os
responsáveis pelas ações, e (iii) o prazo para implementação de cada medida:
9.1.1. preenchimento do campo “situação da obra”, pelos órgãos recebedores dos recursos,
como “em execução”, embora a obra esteja efetivamente paralisada, avaliando a possibilidade de
integração do campo declaratório “situação” com o campo “percentual do acompanhamento” (da aba
“vistorias” da instituição) e definindo critérios para impedir que obras com evolução muito baixa ao
longo de diversas vistorias consecutivas sejam classificadas como “em execução”:
9.1.2. falta de campos específicos para preenchimento das datas de início e de término
reais de cada etapa da obra na aba “lista de etapas da obra”, bem como falta de confronto automatizado
entre (i) as datas e valores de efetiva conclusão fisica de cada etapa e (ii) as datas e valores dos efetivos
pagamentos de cada etapa, a serem preenchidos na aba de “recursos da obra”, a fim de identificar
tempestivamente descompassos físico- financeiros relevantes, como adiantamentos ou atrasos de
pagamentos, dissonantes das medições aprovadas pela fiscalização e/ou supervisão da obra;
9.1.3. falta de alertas automatizados, aos gestores locais e aos técnicos do FNDE,
objetivando o preenchimento e a atualização obrigatórios de informações essenciais para o adequado
acompanhamento das obras, notadamente:
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9.1.3.1. endereço completo (inclusive ponto de referência, quando necessário), área
construída e parâmetro de preços (R$/m?), na aba “dados da obra”;
9.1.3.2. preenchimento de todos os campos da “lista de etapas da obra” (cronograma físico-
financeiro, com datas e valores);
9.1.3.3. preenchimento de todos os campos da aba “recursos da obra — pagamentos”
(número de empenho, valor da parcela, data de pagamento), com dados coerentes com os da aba
“execução orçamentária” (datas, valores, Nota Fiscal, medição, compro vante de transferência);
9.1.3.4. inserção obrigatória das fotos das obras, de acordo comas etapas pre vistas;
9.1.4. ausência de parâmetros regionalizados para os prazos de conclusão das obras, uma
vez que os projetos padrão não possuem cronogramas físico-financeiros que levem em consideração as
condições particulares de cada região, de modo que o Simec não consegue emitir alertas ao FNDE nos
casos em que os cronogramas adaptados, inseridos pelos gestores locais, se mostrem inviáveis em face
das condicionantes logísticas e operacionais para fornecimento de materiais, equipamentos e mão de
obra, que são variáveis tanto para cada estado da federação quanto entre capitais e interiores;
9.1.5. falta de um campo adicional, de texto livre, para que o gestor local possa registrar,
individualmente, os detalhes sobre os “motivos de paralisação”, bem como as expectativas de prazos
para solução, permitindo melhor compreensão do contexto da paralisação de cada obra;
9.1.6. ausência de mecanismo para relato dos fatos que causaram a marcação da opção de
“embargo devido a ordem judicial” como motivo de paralisação, especialmente nos casos de disputas
pela titularidade do terreno, tendo em vista que eventual prazo dilatado para a resolução de
controvérsias pode inviabilizar definitivamente a retomada do contrato da obra;
9.1.7. ausência de mecanismo para obrigar o relato dos fatos que causaram a marcação da
opção de “embargo devido a ordem da defesa civil”, cabendo diferenciar: os casos relacionados a (i)
falta de segurança do terreno; daqueles casos referentes a (ii) problemas de estabilidade da estrutura
executada; pois as soluções e os prazos associados são distintos para os dois casos, podendo
inviabilizar a retomada do contrato da obra;
9.1.8. insuficiência de orientação aos gestores quanto à ordem prioritária do preenchimento
dos “motivos de paralisação”, de modo a privilegiar relatos mais específicos em detrimento dos mais
genéricos, revelando se os problemas que levaram ao abandono de uma obra foram causados (i) por
culpa da contratante (ente estadual ou municipal) ou (ii) por culpa da contratada;
9.1.9. ausência de mecanismo para, nos casos de paralisação ou de atrasos classificados
como “descumprimento de contratos” ou “contrato rescindido”, obrigar o preenchimento das medidas
administrativas adotadas para a aplicação de sanções às empresas contratadas, e/ou as medidas
judiciais para recuperar os prejuízos sofridos;
9.1.10. falta de integração dos módulos do Simec (1) “Obras 2.0” e (ii) “El-Manutenção”, a
fim confrontar a data de “conclusão” das obras com a data de “início da operação” da unidade
educacional, com vistas a extrair estatísticas sobre tempo para o alcance das metas do programa,
garantindo a efetividade da aplicação dos recursos federais repassados; e
9.1.11, ausência de alertas automáticos no Simec para evitar o descompasso entre (i) a data
de conclusão física da obra e (ii) as datas de liberação de recursos, licitação e contratação para
aquisição de mobiliário e equipamentos, objetivando evitar atrasos para o início de operação da
unidade educacional, e mitigando riscos de depredação e roubos nas obras concluídas;
9.2. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
providências com vistas a assegurar que:
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9.2.1. os laudos técnicos de supervisão de obra sejam acompanhados de todos os
documentos que fundamentem a declaração do profissional constante dos itens 1 e 4 do modelo de
laudo do *encarte C” do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico para Registro
de Preços nº 05/2013, com vistas a dar suporte às análises que certificam que a execução da obra
cumpre integralmente todas as condições estabelecidas no contrato firmado com a empreiteira,
inclusive no que se refere ao cronograma físico-financeiro; e
9.2.2. sejam detalhadas as memórias de cálculo esperadas como produto das análises das
medições físicas e financeiras da obra pelas empresas supervisoras (itens 9.15.1, 18.25 e 18.28 do
Anexo I do Edital 05/2013), com objetivo de evidenciar eventuais descompassos entre a evolução
física e a financeira das obras, confrontando o estágio previsto no contrato com o estágio real
alcançado no momento da visita, a fim de que as inspeções em campo permitam comprovar a eventual
ocorrência de (i) adiantamentos relevantes de pagamentos, em afronta ao disposto no art. 65, inciso IN,
alínea “c” da Lei 8666/1993 e arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, ou, em outra via, (ii) atrasos
injustificáveis nas medições e/ou pagamentos às empresas, elevando os riscos de atrasos e paralisação
de obras;
9.3. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 c/c
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
providências com vistas a:
já que o atual normativo somente exige a comprovação de
titularidade no momento da prestação de contas (art. 22, inciso III, da Resolução 24/2012-CD/FNDE),
e não antes da ordem de início da obra,
9.3.2. evitar atrasos e outras deficiências nas obras de metodologias inovadoras, por estar
em desacordo com os arts. 8º, parágrafo único, 55, inciso IV, 57, $ 1º, 66, 70, 78, incisos I, IL e III, e
86, 116, 8 3º, inciso II, todos da lei Lei 8.666/1993, além da inobservância ao disposto no art. 3º, inciso
HI, alínea *f, da Resolução CD-FNDE nº 24/2012;
9.3.3. orientar os entes tomadores dos recursos a adotar medidas tempestivas para evitar
atrasos no início da operação da unidade escolar em função da morosidade nas ligações de energia
elétrica por parte das concessionárias de distribuição, por meio de reclamação junto à Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quando não forem cumpridos os prazos dispostos na Resolução
Normativa nº 414/2010, alertando ainda o FNDE, por meio do Simec, acerca das providências em
andamento;
9.3.4. orientar os entes tomadores dos recursos a observarem a íntegra das orientações do
Acórdão nº 853/2013-TCU-Plenário, a fim de evitar o recebimento de obras com qualidade deficiente,
o que constitui o fensa aos arts. 66, 69, 70, 73, 8 2º, 76, todos da Lei 8.666/1993, além do art. 3º, inciso
I, alínea “e”, da Resolução n. 24 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 2/7/2012, notificando as
empresas contratadas para que corrijam os vícios identificados, os quais foram cientificados a cada um
dos órgãos responsáveis, por meio dos Acórdãos 2970/2014 (Goiás), 2035/2014 (Piauí), 1770/2014
(Paraíba), 2499/2014 (Espírito Santo), 1968/2014 (Santa Catarina), 1769/2014 (Mato Grosso),
2036/2014 (Roraima), 2971/2014 (São Paulo), 2034/2014 (Bahia), todos do Plenário do TCU;
9.3.5. orientar os entes tomadores dos recursos a acionar os competentes órgãos de registro
e fiscalização profissional dos sistemas CONFEA/CREAs e CAUS nos casos a envolver problemas de
segurança estrutural, com vistas à responsabilização legal e ético-profissional, com base no
entendimento exarado no item 9.2.2 do Acórdão 641/2007-TCU-Plenário, sem prejuízo de outras
medidas junto à defesa civil local; e
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9.3.6. atentar, no desempenho de suas funções como coordenador das políticas, para a
necessidade de observância dos requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências ou
com mobilidade reduzida, e incluir nas fiscalizações in loco procedimento específico para orientar os
gestores locais e as construtoras quanto a esse aspecto, em consonância com a Lei 4.150/1962, arts. 3º
e 11 da Lei 10.098/2000, art. 2º, inciso I, e arts. 8º, 10 e 11 do Decreto 5.296/2004, e da norma NBR
9050 da ABNT, além do art. 3º, inciso II, alínea “e”, da Resolução n. 24 do Conselho Deliberativo do
FNDE, de 2/7/2012, com vistas a corrigir e prevenir a ocorrência de apontamentos como os que se
seguem:
9.3.6.1. alturas excessivas, a exemplo dos balcões de atendimento do projeto convencional
e dos bancos da recepção da creche em metodologia inovadora;
9.3.6.2. rampas em desconformidade com as declividades máximas prescritas para o acesso
dentro do terreno; e
9.3.6.3. instalação de barras de apoio dos banheiros em alturas e afastamentos
incompatíveis com a normas, além da colocação de lavatório com coluna, dificultando a aproximação
de cadeira de rodas;
9.4. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com
fundamento nos art. 43, inciso I, e 8º, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c arts. 250, inciso II, e 197, caput,
do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providências para
detalhar a situação atualizada das 45 (quarenta e cinco) obras listadas abaixo, cuja paralisação foi
identificada nas auditorias, por meio de relatório circunstanciado que identifique:
9.4.1. para as 18 (dezoito) obras noticiadas como ainda paralisadas, as medidas para a
urgente retomada, incluindo vigilância e proteção, previsão de prazos e responsáveis, pois a situação
atual está em desacordo com o disposto na legislação vigente, notadamente os arts. 8º, 66, 70, 77, 78
(inciso V), 80 (incisos 1, II e II), 87 e 116 ($ 3º, incisos I e II), todos da Lei 8.666/1993, além do art.
3º, inciso II, alíneas “h” e “k”, e art. 27, $ 5º, da Resolução n. 24 do Conselho Deliberativo do FNDE,
de 2/7/2012;
9.4.2. para as 2 (duas) obras noticiadas como “inacabadas”, o atual estágio das medidas
adotadas;
9.4.3. para as 16 (dezesseis) obras noticiadas com alteração de status para “em execução”,
tendo em vista que a declaração dos fiscais locais no Simec não tem se mostrado suficiente, a
comprovação de que (i) a situação que levou à paralisação anterior foi plenamente saneada; e (ii) há
termo aditivo pactuando a revisão do cronograma, a qual deve ser adequada em face das metas para
conclusão de cada obra;
9.4.4. para as 5 (cinco) obras noticiadas como em processo de retomada da execução,
documentos comprobatórios (i) do atual estágio (licitação ou contratação), (ii) da existência de
vigilância e proteção da obra, bem como (iii) do novo cronograma, compatível com as metas para
conclusão de cada obra; e
9.4.5. para as 4 (quatro) obras noticiadas como concluídas, tendo em vista que a declaração
dos fiscais no Simec não tem se mostrado suficiente, (i) a comprovação de que a escola se encontra em
funcionamento, ou (ii) as medidas para vigilância e proteção da obra até a data prevista para início da
operação;
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Município a A EES Tipologiadeobra |
: obra
[BA Jara prefeitura | 25539 | 15,76%EscoladeeducaçãoinfantiltipoB | [08/10/2012
[BA Jara Pprefeitura | 25540 | 10,72%[EscoladeeducaçãoinfantiltipoB | )05/11/2012
[3] BA Jaraci prefeitura | 25541 || 10,97%/Escolade educação infantil tipo 8 19/11/2012
Início da
=. BA |Araci [Prefeitura | 26132 | 39,73% Quadra escolar coberta com vestiário |17/09/2012
BA [Araci Prefeitura | 30873 | 27,50% 17/07/2013]
6 [eafárai TestaDO | 5306 | 56,95%/Espaço educativo ensino médio prot. [18/04/2012]
7 | BA JCoite ESTADO 77,54% [Espaço educativo ensino médio prof. [18/04/2012
Conceição do Coité Prefeitura 25110 52,09% Escola de educação infantil tipo 8 10/12/2012
9 | BA [Conceição do Coité Prefeitura | 25111 | 47,87%|Escola de educação infantil tipo B 10/12/2012
10 Prefeitura 25109 65,38% Escola de educação infantil tipo B 10/12/2012
Espaço educativo ensino médio prof. [12/05/2010]
[12] BA |serrinha Prefeitura | 19901 | 27,33%|Escola de educação infantil tipo B 06/06/2012
13 Prefeitura 19729 16,49% Escola de educação infantil tipo B 16/05/2012
14 | BA [Serrinha Tprefeitura | 19911 | 81,53%[Escola de educação infantil tipo C 12/01/2012
[15] ES [Cachoeiro de Itapemirim |Prefeitura | 19265 | 44, 11%JEscolade educação infantiltipoB | [17/09/2012
16 | ES [Governador Lindenberg Prefeitura | 19717 | 10,49% Escola de educação infantiltipo 8 26/06/2012]
17 | ES |São Gabriel da Palha 25/09/2012
| 18 | Go Jáguas tindasde Goiás Iprefeitura | 1539 | 86,09%Escola de educação infantiltipoB — [01/12/2011
19 | GO [Cidade Ocidental Prefeitura
20 | GO [Cidade Ocidental Prefeitura
21/ GO formosa ———— Iprefeitura | 19988
[22] GO formosa Iprefeitura | 23321 | 95,00%]Quadra escolar coberta com vestiário [29/02/2012
| 23 | GO |Formosa Prefeitura | 25630 | 100,00% 29/06/2012
24 Escola de educação infantil tipo B 16/01/2012
25 | GO [novoGama —— TEstADO | 6583 | azoo%Espaçoeducativol2salas — Tosjo4/2010
| 26 | GO |Planaltina de Goiás Prefeitura 24/04/2012
| 27 | GO |planaltina de Goiás Prefeitura
28 | PB [Alagoa Grande Prefeitura 22824 92,50% Quadra escolar coberta com vestiário [20/08/2012
»
v
a)
[=]
|
lagoa Grande Prefeitura | 8597 | 68,89%| Escola de educação infantil tipo B 20/07/2010
30 | PB [Campina Grande Prefeitura 12/12/2011
[31 [ PB lingá Prefeitura | 25033 | 21,31%[Escolade educação infantiltipoB — [23/08/2012
32 | PI [José de Freitas Prefeitura | 25781 | 41,15%
33 | Pi 25782 | 42,15%Escola de educação infantiltipoB [15/06/2012]
[34 | Pi [migueialves — Iprefeitura | 24585 | 42,46%Escolade educação infantiltipoB [05/06/2012
35 [ Pi freresina TESTADO | 5802 | siB7%Espaçoeducativol2salas — Jo3/02/2005]
36] Pl Jreresina Testavo 5803 | 79,86%,
37 [RR [Amajari TestaDO | 6479 | 33,24%Espaçoeducativoásalas — — — —— Ti3/12/2010]
[38 [nr Jamajai o Iprefeitura | 7505 | 11,72%[Escolade educação infantiltpoC [18/10/2011
[39 | RR [amajari Prefeitura [25770 | O%Escoladeeducaçãoinfantiltipoc | |
40 | RR Boa Vista
aL JRR [Mucajaí prefeitura | 11925 | 87,02%Escolade educaçãoinfantiltipoc [25/03/2011]
[42] sc Jaraquari —— Tprefeitura | 19362 | —28,26%JEscola de educação infantiltipo [23/02/2012
ES Francisco Morato Prefeitura 18112 61,27% Escola de educação infantil tipo B 06/03/2012
| SP |Francisco Morato Prefeitura 18270 18,62% |Quadra escolar coberta com palco 06/03/2012
SP 20,36% Quadra escolar coberta com palco 06/03/2012]
9.5. recomendar ao FNDE, com fundamento no art. 250, HI, do Regimento Interno do
TCU, que estude e avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os procedimentos a seguir:
alelals
9.5.1. em conformidade com as orientações emanadas nos Acórdãos 641/2007 e
2239/2013-TCU-Plenário, implementar mecanismos de controle social das obras, ampliando os meios
de recebimento tempestivo de informações ou denúncias, em especial no que diz respeito aos casos de
paralisação, de baixo ritmo de execução e de deficiência na qualidade das construções, avaliando,
dentre outras medidas, a possibilidade de inserção, nas placas das obras, (i) do telefone da central de
atendimento do FNDE e (ii) do código ID Simec da obra;
9.5.2. estabelecer medidas concretas para, em sede de controle preventivo, aprimorar as
análises acerca da capacidade técnico-gerencial da entidade recebedora, previamente à celebração do
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instrumento de transferência de recursos, com base no entendimento exarado no item 9.2.1 do Acórdão
641/2007-TCU-Plenário, adotando providências para intensificar a assistência técnica e a supervisão;
9.5.3. implementar medidas para superar os problemas identificados de baixa evolução na
capacidade operacional do FNDE para a prestação de assistência técnica à distância, com atendimento
efetivo e de qualidade a todos os municípios e estados do país;
9.5.4. oferecer treinamentos periódicos aos profissionais diretamente envolvidos nos
programas de expansão da infraestrutura física da educação básica, avaliando o uso da modalidade de
Ensino à Distância (EaD) e a abordagem de temas imprescindíveis ao aprimoramento das políticas
públicas em questão, tais como:
9.5.4.1, preenchimento e atualização dos dados do Simec;
9.5.4.2. procedimentos para a adequada fiscalização de obras, inclusive no que tange às
medições, pagamentos e aplicação de sanções por descumprimento contratual;
9.5.4.3. manutenção das escolas construídas em metodologias inovadoras; e
9.5.4.4. difusão de práticas de sustentabilidade nos projetos, obras e operação das
edificações;
9.5.5. avaliar a viabilidade de criação, no Simec-Módulo Obras 2.0, de cadastro restritivo
de empresas envolvidas em abandono de obras ou demais descumprimentos de cláusulas contratuais, a
ser preenchido pelos gestores estaduais e municipais, após notificação às empresas, com registros
sujeitos à validação pelo FNDE, a exemplo das iniciativas da Caixa Econômica Federal no âmbito do
programa Minha Casa Minha Vida, com vistas a mitigar os riscos de paralisações ou entrega de obras
com qualidade deficiente;
9.6. dar ciência ao FNDE sobre a insuficiência de documentos e memórias de cálculo que
fundamentem a declaração, nos laudos técnicos de supervisão de obra emitidos pelas empresas
contratadas, de que a execução da obra cumpre integralmente as condições contratuais, notadamente
quanto aos descompassos entre as evoluções física e financeira, o que afronta o disposto nos itens 2.1,
9.19, 9.23.1, 18.1, 18.11, 18.15, 18.25 e 18.28, todos do Termo de Referência (Anexo 1) do Edital do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2013, combinados com (i) os itens 1 e 4 do modelo de
laudo do “encarte C” do mesmo Anexo I, (ii) o item 7.7 do referido Edital, e (iii) o item 1.1 dos
modelos de contratos celebrados;
9.7. determinar à SeinfraUrbana, com base no art. 157, caput, do Regimento Interno do
TCU cíc art. 8º da Resolução TCU 265/2014, que monitore o cumprimento das determinações e
recomendações desta deliberação;
9.8. encaminhar cópias desta deliberação, acompanhadas de relatório e voto que a
fundamentam, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério da
Educação;
9.9. arquivar os presentes autos.
10. Ata nº 10/2015 — Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2015 — Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0608-10/15-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro,
Bruno Dantas (Relator) e Vitaldo Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
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TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.073/2014-1
13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.
(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)
AROLDO CEDRAZ BRUNO DANTAS
Presidente Relator
Fui presente:
(Assinado Eletronicamente)
PAULO SOARES BUGARIN
Procurador-Geral
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NOVEMBRO DE 2011
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Cidadão (/portarias-cidadao) Concedentes (/portarias-concedentes)
Organizações da Sociedade Civil (/portarias-osc) Estados (/portarias-estados)
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(/legislacao/portarias/portaria-interministerial-n-507-de-24-de-novembro-de-
2011)
Publicado: Quinta, 05 de Maio de 2016, 16h26 | Última atualização em Sexta, 22 de Julho de 2016, 09h25 Acessos: 102604 Ey (Negislacao/portarias/portaria-
interministerial-n-507-de-24-de-novembro-de-2011?tmpl=component&print=18layout=default&page=) E3 (/componentmailto/?
tmpl=component&template=padraogovernoO1 &link=b5c5816d3a 1cef363e8a11555dd1Gdb505eb4277)
PORTARIA
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe
sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de
repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras
providências.
Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA e CHEFE DA CONTROLADORIA-
GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução
de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
$ 1º Aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes a convênios previstas nesta Portaria.
$ 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
| - encaminhar à concedente suas propostas, na forma e prazos estabelecidos;
Il - definir por etapa/fase a forma de execução, direta ou indireta, do objeto conveniado;
Ill - elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária
à celebração do convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade ,
Ydominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou
entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso,
e nos termos da legislação aplicável;
IV - executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando prazos e custos,
designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
V - assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em
conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de
vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo concedente ou
pelos órgãos de controle;
VI - selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando a
concedente sempre que houver alterações;
VII - realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que
optar pela execução indireta de obras e serviços, ressalvada a exceção contida no art. 57 desta Portaria.
VIII - apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro no
SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
IX - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF:
X - estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
(..)
| - cadastro do convenente atualizado no SICONV - Portal de Convênios no momento da celebração, nos termos dos arts. 19 a
21 desta Portaria;
Il - Plano de Trabalho aprovado;
Il - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, na
forma disciplinada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA: e
$ 1º Poderá ser aceita, para autorização de início do objeto conveniado, declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as
penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar
de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do objeto do
convênio.
S 2º Alternativamente à certidão prevista no inciso IV, admite- se, por interesse público ou social, condicionadas à garantia
subjacente de uso pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, o seguinte:
| - comprovação de ocupação regular de imóvel:
a) em área desapropriada por Estado, por Município, pelo Distrito Federal ou pela União, com sentença transitada em julgado
no processo de desapropriação;
b) em área devoluta;
c) recebido em doação:
1. da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprovada em lei, conforme o caso, e, se necessária, inclusive
quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; e
2. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite,
neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável:
d) que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente, pertence a Estado
que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus Municípios, por força de
mandamento constitucional ou legal;
e) pertencente a outro ente público que não o proponente, desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por
meio de ato do chefe do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto;
f) que, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, instituída na
forma prevista na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, devendo, neste caso, serem apresentados os seguintes documentos:
1. cópia da publicação, em periódico da Imprensa Oficial, da lei estadual, municipal ou distrital federal instituidora da ZEIS;
2. demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento encontra-se na ZEIS instituída pela lei referida no item anterior; e