MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 108, de 2 de outubro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que dispõe
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de reurbanização da Rua Arlei
Leonardi, no trecho compreendido entre a Rua dos Pioneiros e o lote rural nº 04,
localizada no bairro Vila Pioneiro, nesta cidade.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para o justo
financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas caracteriza-
se pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da valorização
imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação funcional.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
II — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da responsabilidade
fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência
constitucional do ente da federação, conforme segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.”
A Cobrança da Contribuição de Melhoria prevista na Lei Municipal nº
1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), atende os
requisitos específicos exigidos pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional
e Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967. Especialmente em seus arts. 136 a
149, a Lei nº 1.931/2006 prevê a publicação de editais com o detalhamento e
exigências definidos nos referidos diplomas legais.
O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do
imóvel localizado nas áreas afetadas pelas obras públicas e isso tem sido apurado pelo
Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do referido tributo
respeita os requisitos estabelecidos nas disposições legais aplicáveis à espécie.
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Ocorre que o Município tem sido parte, com certa frequência, em ações
judiciais em que se alega a necessidade de lei específica para cada obra, para a
exigência da Contribuição de Melhoria em decorrência de obra por ele realizada.
Em que pese a aparente desnecessidade de edição de lei específica para
cada obra, há decisões judiciais no sentido de que deve ser editada, pelo Poder
Tributante, uma lei específica, obra por obra, para a instituição e cobrança de
contribuição de melhoria.
Dessa forma e por medida de cautela, adotamos como prática a edição
prévia de lei a cada obra realizada, para somente depois passar-se a realizar a
publicação dos respectivos editais, descrevendo o memorial descritivo da obra e seus
custos seguidos de laudos de avaliação que demonstrarão a valorização imobiliária
trazida aos imóveis beneficiados em decorrência da execução de cada obra e, após
vencidas essas etapas, efetuar-se o lançamento do tributo, oportunizando a cada
proprietário de imóvel beneficiado optar pelo plano de pagamento mais conveniente.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará
publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I —
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; II —
memorial descritivo do projeto; III — orçamento total ou parcial do custo das obras; IV
— determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o
respectivo edital demonstrativo de custos.
Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras,
tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O referido custo será apurado
após o término das obras e publicado através do edital demonstrativo de custos. O
custo das obras está orçado em R$ 289.724,11 (duzentos e oitenta e nove mil
setecentos e vinte e quatro reais e onze centavos), conforme PLANILHA
ANALÍTICA DE CUSTOS elaborada pela Secretaria de Planejamento Estratégico do
Município de Toledo.
Não serão lançados a título de contribuição de melhoria os custos
referentes a recapeamento asfáltico, drenagem e sinalização de trânsito, custos esses
que totalizam um valor de R$ 202.756,77 (duzentos e dois mil setecentos e cinquenta
e seis reais e setenta e sete centavos).
Acompanham esta Mensagem as Planilhas Analíticas de Custos, o
Cronograma Físico-Financeiro Geral e as pranchas do projeto da obra.
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Dessa maneira, pretende a administração municipal apenas adequar o
agir do Ente Tributante às decisões dos Tribunais pátrios no sentido de que, para
constituição (formalização) e cobrança do crédito tributário referente à contribuição de
melhoria, há necessidade de lei específica para cada obra.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, /
|
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de
reurbanização da Rua Arlei Leonardi, no trecho compreendido entre a Rua dos
Pioneiros e o lote rural nº 04, localizada no bairro Vila Pioneiro, nesta cidade.
Art. 2º — A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução
das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta
Lei.
Art. 3º — O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas.
Art. 4º — A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para a Rua Arlei Leonardi, no trecho compreendido entre a Rua dos
Pioneiros e o lote rural nº 04, ou que sejam confrontantes com a Rua Arlei Leonardi, no
referido trecho, em ambos os lados dessa via pública, no trecho em que for realizada a
obra, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em
decorrência da realização das obras.
$ 1º — Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
$ 2º — Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os
condôminos.
$ 3º — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código
Tributário Nacional.
8 4º — A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta
benefício de ordem.
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$ 5º — Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos
artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do
Município de Toledo).
Art. 5º — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de
valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único — Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas
pelas obras públicas.
Art. 6º — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos:
I — delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
I — memorial descritivo do projeto;
III — orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o
Anexo I desta Lei;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7º — Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois
de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
$ 1º — Do custo total das obras, que está orçado em R$ 492.480,88
(quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos),
serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a
recapeamento asfáltico, drenagem e sinalização de trânsito, que estão orçados em R$
202.756,77 (duzentos e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete
centavos), ressarcindo-se pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está
orçado em R$ 289.724,11 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e quatro
reais e onze centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das
obras e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
82º — A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do
custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos
respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado
através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta
Lei.
$3º — A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas
será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas
pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, ou a que a suceder.
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Art. 8º — As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as
previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo,
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do $ 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º — A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte,
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I—o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
Il—o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
II — o prazo para impugnação.
Parágrafo único — Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração
Tributária reclamações escritas, quanto:
I— ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II — ao cálculo dos índices atribuídos;
II — ao valor da contribuição;
IV — ao número de prestações.
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I — por notificação direta;
II — por publicação no órgão oficial do Município;
HI — por publicação em órgão da imprensa local;
IV — por remessa do aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único — Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por
via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante:
I — comunicação publicada em órgão da imprensa local;
II — publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 — A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 — Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação
do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele
contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único — A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o
início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria.
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Art. 13 — Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único — Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da
Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e
Julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a
sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio
de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus
artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de outubro de 2017.
LUCIO DE; CHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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DET. PAVIMENTAÇÃO
PASSEIO
SEM ESCALA
GUIA DE CONCRETO
ESCALA 1:10
1490
MOLDADO IN LOCO
300
900
700 120
l
I
LIA
ALINHAMENTO PREDIAL
|
Lil
+
: GUIA DE CONCRETO IN LOCO A EXECUTAR
PASSEIO EM PAVIMENTO ASFÁLTICO A EXECUTAR
ALARGAMENTO PISTA PAV. EM ASFÁLTICO A EXECUTAR
144
HU
ECUTA
f
PISTA DE ROLAMENTO A
MEIO FIO A EXECUTAR
TATA TI]
ALARGAMENTO PISTA EM PAV. ASFÁLTICO A EXECUTAR
ALINHAMENTO PREDIAL
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* PASSEIO EM PAVIMENTO ASFÁLTICO A EXECUTAR
|
PASSEIO EM PAVIMENTAÇÃO | PLANTIO DE GRAMA
[ASFÁLTICA À EXECUTAR EM LEIVAS À EXECUTAR
|
Exec E pe A 1 re 5
GUIA DE CONCRETO
MOLDADO IN LOCO À EXECUTAR
CORTE AA
ESCALA 1:75
Norte
QUANTITATIVO PLANTA AA
RUA ARLEI LEONARDI
DESCRIÇÃO m2 m Un.
PAVIMENTAÇÃO PISTA 3em CAUQ COM RACHÃO [II 424,35 — —
PAVIMENTAÇÃO PASSEIO 2em CAUQ 917,71 — —
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA 3em CAUQ COM RACHÃO 81,00 — —
RECAPEAMENTO PISTA 3em CAUQ 1.581,21 — —
CALÇADA PASSEIO (Retirar) ETA 934,33 — —
MEIO—FIO (Retirar) ——— — 433,00 =
MEIO—FIO COM SARJETA ———— — 301,00 -
GUIA DE CONCRETO MOLDADO IN LOCO 10x10cm ———— — 319,00 —
PLANTIO DE GRAMA EM LEIVAS (SEMPRE VERDE) 207,96 = —
LIXEIRA — = os
ABRIGO DE ÔNIBUS A RETIRAR j — = 01
Obs: NA EXECUÇÃO DA CALÇADA EM PAVIMENTO ASFÁLTICO, LOCAÇÃO DE LIXEIRAS, ÁRVORES, TRAVESSIA ELEVADA
E DRENAGEM DEVERÁ TER ACOMPANHAMENTO DA EQUIPE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
á N
ADMINISTRAÇÃO Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico Fone (045) 3055 8876
LUCIO DE MARCHI Toledo PR
(ora REURBANIZAÇÃO RUA ARLEI LEONARDI - Trecho AA
TRECHO ENTRE A RUA DOS PIONEIROS E LOTE RURAL Nº 04
ecl LOCALIZADO NO BAIRRO VILA PIONEIRO, TOLEDO - PR
a prancha
proprietário
resp. projeto 02/06
resp. técnico execução
a
projeto
URBANÍSTICO
TRECHO ENTRE AS RUAS DOS PIONEIROS E HERVAL
desenho ] | data
|( projeto nº
N LAIRTON E TATIANE
| escala
SETEMBRO/2017 INDICADA
PMT
1INAOdd TVNOILVINAI NSICOLNY NV Ad dIINAOAd
1INAOdd TVNOLLVINAI NSICOLNY NV AS dIINAO Ad