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materia nº 142/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO PARQUE INDUSTRIAL VALDEMAR CONTE, NO DISTRITO DE NOVO SARANDI, NESTE MUNICÍPIO.
native_id8371

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 121/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 142/2017.
2017-10-30 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-10-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-10-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia disponível em Documentos Acessórios.
2017-10-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia.
2017-10-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-10-09 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-10-04 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 109, de 4 de outubro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R?” nº 84, de 28 de setembro último, revogou-se a Lei “R” nº
120/2015 e autorizou-se a desafetação e a alienação dos três imóveis de propriedade
do Município, situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo
Sarandi, neste Município.
O 83º do artigo 4º daquela Lei estabeleceu que “os valores obtidos com
a venda dos imóveis serão investidos na aquisição de áreas a serem destinadas à
implementação de novas políticas de incentivo à industrialização, inclusive na forma
estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Toledo - PRODET/EMPRESA ”.
Após a aprovação de tal legislação, verificou-se existirem outras
necessidades mais prementes nas políticas de incentivo à industrialização que a
simples aquisição de áreas, como, por exemplo, a implantação/execução de
infraestrutura em parques/centros industriais ou tecnológicos e em incubadoras
industriais ou tecnológicas, já existentes ou que vierem a ser implantados em nosso
Município, equipamentos esses que são indispensáveis para a instalação de qualquer
empresa naqueles locais.
Em vista disso, propõe-se a alteração do dispositivo antes mencionado,
de forma a viabilizar-se a aplicação dos recursos obtidos com a venda dos imóveis em
diversas ações, definidas em seus incisos, conforme a necessidade.
Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de bens
imóveis situados no Parque Industrial Valdemar Conte, no Distrito de Novo
Sarandi, neste Município”.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial
“Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste
Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e autoriza
a alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no
Distrito de Novo Sarandi, neste Município.
Art. 2º — À Lei “R” nº 84, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art, 4º -...
8 3º - Os valores obtidos com a venda dos imóveis de que trata esta Lei serão
investidos, conforme a necessidade:
| - na aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas
políticas de incentivo à industrialização;
Il — na implantação de infraestrutura em parques/centros industriais ou
tecnológicos novos ou já existentes no Municipio;
III — na implantação de infraestrutura em incubadoras industriais ou tecnológicas
novas ou já existentes no Município; ou
IV - nas demais formas de incentivo previstas na Lei “R” nº 38/2014.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de outubro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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