br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 143/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
native_id8372

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-24 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 117/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 144/2017.
2017-10-23 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-10-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-10-10 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2017-10-09 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2017-10-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 110, de 5 de outubro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2017”.
As alterações no PPA 2018 — 2021 e na LDO 2018 são necessárias
em virtude da necessidade de compatibilização dessas duas peças orçamentárias
com a proposta do Orçamento-Programa do Município para 2018.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2017 faz-se necessária pelas seguintes
razões:
a) inclusão de recursos de superávit financeiro de exercício
anterior, referentes à operação de crédito com a Agência Francesa de
Desenvolvimento — AFD, para implantação do Parque Linear Arroio Toledo;
b) inclusão de recursos de superávit financeiro de exercício anterior
na entidade CAST, em razão da elevação das despesas;
c) excesso de arrecadação do programa PAB/SUS variável
incentivo adicional PSF, em virtude do aumento da habilitação de mais três
equipes pelo Programa;
d) inclusão de recursos na Secretaria da Saúde para pagamento de
despesas com o Consócio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná;
e) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais
para atender a folha de pagamento e manutenção de suas atividades.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Solicitamos aos ilustres Vereadores que o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2017”, tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o
artigo 32 da Lei Orgânica do Município, em razão da necessidade da
adequação de recursos no orçamento, para pagamento das despesas
(administrativas e procedimentos) oriundas do Consócio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná.
Respeitosamente,
Mg
== =,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º — O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela Lei
“R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I— alteração das seguintes ações e metas:
RR 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
| valor | 294.658,80 321.005,82 348.480,01 | 79.805,59 | | 79.805,59 | s9
Outras
Unidades e
Medidas
Meta: Realizar o atendimento de despesas com servidores lotados no Gabinete da Secretaria Municipal da
Saúde, como pagamento de salários e encargos patronais e demais direitos dos servidores, auxílio financeiro e
prover condições necessárias para que os servidores possam participar de cursos externos de aperfeiçoamento,
através de diárias, passagens e despesas de locomoção; Desenvolver processos de modernização administrativa
por meio da adoção de ferramentas e mecanismos na perspectiva de melhoria e otimização da capacidade de
resposta da gestão; Avaliar e aderir aos projetos financiados pelo Ministério da Saúde, nas diversas Políticas da
Saúde; Apoiar e realizar em conjunto com o CMS e o COMAD as suas respectivas conferências; Implementar e
desenvolver os componentes, princípios e diretrizes da política nacional de gestão estratégica e participativa no
SUS - PARTICIPASUS; Estabelecer parcerias e convênios de apoio/cooperação técnico, científico e tecnológico
com Instituições de Ensino Superior em Saúde; Criar a "Agenda Aberta da Saúde", a fim de proporcionar
encontros bimestrais dos profissionais da saúde e população em geral com o Prefeito, para analisar
especificamente os problemas e alternativas de qualificação da saúde no município; Apoiar e fortalecer as ações e
discussões dos Comitês e Câmaras Técnicas; Fomentar o desenvolvimento de ações intersetoriais, visando a
promoção à saúde através da informação, educação e comunicação, fortalecendo o processo participativo e
corresponsável; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE
SAÚDE
Atividade
Programa: 18 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
Projeto - | EDIFICAÇÕES PARA O | valor | 90000000 | 0 | 43380556 |
ECA/ | ENSINO FUNDAMENTAL E
Meta: Proceder Ras nas edificações de propriedade do mimo conforme exigências técnicas dos
órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.; Executar reformas e
melhorias nas unidades escolares: CAIC, Borges de Medeiros, Ivo Welter, Norma Belotto, Waldir Becker e
Amélio Dal Bosco - 566,96m?.
Produto Esperado: Escola Construída/Ampliada ou Reformada
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Programa: 20 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE
LAZER
Projeto
AMPLIAÇÃO DOS CENTROS EE
Comunitár/ 1,000
Convivência
DE CONVIVÊNCIA DOS
IDOSOS
Meta: Construir, ampliar e reformar os Centros de Convivência de Idosos, proporcionando maior conforto no
lazer dos mesmos; Realizar reformas e melhorias no Centros de Convivência de Idosos Jd. Porto Alegre -
41,67m?, Construir, ampliar, reformar e realizar melhorias em centros de convivência de idosos conforme
destinação das comunidades no programa Orçamento do Povo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTAÇÃO
DE EEE
INFRAESTRUTURA PARA Valor | 500.000,00 | 000,00
ES
FOMENTO À INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA
Meta: Viabilizar com recursos próprios ou em parcerias, aquisição de áreas, infraestrutura e equipamentos para a
criação e desenvolvimento de programa de aceleração de STARTUPS Tecnológico - 500 m?; Viabilizar com
recursos próprios ou em parcerias, aquisição de áreas, infraestrutura e equipamentos para a criação da rede de
laboratórios públicos de criatividade, aprendizado e inovação, acessível à todos interessados em criar,
desenvolver e construir projetos, equipado com impressoras 3D, cortadoras a laser, plotter de recorte, fresadoras
CNC, computadores com software de desenho digital CAD, equipamentos de eletrônica e robótica, ferramentas
de marcenaria e mecânica, entre outros equipamentos que venham a ser necessários à operação do laboratório ou
da aceleradora de Startups. 1.000 m?.
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 22 — Indústria
Subfunção: 661 — Promoção Industrial
Projeto
300,000
RR 25 - e E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE
edi DA
INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
Meta: Manter a poda de árvores em passeios e ruas públicas; Realizar a manutenção, ornamentação,
revitalização e reforma das estruturas físicas dos parques, em especial o Parque das Aves (Jardim Zoobotânico),
praças, viveiro, aquário, espaços verdes e áreas protegidas, bem como equipar estes locais com trilhas, canteiros,
estufas, cercas, cativeiros, placas, lixeiras, etc.; Conservar a fauna e flora existentes no Jardim Zoobotânico, entre
outros parques, através da aquisição de alimentos, rações, frutas, verduras, legumes, carnes, material de
expediente, exames clínicos, assistência médica e veterinária, entre outros; Manejo animal e manutenção das
atividades do Jardim Zoológico (Parque Zoobotânico e do Aquário Municipal); Criar setores especiais de área
verde para bosques nativos de relevante interesse; Ampliar os serviços de paisagismo e jardinagem; Realizar a
recuperação de áreas com problemas ambientais de poluição do solo e água, na iminência da perda da flora,
fauna, etc.; Implantar o Programa de Reprodução de Espécies; Realizar a aquisição e consertos de equipamentos,
máquinas, utensílios, ferramentas, insumos (substrato, adubo químico e orgânico, calcário e embalagens,
fertilizantes), materiais de limpeza, sementes de plantas e flores, mudas de plantas, árvores, flores, ervas
medicinais, grama, placas, sistema de irrigação, ferramentas, adubo, inseticidas, tela, postes, sacos plásticos,
materiais de construção, madeira, material de proteção e segurança, entre outros; Recuperar áreas de nascentes,
sangas, leitos dos rios, matas, áreas degradadas, etc.; Abastecer programa de recuperação e preservação de
nascentes, em parceria com produtores rurais; Manter a preservação da mata ciliar; Abastecer o Programa de
Arborização e Recuperação de Matas Ciliares; Implementar o Plano Diretor de Áreas Urbanas (PDAU); Realizar
Convênio com Universidade para exames e cirurgias nos animais; Implementar ações de manejo de sistemas
agroflorestais; Instalação de Parque Infantil em praças e parques.
Atividade
In
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 25 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE
e o [O renas [ma [om [me [mm [om |
Aividade MANUT. E CONSERV. Valor 778.343,45 898.493,30 | 1.033.267,30 | 1.188.257,40
129 PRAÇAS, PARQ. JARDINS -
Resíduos ide Metros
Sólidos RESÍDUOS SÓLIDOS Cúbicos 8.500,000 8.600,000 8.700,000 8.800,000
Meta: Realizar a manutenção e a conservação de praças, parques, áreas verdes, jardins, fundos de vale, beira de
estradas, ruas e avenidas, realizando serviços de poda de árvores.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 30 - SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Tipo Descrição da Ação Un Med 2019
Atividade Valor 6.508.055,74 | 7.199.445,83 | 7.943.277,91
a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
EE DE LIMPEZA PÚBLICA 38.297,304 | 38297304 | 38.297,304
Meta: Executar varrição de ruas e avenidas; Limpeza de sarjetas e bocas-de-lobo; Instalar lixeiras em todas as
esquinas da área central da cidade; Executar serviços de corte de grama, poda de arbustos, poda de pingo de
ouro, roçadas de capoeira em vias públicas, parques, praças, avenidas, limpeza e destinação dos resíduos
sólidos das praças e parques incluindo o resíduo de podas entre outros, etc.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 45 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA ÁREA RURAL
MELHORIA D EKEM
EANIMENTAÇÃO ria 208.000,000
Meta: Pavimentação asfáltica: Boa Vista à PR 317 - 3,50 km; Linha Gramado ao Rio Toledo (São Luiz do
Oeste) - 3,40 km; São Miguel à PR 239 - 3,30 km; Novo Sobradinho à Linha São Paulo - 1,0km; Linha
Mandarina à Fazenda Monte Sion - 6,60 km; Linha Dois Marcos à Linha 18 de Abril - 2,20 km; Linha 18 de
Abril - 0,52 km; Linha Dois Marcos à Linha São Pedro - 2,90 km; Linha Brasília - 2,50 km; Linha Flórida à
Linha Tremea/Pasqualli - 1,70 km; São Miguel à Vila Ipiranga - 2,30 km; Linha Fazenda Branca à Cetlamila -
0,38 km; Linha Arapongas à Linha Gavião - 4,15 km; PR 585 São Pedro do Iguaçu à Linha Acaray - 1 km; PR
585 à Chaparral - 7,00 km; Linha 14 de Dezembro à KM 41 - 5,30 km; Novo Sarandi à Dois Irmãos - 2,30 km;
Vila Rural de Novo Sobradinho à Estrada para Vila Nova - 0,75 km; Dez de Maio à Dois Irmãos - 5,30 km; Ouro
Preto à PR 317 (recape) - 4,00 km; Boa Vista à PR 182 (recape) - 2,30 km; Boa Vista (Sítio Vagalume) à PR 182
- 0,95 km; Linha Flórida (Canevesi) - 2,30 km; Concórdia do Oeste passando pela Vila Rural São Francisco à
PR 317 - 5,00 km; Projeto Poty à PR 182 - 2,10 Km; Vista Alegre à Bom Princípio (recape) - 4,65 Km; Estrada
da PCH São Francisco - 1,00 km; Linha Tiradentes - 1,6 km; Realizar o recapeamento asfáltico de estradas:
Novo Sobradinho à Vila Nova - 120.000m?, Bom Princípio - 120.000m? e Ouro Preto - 120.000m?; Recuperar e
reformar, em parceria com o Governo do Estado, a estrada Concórdia do Oeste à Dez de Maio - 10km; Construir,
ampliar, reformar e realizar melhorias em estradas rurais conforme destinação das comunidades no programa
Orçamento do Povo; Execução de emissário de galerias de águas pluviais em propriedades rurais.
Produto Esperado: Pavimentação de Vias
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
190,000,000 | 232.000,000 70.000,000
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Programa: 48 - TRANSPORTE E TRÂNSITO
Pontos de
Ônibus
ATIVIDADES DO DEPTO DE
TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
Atividade
Meta: Coordenar as atividades que serão realizadas através do Fundo Municipal de Trânsito; Controlar o sistema
de transporte coletivo; Liberar o uso do transporte coletivo aos idosos, a partir dos 60 anos de idade, e aos
deficientes, conforme legislação; Executar outras atividades correlatas; Implementar as atividades do EstaR -
Estacionamento Regulamentado; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamento
de Trânsito e Rodoviário, para realização de suas atribuições; Readequar o sistema de transporte coletivo;
Realizar a manutenção das estruturas físicas dos terminais rodoviários e pontos de ônibus; Promover assistência à
saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo; Aprofundar as intervenções e adequações no trânsito de pedestres e veículos, a partir de estudos
permanentes de engenharia de trafego, a fim de aumentar a segurança e melhorar a trafegabilidade.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 48 - TRANSPORTE E TRÂNSITO
Palestras e
Campanhas
Meta: Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; Planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas; Implantar, manter e operar o sistema de sinalização de trânsito, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário; Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário
municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos pertinentes ao
assunto; Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Promover e
participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo CONTRAN; Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego,
com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Implementar a Municipalização do Trânsito com
aquisição de veículos para reforço da fiscalização e novos equipamentos de trabalho para o controle de tráfego e
atendimento a população, bem como, ampliação da atuação do projeto “EDUCA TRÂNSITO”; Implantar uma
central permanente de monitoramento e estudo de indicadores de trânsito com o objetivo de viabilizar um
planejamento qualificado para a adequação das vias e do fluxo de veículos e pedestres na cidade de Toledo;
Implementar os trabalhos com o Engenheiro de Trânsito, aprimorando o sistema de circulação de veículos no
trânsito promovendo segurança para a população; Exercer outras atividades pertinentes ao trânsito; Manter
Campanhas Permanentes de Educação no Trânsito com implantação de novos equipamentos para controle de
velocidade; Realizar ações de engenharia de trânsito para garantir a segurança e a fluidez; Definir as políticas de
trânsito e regulamentar as regras de circulação do trânsito conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro;
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada,
previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito
- CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Arrecadar valores provenientes de
estada e remoção de veículos e objetos e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação
de multas impostas nas áreas de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da
Federação; Celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Federal nº
9.503/1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via; Viabilizar a implantação de uma
Escola de Trânsito com sede no Parque Frei Alceu; Realizar o monitoramento nos contratos de concessões
referentes aos serviços de transporte público; Manter, ampliar e operar a central de monitoramento de tráfego de
veículos; Realizar melhorias na central de processamento de infrações, visando melhor atender a população e
melhora a organização e armazenamento de documentos referentes ao trânsito.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
16.691,59 | 1.669.964,
100,000
1.727.252,48 | 1.789.104,27
120,000
AÇÕES DO FUNDO |
MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Atividade
140,000
II — inclusão da seguinte ação e meta:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
Descrição da Ação
| valor | 431.101,78 469.648,90 | sosasa3 | 845,13
Outras
Unidades e
Medidas
Meta: Implementar os sistemas de informação utilizados pela Secretaria de Saúde; Estruturar o setor de
transporte da SMS; Elaborar, coordenar, monitorar e avaliar juntamente com o Prefeito Municipal e Conselho
Municipal de Saúde, as políticas de desenvolvimento do setor de saúde; Acompanhar a execução dos serviços de
saúde no município, avaliando periodicamente e procedendo as mudanças necessárias; Fortalecer a política de
educação permanente para servidores da Saúde; Manter, ampliar e implementar a rede de informações para a
gestão do SUS e atenção integral à saúde (Cartão SUS, Sistemas de Informação Ambulatorial, SISPRENATAL,
SISCAN, CNES, etc); Estabelecer quando necessário convênios com Organizações Sociais de Saúde (OS) e/ou
consórcios através de contratos de projetos.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
APOIO AOS SERVIÇOS 555.676,16
ADMINISTRATIVOS DA
SECRETARIA DE SAUDE
216 Atividade
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 5 de outubro de 2017.
N
N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

open original →