MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 110, de 5 de outubro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2017”.
As alterações no PPA 2018 — 2021 e na LDO 2018 são necessárias
em virtude da necessidade de compatibilização dessas duas peças orçamentárias
com a proposta do Orçamento-Programa do Município para 2018.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2017 faz-se necessária pelas seguintes
razões:
a) inclusão de recursos de superávit financeiro de exercício
anterior, referentes à operação de crédito com a Agência Francesa de
Desenvolvimento — AFD, para implantação do Parque Linear Arroio Toledo;
b) inclusão de recursos de superávit financeiro de exercício anterior
na entidade CAST, em razão da elevação das despesas;
c) excesso de arrecadação do programa PAB/SUS variável
incentivo adicional PSF, em virtude do aumento da habilitação de mais três
equipes pelo Programa;
d) inclusão de recursos na Secretaria da Saúde para pagamento de
despesas com o Consócio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná;
e) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais
para atender a folha de pagamento e manutenção de suas atividades.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Solicitamos aos ilustres Vereadores que o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2017”, tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o
artigo 32 da Lei Orgânica do Município, em razão da necessidade da
adequação de recursos no orçamento, para pagamento das despesas
(administrativas e procedimentos) oriundas do Consócio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2018,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Árt. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 2º — O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2018, aprovado pela Lei “R” nº
73, de 30 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I — alteração das seguintes ações e metas:
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade | GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE Outras Unidades é
Medidas
Meta: Realizar o atendimento de despesas com servidores lotados no Gabinete da Secretaria Municipal da
Saúde, como pagamento de salários e encargos patronais e demais direitos dos servidores, auxílio financeiro e
prover condições necessárias para que os servidores possam participar de cursos externos de aperfeiçoamento,
através de diárias, passagens e despesas de locomoção; Desenvolver processos de modernização administrativa
por meio da adoção de ferramentas e mecanismos na perspectiva de melhoria e otimização da capacidade de
resposta da gestão; Avaliar e aderir aos projetos financiados pelo Ministério da Saúde, nas diversas Políticas da
Saúde; Apoiar e realizar em conjunto com o CMS e o COMAD as suas respectivas conferências; Implementar e
desenvolver os componentes, princípios e diretrizes da política nacional de gestão estratégica e participativa no
SUS - PARTICIPASUS; Estabelecer parcerias e convênios de apoio/cooperação técnico, científico e tecnológico
com Instituições de Ensino Superior em Saúde; Criar a "Agenda Aberta da Saúde", a fim de proporcionar
encontros bimestrais dos profissionais da saúde e população em geral com o Prefeito, para analisar
especificamente os problemas e alternativas de qualificação da saúde no município; Apoiar e fortalecer as ações e
discussões dos Comitês e Câmaras Técnicas; Fomentar o desenvolvimento de ações intersetoriais, visando a
promoção à saúde através da informação, educação e comunicação, fortalecendo o processo participativo e
corresponsável; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 25 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE
Descrição da Ação
Un Med 2018
Atividade
778.343,4
- Resíduos di
Sólidos Metros Cúbicos 8.500,000
Meta: Realizar a manutenção e a conservação de praças, parques, áreas verdes, jardins, fundos de vale, beira de
estradas, ruas e avenidas, realizando serviços de poda de árvores.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS -
RESÍDUOS SÓLIDOS
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Programa: 30 — SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Código Descrição da Ação
Atividade
Resíduos EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Soler feoadneita
Sólidos Quilômetros | 38297304
Meta: Executar varrição de ruas e avenidas; Limpeza de sarjetas e bocas-de-lobo; Instalar lixeiras em todas as
esquinas da área central da cidade; Executar serviços de corte de grama, poda de arbustos, poda de pingo de
ouro, roçadas de capoeira em vias públicas, parques, praças, avenidas, limpeza e destinação dos resíduos sólidos
das praças e parques incluindo o resíduo de podas entre outros, etc.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 45 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA ÁREA RURAL
Valor
Descrição da Ação
MELHORIA DAS ESTRADAS RURAIS COM 6.300.000,00
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | | Metros Quadrados | 208.000,00
Meta: Pavimentação asfáltica: Boa Vista à PR 317 - 3,50 km; Linha Gramado ao Rio Toledo (São Luiz do
Oeste) - 3,40 km; São Miguel à PR 239 - 3,30 km; Novo Sobradinho à Linha São Paulo - 1,0km; Linha
Mandarina à Fazenda Monte Sion - 6,60 km; Linha Dois Marcos à Linha 18 de Abril - 2,20 km; Linha 18 de
Abril - 0,52 km; Linha Dois Marcos à Linha São Pedro - 2,90 km; Linha Brasília - 2,50 km; Linha Flórida à
Linha Tremea/Pasqualli - 1,70 km; São Miguel à Vila Ipiranga - 2,30 km; Linha Fazenda Branca à Cetlamila -
0,38 km; Linha Arapongas à Linha Gavião - 4,15 km; PR 585 São Pedro do Iguaçu à Linha Acaray - 1 km; PR
585 à Chaparral - 7,00 km; Linha 14 de Dezembro à KM 41 - 5,30 km; Novo Sarandi à Dois Irmãos - 2,30 km;
Vila Rural de Novo Sobradinho à Estrada para Vila Nova - 0,75 km; Dez de Maio à Dois Irmãos - 5,30 km; Ouro
Preto à PR 317 (recape) - 4,00 km; Boa Vista à PR 182 (recape) - 2,30 km; Boa Vista (Sítio Vagalume) à PR 182
- 0,95 km; Linha Flórida (Canevesi) - 2,30 km; Concórdia do Oeste passando pela Vila Rural São Francisco à
PR 317 - 5,00 km; Projeto Poty à PR 182 - 2,10 Km; Vista Alegre à Bom Princípio (recape) - 4,65 Km; Estrada
da PCH São Francisco - 1,00 km; Linha Tiradentes - 1,6 km; Realizar o recapeamento asfáltico de estradas:
Novo Sobradinho à Vila Nova - 120.000m?, Bom Princípio - 120.000m? e Ouro Preto - 120.000m?; Recuperar e
reformar, em parceria com o Governo do Estado, a estrada Concórdia do Oeste à Dez de Maio - 10km; Construir,
ampliar, reformar e realizar melhorias em estradas rurais conforme destinação das comunidades no programa
Orçamento do Povo; Execução de emissário de galerias de águas pluviais em propriedades rurais.
Produto Esperado: Pavimentação de Vias
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Projeto
Programa: 48 - TRANSPORTE E TRÂNSITO
Tipo Descrição da Ação | Un Med | 2018
Valor 2.562.888,88
Pontos de Ônibus 70,000
Meta: Coordenar as atividades que serão realizadas através do Fundo Municipal de Trânsito; Controlar o sistema
de transporte coletivo; Liberar o uso do transporte coletivo aos idosos, a partir dos 60 anos de idade, e aos
deficientes, conforme legislação; Executar outras atividades correlatas; Implementar as atividades do EstaR -
Estacionamento Regulamentado; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamento
de Trânsito e Rodoviário, para realização de suas atribuições; Readequar o sistema de transporte coletivo;
Realizar a manutenção das estruturas físicas dos terminais rodoviários e pontos de ônibus; Promover assistência à
saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo; Aprofundar as intervenções e adequações no trânsito de pedestres e veículos, a partir de estudos
permanentes de engenharia de trafego, a fim de aumentar a segurança e melhorar a trafegabilidade.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 122 — Administração Geral
Atividade | ATIVIDADES DO DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
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Estado do Paraná
Programa: 48 - TRANSPORTE E TRÂNSITO
Descrição da Ação
1.616.691,59
Atividade | AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Palestras e Campanhas 90,000
Meta: Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; Planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas; Implantar, manter e operar o sistema de sinalização de trânsito, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário; Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário
municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos pertinentes ao
assunto; Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Promover e
participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo CONTRAN; Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego,
com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Implementar a Municipalização do Trânsito com
aquisição de veículos para reforço da fiscalização e novos equipamentos de trabalho para o controle de tráfego e
atendimento a população, bem como, ampliação da atuação do projeto “EDUCA TRANSITO”; Implantar uma
central permanente de monitoramento e estudo de indicadores de trânsito com o objetivo de viabilizar um
planejamento qualificado para a adequação das vias e do fluxo de veículos e pedestres na cidade de Toledo;
Implementar os trabalhos com o Engenheiro de Trânsito, aprimorando o sistema de circulação de veículos no
trânsito promovendo segurança para a população; Exercer outras atividades pertinentes ao trânsito; Manter
Campanhas Permanentes de Educação no Trânsito com implantação de novos equipamentos para controle de
velocidade; Realizar ações de engenharia de trânsito para garantir a segurança e a fluidez; Definir as políticas de
trânsito e regulamentar as regras de circulação do trânsito conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro;
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada,
previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito
- CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Arrecadar valores provenientes de
estada e remoção de veículos e objetos e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação
de multas impostas nas áreas de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da
Federação; Celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Federal nº
9.503/1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via; Viabilizar a implantação de uma
Escola de Trânsito com sede no Parque Frei Alceu; Realizar o monitoramento nos contratos de concessões
referentes aos serviços de transporte público; Manter, ampliar e operar a central de monitoramento de tráfego de
veículos; Realizar melhorias na central de processamento de infrações, visando melhor atender a população e
melhora a organização e armazenamento de documentos referentes ao trânsito.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
II — inclusão das seguintes ações e metas:
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018
Atividade | APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA nor [| smoas |
€ | SECRETARIA DE SAÚDE | Outras Unidades e |I 0 |
Medidas
Meta: Implementar os sistemas de informação utilizados pela Secretaria de Saúde; Estruturar o setor de
transporte da SMS; Elaborar, coordenar, monitorar e avaliar juntamente com o Prefeito Municipal e Conselho
Municipal de Saúde, as políticas de desenvolvimento do setor de saúde; Acompanhar a execução dos serviços de
saúde no município, avaliando periodicamente e procedendo as mudanças necessárias; Fortalecer a política de
educação permanente para servidores da Saúde; Manter, ampliar e implementar a rede de informações para a
gestão do SUS e atenção integral à saúde (Cartão SUS, Sistemas de Informação Ambulatorial, SISPRENATAL,
SISCAN, CNES, etc); Estabelecer quando necessário convênios com Organizações Sociais de Saúde (OS) e/ou
consórcios através de contratos de projetos.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
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Estado do Paraná
Descrição da Ação
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-
sa ESCOLA - FUNDEB |
Valor 900.000,00
Metros Quadrados | 800
Meta: Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos
órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.; Executar reformas e
melhorias nas unidades escolares: CAIC, Borges de Medeiros, Ivo Welter, Norma Beloto, Waldir Becker e
Amélio Dal Bosco - 566,96m2.
Produto Esperado: Escola Construída/Ampliada ou Reformada
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 20 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE
LAZER
Descrição da Ação
Valor
à . 000,00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS 100.000,0
Projeto | CENTROS DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS
Centros 1
Comunitári/Convivência
Meta: Construir, ampliar e reformar os Centros de Convivência de Idosos, proporcionando maior conforto no
lazer dos mesmos; Realizar reformas e melhorias no Centros de Convivência de Idosos Jd. Porto Alegre -
41,67m?; Construir, ampliar, reformar e realizar melhorias em centros de convivência de idosos conforme
destinação das comunidades no programa Orçamento do Povo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
HI — exclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO
Tipo
Descrição da Ação 2018
. 1.000.000,00
Projeto INFRAESTRUTURA PARA FOMENTO À INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA
| 120
Metros Quadrados 800,000
Meta: Viabilizar com recursos próprios ou em parcerias, aquisição de áreas, infraestrutura é equipamentos para a
criação e desenvolvimento de programa de aceleração de STARTUPS Tecnológico - 500 mê; Viabilizar com
recursos próprios ou em parcerias, aquisição de áreas, infraestrutura e equipamentos para a criação da rede de
laboratórios públicos de criatividade, aprendizado e inovação, acessível à todos interessados em criar,
desenvolver e construir projetos, equipado com impressoras 3D, cortadoras a laser, plotter de recorte, fresadoras
CNC, computadores com software de desenho digital CAD, equipamentos de eletrônica e robótica, ferramentas
de marcenaria e mecânica, entre outros equipamentos que venham a ser necessários à operação do laboratório ou
da aceleradora de Startups. 1.000 m?.
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 22 — Indústria
Subfunção: 661 — Promoção Industrial
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P) ITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de outubro de 2017.,
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No |
SE
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO