MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 112, de 11 de outubro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “altera o
Código Tributário do Município de Toledo”.
O artigo 19 da Lei nº 1.931/2006 prevê que o Executivo fica autorizado,
“através de comissão de avaliação por ele designada, com um mínimo de cinco membros,
a atualizar o valor venal dos imóveis prediais e territoriais de acordo com a valorização do
mercado imobiliário do Município, com prazo mínimo de dois meses de antecedência
da ocorrência do fato gerador.” (grifou-se)
O $ 1º do artigo 150 da Constituição Federal, no entanto, excepciona do
princípio da anterioridade nonagesimal a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
De tal forma, não há necessidade de se manter na legislação tributária
municipal a parte final do artigo 19, acima transcrito, sendo possível, portanto, adequar-se
a base de cálculo do referido imposto a qualquer tempo, sem prazo mínimo para tanto,
desde que no ano anterior ao da cobrança de eventual majoração do tributo.
Em vista disso, propõe-se nova redação ao artigo 19 da Lei nº 1.931/2006,
suprimindo-se a expressão “com prazo mínimo de dois meses de antecedência da
ocorrência do fato gerador”.
Por outro lado, os artigos 122, II, e 127 a 130 e o Anexo X do Código
Tributário do Município tratam da Taxa de Limpeza Pública, cobrada pelo Município em
função de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição, com fundamento na parte final do inciso II do artigo 145 da Constituição
Federal.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 29,
manifestou-se pela inconstitucionalidade da cobrança de valores tidos como taxa em razão
de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.
Diante desse posicionamento do STF e em razão de outras decisões no
mesmo sentido, na proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018,
conforme previsão segundo as categorias econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/ 1964), já
não mais se previu, dentre as receitas de Taxas pela Prestação de Serviços — Principal, a
proveniente de Taxa de Limpeza Pública:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
11.22.0000.0000 000000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 9.150.100,91
114.220100.00.00000000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 8.150.100,91
142201100000000000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 9150 100.91
112201.11.00000000.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL | 745565000
112201110100000000 511 TAXADE CEMITÉRIOS 663.000,00
1.12201.1.10200000000 511 TAXA DE COLETA DE LIXO 8.022.000,00
112201110300000000 511 TAXA DE PREÇOS PÚBLICOS NÃO SUBMETIDOS A DISCIPLINA JURÍDICA DOS TRIBUTOS 16000,00
DECRETO 837-2012 :
1.1.2201.1.10500000000 515 TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO 754.850,00
1.42201120000000000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS E JUROS 2967048
1.12201120100000000 511 TAXADE CEMITÉRIOS 10.000,00
112201120200000000 51 TAXADE COLETA DE LIXO 17.000,00
112201120300000000 511 TAXADE PREÇOS PÚBLICOS NÃO SUBMETIDOS A DISCIPLINA JURÍDICA DOS TRIBUTOS - 300,00
DECRETO 8372012 .
112201120500000000 515 TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO 2370,48
112201.1.3.00.00.00 00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA | 120634241
112201130100000000 511 TAXADE CEMITÉRIOS 161.500,00
112201130200000000 611 TAXADE COLETA DE LIXO 250.000,00
112201.130300000000 511 TAXA DE PREÇOS PÚBLICOS NÃO SUBMETIDOS A DISCIPLINA JURÍDICA DOS TRIBUTOS - 1.500,00
DECRETO 837.2012 .
112201130400000000 511 TAXADE LIMPEZA PÚBLICA 70.000,00
1142201130500000000 515 TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO n3342,41
112201.1.4000000.00.00 [TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS] 368.238,02
112201140100000000 511 TAXA DE CEMITÉRIOS 15.500,00
112201140200000000 511 TAXADE COLETA DE LIXO 191.556,39
1142201140300000000 511 TAXADE PREÇOS PÚBLICOS NÃO SUBMETIDOS A DISCIPLINA JURÍDICA DOS TRIBUTOS - 246,31
DECRETO 837.2012 A
142201140400000000 511 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 139.395,62
1.12201140500000000 515 TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO 21.549,70
Saliente-se que os serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição, que eram remunerados pela Taxa de Limpeza
Pública, passarão a ser suportados pelas receitas decorrentes dos impostos de competência
do Município.
Pelo exposto, propõe-se, também, a revogação do inciso II do caput do
artigo 122, dos artigos 127, 128 e seu parágrafo único, 129 e 130 e seu parágrafo único e
do Anexo X da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário Municipal).
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera o Código Tributário do Município de
Toledo.
Art. 2º — O artigo 19 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - Fica o Executivo autorizado, através de comissão de avaliação
por ele designada, com um mínimo de cinco membros, a atualizar o valor venal
dos imóveis prediais e territoriais de acordo com a valorização do mercado
imobiliário do Município.”
Art. 3º — Ficam revogados o inciso II do caput do artigo 122, os
artigos 127, 128 e seu parágrafo único, 129 e 130 e seu parágrafo único e o
Anexo X da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de outubro-de 2017.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO