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materia nº 148/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2017
Date 2017-10-13
EmentaREVOGA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ISS.
native_id8433

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 135/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 148/2017.
2017-11-13 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-11-06 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-10-31 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2017-10-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-10-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-10-13 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 113, de 11 de outubro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação desse Legislativo a inclusa proposição que
revoga leis municipais que contrariam dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 29
de dezembro de 2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de
crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos
Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios ”.
Objetiva-se com referida proposição adequar a legislação tributária
municipal, tendo em vista a edição da recente legislação federal (acima mencionada),
que trouxe inovações referentes à concessão de benefícios fiscais com relação ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 157/2016 acrescentou o
artigo 8º-A à Lei Complementar nº 116/2003, o qual prevê que a alíquota mínima do
ISS é de 2% (dois por cento). Aquele dispositivo acrescentou, também, os 88 1º, 2º e
3º ao artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, tratando dos seguintes aspectos:
O $ 1º prevê que o ISS não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base
de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida de 2%, excetuando-se os serviços a que
se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à referida Lei Complementar nº
116/2003, quais sejam:
e 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
e 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
e 16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
O $ 2º prevê que é nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito
Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista de 2%,
no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso
daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Por fim, o 8 3º prevê que a nulidade a que se refere o $ 2º gera, para o
prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as
disposições do mesmo artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Com relação à alteração da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 — Lei de
Improbidade Administrativa, o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 157/2016
acrescentou o artigo 10-A à referida Lei, prevendo que constitui ato de improbidade
administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício
financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o $ 1º do artigo 8º-A da Lei
Complementar nº 116/2003.
A referida Lei Complementar Federal nº 157/2016 também incluiu o inciso
IV ao artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual prevê que, na hipótese prevista no artigo 10-
A, independentemente das sanções penais, civis e administrativas estabelecidas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade do fato: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a
8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou
tributário concedido.
Diante disso, é que submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei
que “revoga legislação municipal que concede isenção de ISS”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
E ai
/
Respeitosamente, (
N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga legislação municipal que concede isenção de ISS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga legislação municipal que concede isenção
de ISS.
Art. 2º — Ficam revogados:
I— os incisos I e II do artigo 55 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de
2006;
Il-aLei “R” nº3, de 16 de abril de 1999; e
WI -—a Lei “R” nº 129, de 30 de novembro de 2005.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de ng E L
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ce
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que
“dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas
do produto da arrecadação de impostos de competência
dos Estados e de transferências por estes recebidos,
pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.
Mensagem de veto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 12 A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o imposto será devido no local:
XIL- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista anexa;
XXIIL - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Partes
mantidas)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;.
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(VETADO);
XXIV - (VETADO);
XXV - (VETADO).
842º 8 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 12, ambos do art. 82-
A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
HIL- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na
hipótese prevista no $ 4º do art. 3º desta Lei Complementar. (Partes mantidas)
$ 32º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao
Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
8 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos
no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 22 A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8&A:
led ão feit
“Art, BA, A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%
(dois por cento).
8 12 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta
Lei Complementar.
$ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do
serviço.
8 32 A nulidade a que se refere o 8 22 deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante
o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
calculado sob a égide da lei nula.”
Art. 32 A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 4º A Lei nº 8429, de 2 Er papo junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação
Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A, Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para
conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o
caput e o 8 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício
financeiro ou tributário concedido.
813. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente
tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o 84º doart. 3ºeo
art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.” (NR)
Art. 5º O art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes 85
12A e 12.8: (Produção de efeito)
1º-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento
diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações
comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município
onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam
localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.
S 1ºB. No caso do disposto no $ 12&A deste artigo, deverá constar no documento fiscal
correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi
realizada.
Art. 6º Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar,
revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no $ 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de
ulho de 2003.
Art. 72 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
$ 12 O disposto no caput e nos 88 1º e 2º do art, 82-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 20083, e no
art. 10-A, no inciso |V do art. 12 e no S 13 do art. 17, todos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, somente produzirão
efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6º desta Lei Complementar.
8 22º O disposto nos 88 1º-A e 1º-B do art. 32 da Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, produzirá
efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou do primeiro
dia do sétimo mês subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior.
Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 1282 da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Marcos Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016
ANEXO
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12,485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 - Aplicação de tatuagens, plercings e congêneres.
T = corsnstesisaos ones coa eco cs cs doa notre pen sena nas senao eostseas assess ts mestosiscosa
7.46 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
13,05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14-..
14,05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17-..
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
S 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 12, ambos do art. 8=A desta Lei
Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
, de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (NR)!
g2º.
Ill - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista
no 8 42 do art. 3º desta Lei Complementar.
$ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município
declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada
por este.
$42 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem
15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço. (NR)
Brasília, 31 de maio de 2017; 196º da Independência e 1292 da República.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO |
DA ESTRUTURA
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, objetivando regular, com fundamento na Constituição Federal, no Código
Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam
das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Art. 2º - Integram o Sistema Tributário do Município de Toledo:
| - os impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, Il, da
Constituição Federal e definidos em lei complementar:
c) transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
Il - as taxas decorrentes:
a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;
b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP).
Parágrafo único - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Da Conceituação
Art. 3º - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
V — imóveis não edificados, localizados no quadrilátero delimitado pela
Avenida Parigot de Souza e pelas Ruas São João, Piratini e Santos Dumont, utilizados
exclusivamente para a atividade de estacionamento coletivo de veículos automotores: um
por cento. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.208, de 31 de agosto de 2015)
8 1º - A alíquota de que trata o inciso Ill do caput deste artigo terá validade
pelo prazo de até dois anos, a contar da expedição do alvará de construção.
8 2º - Não concedido o "habite-se" até o prazo previsto no parágrafo anterior,
aplicar-se-á a alíquota prevista no inciso Il do caput deste artigo.
8 3º — A alíquota de que trata o inciso V do caput deste artigo não se aplica
aos imóveis utilizados para estacionamento exclusivo para clientes de estabelecimentos
industriais, comerciais ou prestadores de serviços. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.208
de 31 de agosto de 2015)
8 4º — Para ser beneficiado pela alíquota de que trata o inciso V do caput
deste artigo, o estabelecimento deverá observar as normas municipais que regulam a
atividade. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.208, de 31 de agosto de 2015)
Art. 18 - Fica instituída no Município de Toledo a alíquota do IPTU,
progressiva no tempo, em função da política urbana quanto ao uso e localização da
propriedade, em área definida no Plano Diretor, incidente sobre imóvel não edificado,
subutilizado ou não utilizado, na seguinte forma:
| - quatro por cento sobre o valor venal, no primeiro exercício após vencido o
prazo de que trata o $ 2º deste artigo;
Il - cinco por cento, no segundo exercício;
HI - seis por cento, no terceiro exercício;
IV - sete por cento, no quarto exercício;
V- oito por cento, no quinto exercício.
S8 1º - A aplicação do IPTU, progressivo no tempo, em função da política
urbana quanto ao uso e localização da propriedade, nos termos deste artigo, far-se-á após
vencido o prazo fixado no parágrafo seguinte para que o contribuinte de imóvel a que se
refere o caput deste artigo, proceda ao parcelamento ou edificação compulsórios, em
cumprimento ao disposto no $ 1º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município.
82º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior será de dois anos,
contados a partir da notificação ao contribuinte do IPTU para parcelamento ou edificação
compulsórios.
8 3º - Cessará a aplicação do disposto no caput deste artigo, conforme o
caso, a partir do exercício subsequente áquele em que for procedido ao parcelamento ou
iniciada a construção de edificação regularmente licenciada.
8 4º - A transferência da propriedade não interrompe a progressividade.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado, através de comissão de avaliação por
ele designada, com um mínimo de cinco membros, a atualizar o valor venal dos imóveis
prediais e territoriais de acordo com a valorização do mercado imobiliário do Município, com
prazo mínimo de dois meses de antecedência da ocorrência do fato gerador.
Seção III
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Seção VII
Das Isenções e da Não-Incidência
Art. 55 - Ficam isentos do pagamento do ISS:
| - os prestadores de serviço cuja renda bruta mensal seja de até dois e meio
salários mínimos, conforme condições estabelecidas em regulamento;
Il - as associações comunitárias, comerciais, industriais e os clubes de
serviço, cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e em vista dos atos
efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade e atendidas
as exigências desta Lei.
Art. 56 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
| - as exportações de serviços para o exterior do País;
Il - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
HI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso | do caput deste
artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que O
pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO IV .
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção |
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 57 - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), mediante ato
oneroso inter-vivos, tem como fato gerador:
| - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens
imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
Il - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os
direitos reais de garantia;
ll - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos
anteriores.
Art. 58 - A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais:
| - a compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
Il - dação em pagamento;
Ill - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praças;
IV - permuta;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos
previstos nos incisos Il e Ill do caput do artigo 70 desta Lei;
VI - transferência de patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos
seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que, por ato oneroso, ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou
de morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-
parte cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia da totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida
por qualquer condômino quota-parte material ou cujo valor seja maior que o de sua quota-
parte ideal.
LEI“R” Nº3, de 16 de abril de 1999
Concede remissão de crédito tributário, anistia de multas
e isenção de tributo municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei concede remissão de crédito tributário, anistia de
multas e isenção de tributo municipal.
Art. 2º - São concedidas às associações comerciais e industriais do
Município de Toledo, com débito de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) junto ao fisco municipal:
I - remissão do respectivo crédito tributário;
II - anistia de multas decorrentes do não-pagamento do imposto de
que trata este artigo.
Art. 3º - Fica, também, concedida às entidades a que se refere o
artigo anterior isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), incidente sobre as suas atividades.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de abril de 1999.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 3855, de 20.04.99
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 129, de 30 de novembro de 2005
Concede remissão de crédito tributário, anistia de
multas e isenção de tributos municipais à Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei concede remissão de crédito tributário, anistia
de multas e isenção de tributos municipais à Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR).
Art, 2º — São concedidas à Empresa de Desenvolvimento Urbano
e Rural de Toledo (EMDUR), empresa pública municipal, instituída nos termos da Lei nº
1.199, de 21 de novembro de 1984, em débito com o fisco municipal:
I — remissão dos respectivos créditos tributários;
II — anistia de multas decorrentes do não-pagamento de tributos
municipais.
Art. 3º — Fica, também, concedida à Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) isenção do pagamento de tributos municipais
incidentes sobre as atividades, obras e serviços que prestar ao Município de Toledo.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2005.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5843, de 7/12/2005

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