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materia nº 150/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2017
Date 2017-10-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEIT ABBA.
native_id8435

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 122/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 150/2017.
2017-10-30 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-10-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-10-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-10-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-10-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-10-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-10-13 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 115, de 11 de outubro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Conforme incluso Contrato de Cessão de Uso, firmado no Processo nº
04936.200214/2015-79, em 19 de novembro de 2015, a União Federal cedeu ao
Município de Toledo, pelo período de 20 (vinte) anos, para a “instalação e o
funcionamento de um Centro de Acolhimento em Comunidade Terapêutica
relacionado à estruturação da Rede de Atenção Psicossocial” (Cláusula Quarta), o
imóvel constituído pela Parte do lote rural nº 37 do Perímetro “B”, Linha São
Francisco, Fazenda Britânia, com área de 36.324,00m? (trinta e seis mil trezentos e
vinte e quatro metros quadrados), situado na região do Recanto Municipal.
Pelo Decreto nº 775, de 7 de dezembro de 2015, o Município
outorgou a permissão de uso daquela área à Associação Beneficente BEIT ABBA,
para a implantação e funcionamento de Centro de Acolhimento em Comunidade
Terapêutica, visando, dentre outros fins sociais e culturais, à recuperação de
dependentes químicos.
A realização de melhorias em imóveis e instalações de entidades
diversas também é ação que integra o plano de governo de nossa administração.
De acordo com o Ofício nº 63, protocolizado na Municipalidade sob
nº 42.802, de 5 de outubro de 2017, a entidade solicita a substituição dos valores
para ela definidos no Orçamento Participativo por materiais de construção
necessários para o fechamento de um pré-moldado, já instalado no imóvel acima
referido, que será utilizado para a implantação de uma fábrica de artefatos de
cimento, através do Projeto de Sustentabilidade Edificando a Liberdade.
Os materiais de construção em questão estão orçados em R$
29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), conforme planilha anexa.
Em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos ou materiais para o setor privado, mesmo que para o atendimento do
interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica, além
de estar prevista nos instrumentos de planejamento orçamentário.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A necessidade da edição de lei específica para autorizar auxílios desta
natureza também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, há previsão no orçamento de 2017 para a realização daquelas
despesas.
Diante do exposto, portanto, pelo fato de o investimento atender as
condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário municipal e
por ser a beneficiária entidade declarada de utilidade pública municipal, consoante
Lei “R” nº 158/2011, submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais de
construção à Associação Beneficente Beit Abba”.
Tendo em vista a necessidade de realizar-se o competente processo
licitatório para proceder-se à aquisição dos materiais de construção em questão
ainda dentro do corrente exercício, solicitamos aos ilustres Vereadores e
Vereadoras que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
PS
LUCIO DEMARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer
materiais de construção à Associação Beneficente Beit
Abba.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a adquirir e a
fornecer materiais de construção à Associação Beneficente Beit Abba.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir e a
fornecer à Associação Beneficente Beit Abba, desta cidade, materiais de
construção diversos, até o valor total de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e
quinhentos reais), destinados ao fechamento de um barracão pré-moldado
implantado no imóvel constituído pela Parte do lote rural nº 37 do Perímetro “B”,
Linha São Francisco, Fazenda Britânia, neste Município, cedido em permissão de
uso à entidade, conforme Decreto nº 775, de 7 de dezembro de 2015.
Parágrafo único — A não aplicação dos materiais de construção de que
trata o caput deste artigo na finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade
de restituição do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade
aos cofres públicos municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 11 de outubro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria de Assuntos Comunitários
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 62/2017
Toledo, 11 de Outubro de 2017.
De: Assessoria de Assuntos Comunitários
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos elaboração de projeto de Lei em regime de urgência que autorize o
Executivo Municipal a efetuar o repasse de materiais de construção para à Associação
Beneficente BEIT ABBA,
O material no valor de até R$ 29.500,00 será destinado para o Fechamento de um
pré-moldado existente no local.
Para a ação será utilizado o valor disponível para a entidade no programa Orçamento
Participativo 2017.
Atenciosamente,
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO .
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARANÁ
CONTRATO DE CESSÃO
Livro - PR - 09- Fls. 112
Processo nº 04936.200214/2015-79
CONTRATO DE CESSÃO DE USO, sob o regime de
utilização gratuita, que entre si celebram como
OUTORGANTE Cedente a UNIÃO, e como
OUTORGADO Cessionário, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO, do imóvel constituído de parte do lote rural nº
37, com área de terreno de 36.324,00m? e benfeitorias,
localizado na Fazenda Britânia, no Município de Toledo,
Estado do Paraná, conforme processo ne
04936.200214/2015-79.
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de 2015 (dois mil e quinze), na
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, situada na Rua Marechal
Deodoro, nº 630, Centro, em Curitiba/PR, compareceram partes entre si justas e contratadas,
de um lado como OUTORGANTE Cedente a UNIÃO, representada neste ato, de acordo
com a autorização expressa na Portaria SPU nº 217, de 16 de agosto de 2013, publicada no
Diário Oficial da União de 19/08/2013, Seção 1, página 102, pelo Superintendente do
Patrimônio da União no Paraná, Sr. Dinarte Antonio Vaz, brasileiro, casado, advogado,
portador da Cédula de Identidade RG n.º 580.090-0 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob n.º 003.005.869-49, residente e domiciliado na Rua
General Daltro Filho, nº 326, Curitiba/PR, nomeado pela Portaria MP/SE nº 735, de 27 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 28/1 1/2002, Seção 2, página 24,
e de outro lado com OUTORGADO Cessionário, o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o
n.º 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, em Toledo/PR, neste
ato representada por seu Prefeito, Sr. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, brasileiro,
portador da Cédula de Identidade/RG n.º 3.484.856-4, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda sob o n.º 483.580.029-04, residente e domiciliado no Município de
Toledo/PR, e perante as testemunhas, nomeadas no final do presente contrato, a UNIÃO, por
seu representante legal disse o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA -— Que a UNIÃO é senhora e legítima possuidora do imóvel
constituído de parte do lote rural nº 37, com área de terreno de 36.324,00m? e benfeitorias,
localizado na Fazenda Britânia, no Município de Toledo, Estado do Paraná, devidamente
registrado na matrícula nº 8.861 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo/PR,
CLAUSULA SEGUNDA — Que o mencionado imóvel assim se descreve e caracteriza:
“Parte do lote rural nº 37, do Perímetro "B", Linha São Francisco, Fazenda Britânia,
Município de Toledo-PR, com uma área de 36.324,00m?, confrontando-se: NORTE, por linha
seca numa extensão de 180,00 metros, com AZ. 68º17', confronta com o restante do lote rural
nº 37; SUL, idem, numa extensão de 198,80 metros, com AZ. 85º19'; LESTE, com a Estrada
Geral de Toledo à Ouro Verde, numa extensão de 219,00 metros; OESTE, por linha seca,
numa extensão de 164,00 metros e com AZ. 4º52!, ainda com o restante do lote rural nº 37,
perfazendo uma área total de 36.324,00m?". j , Es e O
VALA
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARANÁ
CONTRATO DE CESSÃO
Livro - PR-09- Fls. 113
Processo nº 04936.200214/2015-79
CLÁUSULA TERCEIRA - A área acima identificada se acha livre e desembaraçada de todo
e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, ou qualquer outro
ônus real.
CLÁUSULA QUARTA - Considerando o disposto na Portaria nº 16 de 26 de outubro de
2015, do Superintendente do Patrimônio da União no Paraná, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, de 05/11/2015, e, com fundamento no inciso I, do art. 18, da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, a UNIÃO neste ato promove a cessão, em regime de utilização gratuita,
do imóvel descrito na CLÁUSULA SEGUNDA ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, cuja
destinação específica consiste na instalação e funcionamento de um Centro de Acolhimento
em Comunidade Terapêutica relacionado à estruturação da Rede de Atenção Psicossocial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da
assinatura do Contrato de Cessão, para que o Outorgado Cessionário cumpra os objetivos
previstos.
CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência de 20 (vinte) anos, a contar da
data da assinatura do presente contrato, podendo a critério da OUTORGANTE Cedente e se
for de interesse do OUTORGADO Cessionário, ser prorrogado por igual período, mediante
manifestação escrita com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes de findo o
prazo do estabelecido nesta cláusula.
CLÁUSULA SEXTA — São obrigações do OUTORGADO Cessionário:
I — zelar pelo imóvel cedido, realizar sua fiscalização, conservação e guarda, bem como
obedecer às normas de uso e a legislação pertinente;
I - permitir o livre acesso, às instalações do empreendimento, de servidores da Secretaria do
Patrimônio da União — SPU e de outros órgãos com jurisdição sobre a área do imóvel cedido
quando devidamente identificados e em missão de fiscalização;
HI — obriga-se o cessionário a realizar, as suas expensas, as despesas com vigilância, água,
luz, conservação durante a vigência do contrato;
IV - lhe incumbirá o pagamento dos impostos, taxas e tarifas incidentes, ou que venham a
incidir, sobre o bem ora cedido, ou sobre a sua utilização;
V — apresentar apólice de seguro do imóvel contra danos físicos e materiais, em valor não
inferior ao avaliado pela SPU, com cláusula onde conste a UNIÃO como beneficiária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os direitos e obrigações mencionados na Portaria autorizativa,
bem como os contidos nesta cláusula, não excluem outros, explícita ou implicitamente,
decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Incumbirá ao OUTORGADO Cessionário manter no imóvel
cedido, em local visível, placa de publicidade, de acordo com os termos da Portaria SPU n.º
122, de 13 de junho de 2000, correndo à conta do OUTORGADO Cessionário todas as custas
e despesas deles decorrentes. gas sã
é E E a k
7 6
A
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARANÁ
CONTRATO DE CESSÃO
Livro - PR - 09- Fls. 114
Processo nº 04936.200214/2015-79
CLÁUSULA SÉTIMA - Responderá o Cessionário por quaisquer reivindicações que
venham a ser efetuada por terceiros, concernentes a área de que trata este Contrato, inclusive
no que se refere às benfeitorias e acessórios ali existentes,
CLÁUSULA OITAVA - Considerar-se-á rescindido o presente contrato de cessão,
independente de ato especial, retornando o imóvel à posse do OUTORGANTE Cedente, sem
direito o OUTORGADO Cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que
realizar, nos seguintes casos:
a) - se ao imóvel, no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista na
CLÁUSULA QUARTA deste Contrato; |
b) — se inobservado o prazo fixado na CLÁUSULA QUINTA;
c) — se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
d) — se o OUTORGADO Cessionário renunciar à cessão, ou deixar de exercer as suas
atividades específicas, ou ser extinto;
e) - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a
OUTORGANTE Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em
tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido dado o
prévio e indispensável conhecimento à União.
CLÁUSULA NONA — A presente cessão é feita nas seguintes condições:
a) cessado o prazo estabelecido na CLÁUSULA QUINTA, reverterá o próprio nacional à
administração da OUTORGANTE, independentemente de ato especial;
b) a cessão fica sujeita à fiscalização periódica por parte da SPU;
c) não será permitida a invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do
previsto na CLÁUSULA QUARTA;
d) qualquer ampliação ou alteração do imóvel cedido deve, obrigatoriamente, ser comunicada
prévia e formalmente à SPU/PR, incumbindo ao OUTORGADO, após a autorização,
encaminhar à SPU/PR a documentação necessária à averbação no Cartório de Registro de
Imóveis competente, bem como a certidão comprobatória de sua ocorrência.
CLÁUSULA DÉCIMA -— Verificado o descumprimento de quaisquer das condições
mencionadas nas letras “a”, “b”, “e” e “d” da CLÁUSULA NONA, serão fixadas as
responsabilidades decorrentes dos fatos apurados, resguardados os imperativos legais e os
preceitos da hierarquia funcional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - É competente o foro de eleição da Justiça Federal do
Paraná, Circunscrição de Curitiba, para dirimir as questões oriundas deste contrato, com a
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente contrato deverá ser publicado, em extrato,
no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para
ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, por conta do Cessionário, ficando
condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo. z
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARANÁ
CONTRATO DE CESSÃO
Livro- PR-09- Fls. 115
Processo nº 04936.200214/2015-79
Pelo OUTORGADO Cessionário, por intermédio de seu representante, ante as testemunhas
presentes a este ato, foi dito que aceitava o presente contrato em todos os seus termos e sob o
regime estabelecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos. E, por se acharem assim
ajustados e contratados, assinaram a UNIÃO, como OUTORGANTE Cedente, o
MUNICÍPIO DE TOLEDO, como OUTORGADO Cessionário, através de seus
representantes, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas e identificadas, presentes a
todo ato, depois de lido achado conforme o presente instrumento é lavrado em livro próprio
de Cessão desta Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, valendo o
mesmo eo Escritura Pública, nos termos do artigo 10 da Lei n.º 5.421, 25 de abril de 1968.
E, para cónstar eu, Luciano Sabatke Diz, Coordenador da CODES, lavrei este CONTRATO
DE € SSÃO DEU
k SQ, sob o regime de utilização gratuita, que vai conferido e assinado por
mim. Gueto
» pelos representantes das partes interessadas e pelas testemunhas.
()
f
to
dn. e
OUTORGANTE CEDENTE: = r
geo meat ça
en LET
TESTEMUNHAS: — XU fo Z cul do ac Dna eo te
Cleise Mara Bittencourt Leoni Lorenzetti
CPF: 661.6665.439-72 CPF: 296.198.909-49
RG: 5.623.495-SC RG: 12.643.064-4-RJ
TOLEDO / / 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
22 i2 / 77 COMARCA DE TOLEDO . PARANÁ
MATRICULA FOLHA
8861 LIVRO NO 2 — REGISTRO GERAL
/ "=
IMÓVEL: De PARTE DO LOTE. RURAL NO 37, do Perímetro "B", Linha São Francisco, Fa-
zenda Britânia, Mnicípio de Toledo-PR, com uma área de 36.324 m2, confrontando-
se: NORTE, por linha seca numa extensão de 180,00 metros, com AZ. 680 17", con -
fronta com o restante do lote rural nº 37; SUL, idem, numa extensão de 198,80 me
tros, com AZ. 85º 19"; LESTE, com a Estrada Geral de Toledo à Ouro Verde, numa ex
tensão de 219,00 metros; OESTE, por linha seca, numa extensãp de 164,00 metros e
oom AZ. 49 52", ainda com o restante do lote rural nº 37, perfazendo uma área to
tal de 36.324 m2. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO-PR, pessoa jurídi
ca de direito público intemo, representada por seu Prefeito' Egon Pudell, brasi=
leiro, casado, do comércio, residente e domiciliado em Toledo-PR, portador da Cê
dula de Identidade nº 339.626 e CPF. nº 000.587.349. TÍTULO AQUISITIVO: Transcri
ção sob nº 24.151, fls. 111, do livro nº 3-P, em data de 18 de setembro de 1972,
deste Ofício. -—x-: CRCRCKRRORARNK KR KKK MK Km et em tt tt
O Oficial: Cumiliy
R.1-8861 - Toledo, 22 de dezembro de 1977. DOADOR: MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR, pessoa
jurídica de direito público intermo, representado neste ato pelo seu Digníssimo -
Prefeito, Sr. DUILIO GENZRI, brasileiro, casado, industrial, residente e domici +
liado em Toledo-PR, CPF. nº 038.341.319/20. DONATÁRIA: UNIÃO FEDERAL, representa-
da neste ato pelo Sr. Dr. JOSÉ DILAY, Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda
Nacional no Paranã. TÍTULO: Contrato de Doação. FORMA DO TÍTULO: Instrumento par-
ticular de 28 de novembro de 1977. VALOR: Avaliado em Cr$ 50.820,00.-x-x-x-x-x—y-—
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
Folhas: 01
Registros: 01
O referido é verdade e dou fé
Toledo, 18 de Janeiro de 2013. sp.
, x ii .
Imóvel sujeito à transferência para a 2º circunscrição desta Comarca
- Escreventes e Substitutos
U Rua Almirante Barroso, 2990 - Centm
<- p/ Ouro Verde do Oeste
Parte Restante do
NM
Coordenadas de localização: 24'45'00,53"s
53'46'47,94"0
ESTATISTICA
Quadro de áreas
PLANTA qe Parte
do LOTE RURAL nº 37, do perimetro
B, da linha São Francisco ,da
Fazenda Britânia, situado no
Município de Toledo,Estado do Paraná.
Área total : 36.324,00m?.
* LOTE RURAL nº37,
com área de 36.324,00m?.
(4) , PA e DATA
lom h 6 09/2014
Área total 36.324,00m2. Ivan Eomalão LUG á
Eng. de Pesca
Topógrafo / Tk fi
CREA-PR 115035/D”
ESCALA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 775, de 7 de dezembro de 2015
Outorga permissão de uso de imóvel à Associação Beneficente
BEIT ABBA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a alínea “j” do
inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e o artigo 18 da
Lei Complementar nº 001/90,
considerando que, conforme Contrato de Cessão de Uso firmado em 19
de novembro de 2015 no Processo nº 04936.200214/2015-79, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, o Município de Toledo recebeu da União Federal,
mediante cessão de uso, a título gratuito, o imóvel descrito neste Decreto, para o fim
específico de instalação e funcionamento de um Centro de Acolhimento em
Comunidade Terapêutica;
considerando o contido no Pedido de Providências nº 160, de 23 de
novembro de 2015, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração do Município, e nos documentos a ele anexados,
DECRETA:
Art. 1º — Fica outorgada à Associação Beneficente BEIT ABBA a
permissão de uso do imóvel constituído pela Parte do lote rural nº 37 do Perímetro “B”,
Linha São Francisco, Fazenda Britânia, neste Município de Toledo, com área de
36.324,00m? (trinta e seis mil trezentos e vinte e quatro metros quadrados), Matrícula nº
8.861 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes confrontações:
I-ao Norte, por linha seca, numa extensão de 180,00 metros, com azimute
68º17º, confronta com o restante do lote rural nº 37;
II — ao Sul, idem, numa extensão de 198,80 metros, com azimute 85º19º;
II — a Leste, com a Estrada Geral de Toledo a Ouro Verde, numa extensão
de 219,00 metros;
IV — a Oeste, por linha seca, numa extensão de 164,00 metros e com
azimute 4º52º, ainda com o restante do lote rural nº 37.
Parágrafo único — A permissão de uso de que trata este Decreto é gratuita,
por prazo não superior ao constante no Contrato de Cessão de Uso do imóvel, referido no
preâmbulo, e destina-se à implantação e ao funcionamento de um Centro de Acolhimento
em Comunidade Terapêutica, de responsabilidade da permissionária, visando, dentre
outros fins sociais e culturais, à recuperação de dependentes químicos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 2º — Caberá à permissionária:
I — zelar pela conservação e manutenção do imóvel a ela cedido por este
Decreto, sem ônus para o Município;
II — custear as despesas de água e de energia elétrica relativamente ao
imóvel;
HI — arcar com todos os ônus, encargos e obrigações de natureza
trabalhista e previdenciária relativamente ao pessoal que para ela eventualmente
trabalhar no imóvel objeto desta permissão;
IV — assumir toda e qualquer responsabilidade, inclusive civil, por danos
ou prejuízos que eventualmente venham a ser causados a quem quer que seja no
imóvel ora a ela permitido ou em decorrência das atividades a serem por ela
desenvolvidas no local.
Art. 3º — Fica vedado à permissionária ceder ou transferir o objeto da
presente permissão.
Parágrafo único — Eventual obra ou edificação a ser implantada pela
permissionária no imóvel descrito neste Decreto incorporar-se-á definitivamente ao
bem,
Art. 4º — Os demais direitos e obrigações do permitente e da
permissionária são os constantes da legislação pertinente.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de dezembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 673, de 8/12/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.394, de 8/12/2015
Associação Beneficente Beit Abba
CNPJ: 14.159.711/0001-18 Li) &
Responsável Legal: Sonia Aparecida Marta al
Telefone celular. (45) 9 99760374 cSt Ao
Toledo - Paraná
Oficio nº. 63
A/C: Exma. Sr. Lúcio de Marchi — Prefeito no Município de Toledo
Assunto. Troca dos Valores do Orçamento Participativo para outra finalidade.
Exmo. Sr.
Eu, Sonia Aparecida Marta, brasileira, casada, Assistente Social,
CRESS nº 11.688, portadora do RG.6.253.277-7, CPF sob o nº 881.228.599-68
e Responsável Legal da Comunidade Terapêutica Beit Abba em Toledo, venho
mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência informar que ganhamos
um pré - moldado de 20m? x 8m? através do Edital da Justiça Federal em Toledo
para o Projeto de Sustentabilidade Edificando a Liberdade, que consiste em uma
Fábrica de Artefatos de Cimentos e que o mesmo encontra-se instalado no
terreno da Entidade, mas que necessitamos terminá-lo e o objetivo dessa
premissa é solicitar a troca dos valores em espécie da Piscina (deferida no
orçamento participativo) pelo término do Barracão do pré - moldado para
efetivarmos a fábrica.
O objetivo desta fábrica será de sustentabilidade para a Instituição,
ou seja, queremos ter nosso próprio sustento para sairmos do vitupério financeiro
e não sermos “pesados” à sociedade.
Portanto, contamos com vosso apoio e participação para algo que
transcenderá na história de muitas pessoas, famílias e da própria Entidade.
Agradeço antecipadamente, ao tempo que declaro elevada estima e
distinta consideração.
Toledo, 05 de outubro de 2017. [44.159.711/0001-18 |
Ea ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEIT ABBA
rá T) ND Rod. PR 317, KM 2,8 - Recanto Municipal Rural
( / |] L. Sudogsta da Toledo : GEP: REQN2:80O « Tolado-PR |
Responsável legal
a
PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL “EDIFICANDO A
LIBERDADE”
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
1.1. NOME DA INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEIT ABBA
CNPJ. 14.159.711/0001-18,
FONE: (045) 99902-6804 -99962-2792 — 99976-0374
E-MAIL: ctbeitabbaQDhotmail.com — Soniamarta63O hotmail.com
1.2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CC.4535-9 - OP.003 AG.0726 —
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEIT ABBA
1.3. COORDENADORA DO PROJETO: SONIA APARECIDA MARTA
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO/USTIFICATIVA
O Projeto “Edificando a Liberdade” tem em seu conteúdo caráter
extremamente social, já que irá gerar a profissionalização dos Acolhidos na
Comunidade Terapêutica Beit Abba, pessoas em situação de vulnerabilidade
social que às vezes são vitimas da falta de oportunidade acaba recaindo no
uso das drogas e sendo levados pelo submundo da criminalidade. Este Projeto
além das ações de profissionalização, finalidade produtiva, e geração de renda,
de impacto ambiental, possui também um caráter educativo, objetivando a
orientação para o retorno do sujeito ao convívio social.
Costumamos cobrar do Estado, mas não cabe somente ao Estado criar
estruturas físicas para comportar o número cada vez maior de pessoas que
cometem condutas ilícitas devidas o uso abusivo das drogas, por isso se torna
necessário projetos como este, que vislumbre a ressocialização do Sujeito e
inclusão na sociedade. )
Outro objetivo que esta propositura tem, é de impacto ambiental, que
será demonstrar a funcionalidade da aplicação dos pisos permeáveis. Eles
permitem uma maior percolação da água, protegendo as ruas e, em geral, O
ambiente de ações como enxurradas, desabamentos e destruição das vias. O
pavimento permeável ou paver é uma tecnologia nova que ajuda no
abastecimento do lençol freático, diminuindo a impermeabilização das áreas
urbanas e aumentando a drenagem das águas pluviais, o que o torna
sustentável.
Outro viés do de impacto ambiental no Projeto Construindo a Liberdade
é com uma parceria com a construção civil, pois, dentre todas as indústrias de
transformação, é certamente a maior geradora de resíduos. O volume de
entulho de construção e demolição gerado pode atingir duas vezes O volume
de lixo sólido urbano.
Dentro de uma obra da construção civil há muito desperdício, como sobra e
quebra de materiais, que podem ter um melhor reaproveitamento com a
adoção de novas tecnologias para reutilização das sobras como a reciclagem
destes materiais. Neste projeto estaremos desenvolvendo traços de concreto,
pavers, postes, palanque com agregados de resíduos da construção civil.
Este novo concreto será utilizado na fabricação de blocos de concreto e
pavimentos, buscando dar uma destinação correta a uma fração de resíduos
gerados no nosso Município que vem causando um grande impacto no meio
ambiente.
3. OBJETIVO E IMPACTO
Objetivo Geral: Avaliar a viabilidade técnica da confecção blocos e
pavimentos de concreto com a incorporação de residuos provenientes de
entulho da construção civil.
Objetivos específicos
a) Avaliar a composição otimizada da incorporação de resíduos de
construção.
b) Realizar testes de resistência mecânica e absorção de água para
verificar se os blocos se enquadram nas normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
/
/
c) Reinserir o sujeito no mundo laboral
d) Prevenir recaídas
e) A eliminação dos resíduos trará benefícios ambientais, sociais e
econômicos.
f) A aumentar a qualidade de vida da população pobre, geração de
empregos e redução do déficit habitacional, com um sistema
construtivo que contempla responsabilidade ambiental, qualidade e
redução de custos.
9) Aptos a colaborarem com a comunidade onde vivem na organização
dos seus espaços de uso coletivo inserindo-se voluntariamente no
cotidiano social.
4- PÚBLICOS BENEFICIADO
- 32 pessoas do sexo masculino acolhidas na Comunidade Terapêutica Beit
Abba.
5- METODOLOGIA
Os cursos de Capacitação para reciclagem dos resíduos de construção,
para produção de pavers, postes e palanques serão ministrados pelo
Engenheiro Responsável Técnico nas dependências da Comunidade
Terapêutica Beit Abba.
O ambiente didático pedagógico leva em conta o “conhecimento prévio”
dos alunos, não se tratando, de modo algum, apenas de treinamento, mas da
instalação de um ambiente de reflexão que beneficie a todos os agentes
envolvidos, seja no âmbito laboral, profissional em seus diversos segmentos,
cidadania e manutenção para prevenir recaídas.
6. CONTRAPARTIDA.
Quantidade Produto Valor Valor Total
unitário/M?2
Empresa
Galpão
8mtx20mt
25.670,00
7. PARCERIAS
- 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TOLEDO
- JUSTIÇA FEDERAL EM TOLEDO
8- AVALIAÇÃO
A função é transformar a experiência em experimento,
isto é, criar
condições para que a experiência seja controlada, resulte em conhecimento
refletido e forme cidadãos críticos, criativos e com consciência social.
9. CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO
ATIVIDADES JJFIMIA TM [) JJ TATS [O TN
Enviar o Projeto a Prefeitura x [o
de Toledo para trocar a
finalidade dos valores do
Orçamento Participativo. Ê L 1 li= —
Liberação dos Valores pela
PROJI — 22 Vara Criminal x | X
Iniciar a construção [ 1 XIX IX
Início das Atividades Do o x
= E | | Le Lo
Toledo, 05 de outubro de 2017.
Sonia Aparecida Marta
Responsável Legal e pela elaboração do Projeto.
[14.159.711/0001-187
ASSOCIAÇÃO BENEFICENT E BEITABBA
Rod. PR 317, KM 28 - Recanto Municipal
L.. Sudoeste de Tojedo "CEP G6GNRG0O eso |
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0826/2017-GAB Toledo, 9 de outubro de 2017.
À Sua Excelência o Senhor
DINARTE ANTONIO VAZ
Superintendente do Patrimônio da União no Paraná
Curitiba - PR
Assunto: Comunica realização de obras de reforma e ampliação em imóvel
cedido pela União ao Município de Toledo-PR.
Senhor Superintendente,
À; Considerando o Contrato de Cessão de Imóvel da União ao Município
de Toledo, constituído de parte do lote rural nº 37, com área de terreno de 36.324,00
mê, conforme contido no Livro - PR - 09 - Fls. 112 - Processo nº
04936.200214/2015-79;
2, Considerando as especificações da Cláusula Quarta do referido
instrumento, cuja destinação específica do imóvel consiste na instalação e
funcionamento de um Centro de Acolhimento Terapêutica relacionado à estruturação
da Rede de Atenção Psicossocial:
Sh Comunicamos que a entidade que tem o usufruto do citado bem imóvel
realizará obras de reforma e ampliação das edificações lá instaladas;
4. Nestes termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos
adicionais, porventura necessários.
Respeitosamente,
«||
Na o A )
LUCIO DEIMARCHI
Prefeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledotoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0826 ofício 2017
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2017
- Unidade gestora: Município de Toledo Página: 4
——
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 887.987,79
ooz7o 000 O/1ITIOIO Recursos Ordinários (Livres) 887.987,79
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS
PESSOAS
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento Participativo conforme as seguintes Regiões:
2013
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
REGIÃO 12 - CONCÓRDIA DO OESTE
CENTRO COMUNITÁRIO DE CONCÓRDIA DO OESTE: 100 Facas em aço inox R$ 340,00; 100 Garfos de aço inox R$ 260,00.
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REGIÃO 12 - CONCÓRDIA DO OESTE
CENTRO COMUNITÁRIO DE CONCÓRDIA DO OESTE: 1 Refrigerador duas portas 450 litros R$ 1.799,00; 1 Freezer horizontal
500 litros R$ 2.300,00; 1 Aparelho multimídia datashow com tela de projeção R$ 2.793,10; 1 Notebook R$ 4.539,48; 1 Impressora
R$ 442,42; 1 Aparelho DVD R$ 280,00; 1 Televisor LCD 42" R$ 2.350,00; 4 Rádio Portátil com entrada para CD e USB R$
1.796,00; 1 Armário em madeira (2m de altura, 3m de comprimento) 4 prateleiras R$ 3.000,00; 1 Fogão industrial com 6 bocas e
forno R$ 1.630,00; 1 Batedeira planetária R$ 570,00; 1 Liquidificador industrial (6 a 8 litros) R$ 800,00; 40 Jogos de mesas com
cadeiras em PVC R$ 12.000,00.
2014
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
REGIÃO 1 - COOPAGRO
CENTRO COMUNITÁRIO DO JD TOCANTINS: Adquirir e instalar um portão de ferro 3x1,80m R$ 2.200,00.
REGIÃO 14 - NOVO SOBRADINHO
CENTRO COMUNITÁRIO DE TRÊS BOCAS: 200 espetos em aço inox R$ 10.000,00.
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REGIÃO 14 - NOVO SOBRADINHO
CENTRO COMUNITÁRIO DE TRÊS BOCAS: 2 freezers horizontais 500 litros R$ 4.000,00.
2015
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
REGIÃO 1 - COOPAGRO
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM TOCANTINS: 1 Cilindro de gás P45 com carga R$ 700,00.
REGIÃO 5 - INDUSTRIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA CONJ. BNH BARÃO: Piso em concreto para o parquinho (sem grama sintética) R$ 1.402,00.
REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE BOM PRINCÍPIO: Forro para cozinha (15m x 5m) R$ 5.000,00; Piso para cozinha (1ômx 5m) R$
5.000,00; 10 Mesas com cavalete R$ 10.000,00; 103 Espetos R$ 5.150,00.
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REGIÃO 1 - COOPAGRO
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SANTA MARIA: 1 Freezer horizontal 550 litros R$ 2.500,00; 1 Refrigerador 458 litros R$
1.001,86; 1 Fogão industrial 6 bocas com forno R$ 123,40; 3 Purificadores de água R$ 1.440,00; 1 Notebook R$ 3.000,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM TOCANTINS: 1 Balcão planejado para cozinha, com pia de 4 gavetas e armários R$
4.000,00; 1 Fogão industrial 4 bocas com forno R$ 2.000,00; 1 Mesa para cozinha 100% em aço inox (2,00 x 0,70 x 0,80) R$
1.250,00.
REGIÃO 5 - INDUSTRIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA CONJ. BNH BARÃO: 1 Bancada de 0,70m x 2,00 m x 0,75 m R$ 1.104,00; 1 Bancada de 0,70m x
2,50 m x 0,75 m de profundidade R$ 1.344,00.
2016
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
REGIÃO 1 - COOPAGRO
CENTRO COMUNITÁRIO DO JD TOCANTINS: Construção de 2 Mesas e bancos de concreto para 10 Pessoas cada R$ 3.600,00
REGIÃO 5 - INDUSTRIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA CONJ. BNH BARÃO: 16 Tatames 4Mx4M R$ 1.760,00; 5 Garrafas térmicas de 5L (Com torneirinhas)
R$ 750,00; 2 Microfones R$ 600,00.
REGIÃO 6 - PORTO ALEGRE
ASSERMUTO: 40 Espetos simples 1 metro em inox R$ 2.000,00; 40 Espetos duplo 1 metro em inox R$ 2.000,00; 4 Grelhas 1,20m
X 0,60m em inox R$ 1.000,00; 1 Grelha R$ 1.000,00.
REGIÃO 12 - CONCÓRDIA DO OESTE
CENTRO COMUNITÁRIO DE CONCÓRDIA DO OESTE: Alambrado no terreno do clube R$ 32.367,00.
REGIÃO 14 - NOVO SOBRADINHO
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA SÃO PAULO: Reforma da cozinha R$ 19.452,30.
CENTRO COMUNITÁRIO DE TRÊS BOCAS: Reforma da cozinha R$ 20.334,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA FLORIANO: 7 Janelas de correr com grade 2,30 X 1,70 R$ 10.000,00; 1 Porta chapa 2,10 X
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2017
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 5
—" TON
3,00 R$ 3.333,00.
REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA GRAMADO: 150 espetos em inox R$ 5.000,00; 40 Jogos de mesa com cavalete R$
14.000,00.
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REGIÃO 5 - INDUSTRIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA CONJ. BNH BARÃO: 1 Televisão 40" R$ 2.500,00; 1 Aparelho DVD R$ 500,00; 3 Aparelhos de som
com entrada para pendrive R$ 1.500,00; 1 Caixa de som com amplificador R$ 800,00; 2 Caixas de som para conectar a caixa
amplificadora R$ 1.300,00.
REGIÃO 6 - PORTO ALEGRE
ASSERMUTO: 17 Jogos de mesa e cadeira R$ 6.000,00.
REGIÃO 11 - BOA VISTA
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA BUE CAÉ: Trator para cortar grama R$ 12.000,00.
REGIÃO 14 - NOVO SOBRADINHO
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA FLORIANO: 1 Ar condicionado 12.000 BTUs R$ 2.500,00; 1 Fita de cortar came com moedor
de came R$ 2.500,00; 1 Mesa inox 2 x 1 R$ 2.000,00.
REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA GRAMADO: 1 Serra fita R$ 2.000,00; 1 Climatizador R$ 7.000,00.
2017
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
REGIÃO 4 - PANORAMA
ACITOL / FILIAL PANORAMA: Material para construção R$ 4.000,00.
REGIÃO 5 - INDUSTRIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA CONJ. BNH BARÃO: Material de construção R$ 22.886,21.
REGIÃO 6 - PORTO ALEGRE
ASSERMUTO: Instalação de hidrante R$ 12.000,00.
REGIÃO 14 - NOVO SOBRADINHO
CENTRO COMUNITÁRIO DE TRÊS BOCAS: Reforma do Clube R$ 38.267,99.
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA FLORIANO: 900 m? de Forro de PVC instalado R$ 43.423,86.
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REGIÃO 5 — INDUSTRIAL
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEIT ABBA: 1 Piscina em fibra 10,0 x 4,44 x 1,45 R$ 29.500,00.
RÁDIO ESCOLA CIDADE DIGITAL: 1 Par de antenas FM modelo Anel, 2 elementos c/ linha rígida R$ 12.000,00; 1 Projetor Epsom
modelo X29 c/ entrada para HDMI - 3000 lumens R$ 3.500,00; 1 Microfone Shure SM 7B R$ 4.500,00.
REGIÃO 10 - DOIS IRMÃOS
ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE VILA IPIRANGA: Climatizador portátil roto 45 R$ 3.500,00.
REGIÃO 12 - CONCÓRDIA DO OESTE
CENTRO COMUNITÁRIO DE CONCÓRDIA DO OESTE: 1 Armário de madeira 3 m X 2 m R$ 5.000,00; 1 Notebook R$ 3.500,00;
Impressora HP Sem1 R$ 3.500,00; 20 Cadeiras de plástico PVC R$ 1.600,00; 1 Fogão industrial 4 bocas R$ 2.000,00; 1
Liquidificador industrial R$ 1.000,00; 1 Caixa de som 150w RMS da VOXSTORM R$ 1.000,00; 1 Batedeira industrial R$ 2.500,00.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 277.826,36
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 277.826,36
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 277.826,36
mma oo 01
277.826,36
171010 Recursos Ordinários (Livres) 277.826,36
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 169.763,26
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 169.763,26
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 169.763,26
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 169.763,26
00290 000 0/
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE:
OBJETIVO:
1/7/1010 Recursos Ordinários (Livres) 169.763,26
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS
PESSOAS
04.122.0003.2-009 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA TOTAL PIA: 2.864.788,85
Objetiva este programa de trabalho a realização despesas como: pagamento de salários, encargos patronais e de outros direitos
dos servidores, diárias, passagens e despesas de locomoção, inscrição em cursos e seminários, auxílio-alimentação, contratação
de estagiários, aquisição de materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, material gráfico e afins, homenagens e títulos
de cidadania, aquisição de equipamentos e material permanente, entre outros, visando implementar as seguintes ações:
organização do Orçamento Participativo, implementação da Agenda Prefeito com a Comunidade e a Agenda Setorial,
implementação das atividades da Ouvidoria Geral, criação e implementação do Conselho Permanente de Acompanhamento das
Políticas Públicas, constituição de fóruns permanentes para discussão das políticas públicas, criação e implementação do Conselho
de Transparência Pública e de Combate à Corrupção e a Controladoria Geral do Município; realização de serviços administrativos e
de suporte técnico para desenvolvimento das atribuições.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.799.888,85
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.472.897,99
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.205.796,79

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