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materia nº 151/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
native_id8436

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 128/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 151/2017.
2017-11-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-10-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-10-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2017-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2017-10-23 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2017-10-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 116, de 17 de outubro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 94, de 11 de outubro de 2017, o Executivo municipal
foi autorizado a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A. - FOMENTO PARANÁ, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais), para aplicação no projeto “Urbanização/Calçadas” e “Equipamentos
Rodoviários”.
Agora que a lei autorizativa da operação foi publicada, faz-se
necessário adequar-se o orçamento do corrente exercício, para nele contemplar-se
naturezas de despesa e fontes de recursos específicas para o financiamento.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017”,
utilizando-se como recursos os provenientes de operações de crédito autorizadas
pela Lei “R” nº 94/2017.
Tendo em vista a necessidade de encaminhar-se a documentação
exigida pelo PARANACIDADE no menor prazo possível, inclusive já com a
adequação do orçamento, face aos prazos e trâmites estabelecidos para a
viabilização das operações de crédito, solicitamos aos ilustres Vereadores que a
inclusa proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com o que
dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
id
Respeitosamente, N
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... 3.500.000,00
18330 10127 1009/5/99/3/15 AGENCIA 3.500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-266 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................eeeremeememseeseeeeereeemeeress ssvisiõo 2.500.000,00
18340 10128 1009 /5/99/3/15 AGENCIA DE FOMENTO - STF - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS... 2.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..ueseeeseesmeseesseeaseese R$ 6.000.000,00
Art. 3º — Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata
a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela Lei “R” nº 94, de 11 de outubro de 2017.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIFO-DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de outubro de 2017. 4 k
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 94, de 11 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operações
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo único — Os valores das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º — Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente
o que dispõem o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 4º — Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei serão destinados a:
I — Urbanização/Calçadas;
II — Equipamentos Rodoviários.
Art. 5º — Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica
o Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 6º — Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à Agência
de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. A
cl”
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 7º — O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
municipal com a entidade financiadora, conforme elencado nos contratos de operação
de crédito.
Art. 8º — Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de outubro de 2017.
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MOACIR N ob VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.859, de 13/10/2017

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