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materia nº 152/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A RECEBER, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ATLÂNTICO, NESTA CIDADE, E PROCEDE À RESPECTIVA AFETAÇÃO.
native_id8443

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 142/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 152/2017.
2017-12-04 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-11-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-11-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-11-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-10-31 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-10-23 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-10-20 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 117, de 18 de outubro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Por ocasião da implantação do Edifício Residencial Torre de Bizzet,
no lote urbano nº 0453 da quadra nº 0046, na Rua Dom Pedro II, na área central
da cidade de Toledo, a sua proprietária requereu outorga onerosa do direito de
construir, nos termos da Lei “R” nº 91, de 5 de dezembro de 2008.
O valor decorrente da referida outorga onerosa totalizou R$
274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais).
Pelo Requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº 30.107,
de 19 de julho de 2017, a empresa Atlântico TLD Empreendimentos S/S Ltda.,
proprietária do empreendimento, pelas razões nele especificadas, propôs ao
Município o pagamento parcial do débito acima mencionado através da dação
em pagamento do lote urbano nº 364 da quadra nº 64, com área de 615,28m?
(seiscentos e quinze metros e vinte e oito decímetros quadrados), situado no
Loteamento Residencial Atlântico, implantado em Toledo pela mesma empresa,
avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme Laudo de
Avaliação nº 033/2017.
O Município de Toledo possui interesse em receber aquele imóvel,
em dação em pagamento, tendo em vista situar-se ao lado de outra área
institucional integrante do patrimônio municipal, no mesmo Loteamento, pois
aumentaria a área pública disponível para futura implantação de equipamentos
necessários à população da região.
Informa-se que a empresa Atlântico TLD Empreendimentos S/S
Ltda. já recolheu ao Município, conforme Guia nº 16190354, a importância de
R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), referente à diferença entre a
avaliação do bem a ser por ela dado em pagamento e o valor de seu débito
oriundo da outorga onerosa do direito de construir.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a receber, em dação em
pagamento, imóvel localizado no Loteamento Residencial Atlântico, nesta
cidade, e procede à respectiva afetação”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Saliente-se que o bem imóvel a ser recebido pelo Município, em
dação em pagamento, passará a ser bem de uso especial, para o que se propõe,
igualmente, a respectiva afetação.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
LUCIO
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a receber, em dação em
pagamento, imóvel localizado no Loteamento Residencial
Atlântico, nesta cidade, e procede à respectiva afetação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a receber, em dação em
pagamento, imóvel localizado no Loteamento Residencial Atlântico, nesta cidade, e
procede à respectiva afetação.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a receber, em dação em
pagamento parcial de débito oriundo de outorga onerosa do direito de construir, conforme
Lei “R” nº 91, de 5 de dezembro de 2008, pelo valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais), o lote urbano nº 364 da quadra nº 64, com área de 615,28m? (seiscentos e
quinze metros e vinte e oito decímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial
Atlântico, nesta cidade, Matrícula nº 65.136 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I— a Nordeste, com o lote urbano nº 199, com o lote urbano nº 209 e com o
lote urbano nº 219, na extensão total de 25,10 metros;
II — a Sudeste, com o lote urbano nº 337, na extensão de 25,00 metros;
II — a Sudoeste, com a Rua Amélia Gasperim Longhi, na extensão de 19,16
metros;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 30 da quadra nº 64 do Loteamento
Residencial Santa Clara IV, Parte II, na extensão de 7,3 metros;
V — a Noroeste, com o lote urbano nº 169 — Uso institucional, na extensão
de 20,77 metros.
Parágrafo único — A proprietária do imóvel de que trata o caput deste artigo
deverá comprovar o pagamento ao Município de Toledo do valor correspondente à
diferença entre a avaliação daquele bem e o débito oriundo da outorga onerosa do direito
de construir lançado sobre o imóvel inscrito no cadastro municipal nº 15.985.
Art. 3º — Fica, também, procedida à afetação como bem de uso especial do
imóvel descrito no caput do artigo anterior que, por força da dação em pagamento
autorizada por esta Lei, passa a integrar o patrimônio público municipal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de outubro de 2017. à
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo 13 de outubro de 2017.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 78/2017
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos dessa Assessoria Jurídica a elaboração de Lei que
autoriza o executivo a receber em dação em pagamento o lote urbano nº364 da
quadra nº64 com área de 615,28m?, localizado no Loteamento Residencial Atlântico,
objeto da matricula nº65.136 do 1º Serviço de Registro de Imóveis pelas razões que
segue:
No ano de 2008 o mesmo grupo empreendedor do Loteamento
Atlântico deu entrada neste Município de Toledo no alvará de construção sob nº1194
de 24/08/2008 para a construção do “Edifício Residencial Torre de Bizzet”.
Como se trata de um grande empreendimento, este ultrapassou o
limite de taxa de ocupação de solo, determinada pela lei vigente, onde foi fixada um
valor referente a outorga onerosa do excedente no valor de R$ 274.000,00 (duzentos
e setenta e quatro mil reais) sendo que esse valor ficou restringido quando da
emissão de carta de habitação.
Dessa forma a empresa protocolou nessa municipalidade um
requerimento sob nº30107 de 19/07/2017, onde oferece em forma de pagamento do
valor da outorga onerosa, o imóvel acima mencionado.
Trata-se de imóvel localizado ao lado do imóvel institucional doado
ao Município de Toledo pelo próprio loteador, razão pela qual temos total interesse
no mesmo, pois com a unificação dos imóveis, aumentaria a área disponível por esse
Município para futuras instalações de próprios públicos sobre o imóvel para atender
as necessidades daquela população.
O imóvel proposto foi avaliado por este Município através do laudo
de avaliação nº33/2017 onde o valor foi fixado em R$220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais), sendo que a diferença no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil
reais) já foi pago pelo requerente através da guia nº16190354 (cópia anexa).
Le
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www toledo pr.gov.br toledomtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Diante dos fatos solicitamos a essa Assessoria Jurídica a elaboração
de lei de afetação do imóvel ora pretendido de dominical para especial e autoriza o
Município de Toledo a receber tal imóvel em forma de dação em pagamento.
Segue toda a documentação comprobatório e essencial para tal ato.
Atenciosamente,
ado de Souza
Diretor do Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www.toledo.pr.gov.br toledoBtoledo.pr.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ E
ATLANTICO TLD EMPREENDIMENTOS S/S LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede e foro na Rua Santos Dumont, nº.
2876 na Cidade de Toledo - Centro, Estado do Paraná, inscrita no
CNPJ/MF nº. 07.745.590/0001-20, representada neste ato pelo seu
sócio-diretor Sr. JOSÉ HORÁCIO PADOVAN, brasileiro, casado, RG
820.398-9 (SSP/PR), CPF 209.465.709-49, residente e domiciliado na
Cidade de Cianorte - PR, vem a Ilustre presença de Vossa Senhoria
informar e requerer o que segue.
A empresa Requerente realizou um grande empreendimento
na cidade de Toledo denominado Edifício Residência Torre de Bizzet;
localizado na rua Dom Pedro Il número 1427 quadra 0046 lote 0453
com cadastro municipal de nº 15985.
Trata-se de um grande empreendimento onde os moradores
estão ansiosos para poderem residir em suas dependências. é)
/ ,
Balnei Lorenço Rotta
ário da Fazenda e
so ra Recursos
Considerando que o
requerente possui débito fiscal
referente a outorga onerosa no
valor de R$ 274.000,00
Considerando que [o)
referido débito é uma divida não
tributária;
Considerando o pedido do
requerente, o qual, requer
extinção do feito através de
cessão do terreno, lote nº 364 da
Quadra nº 64 com 615,28 m2;
Considerando que o Código
Tributário Municipal, Lei
1931/2006, prevê em seu artigo
227, que fica o Executivo
municipal autorizado a celebrar
com o sujeito passivo da
obrigação tributária transação
que, mediante concessões
mútuas, importe em prevenir ou
terminar litígio e,
consequentemente, em extinguir
o crédito tributário a ele
referente;
Diante disso, segue para
apreciação de eventual interesse,
Após retorne.
Toledo, o
Jaldir anhdici
ao MG eres
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do lo Epi
fotido DE udniid
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Diretor do Deoto ++ triênio
Ser “ss
Para a concessão do habite-se,
se faz necessário o
Preenchimento de vários requisitos elencados pela
municipalidade.
onerosa.
Ocorre que o setor da con
dos maiores geradores de empre,
financeira,
strução civil, mesmo sendo um
ga e renda, passa por um seria crise
A Requerente também foi atingida em cheio por essa crise e
dia após dia tenta se manter no mercado
para tentar superar esse
periodo de crise.
Trava uma luta diária para
compromissos. Resta pendente a finalização do Processo da outorga
onerosa. :
sempre honrar seus
Dessa forma, o pagamento em es )
pécie do valor fixado par:
1
Pagamento da outorga onerosa comprometeria Bravemente a existé
ncia
da empresa.
Todavia entende a Requerente que sua obrigação deve ser
cumprida e requer após analise do Presente requerimento seja deferido
Por meio d
no município de Toledo livre de qualquer ônus
O recebimento da outorga onerosa a aquisição de um imóvel
Trata-se o lote de terras nº 864 da
quadra nº 16% com
615;28 metros quadrados no Residenci
al Atlântico. Vale ressaltar que o
referido imóvel é vizinho a área institucional.
O imóvel está avaliado em de R$ 221.500,80
(duzentos e
vinte e um mil e quinhentos reais e oitenta centavos).
Como o recebimento dos valores, grande parte estaria
quitado, e o saldo devedor seria Pago em moeda corrente,
Termos em que requer.
Toledo 17 de julho de 2017.
Ç
4
ATLANTICO TLD EMPREENDIMENTOS LTDA
SERVIÇO DE mr Agni qiórad dos Santos Filho
ua Almirante Barroso, 2990
REGISTRO DE Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO ii
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 65.136 Folha 1 Toledo, 30/10/2015
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 364 (trezentos e sessenta e quatro), com a área de 615,28 m*
(seiscentos e quinze metros e vinte e oito decímetros quadrados), da Quadra nº 64 (sessenta e
quatro), do Loteamento RESIDENCIAL ATLÂNTICO, localizado neste Município e Comarca
de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORDESTE: Com o Lote Urbano nº 199,
com o Lote Urbano nº 209 e com o Lote Urbano nº 219, na extensão total de 25,10 metros; AO
SUDESTE: Com o Lote Urbano nº 337, na extensão de 25,00 metros; AO SUDOESTE: Com a
Rua Amélia Gasperim Longhi, na extensão de 19,16 metros; AO OESTE: Com o Lote Urbano nº
30, da Quadra nº 64, do Loteamento Residencial Santa Clara IV, Parte N, na extensão de 7,3
metros, AO NOROESTE: Com o Lote Urbano nº 169 - Uso Institucional, na extensão de 20,77
metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 52632. Proprietária: DONASSOLO E
PADOVAN EMPREENDIMENTOS S/S LTDA, CNPJ 12.919.989/0001-10, Sociedade por
Cotas Ltda, com sede na Rua Santos Dumont, nº 2876, Centro, Toledo-PR. Registros Anteriores:
R4/M-45.631 e R2/M-45.931, ambos em 10/01/2012. Matrícula/Origem: M-57.757, desta
Serventia Imobiliária. Observações: a) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo
consequentemente ângulos diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do
mesmo, o método geométrico; b) FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14.
SELO DIGITAL Nº yptoO . D4NsS . 4WRng, Controle: zIKL1 . 8CAN. Emolumentos: 30,0 VRC
= R$ 5,01. Protocolo nº 255.196. EF/GDH. Toledo-PR, 01/12/2015. (Conforme art. 536 do
Código de Normas/PR x Provimento nº 249/2013) * "tese sense naun an ar rasa rara rat
Mario Lopes dos Santos Filho - Ag gado:
E SERVIÇO] DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 7 02/0001-
Mario Lopes dos Saciiea. Filho
Rai Escreventes
Almirante Barroso. 2990 -
CEP. BSV0OLZO - Toledo io?
Página 1/2
SERVIÇO DE
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE RuaAiminis Barroso, 2990
IMÓVEIS CER BE 900 dao" araná
45 3055-4080
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
= Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 65,136 (até AviR.0) a
m
Iv
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..
01 - Buscas................
01 - Selo FUNARPEN....
Total: R$ 17,88
FUNARPEN — SELO
DIGITAL Nº 6PHTO . D4Eur
R$ 11,18 - 67,00 VRC + hQTII, Controle: 1Bme .
7WId
R$ 3,50 - 20,95 VRC
«—» R$ 3,20 - 19,16 VRC
valide esse selo em
brtp:/Awwrw funarpen com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 15 de Dezembro de 2015.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, ar. 1º, IV)
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Jacyr Cléudio Demn /
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Selo HCoxe 8Xd3b G4Way. Controle: MOJNN.g3n
Valide esse selo em http://funarpen.com.br
Reconheço por semelhança as firmas de JOS
- ANTONIO FELIZARI HERRERA. fase à
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REGISTRO cry,
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«= LOTEAMENTO RESIDENCIAL ATLÂNTICO
CHACARA Nº 02/05 DA SUBDIVISÃO DOS LOTES RURAIS 38.B E 38.D
“o DO PERÍMETRO "A” DA FAZENDA BRITÂNIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO
E COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
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Legeídes Luiz Roso
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ARQ. LUIZ ANTONIO FELIZARI HERRERA
CREA: 5060718414/D SP. — CREA: 66.498/V PR.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO - 2017
76.205.806/0001-88
Documento de Arrecadação Municipal
Gula: 16190354
Inscrição / Contribuinte
Cadastro Imobillário Indicação Fiscal ÁreaTerreno Área Construída Testada Principal
15985 - ATLANTICO TLD EMPREEND) IMENTOS S/S LTDA 15985 00.05.115.0075.0180.000 1.000,00 0,00 25,00
CPFICNPJ Loteamento
07745590000120 CENTRAL
Enderaço Correspondência Endereço Imóvel
RUA ABOLICAO, 467-B - CENTRO RUA 7 DE SETEMBRO, 1427 - 00 - 0000 - CENTRO
CEP: 87200000 Cianorte » PR
CEP: 85902050 Cianorte - PR
Contribuinte Exercício Parcela Descrição Vencimento Principal Juros Multa Correção Desconto Total
1 OUTORGA ONEROSA DO DTO DE CONSTRUIR TEOB2017
34000,00
Observações
Município de Toledo - 76.205.806/0001-88 Município de Toledo - 76.205.806/0001-88
Local Pagamento Vencimento
reioarzo17
Codenio Código FESRABAN
Município de Toledo - 78.205.806/0001-88 4551
Dala Emissão Cadasto!Documento [Espécie Aceile Identificação
raoror?
Carteira Espécie Moda Quantidade Moeda Valor Mosda (=) Valor Documento .
Instruções () Desconto alé o vencimento
juros de 1% ao mês a partir do mês subsequente ao do (Outras Deduções
vencimento do débito;
multa de 2% até 60 dias após o vcto; St a partir 61
dia após o vencimento;
Correção Monet. p/ variação da Unid Refer. Toledo
(URT)
«Outorga parcial em pecúnia conforme parecer anexo ao [()Valor Gobrado
ATLANTICO TLD EMPREENDIMENTOS S/S LTDA Imóvel urbano: 15985 E
RUA ABOLICAO, 467-B - CENTRO
CEP: 87200000 Cianorte - PR
81760000540-6 00004551201-9 708150
o
Identificação
GR: 16190354 Imóvel urbano: 15985
Sacado
ATLANTICO TLD EMPREENDIMENTOS S/S
Codento
Município de Toledo - 76.205.806/0001-88
Recido Sacado
ASID101537465342011
10/08/2017 15:43:30
Boletos, Convênios e outros
— man
STISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASTL
10/08/2017 - AUTO-ATENDIMENTO dm 15.43.22
0856700856
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: NL ADMINISTRADORA LTDA ME
AGENCIA: 856-7 CONTA: 22.000-0
EFETUADO POR; LUIS L B PADOVAN
=Snssnsaccenasane=o
COSRSCasaease nene camas
Convenio PREF MUNICIPAL TOLEDO
Codigo de Barras 81760000540-6 00004551201-9
70815078013-6 60016190354-4
Data do vagamento 10/08/2017
Valor em Dinheiro 54.000,00
Valor em Cheque 0,00
Valor Total 54.000,00
in a
DOCUMENTO: 081004
AUTENTICACAO STSBB:
3.2BC.D93.EBD.DE8.227
Transação efeluada com sucosso por; J8066323 LUIS LEVINDO BARROS PADOVAN”
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 033/2017
MENOBIETO EE
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Urbano nº 364 da Quadra nº 64 com área de 615,28 m?,
situado no Loteamento Residencial Atlântico, matricula nº 65.136, Cadastro: 52.632 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis, neste Município de Toledo-PR.,
BISPROPRIED A DE HRS NR
O imóvel mencionado acima é de propriedade di
EMPREENDIMENTOS S/S LTDA.
35 OBJETIVO DA/AVALIAÇÃO EINE nes Si EE
A presente avaliação está sendo realizada para fins de dação e, pagamento parcial de
outorga onerosa.
ACOMISSÃO DE AVALIAÇÃO uma ua io ut RREREUE.
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 85, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti;
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
= METODOLOGIAS E PEDE MES E
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS", conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
GIDOCUMENTAÇÃOS E
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação
Município.
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
K
VERIFICAÇÃO DO NÍVENDE'RI OR'DA AVALIA:
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br ]
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR-PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
ag -—- SH
ly S
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
O nível de rigor da avalia
ção foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
HOoZcoNcLUsÃo umas
De acordo com as considerações apresenta
em vista que fica a critéri
357,56/m? totalizando R$
das e as descri s do imóvel acima e tendo
o da comissão de avaliação, a e
scolha do valor é de R$
220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).
Saara AS
[a 10.de agosto de 2017.
Í
NCISCO TONSIC JOÃO L Me A O BONETTI
REA - 7271-D/PR
CREA — PR 15750/D
At Te TÉLIA
/MELINA DE SANTANA
CREA — 136210-D/PR q
CAU — A54979-7/PR
4
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Tl —
WANDER DOUGLAS PIRES CAMARGO
CREA — 139360-D/PR
MUNICÍPIO DE TOLEDO —toledoBioledo.prgov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo; PR -. PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804
- 3055-8926 — 3055-8921,
2
16/10/2017 Certidão
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL
COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE
MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
Certificamos que a presente certidão está sendo expedida de forma positiva com efeito de negativa, tendo em
vista a existência de créditos não vencidos.
VALIDADE: 15/12/2017 ÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFHTZJX58SREG
REQUERENTE:DONASSOLO E PADOVAN EMPREENDIMENTOS S/S LTDA
FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
CONTRIBUINTE: DONASSOLO E PADOVAN EMPREENDIMENTOS S/S LTDA
LEE DO IMÓVEL: RUA AMELIA GASPERIM LONGHI, 2050 - JD EUROPA/AMERICA CEP: 85907180 Toledo -
INSCRIÇÃO IMÓVEL INDICAÇÃO FISCAL QUADRA
52632 00.01.605.0064.0364.000 0064
ÁREA TERRENO À TESTADA PRINCIPAL COTA
615,28000000 MZ 0,00000000 M2 19,16 615,280000 M?
Certidão emitida gratuitamente pela internet em 16/10/2017.
Qualquer rasura invalidará este documento. Positiva com efeito de negativa
http:/Aww.toledo.pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view.logic?idCertidao=222940 11

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