MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 119, de 19 de outubro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que “autoriza
o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de recursos de superávit financeiro de exercício anterior
referente à operação de crédito com a Agência Francesa de Desenvolvimento — AFD,
para utilização de saldo de componente com o contrato de aquisição e instalação de
estufas no Viveiro Municipal;
II — adequação do orçamento da Secretaria do Meio Ambiente para
execução de carneiras duplas no Cemitério Jardim da Saudade;
III — inclusão de recursos no orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer
para aquisição de próteses para atletas que participam de competições;
IV — adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família para aquisição de alimentos para as crianças das casas abrigo.
Respeitosamente,
* |)
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.044.598,07 (um milhão e quarenta e quatro mil
quinhentos e noventa e oito reais e sete centavos), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I— no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 29.500,00
00280 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 29.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-025 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.200,00
01330000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126,0005.2-030 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 190.000,00
01640 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 190.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.0008.2-042 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 300,00
02500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 300,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-071 APOIO A IMP DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 6.080,00
04090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.080,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO R$ 3.275,00
04130 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.275,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12,392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.737,34
04290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........u 1.737,34
PROJETOI/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-116 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
07350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA " 110.000,00
07530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 110.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-126 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS aa,
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
07820 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90,30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
07850 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-148 CONS, IMPLAN DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE - AFD
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 32.109,73
08960 10005 1010 / 5/99 / 4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DI (1 32.109,73
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-174 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 56.700,00
10180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 56.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-191 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VERAO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
18270 10121 1011/9/2/5/18 Trans. SESA-Inc. Financ. De Invest. Ao Transp. Sanit. , H 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 74.000,00
11650 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica 74.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-226 ATEN E MAN NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS - ORÇAMENTO PART.
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.396,00
14880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres, R$ 5.396,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-232 AT E MAN NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIE ADOLESC - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
15190 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres R$ 25.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATEND E MAN NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 8.000,00
15880 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS.. R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-257 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.300,00
16690 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..............ermusmeeseemmseseeress 2.300,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 644.598,07
IH — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 400.000,00
00120 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito o 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO............. mess R$ 400.000,00
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOI/ATIVIDADE 01.001 - 01.031,0001.2-004 PREVIDÊNCIA A SERVIDORES E VEREADORES
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
00110 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......... 20.000,00
00130 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres, 20.000,00
E
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PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
00150 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................mees 80.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00
00220 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.500,00
00290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 29.500,00
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. . 20.000,00
00910 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres, ” R$ 20.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DES DE PESSOAL DEC DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 100.000,00
00920 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ............... rsrsrsrsrs R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00
00940 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00
01140000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0008.2-044 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300,00
02640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 300,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-071 APOIO A IMP DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO. R$ 6.080,00
04110 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.080,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 3.275,00
04300 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.275,00
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.737,34
04320 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 1.737,34
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
07870 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-179 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 56.700,00
10330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 56.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 74.000,00
11620 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica 74.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241,0040.2-226 ATEN E MAN NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS - ORÇAMENTO PART.
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.396,00
14890 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 5.396,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... 25.000,00
15760 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Li 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATEND E MAN NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
16010 10095 934/9/6/6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 8.000,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-263 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.300,00
16820 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.300,00
TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRET, 603.488,34
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b) recurso proveniente de rendimentos de aplicações financeiras na fonte
10121 - Transferências SESA - Incentivo Financeiro de Investimento ao Transporte
Sanitário, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
€) recurso proveniente de superávit financeiro de exercício anterior na fonte
10005- OPER CREDITO AGENCIA FRANCESA DE DESENV (AFD), no valor de R$
32.109,73 (trinta e dois mil cento e nove reais e setenta e três centavos).
H — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamentos parciais
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. 10.000,00
00040 509 509 / 99 / 99/0/0 Gerenciamento do Trânsito...................s 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.. 70.000,00
00090 509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito... 70.000,00
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 320.000,00
00140 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito............................. a 320.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂN .R$ 400.000,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO-DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de outubro de 2017.
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N
“q /
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO