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materia nº 153/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA FUNDIÇÃO DELASKI LTDA., A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS COM CONDIÇÃO E A ANUIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM À IMPLAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AVÍCOLAS LTDA.
native_id8458

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-19 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 148/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 153/2017.
2017-12-18 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-12-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-12-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-11-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-10-23 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-10-20 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 17 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 118, de 18 de outubro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 16, de 19 de abril de 1993, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação à empresa Fundição Delaski Ltda. da Parte Oeste
da Chácara nº 45-A, oriunda da subdivisão dos lotes rurais nºs 20-A, 26, 33,34 e
37 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta cidade, com área de 4.500,00m?
(quatro mil e quinhentos metros quadrados), Matrícula nº 26.963 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Em contrapartida ao imóvel recebido em doação, a empresa Fundição
Delaski Ltda. assumiu diversos encargos e obrigações, especificados nos incisos do
caput do artigo 3º da Lei “R” nº 16/1993, dentre os quais constam os seguintes: a)
edificar, no imóvel doado, com área mínima de 1.350,00m? (um mil trezentos e
cinquenta metros quadrados), as instalações para o funcionamento de sua nova
unidade industrial, no ramo de fundição; b) oferecer, no mínimo, dezoito empregos
diretos; c) manter a finalidade industrial da doação.
Conforme relatório e documentos anexos ao Requerimento
protocolizado na Municipalidade sob nº 23.100, de 25 de junho de 2014, a
donatária cumpriu e vem cumprindo os encargos estabelecidos na lei autorizativa
da doação, observado o seguinte:
a) a obra construída no imóvel totalizou 1.765,50m?, superior,
portanto, à exigida pela Lei, conforme Cartas de Habitação nºs 103, 567 e
568/2006;
b) o número de empregos foi atingido e até superado somando-se os
empregos mantidos pelas empresas do mesmo grupo econômico da donatária e
sucessoras, que funcionaram/funcionam no mesmo local: Fundição Delaski Ltda.,
Trans Delaski Ltda. e Implavi Indústria e Comércio de Implementos Avícolas
Ltda.;
c) embora tenha havido a inclusão de outras atividades na atividade
econômica da donatária e de suas sucessoras, como indústria e comércio de
máquinas, aparelhos e materiais para agricultura, avicultura, suinocultura,
cunicultura, apicultura, inclusive peças e acessórios, manteve-se, desde a doação, a
finalidade industrial da doação, conforme determina o inciso V do mesmo artigo 3º
da lei, satisfazendo, portanto, os requisitos do incentivo concedido pelo Município.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante de tais fatos e circunstâncias, pelo Requerimento nº
23.100/2014 a Trans Delaski Ltda., sucessora da donatária Fundição Delaski Ltda,,
solicita a liberação dos ônus e encargos existentes sobre o imóvel objeto da doação
e a autorização para a transferência do bem à empresa Implavi Indústria e
Comércio de Implementos Avícolas Ltda.
Considerando que, pela análise da documentação apresentada pela
empresa e conforme vistoria realizada por técnicos do Município, verifica-se que a
indústria se encontra instalada e em pleno funcionamento no imóvel doado, sempre
exercendo atividade industrial, embora não exatamente no ramo especificado na lei
de doação,
considerando que, apesar de o número mínimo de empregos não ter
sido mantido exclusivamente pela donatária Fundição Delaski Ltda., o quantitativo
foi atendido e superado se somados os empregos também das outras empresas do
mesmo grupo econômico, conforme acima já mencionado,
entendemos ser totalmente inviável revogar-se a doação e retomar-se
o imóvel pelo não cumprimento dos encargos exatamente na forma estabelecida.
Neste sentido, veja-se o contido no parecer jurídico exarado no
processo em 23 de maio de 2016:
“Em que pese a Requerente não tenha operado as atividades para as
quais se dispôs praticar inicialmente, quais sejam, Metalúrgica e depois Fundição, as
mesmas foram implementadas no local posteriormente, inclusive a empresa de
transportes.
Em razão de tudo o que consta no presente procedimento, é preciso
considerar que existe relevante interesse público na manutenção das atividades do
Grupo Econômico da Requerente naquele local, o qual se quer ver liberado dos ônus
antes impostos, consubstanciado, em especial, pela geração de renda e empregos
através das atividades mantidas pelas empresas aqui envolvidas.
Assim sendo, não se verifica óbice para liberação dos ônus antes
impostos, uma vez que a Requerente, repita-se, cumpriu com a finalidade estabelecida
pela Lei Municipal de Incentivo a Indústria, estando tudo em conformidade com o
interesse público, Princípio basilar da Administração Pública.
Todavia, por cautela, necessário requerer a prévia autorização
legislativa, a ser devidamente outorgada pela Câmara Municipal, pois no presente
caso, face suas peculiaridades, será preciso “modular” os efeitos dos encargos
originários antes impostos para que tal ônus seja liberado de forma definitiva.”
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos
decorrentes de doação de imóvel à empresa Fundição Delaski Ltda., a liberar
os respectivos ônus com condição e a anuir a transferência do bem à Implavi
Indústria e Comércio de Implementos Avícolas Ltda.”.
A administração municipal coloca à disposição desse Legislativo,
desde logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente, ,
7
RE Tg A
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Fundição
Delaski Ltda., a liberar os respectivos ônus com condição e a
anuir a transferência do bem à Implavi Indústria e Comércio de
Implementos Avícolas Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Fundição Delaski Ltda., a liberar os
respectivos ônus com condição e a anuir a transferência do bem à Implavi Indústria e
Comércio de Implementos Avícolas Ltda.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente, por parte das empresas Trans Delaski Ltda. e Implavi Indústria e
Comércio de Implementos Avícolas Ltda., os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 16, de
19 de abril de 1993, que autorizou a doação à empresa Fundição Delaski Ltda. da Parte
Oeste da Chácara nº 45-A, oriunda da subdivisão dos lotes rurais nºs 20-A, 26, 33, 34 e 37
do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta cidade, com área de 4.500,00m? (quatro mil e
quinhentos metros quadrados), Matrícula nº 26.963 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo.
Art. 3º — Em virtude do disposto no artigo anterior, fica, também, o
Município de Toledo autorizado a:
I— liberar os ônus estabelecidos para a donatária Fundição Delaski Ltda. na
Lei “R” nº 16/1993, com a condição estabelecida no parágrafo único deste artigo;
H — anuir a transferência do bem imóvel nele mencionado à empresa Implavi
Indústria e Comércio de Implementos Avícolas Ltda.
Parágrafo único — A liberação dos ônus de que trata o inciso I do caput
deste artigo será condicionada à averbação na matrícula do imóvel da obrigação da
donatária ou adquirente de manter a destinação do bem para finalidade industrial.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de outubro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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tua Requerente:
Contato:
Assunto:
Descrição:
Tramitação do Processo ri
23100 / 2014 Data: 25/06/2014 15:41 Situação: Encaminhado
TRANS DELASKI LTDA CNPJ: 82083817000135
TRANS DELASKI LTDA - Tel: 3277-2239
Solicitação Secret da Industria, Comércio é Turismo
Ref.: Imóvel doado à empresa Fundição Delaski Ltda.
Segue documento.
—" [No
Ocorrência: 1 Data: 25/06/2014 15:41:48 Previsão: 02/07/2014
De: ANNE CAROLINE LASCHI Para: EDEMAR ROCKENBACH
Eiapa: Análise da Solicitação
Anexo:
Descrição: Abertura do processo.
STP 500.2049j rptProcessoFicha
00758291930, 23/02/2015 08:34:32
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Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
CARTA DE HABITAÇÃO
Nº 103/2006
Emitido em:17/02/2006 Liberação:Total CNPJ/CPF:82.083.817/0001-35
Requerente: TRANS DELASKI LTDA
Nome da Obra: TRANS DELASKI LTDA
Finalidade:RESIDÊNCIA /COMÉRCIO Área:476,3000 m2 Área Lib.: 476,3000 m2
Espécie: Pavimento(s): 1
Tipo da construção: REGULARIZAÇÃO Edificação nº: 1
Indicação Fiscal: 00.01.605.0097.0850.000 Controle: 31061
Proprietário (a): TRANS DELASKI LTDA
Endereço: RUA ELVIRA BOMBONATTO, 1539/1579, PINHEIRINHO, CEP: 85907300
Esquinas:
Loteamento: SD. LR 20A26,33,34,37 PER. A Quadra: CHAC Lote: 0045A
Processo nº: 5018/2006 Guia da Receita: 166393
Nº Alvará: 35/2006 Data emissão Alvará: 19/01/2006
Projeto: PATRICIA J. RIBEIRO ZATT CADAMURO CAU/ CREA:
Execução: PATRICIA J. RIBEIRO ZATT CADAMURO CAU/ CREA:
Projeto de Habitacao:
Observações:
1º via
Toledo, 17 de Fevereiro de 2006
CARTA DE HABITAÇÃO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Obras Públicas
Emitido em: 01/09/2006
Requerente: FUNDIÇÃO DELASKI LTDA
Finalidade: RESIDÊNCIA COMÉRCIO
Espécie: ALVENARIA
Tipo da Construção: NOVA
Indicação Fiscal: 00.01.605.0097.0850.000
Endereco: BR 467,
Loteamento: JARDIM LARANJEIRAS
Processo Nº: 25594/2006
Alvara Nº: 398/1999
Projeto: MARCOS ANTONIO PERIN
Execução: MARCOS ANTONIO PERIN
Observações:
Nº 567/2006
Área: 305,20 m2
Toledo, 1 de Setembro de 2006
Liberação: TOTAL
CNPJ/CPF: 82.083.817/0001-53
Área Liberada: 305,20 m2
Pavimento(s): 1
Edificação Nº: 1
Controle: 31061
Quadra: CHAC Lote: 0045A
Guia da Receita: 188904
Emitido em: 18/06/1999
Registro: 27156/D
Registro: 27156/D
1º Via
Edmir Cesar Della Costa
Secretário de Obras Públicas
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Obras Públicas
CARTA DE HABITAÇÃO
Emitido em: 01/09/2006,
Requerente: FUNDIÇÃO DELASKI LTDA
Finalidade: INDUSTRIA
Espécie: ALVENARIA
Tipo da Construção: NOVA
dicação Fiscal: 00.01.605.0097.0850.000
Endereco: BR 467,
Loteamento: JARDIM LARANJEIRAS
Processo Nº: 25594/2006
Alvara Nº: 310/2005
Projeto: MARCOS ANTONIO PERIN
Execução: MARCOS ANTONIO PERIN
Observações:
Nº 568/2006
Liberação: TOTAL
CNPJ/CPF: 82.083.817/0001-35
Área: 984,00 m2
Quadra:
Área Liberada:
984,00 m2
Pavimento(s): 1
Edificação Nº: 1
Controle: 31061
CHAC Lote: 0045A
Guia da Receita: 188904
Toledo, 1 de Setembro de 2006
Edmir Cesar Della Costa
Secretário de Obras Públicas
Emitido em: 19/05/2005
Registro: 27156/D
Registro: 27156/D
Toledo (PR), 10 de Junho de 2014.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Secretaria de Indústria e Comércio.
Ref: Imóvel doado à empresa Fundição Delaski Ltda (Lei “R” Nº 16, de 19 de abril de
1993).
|- Das Partes:
A empresa Fundição Delaski Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 82.083.817/0001-35 e
inscrição estadual nº 418.051078-3, foi constituída em 22 de maio de 1990, pelos
sócios Laudi Antonio Gracinski e Deonesio Gracinski, com a atividade econômica de
Indústria e Comércio de bronze, alumínio e ferro, fundição de ferro, aço e bronze. À
última alteração contratual (52. Alteração), devidamente registrada na junta comercial,
ocorreu em 28 de outubro de 1993, e nesta alteração houve a modificação da
atividade econômica, que passou a ser Comércio de materiais de construção, areia,
pedra, cimento, argamassa e transportes de cargas em geral. Também houve a
alteração do nome empresarial para TRANS DELASKI LTDA, sendo que a composição
societária não foi alterada.
H-— Dos Fatos:
1) Em 19 de abril de 1993, a empresa foi contemplada, através de doação, pelo
município de Toledo, com um imóvel denominado PARTE OESTE DA CHÁCARA
Nº 45-A, com área de 4.500,00 m2, proveniente da Sub-divisão dos lotes rurais
nºs 20-A, 26, 33, 34 e 37, do perímetro A, da Fazenda Britânia, localizada nesta
cidade de Toledo, Estado do Paraná. Esta doação foi devidamente autorizada
pela LEI “R” Nº 16, de 19 de abril de 1993.
2) A LEI “R” Nº 16, prevê que a donatária (Trans Delaski Ltda), cumpra com
algumas obrigações, dentre elas: a) edificar uma área mínima de 1.350,00 m2,
em alvenaria, para o funcionamento de uma nova unidade industrial; b)
oferecer no mínimo 18 (dezoito) empregos diretos; c) manter a finalidade
industrial da doação.
3) A época da doação os proprietários (Srs. Laudi A. Gracinski e Deonésio
Gracinski) da empresa Trans Delaski Ltda também possuíam uma outra

empresa industrial denominada Implavi Indústria e Comércio de Implementos
Avícolas Ltda, inscrita no CNP) sob nº 79.543.823/0001-13 e inscrição estadual
nº 418.004924-5, situada à Avenida Ministro Cirne e Lima, 730, Jardim La Salle,
munícipio de Toledo, Estado do Paraná. Esta empresa, foi constituída em 09 de
julho de 1986, com a atividade econômica de Indústria e Comércio de
máquinas, aparelhos e materiais para agricultura, avicultura, suinocultura,
cunicultura, apicultura, inclusive peças e acessórios.
4) Após efetuada a doação a empresa Trans Delaski Ltda iniciou o processo de
regularização documental (alvarás, projetos, etc...) para o início das obras.
5) Quando do término da obra, a empresa Trans Delaski estava em processo de
desativação, sendo transferida à Implavi Indústria e Comércio de Implementos
Avícolas Ltda, toda a parte produtiva, comercial e administrativa. Portanto a
empresa Implavi passou a utilizar este imóvel para as suas atividades
industriais, uma vez que os proprietários são os mesmos.
HI - Do Pedido:
Após a exposição dos fatos relatados anteriormente, solicitamos a esta prefeitura que
seja permitida a transferência do imóvel à empresa Implavi Indústria e Comércio de
Implementos Avícolas Ltda, com base na fundamentação a seguir:
1) Ambas as empresas (Implavi/Trans Delaski) cumpriram as exigências constantes
da Lei “R” Nº 16, de 19 de abril de 1993, como pode ser observado no quadro
abaixo.
Obrigação da Lei “R” Nº 16
Realizado pela Empresa.
a) Edificar uma área mínima de 1.350,00
m2, em alvenaria, para o funcionamento
de uma nova unidade industrial; b)
oferecer no mínimo 18 (dezoito)
empregos diretos; c) manter a finalidade
industrial da doação.
a) Foi edificado aproximadamente 1.653
m2, para funcionamento da indústria.
Esta edificação é de propriedade da
empresa Trans Delaski Ltda. Porém no
local, como exposto, funciona a Implavi
Ind e Com de Impl Avícolas Ltda.
b) Oferecer no mínimo 18 (dezoito)
empregos diretos;
b) Foi atendida, sendo que o número de
empregos diretos, mantidos pela Implavi
Ind e Com de Imp! Avícolas Ltda, em data
de 31 de dezembro é o seguinte: ano de
2008 (24 colaboradores), 2009 (17), 2010
(22), 2011 (25), 2012 (26) e 2013 (32).
c) Manter a finalidade industrial da
doação.
c) Foi mantida uma vez que a Implavi tem
como atividade econômica a indústria.
Obs:
comprobatórios anexos.
As informações apresentadas neste quadro constam de documentos
2) A empresa Implavi Ind e Com de Implementos Avícolas trabalha de forma
regular e idônea, atendendo a legislação societária, fiscal/tributária, trabalhista
e ambiental. Atendendo clientes da região e de outros estados, no ano de 2013
o faturamento da empresa foi de aproximadamente R$ 2.900.000,00. Os
fornecedores da empresa são dos Estados do Paraná 56%, Santa Catarina 17%,
são Paulo 17%, Rio Grande do Sul 6% e outros Estados 4%.
3) Os proprietários das duas empresas são os mesmos, ou seja, Srs. Laudi A.
Gracinski e Deonésio Gracinski.
Sem mais para o momento, e certos do atendimento da solicitação.
Atenciosamente.
ul
f Ha
“LAUDI ANTONIO GRACINSKI A VEÔNESIO /GRÁCINSKI
—
CPF Nº 452.837.539-72 cá CPF Nº 395.090.609-68
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI"R" Nº 16, de 19 de abril de 1993
Autoriza o Município de Toledo a proceder à doação de
área à Fundição Delaski Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à
doação de área à Fundição Delaski Ltda.
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação à FUNDIÇÃO DELASKI LTDA. da área de 4.500 m2 (quatro mil e quinhentos
metros quadrados) da Parte Oeste da Chácara nº 45-A, oriunda da subdivisão dos lotes
rurais nºs 20-A, 26, 33, 34 e 37 do Perímetro "A" da Fazenda Britânia, nesta cidade,
possuindo as seguintes confrontações:
I-a Nordeste, com a área remanescente da mesma chácara
nº 45-A, em azimute de 112028", na extensão de 80,14 m;
I-a Sudeste, com a Rodovia BR-467, em azimute de
0057'06", na extensão de 53,75 m;
HI - a Sudoeste, com uma rua de chácaras, em azimute de
112028, na extensão de 99,86 m;
IV - a Noroeste, com a área remanescente da mesma chácara
nº 45-A, em azimute de 22028', na extensão de 50 m.
Art. 3º - Caberá à donatária:
I- edificar, na área a ela doada por esta Lei, em alvenaria,
com área mínima de 1.350 m2 (um mil, trezentos e cingienta metros quadrados), as
instalações para o funcionamento de sua nova unidade industrial, no ramo de fundição;
II - oferecer, no mínimo, dezoito empregos diretos;
NI - dar cumprimento às seguintes obrigações:
a) início das obras de construção da unidade no prazo
máximo de noventa dias após a concretização da doação;
b) funcionamento da unidade industrial no prazo máximo
de dezoito meses depois de efetivada a doação.
IV - tomar medidas permanentes de preservação e defesa
do meio ambiente;
V - manter a finalidade industrial da doação objeto desta
Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único - Descumprida uma das determinações
fixadas nos incisos do caput deste artigo, a área de que trata a presente Lei retrocederá
ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nela
edificadas.
Art. 4º - Ficam revogados o artigo 2º da Lei nº 1.338, de 15 de
maio de 1987, e a Lei nº 1.392, de 03 de dezembro de 1987.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de abril de 1993.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
, ODACIR FIORENTIN
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA
Conforme visita realizada no dia 06 de março de 2015, no terreno chácara nº 45-
A, oriundos da subdivisão dos lotes rurais nºs 20-A,26,33,34 e 37, do Perímetro “A” da
Fazenda Britânica ,na rodovia BR 467, verificou-se no local (fotos anexo). que as
empresas do grupo FUNDIÇÃO DELASKI LTDA, IMPLAVI INDUSTRIA E
COMERCIO DE IMPLEMENTOS AVICOLAS LTDA E TRANS DELASKI LTDA
CNPJ: 82.083.817/0001-35, 79.543.823/0001-13 e 82.083.817/0001-35 estão em plena
atividade no endereço acima citado.
Atenciosamente,
Toledo.06 de março de 2015.
JOZIMAR POLASSO
Diretor do Dpto. de Indústria e Comércio
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo
= YMPLAVI
ES YMPLAVI




Protocolo nº 23100/2014
Para a análise do pedido, o Departamento de Indústria e Comércio deverá:
l.
Esclarecer se a empresa Trans Delaski ainda está ativa ou se encerrou suas
atividades;
Apresentar Licença de Operação válida expedida pelo IAP em nome da empresa
Implavi Industria e Comercio de Implementos Agrícolas;
Apresentar matrícula atualizada do imóvel objeto da doação (Chácara 45-A);
Informar qual a metragem exata da edificação efetivada no imóvel doado,
esclarecendo se atinge a metragem estabelecida na Lei “R” 16/1993, equivalente a
1.350,00m? ou se corresponde apenas às metragens descritas nas Cartas de
Habitação nº 567/2006 e 568/2006;
Apresentação das guias de recolhimento do FGTS da empresa Implavi Industria e
Comercio de Implementos Agrícolas, em ordem cronológica, mês a mês,
correspondentes ao período de 2007 a 2015, para comprovação de cumprimento do
encargo estabelecido no inciso II, do art. 3º da Lei “R” nº 16/1993 (“oferecer, no
mínimo, dezoito empregos diretos”);
Esclarecer se a empresa Trans Delaski possui empregados e em caso positivo,
apresentar as respectivas guias de recolhimento do FGTS da referida empresa, em
ordem cronológica, também correspondentes ao período de 2007 a 2015.
À origem para ciência e providências requeridas, necessárias à análise da questão e
elaboração de parecer jurídico.
Com as informações e documentos solicitados, retorne à Assessoria Jurídica.
or: 10 de abril de 2015.
,
halteáos Jd t
Vanessa Cris ei “nguiar
/ Advogada Ck.te
OAB/PR 33.412
Toledo (PR), 02 de Julho de 2015.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Secretaria de Indústria e Comércio.
Ref: Regularização de Imóvel (Lei “R” nº 16, de 19 de abril de 1993).
A empresa TRANS DELASKI LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
82.083.817/0001-35, vem apresentar documentos e informações, conforme
solicitação, em relação ao pedido de regularização do imóvel PARTE OESTE DA
CHÁCARA Nº 45-A, COM ÁREA DE 4.500,00 M2, em seu nome. Seguem as informações:
a) No dia 25 de Junho de 2014 a empresa TRANS DELASKI LTDA, entrou com um
pedido de regularização do referido imóvel, conforme protocolo nº 23100/2014
Município de Toledo. Na solicitação foram descritos os fatos ocorridos desde a
doação do imóvel, bem como o pedido de regularização, uma vez que foram
atendidas as exigências constantes na Lei “R” 16. Também foram apresentados
diversos documentos, tais como: cópia da Lei “R” 16; contrato social e alterações
contratuais da empresa TRANS DELASKI LTDA; matrícula atualizada do imóvel;
contrato social e alterações contratuais da empresa IMPLAVI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AVÍCOLAS LTDA; comprovantes de CNP) da
empresa IMPLAVI; RAIS — Relação Anual de Informação Social, dos anos-base
2008 à 2013 da empresa IMPLAVI e RAIS — Relação Anual de Informação Social,
dos anos-base 2008 à 2013 da empresa TRANS DELASKI LTDA.
b) No dia 03 de Março de 2015, foram solicitados mais alguns documentos, os quais
foram providenciados e encaminhados à Secretaria de Indústria e Comércio, aos
cuidados do Sr. Josemar. Os seguintes documentos: Alvará de funcionamento do
c)
ano de 2007 e do ano de 2015 da empresa IMPLAVI, Alvará de funcionamento e
carnê de IPTU do ano de 2015 da empresa TRANS DELASKI LTDA; carta de
habitação nº 568/2006 e 567/2006 da empresa TRANS DELASKI LTDA.
No dia 10 de abril de 2015, novamente foram solicitados mais documentos e
informações, seguem abaixo:
Protocolo nº 23100/2014
Para a análise do pedido, o Departamento de Indústria e Comércio deverá:
2;
Esclarecer se a empresa Trans Delaski ainda está em ativa ou se encerrou suas atividades.
Apresentar Licença de Operação válida expedida pelo IAP em nome da empresa Implavi
Indústria e Comércio de Implementos Agrícolas;
Apresentar matrícula atualizada do imóvel objeto da doação (Chácara 45 — A);
Informar qual a metragem exata da edificação efetivada no imóvel doado e se atinge a
metragem estabelecida na Lei “R” 16/1993, equivalente a 1.350,00 m? ou se corresponde
apenas as metragens descritas nas Cartas de Habitação nº 567/2006 e 568/2006;
Apresentação das guias de recolhimento do FGTS da empresa Implavi Indústria e Comércio de
Implementos Agrícolas, em ordem cronológica, mês a mês, correspondentes ao período de
2007 a 2015, para comprovação de cumprimento do encargo estabelecido no inciso Il, do art.
3º da Lei “R” nº 16/1993 (“oferecer, no mínimo, dezoito empregos diretos”);
Esclarecer se a empresa Trans Delaski possui empregados e em caso positivo, apresentar as
respectivas guias de recolhimento do FGTS da referida empresa, em ordem cronológica,
também correspondentes ao período de 2007 a 2015.
À origem para ciência e providências requeridas, necessárias à análise da questão e
elaboração de parecer jurídico.
Com as informações e documentos solicitados, retorne à Assessoria Jurídica.
Toledo, 10 de abril de 2015
d) Desta forma, seguem as informações, bem como cópia dos documentos
solicitados:
1. Esclarecer se a empresa Trans Delaski ainda está em ativa ou se
encerrou suas atividades.
Resposta: A Empresa Trans Delaski, não possui movimentação fiscal
(faturamento), porém a empresa não foi “baixada” nos órgãos competentes. Não
possui registro de funcionários (RAIS 2014 anexa), e possui dois registros de pró-
labore (sócios Deonesio Gracinski e Laudi Antonio Gracinski) conforme RE/SEFIP
de Junho/2015 anexa.
2: Apresentar Licença de Operação válida expedida pelo IAP em nome da
empresa Implavi Indústria e Comércio de Implementos Agrícolas;
Resposta: A empresa Implavi não possui Licença de Operação válida, expedida
pelo IAP, uma vez que esta licença é expedida apenas para empresa com o
imóvel em seu nome ou que mantenha um contrato de locação do imóvel. Como
a empresa Trans Delaski não pode locar o referido imóvel, não há um contrato
de locação e portanto fica prejudicada a emissão desta licença. Este é um dos
motivos que as empresas Implavi e Trans Delaski necessitam da regularização do
imóvel, para que também regularize as demais exigências.
3. Apresentar matrícula atualizada do imóvel objeto da doação (Chácara
45-A);
Resposta: A Matrícula Nº 26963 está atualizada, com data de emissão de 02 de
Julho de 2015 (anexa).
4. Informar qual a metragem exata da edificação efetivada no imóvel
doado e se atinge a metragem estabelecida na Lei “R” 16/1993, equivalente a
1.350,00 m? ou se corresponde apenas as metragens descritas nas Cartas de
Habitação nº 567/2006 e 568/2006;
Resposta: A metragem edificada no imóvel é de 1.765,5 M2, conforme cópia do
carnê de IPTU e Taxas — 2015 (anexo).
5s Apresentação das guias de recolhimento do FGTS da empresa Implavi
Indústria e Comércio de Implementos Agrícolas, em ordem cronológica, mês a
mês, correspondentes ao período de 2007 a 2015, para comprovação de
cumprimento do encargo estabelecido no inciso Il, do art. 3º da Lei “R” nº
16/1993 (“oferecer, no mínimo, dezoito empregos diretos”);
Resposta: Constam todas as guias de FGTS (cópias), em ordem cronológica, do
período de Janeiro de 2007 à Maio de 2015 (o qual apresenta 20
funcionários/empregos diretos).
6. Esclarecer se a empresa Trans Delaski possui empregados e em caso
positivo, apresentar as respectivas guias de recolhimento do FGTS da referida
empresa, em ordem cronológica, também correspondente ao período de 2007
a 2015.
Resposta: A Empresa Trans Delaski LTDA. Não possui registro de funcionários
(RAIS 2014 anexa), porém possui dois registros de pró-labore (sócios Deonesio
Gracinski e Laudi Antonio Gracinski) conforme RE/SEFIP de Junho/2015 (anexa).
Sem mais para o momento, e certos do atendimento da solicitação.
Atenciosamente.
CPF Nº'452.837.539-72
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900-020
TOLEDO
TOLEDO, 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
14 Ú 03 8 COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Ea LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: PARTE OESTE DA CHÁCARA Nº 45-A, com a área de 4,500,00m2,pro-
veniente da Sub-divisaão dos Lotes Rurais nºs 20-A, 26, 33, 34 e 37,do
Perímetro A, da Fazenda Britânia, localizada nesta cidade de Toledo ,
Estado do Paraná, com as seguintes confrontações: AO NORDESTE - com al
área remanescente da mesma chácara nº 45“A, com AZ de 112º28!, na ex-
tensão de 80,14 metros, AO SUDESTE - om a BR-467, com AZ de 0257'06",
numa extensão de 53,75 metros, AO SUDOESTE - com a Rua de Chácaras, e
com AZ de 112º28', numa extensão de 99,86 metros, AO NOROESTE - com a
área remanescente da mesma chácara nº 45-A, com AZ de 22º28' numa ex-
tensão de 50,00 metros, PROPRIETÁRIO: LUIZ GAZZONI, e sua esposa, IE-
DA GAZZONI, brasileiros, casados, ele do comércio, e do lar, residen-
tes e domiciliados à Rua Piratini nº 974, nesta cidade de Toledo-PR,,
portadores das CI RG nºs 926.457-SSP/PR, e 1.270.487-SSP/PR, e inscril
tos no CPF nº 005.824.099-34. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 8868,do|
Livro nº 02, deste o ÍCIO. JK-X-K=XPX=HX-X-X=X-X—X—X-X-X-X-X=X=X-x—x—X—
O Oficial Designado:lna auf
R.1-26963 - Toledo, 14 de março de 1988. (Prenot, 116610) . VENDEDORES: LU]
IZ GAZZONI, e sua esposa IEDA GAZZONI, supra qualificados. COMPRADOR:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, cem
sede na cidade de Toledo-PR, inscrita no CGC,MF nº 76.205.806/0001-88
neste ato representado por seu bastante Prefeito Municipal, ALBINO Co
RAZZA NETO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na
cidade de Toledo-PR, inscrito no CPF nº 126,569.419-20, portador dal
CI RG nº 1.897.428-PR, TÍTULO: Escritura Pública de compra e venda, lal
vrada em data de 18 de fevereiro de 1986, nas notas do Tabelião Laér-
cio Borges dos Reis, desta cidade de Toledo-PR, às fls. 086 do livro!
nº 02. VALOR: Cz$ 22.500,00, pagos à vista, Avaliação ISENTA, confor-
me Guia nº 418/88. CONDIÇÕES: As constantes da escritura. Certidão Ne
gativa expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR, sob o nº545/-
88. Pelos vendedores foi declarado que sob pena de responsabilidade -
civil e penal, que inexiste contra os mesmos ,' quaisquer ações reais e
jurídicas reipersecutórias, que obstaculize a transferência do Imóvel
objeto desta escritura, declaração essa que fazem em cumprimento ao)
disposto no que trata o decreto 7433 de 18.12.85, regulamentado pelo
decreto 93240 de 09.09.86, sendo as mesmas dispensadas conforme ofí —
cio circular nº 02/86,,do Exmo.Sr.Corregedor Geral da Justiça deste *
Estado. Custas-CzS Isenta.-: mn qu RE
o Oficial meire o] hu + .
R.2-26963 - Toledo, 28 A outubro de 1993. (Prenot.137025). DOADOR: MU
ICÍPIO DE TOLEDO, supra qualificado. DONATÁRIA: FUNDIÇÃO DELASKI LTD.
ssoa jurídica de direito privado, inscrita no cGC/MF sob nº 82.083.
817/0001-53, estabelecida na Avenida Ministro Cirne Lima, nº 730, Jar-
dim La Salle, nesta Cidade de Toledo-PR, neste ato representada por
seu sócio-gerente o Sr.LAUDI ANTONIO GRACINSHI, brasileiro, casado,
omércio, residente e domiciliado nesta Cidade de Toledo-PR, portadorj
da CI.RG.nº 3.384.840.4-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 452.837.539-72.
TÍTULO: Escritura Pública de Doação, lavrada em data de 11 de outubro
e 1993, às fls.7J e 74 do Livro nº 08, nas notas do 29 Tabelionato Rel
fon
OBSERVAÇÃO Em atos futuros a serem praticados na matricula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, 8 1º, !l,nº 3, da Lei 6.015/73.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900.020
TOLEDO
| RE LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL |.
Verso EM
is, nesta Cidade de Toledo-PR. VALOR: Sem valor declarado, apresentada
guia de sisa estadual GR-4 nº 136/93 no valor de CR$ 86.400,00 e pa-
gos a importância de CR$ 3.456,00 em data de 08 de outubro de 1993 .
CONDIÇÕES: A presente Doação se faz em cumprimento a Lei "R" nº 16 de
19 de abril de 1993. Caberã à Donatária, edificar, na àrea a ela doa-
da, em alvenaria, com àrea minima de 1,.350,0m2, as instalações para o
funcionamento de sua nova unidade industrial, no ramo de fundição; o-
ferecer no mínimo, dezoito empregos diretos; iniciar as obras de cons
trução da unidade no prazo maximo de noventa dias apos a concretiza -
ção da doação; pôr em funcionamento a unidade industrial no prazo ma-
ximo de dezoito meses depois de efetivada a doação; tomar medidas per
tinentes de preservação e defesa do meio ambiente; manter a finalida-
Ge industrial da doação. Descumprida uma das determinações de que tra
taa referida Lei, a area retrocedera ao patrimônio do Municipio, sem
ualquer indenização, inclusive por benfeitorias nela edificadas. Cer
tidão Negativa nº 15442/93 expedida pela Agência de Rendas Estadual ,
de Toledo-PR. Certidão Negativa nº 8509/93 expedida pelo CRI de Tole-
do-PR. Certidão Negativa nº 3.108/93 expedida pela Prefeitura Munici-
pal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº 386464, série C, expedida em
data de 29 de julho de 1993 pelo MTPS. Cadastro Municipal nº 031.061,
Indicação Fiscal nº 00.605.097.0850. Distribuída ao nosso Cartório
sob nº 2519/93. Custas: 585,0 VRC; C.P.C.: 17,0 VRC; Associa.: 4,0
VRC. FS. X-X-X-X-X-K-X-K-K-K=X=X=X-X-X-X-X-X-X-X-X-x-x-x-x-x-x-x-x-x=
O Oficial: (e! : '
t SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos pjantos Filho
cial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEF; .85900-020 «To lsdo:-PR,
OBSERVAÇÃO Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, 8 1º,1l,nº 3, da Lei 6.015/73.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85 900-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certífico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 26.963 (até Av/R.2)
ETA
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº n3nuO . D4xED
2i6Ro, Controle: jy3w7 . |
rCenN |
valide esse selo em
http://www funarpen.com br
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel................ see R$ 11,18 - 67,00 VRC
01 - FUNRENJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel....R$ 2,80 - 16,77 VRC
01 = Buscas... eres sose nasci iria ..R$ 3,50 - 20,96 VRC
01 - FUNRENJUS relativo à Buscas... .R$ 0,13 - 0,80 VRC
01 - Selo FUNARPEN .R$ 4,00 - 19,16 VRC
01 - Acréscimo - Registro excedente a 01... ..R$ 0,33 - 2,00 VRC
Total: R$ 21,94
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 02 de Julho de 2015.
Voo da Lafiana
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
OBSERVAÇÃO Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, 8 1º, 1,nº 3, da Lei 6.015/73.
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FUNDIÇÃO DELASKI LTDA
CNPI 82.083.817/0001-35
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
LAUDI | ANTONIO — GRACINSKI, brasileiro, casado,
comerciante, residente e domiciliado na Av.Ministro Cirne Lima, 720 Jardim Coopagro, nesta
cidade de Toledo-Pr., portador da Cédula de Identidade RG sob nº 3.384.840-4 SSP/PR e
CP sob nº 452.837.539-72 e DIONISIO GRACINSKI, brasileiro, casado, comerciante,
residente e domiciliado na Av.Ministro Cirne Lima, 730 Jardim Coopagro, nesta cidade de
Toledo-Pr., portador da Cédula de Identidade RG sob nº 2.193.206 SSP/PR e CPF sob nº
395.090,609-68, sócios componentes da sociedade mercantil que gira sob o nome comercial de
FUNDIÇÃO DELASKI LTDA, com sede e foro na BR-467 KM 41, nesta cidade de Toledo-
Pr, com Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial de Estado do Parana, sob
nº 412.02334078 em sessão de 05/06/1990 e como Microempresa sob nº 163409 em sossão de
05/00/1990 , Terceira Alteração Contratual sob nº 98/0329332 em sessão de 27/02/1998
RESOLVEM alterar seu contrato primitivo de acôrdo com as cláusulas seguintes:
t
CLÁUSULA SEGUNDA: O objeto social da empresa que era Industria e comércio de bronze,
Alumínio e ferro, Fundição de ferro, Aço e bronze, Comércio de Materiais de Construção,
e transportes de cargas em geral, PASSA A SER: |
areia, pedra
CLÁUSULA TERCEIRA: O capital social que era no valor de R$ 10.790,00 (Deis Mil,
Setecentos e Noventa e Seis Reais), representados por 10.796 quotas, no valor de R$ 1,00
(Hum Real) cada quota, fica alterado para R$ 18.774,00 (Dezoito Mil, Setecentos e Setenta €
Quatro Reais ), representados por 18.774 quotas de R$ 1,00 (Mum Real) cada quota, aumento
este de R$ 7.978,00 (Sete Mil, Novecentos € Setenta e Oito Reais), com a atualização da
CEM... (Correção da Expressão Monetária do Capital Social), calculado ate 3 12/1998.
CLÁUSULA QUARTA:Em virtude das alterações havidas fica assim distribuido as quotas e
respectivo capital social; ,
NOVA DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS QUOTAS R$- CAPITAL
LAUDI ANTONIO GRACINSKI 9.387 9.387,00
DIONÍSIO GRACINSK&I 9.387 9.387,00
TOTAL 18.774 18.774,00
CLÁUSULA QUINTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não
colidirem com as disposições do presente instrumento.
LN AI AN
FUNDIÇÃO DELASKI LTDA
CNPJ 82.083.817/0001-35
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Lavrado em quatro vias de igual teor e forma.
fee 19 de Outubro de 1.999
a
PAS, 2.8
AUDI ANTÔNIO! IO GRACINSKI
“a
Ma
Sa
AA
RG. SOR Nº 3.028. 064-4 SSP/PR
JUNTA. COMERCIAL |
DO! PARA
CERTIFICO O REGISTRO EM: 22 espa (199%
SOR O NÚMERO:
99 2 310377
À | Protocolo: 99/221037-7 “TUFIRAME
SECRETÁRIO GERAL
mil
ia 1
q dido
EMPLAVI INDÚSTRIA E CUMÉRCIA DE LP
MENTOS AVÍCULAS LTDA,
CONTRATO SOLTAL 4
LAUDI ANTONIO GrACTNSHL, hrasileiro s
PEL Bs Pe
, . “
solteiro, maior, du come
Í
ts e domiciliado à NusMinistro Crrne/
Lima, 730, nesta cidade de Toledo Us
tado do Paraná, portador da Cédula de
Ldentidade UU nº3,504.040, expedida /
pela Secretaria de Ssgurança públ ica/
vã, DIÔNISIO GHACLAS
do Lstado do Pav:
KI, brasileiro, sulleipo, mstor, do /
comércio, residento « domiciliado al
AveMinistro Cirhe Lima, 750, nesta Ci
dade de Toledo Estado da Paraná, pur-
tador da Cédula de Identidade RE nºZe
193.206, expedida pela Secretaria de
Segurança pública do istado do Par má
é CPF n2395,090.609-68 e VALBEMA LRA
CINSKI, brasileiro, casado, du gunér=
cio, residente e domiciliado à Nyahiiãa
ta Cidaus/
nistro Cirne Lima, 730, q
de Toledo Estudo do Paraná, porlador/
da Cédula de Identidade RO nº4 100.96
59, expedida pelo Secrutaria de vequ
rança Pública do Estado do Paraná =
CRE nº2152,956.729-72, RENDLULH, por /
este instrunento particular de cuntra
to constituir-uma sociudade meruan=/
til, por quotas de responsabilidade h
limitada que se regerá pelas Leis n8/
3.709 de 10 de janeiro de 1919 e 4.72
6 ds 13 de julho de 1965, pelas dema-
: 4 ” Je ” . b4 .
is disposições legais « aplicaveis a
ma. o ati
espécie e pulas clausulas segui
UI RUSULA PRIMETRAS A sociedade giraxá sob à nome comecei
al de “IMPLAVT INDÚSTRIA E COMÉRCIO /
DE IMPLEMENTOS AVÉCOL LTDA, tendo sua sede & foro eee,
O ie inss t> ; nesta cidaido de Tos
cedo do Paranã.
me
nm”
IMPLAVI INDÚSTRIA E COMERCIU DE LIMPE
MENTOS AM [COLAS LTDA 2
CONTRATO SOCIAL PE dt
CLÁUSULA SEGUNDA & na sociedade tem por objeto
-
a exploração do vamo dL
” . Al - . »
comareÃo de maquinas aparelhos e materias para agricultundo
viculturas suinoculburas cumiculburas apicultura-inolusivi pu
ças a det Rs:
CAAUSULA TERCETHAS 0 prazo de duração da presunto soci
dade é por tempo indoterminado, gom /
início do atividades 2 partir do 09 de julho ds 1906
CI AUSULA QUARTAS 0 capital social, int jemanubes digo/
intoiramente subscrito & porá vizado tu!
FAL OND, DOÁQUA-
forma prevista neste ato, na importância do €
trocentos & onze cruzados)» givididos em axi ono (lua encantos
e onze mil) quotas, Nº valor de cz$i vo(Hum, cruzado) cada uma
gica nosim distribuido entre 08 sócios?
A)LALDT e TONTO GRACINSHT» 137 nn0(Cento & teinta
«24157000, 00(Gento o trinta
quotas» no valor do
zados) s integralizados no presonte ato da sequinto formas
«01 (Hum) dohraduiros no valor de c7810.000,00(Dsz mil Ctuzoo
01 (Hum) comprensor Mo 2H Pemarca Weino, Nº válor de CZBD
SOL, NU valor du
(Cinco mil cruzados)» ni(comprensor mM, 2 HO,
czgo con, go(cito mão exuzados)» g1(Uma) tesour
tor de EZ 5 000,00(Trinba s cinco mil cruzade
uva M, 2H"; NO valor de 7420,000,00(Vinte mil cruzados), Ut;
Hum) palicorte Mig qe, no valor de c74e.000,00(Uibo mil cruzar
dos)» 01 (Hum) esmiril My sHP, no valor do Cro UDO(DEZ mil d/
cruzados) gi(Uma)
ao onlsete mil evuzados) » n1(Uma) forja MI HP, NO valor da bs
s onu,00(Cênco mil cruzados)» 02 (duas)morças no valor de
ano, fa(Linco mid cruzados)» o1(Uma)bigorne Zuko, no valor
» onu,0o(Sete mil cruzados)» oi (Hum) aparolho solda Damboze
enrinha mecânica M HP, NO valor Se PR
1
ou, no valor de ez 40 000, D0(Dito mil gruzados/ q pa (Uma)
padoira 1600 W, marea fgsch, no valor de c74s 000 UDICÊnco
eruzaúos) s oi (Uma) Furadeira g00W, marca Bosch, DO valor ti
>. n0n,00(Dois mil gruzados) e em moeda corrente nacional
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MENTOS AVÍCOLAS LTDA. 23
CONTRATO SOCIAL FLS
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MENTOS AVÍCOLAS LTDA, 24%)
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vetado o seu emprego em negocios ou opuraçõi cestranhas ao dmg
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to social, espel slmonte a prestaçao avais, endoussos, fianças
ou cauções de favors ficando porem dispensados da prestação
caução. É a
CLÁUSULA DÚCIMA 3 ricam investidos na função de gotentes
as sógios LAIDI ANTUNTO
da sociadade
ERNCINSHE q DEUNd ad GRACINEKI q VALDEMAR CUACTNSRI da quais |
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são dispensídos ua proustaçao de caução.
CLALUGULA DECIMA PRI ICAsPelos sarviços qua
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da ano ser tevantado O salanço geral da sociedudo, oboducida/
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legais € técnicas pertinentes a Materias Us
ds capital que possuírem podendo os ljuuros à
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critório dos mesmos, serem distribuidos ou ficarem ch feperva
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IMPLAVI INDÚSTRIA E COMÚRCIO DE LuvLt $
MENTOS AVÍCOLAS Loba. 2
CONTRATO SOLTA PDS
CLÁUSULA DÉCIMA TLERCETRASA soçiedade não so dissulvará com [2]
falacimento de qualquer dos sotios
nuas prossequira com os remanescentes, pagando a sucisdade cu /
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os socios remanascentas, aus herdoiros do falecido, suas quota
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prozo de três meses, Z0f(trinta por cento) no prazo do E
sonlcineoanta pop cento) no prazo de dr
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q presente instrumento em O3(trós)vias de igual teor a Forma,
dovidamento vubricedos pelos sócios no verso de suas Folhas
que c& obrigam por si, seus herdeiros o sucessores luvjgais a
cumpri-lo om todos as seus Lermoss
Tolodo Pr., 09 de julho de 12864
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NUSIVALDO PICINA,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 23 de Maio de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo nº.23100/2014)
Trata-se de pedido elaborado pela Empresa
TRANS DELASKI LTDA, o qual foi encaminhado para Secretaria de
Indústria e Comércio, solicitando a liberação dos encargos objeto da
doação do imóvel (Parte Oeste da Chácara nº 45-A) estabelecida pela
Lei “R” nº.16 de 19 de Abril de 1998.
Após os tramites relatados no verso do referido
protocolo (em anexo), o mesmo foi por mim recebido para emissão de
parecer.
Pelo que se verifica da documentação em anexo,
a Requerente faz parte de um Grupo Econômico que envolve outras
empresas (IMPLAVI e FUNDIÇÃO DELASKI), em funcionamento no
mesmo local.
Em que pese a Requerente não tenha operado as
atividades para as quais se dispôs praticar inicialmente, quais sejam,
Metalúrgica e depois Fundição, as mesmas foram implementadas no
local posteriormente, inclusive a empresa de transportes.
Em razão de tudo o que consta no presente
procedimento, é preciso considerar que existe relevante interesse
público na manutenção das atividades do Grupo Econômico da
Requerente naquele local, o qual se quer ver liberado dos ônus antes
impostos, consubstanciado, em especial, pela geração de renda e
empregos através das atividades mantidas pelas empresas aqui
envolvidas.
E, diante das informações prestadas, tanto pelo
próprio Requerente como também pelos responsáveis pelas Secretarias
envolvidas neste procedimento, bem como pela análise dos
documentos anexados ao mesmo, entendo que a Requerente acabou
por cumprir com os encargos estabelecidos na Lei acima citada, de
forma integral, apesar de não ter feito isso de forma literal e nem na
forma originalmente estabelecida.
1
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoQtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Deste modo, levando-se em conta o disposto no
artigo 2º da Lei Complementar Nº 08 de 28 de Setembro de 2001, meu
entendimento é o de que é possível sim considerar como
satisfatoriamente cumpridos os encargos descritos na Lei “R” 16/93,
os quais foram assumidos pela empresa aqui Requerente na ocasião.
Assim sendo, não se verifica óbice para liberação
dos ônus antes impostos, uma vez que a Requerente, repita-se,
cumpriu com a finalidade estabelecida pela Lei Municipal de Incentivo
a Indústria, estando tudo em conformidade com o interesse público,
Princípio basilar da Administração Pública.
Todavia, por cautela, necessário requerer a
prévia autorização legislativa, a ser devidamente outorgada pela
Câmara Municipal, pois no presente caso, face suas peculiaridades,
será preciso “modular” os efeitos dos encargos originários antes
impostos para que tal ônus seja liberado de forma definitiva.
Outrossim, face as restrições previstas na
Legislação Eleitoral, especialmente para o ano em curso, caso o
entendimento seja pelo deferimento do presente pedido, novamente, ad
cautelam, sugere-se que se aguarde o final do mesmo para que sejam
dados os encaminhamentos supra mencionados.
Este é o parecer, salvo melhor juizo.
Ao Ilustre Senhor Prefeito Municipal para
ciência e decisão, com os cumprimentos de estilo.
2)
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQDtoledo.pr.gov.br

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