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materia nº 156/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 156 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR E A CUMPRIR OBRIGAÇÕES VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8461

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-28 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 138/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 156/2017.
2017-11-27 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-11-20 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-11-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-11-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-11-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-10-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-10-27 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 121, de 24 de outubro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Programa “Mais Médicos”, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013,
com os objetivos, dentre outros, de diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias
do SUS e de fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País, foi
implementado em nosso Município através da Lei “R” nº 48, de 16 de abril de 2014, que
autorizou o Executivo municipal a assumir e a cumprir obrigações visando ao
desenvolvimento do Programa “Mais Médicos”.
Para os profissionais vinculados ao Programa atuarem em Toledo, a Portaria
nº 30/2014, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, estabeleceu
parâmetros e valores mínimos pertinentes à auxílio-moradia e auxílio-alimentação.
Ocorre que no ano de 2017, através da Portaria nº 300, de 5 de outubro,
houve alteração da Portaria antes mencionada que dispõe sobre o reajuste dos valores
referentes ao fornecimento de moradia e alimentação.
Pelo Ofício nº 1.109/2017-SMS, de 10 de outubro de 2017 (cópia anexa), o
Secretário municipal da Saúde solicitou a alteração da Lei municipal consistente no
reajuste do auxílio-alimentação, pois o seu não cumprimento pode levar ao bloqueio e
descredenciamento do Município de Toledo junto ao Programa.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a assumir e a cumprir
obrigações visando ao desenvolvimento do Programa Mais Médicos, no âmbito do
Município de Toledo.”
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
assumir e a cumprir obrigações visando ao
desenvolvimento do Programa “Mais Médicos”, no
âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a assumir e a cumprir obrigações visando ao desenvolvimento do
Programa “Mais Médicos”, no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º — À Lei “R” nº 48, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“prt, 20...
g1º-..
Ill - concessão de auxílio-alimentação, no valor de R$ 550,00 (quinhentos
e cinquenta reais) por mês ou fração;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2017 "
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Único
N PREFEITURA
do Saúdo
Secretaria da Saúde
TOLEDO Susus:
m
Ofício nº. 1.109/2017 - sMs Toledo, 10 de outubro de 2017.
Exmo. Sr.
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo/PR
Assunto: Alteração a Lei “R” n. 48 de 16/04/2014
Excelentíssimo Prefeito,
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo a Portaria n. 300 de 05 de
outubro de 2017 que reajustou os valores do fornecimento de moradia e alimentação
dos Médicos do Programa Mais Médicos do Brasil.
Em virtude dessa nova publicação, solicitamos que seja alterada a Lei
“R” n. 48 de 16 de abril de 2014, em especial o art. 2º, 81º, parágrafo III, onde o
valor do auxílio alimentação está abaixo do que preconiza a portaria do Mi
nistério da Saúde.
O não cumprimento da portaria n. 300/2017 pode levar ao bloqueio e
descredenciamento do município de Toledo junto ao Programa Mais Médicos do Brasil.
Sem mais, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Carmelita Nodari, nº 132 — Bairro Jardim Gisella — Toledo/PR — Brasil - CEP 85.905-562
Fone: (45) 3378-8650 E-mail: saudeQtoledo.pr.gov.br
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PREFEITO DO Mi JUNIÇÍPIO DE TOLEDO
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4/0 a PERA V(biaa (7474)
/ 13.(0,2012
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OAB/PR n. 79.622
PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de
moradia e alimentação e dá outras providências
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 8.901, de 10 de dezembro de 2016, e considerando os termos da Portaria
Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, bem como as deliberações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
5 3º Na modalidade de que trata o inciso || deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para
O recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus
familiares, uinhentos e cinquenta reais,
), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores,
conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 (três)
cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.
8 6º A oferta do auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no município
de alocação. 8 7º As situações omissas quanto à oferta de contrapartidas devem ser decididas pelos entes
federativos, segundo suas normas, na medida em que constituem obrigações a ele pertinentes. " (NR)
“Art. 7º Os entes federados devem assegurar a recepção e o deslocamento dos médicos participantes,
distribuídas as obrigações da seguinte forma:
| - aos Estados e ao Distrito Federal caberá a recepção dos médicos participantes na Capital e o
deslocamento até o município de alocação do profissional, podendo o Distrito Federal e os Municípios
participarem do deslocamento; e
Il - ao Distrito Federal e aos Municípios caberá a recepção do profissional nos municípios para o início das
atividades, garantindo de pronto a moradia, quando for o caso, na forma do art. 3º.
8 1º Nas situações em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil viabilizar o deslocamento
do médico participante diretamente ao aeroporto mais próximo do município de alocação do profissional,
será do ente municipal a responsabilidade pela recepção e chegada do profissional ao Município para início
das atividades.
8 2º A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ouvidos os membros representantes do CONASS
e o CONASEMS, deliberará acerca da execução das obrigações previstas quanto ao deslocamento, quando,
por situações fortuitas, não possam ser executadas na forma disciplinada, evitando o comprometimento
temporal do início das atividades pelo médico participante." (NR)
“Art 10. ecurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar
como parâmetros mínimo e máximo os valores (quinhentos e cinquenta reais) a 770,00
(setecentos e setenta reais)." (NR)
“Art. 19. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo ente federativo, nos termos desta
Portaria, a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá aplicar as seguintes penalidades,
isolada ou cumulativamente, em caráter provisório ou definitivo:
|- bloqueio de vagas para alocação de novos profissionais;
Il - remanejamento dos profissionais alocados; e
Ill - descredenciamento do ente federativo do Projeto.
8 1º Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tomar conhecimento do
descumprimento das obrigações assumidas pelo ente federativo, nos termos desta Portaria, ele será
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos
alegados.
8 2º A notificação será encaminhada ao ente federativo por via postal, com aviso de recebimento, e por
meio eletrônico, aos endereços indicados pelo gestor quando da adesão ao Projeto, considerando- se eficaz
para fins de cômputo de prazo para manifestação aquela que primeiro chegue à ciência do ente.
5 3º Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordenação do
Projeto Mais Médicos para o Brasil decidirá sobre a(s) penalidade(s) aplicável(eis), podendo recomendar ao
ente a adoção de providências para regularização da inadimplência, sem prejuízo de aplicação das
penalidades indicadas nos itens | e Il, conforme a gravidade da situação.
8 4º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de providências por
parte do ente federativo, estas deverão ser efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decisão,
prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, devidamente justificado.
8 5º Transcorrido o prazo de que tratam os 88 3º e 4º sem que as providências determinadas tenham sido
efetivadas, o ente federativo poderá ser descredenciado do Projeto.
8 6º Quando a situação concreta ensejar e quando for caso de reincidência do ente federativo quanto à
alegação de descumprimento de contrapartida, em qualquer das obrigações por ele assumidas, a
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá aplicar, de imediato, no momento da
notificação de que trata o 8 1º, as penalidades previstas nos incisos | e Il do caput.
8 7º Na hipótese de descredenciamento do ente federativo, o médico participante do Projeto será
remanejado para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma região de
saúde daquele que foi descredenciado." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 48, de 16 de abril de 2014
Autoriza o Executivo municipal a assumir e a cumprir
obrigações visando ao desenvolvimento do Programa
“Mais Médicos”, no âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a assumir e a
cumprir obrigações visando ao desenvolvimento do Programa “Mais Médicos”, no
âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a assumir e a
cumprir obrigações para o desenvolvimento do Programa “Mais Médicos”, instituído
pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no âmbito do Município de
Toledo.
$ 1º — As obrigações a que se refere o caput deste artigo
consistem na concessão dos seguintes benefícios a cada médico participante do
Programa:
I— disponibilização de espaço físico para sua moradia e, se for o
caso, de sua família e custear as despesas do imóvel, hipótese em que o médico não
fará jus ao auxílio previsto no inciso seguinte;
II — concessão de auxílio-moradia e ajuda de custo para despesas
correlatas, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês ou
fração, nos casos em que não seja disponibilizada moradia, conforme previsto no
inciso anterior;
II — concessão de auxílio-alimentação, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) por mês ou fração;
IV — disponibilização de transporte para o deslocamento dos
médicos desde o aeroporto até as respectivas moradias no Município, quando de sua
chegada para o início das atividades, c de transporte diário para o desenvolvimento das
atividades do Programa nos respectivos locais de trabalho e retorno às moradias.
$ 2º — Os valores mencionados nos incisos II e III do parágrafo
anterior serão pagos aos médicos que a eles fizerem jus até o 5º dia útil do mês
subsequente ao vencido, mediante pagamento direto ou depósito em conta corrente
bancária.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a
fixar, por decreto, novos valores para os auxílios referidos nos incisos II e III do $ 1º
do artigo anterior, observados os padrões e valores mínimos e máximos definidos pelo
Ministério da Saúde para o Programa. f R
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Os pagamentos e a concessão dos demais benefícios
previstos nesta Lei pelo Município para o desenvolvimento do Programa “Mais
Médicos” não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com O médico
participante.
Art. Sº — Os pagamentos dos auxílios referidos nos incisos II e
WI do $ 1º do artigo 2º desta Lei têm natureza meramente indenizatória, não
configurando retribuição ou contraprestação por serviços prestados pelos médicos
participantes do Programa.
Art. 6º — O médico participante perderá o direito à percepção
dos benefícios previstos nesta Lei nas seguintes hipóteses:
1 - abandono ou desistência do Programa;
II — desligamento do Programa.
Parágrafo único - A ausência injustificada do médico
participante nas atividades de sua competência, por prazo superior a 30 (trinta) dias,
enscjará a suspensão dos benefícios e a notificação do fato à coordenação do
Programa.
Art. 7º — Fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a
conceder aos médicos participantes do Programa os auxílios referidos nos incisos II e
II do & 1º do artigo 2º desta Lei, conforme o caso, relativamente ao mês de abril de
2014, proporcionalmente ao período compreendido desde a sua chegada a Toledo para
o início das atividades.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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AMAURI R LINKE
SECRETÁRIO DA'ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8517, de 18/04/2014, eno
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 992, de 22/04/2014

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