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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1007/2017
Melhorias na sinalização da Rua Padre
Francisco, na Vila Pioneiro.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implantação de
sinalização horizontal e vertical na Rua Padre Francisco, na Vila Pioneiro.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança da
referida via por meio de implantação de sinalização. Ocorre que com o término da
pavimentação, não foram promovidas a pintura de faixas e a colocação de placas de
sinalização de trânsito.
Como é sabido, compete ao órgão executivo municipal de trânsito
implantar o sistema de sinalização, conforme preceitua o art. 24 do CTB(Código de
Trânsito Brasileiro), in verbis:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - [...];
II - […];
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
apontado.
SALA DAS SESSÕES, 25 de outubro de 2017.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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