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materia nº 191/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – PMSAN.
native_id8492

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-01 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios.
2017-10-30 Matéria encaminhada ao Executivo — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 27ª Sessão Ordinária, do dia 30/10/2017 e despachado pelo Presidente

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 191/2017
Solicita informações sobre o Plano
Municipal de Segurança Alimentar –
PMSAN.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar,
instituído pela Administração Pública Municipal para o quadriênio 2016-2019.
A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN, define
a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como bases práticas alimentares promotoras de
saúde, que respeitem a diversidade cultural, ambiental e econômica, abrangendo
assim:
• A ampliação das condições aos alimentos por meio da produção;
• A conservação da biodiversidade e utilização sustentável dos
recursos;
• A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da
população;
• A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos;
• A produção de conhecimento e o acesso à informação;
• A implementação de políticas públicas e estratégicas
sustentáveis e participativas de produção, comercialização e o
consumo de alimentos.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com o objetivo de obter maiores informações acerca do assunto em
tela, deseja-se saber:
I - Qual foi ou será o planejamento das ações estratégicas do plano
municipal de segurança alimentar e nutricional nesse primeiro ano de execução
referente à área da saúde, educação e nutrição e a oferta aos usuários dos
equipamentos públicos?
II - Qual é a avaliação sistemática do Plano Municipal considerando
diferentes recursos? (financeiros, humanos, materiais, de conhecimento, de poder).
III - Qual é a compreensão da avaliação (resultados possíveis) pelos
membros do executivo?
IV - Fornecer informações sobre o acesso aos alimentos em nível
familiar e seus determinantes. Qual sua problemática? Qual sua Qualidade? Quais
os instrumentos usados que garantem essa qualidade?
V - A LOSAN consiste em um importante passo na direção de
promoção humana e garantia do direito a alimentação de todo ser humano. A partir
dela espera-se que o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN, se efetive e se constitua numa alternativa real de enfrentamento da
Segurança Alimentar e Nutricional, evitando a estagnação das conquistas
alcançadas. O que o poder publico municipal está fazendo para alavancar a Política
Pública no município?
SALA DAS SESSÕES, 25 de outubro de 2017.
LEOCLIDES BISOGNIN ADEMAR DORFSCHMIDT ANTONIO ZÓIO
CORAZZA NETO MARCOS ZANETTI MARLY ZANETE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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