MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 123, de 31 de outubro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O artigo 273 da Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário Municipal)
define a composição da Junta de Recursos Fiscais do Município, estabelecendo o
seu inciso I os representantes governamentais na referida Junta.
Com o objetivo de se diversificar a representatividade dos órgãos
municipais naquele colegiado, pretende-se substituir dois de seus integrantes por
um representante da Secretaria do Planejamento Estratégico e um da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo.
De tal forma, os membros do Município de Toledo na Junta de
Recursos Fiscais passariam a ser os seguintes, mantendo-se inalterada a
representação da sociedade civil:
a) Secretário da Fazenda e Captação de Recursos;
b) um representante da Secretaria do Planejamento Estratégico;
c) um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo;
d) um Auditor Fiscal Tributário.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “altera o Código Tributário do Município de Toledo”.
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera o Código Tributário do Município de
Toledo.
Art. 2º — O inciso 1 do caput do artigo 273 da Lei nº 1.931, de 26
de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 273 -...
|
b) um representante da Secretaria do Planejamento Estratégico;
c) um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo;
d) um Auditor Fiscal Tributário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO pa DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de outubrod
PREFEITO DO MUN íPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná cAtnitipio dA erera
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.931, de 26 de maio de 2006
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO |
DA ESTRUTURA
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, objetivando regular, com fundamento na Constituição Federal, no Código
Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam
das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Art. 2º - Integram o Sistema Tributário do Município de Toledo:
|- os impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, da
Constituição Federal e definidos em lei complementar;
c) transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
Il - as taxas decorrentes:
a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município:
b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Ill - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP).
Parágrafo único - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
TÍTULO 1
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Da Conceituação
Art. 3º - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
eo ra Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - O impugnador será notificado do despacho decisório no
prazo de trinta dias, mediante assinatura no processo ou na ordem, pelas formas previstas
neste Código.
Art. 271 - É autoridade administrativa tributária para decisão de recurso em
primeira instância o Diretor do Departamento de Receita ou equivalente.
Parágrafo único - A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, desde que
a importância questionada ou reduzida seja superior a dez vezes o salário mínimo, obriga-
se a recurso de ofício para Segunda Instância Administrativa Tributária.
Seção VI
Da Segunda Instância Administrativa Tributária
Art. 272 - Do despacho da autoridade administrativa tributária de primeira
instância caberá recurso voluntário, no prazo de dez dias, a Junta de Recursos Fiscais, que
funcionará como Órgão de Segunda Instância Administrativa Tributária.
$ 1º - A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, desde que a
importância questionada seja superior a dez vezes o salário mínimo regional, obriga-se a
recurso de ofício no, prazo de trinta dias, para o Prefeito Municipal.
8 2º - O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto pelo
presidente da Junta de Recursos Fiscais, independentemente de novas alegações e
provas.
8 3º - Q recurso de ofício devolve à instância superior o exame de toda a
matéria em discussão.
8 4º - Não haverá recursos nos casos em que a decisão apenas procure
corrigir erro manifesto.
& 5º - Na hipótese de recurso administrativo, se o autuado conformar-se com a
decisão da Junta de Recursos Fiscais, que julgar improcedente o recurso, desde que esta
considerar que não houve má fé nem dolo do sujeito passivo e este efetuar o pagamento das
importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da
decisão na esfera administrativa, o valor das multas, exceto a moratória, poderá ser reduzido
em até cinquenta por cento e o procedimento tributário arquivado.
A Junta de Recursos Fiscais será composta de oito membros, com
seus respectivos suplentes, para mandato de dois anos, sendo:
a) o Secretário da Fazenda;
b) um advogado da Assessoria Jurídica do Município;
c) dois Auditores Fiscais Tributários.
Il - quatro representantes dos contribuintes, indicados pelas seguintes
entidades:
a) Associação Comercial e Industrial de Toledo - ACIT;
b) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção Toledo;
c) Associação Profissional dos Contabilistas de Toledo;
d) União Toledana das Associações de Moradores - UTAM.
8 1º - Os suplentes dos membros a que se referem as alíneas “b” e “e” do
inciso | do caput deste artigo deverão ser da mesma carreira do titular.