MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 124, de 1º de novembro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) prestação de contas de convênio com o Ministério da Justiça, para
fortalecimento das ações do CAPS-AD;
b) adequação do orçamento das Secretarias da Saúde, da Educação e de
Recursos Humanos, para ajustar os pagamentos de indenizações e restituições
trabalhistas efetuados a servidores públicos;
c) inclusão de recursos no orçamento da Secretaria da Saúde, para
realizar adequações no Hospital Regional;
d) inclusão de recursos provenientes de rendimentos de aplicações
financeiras de diversas fontes para aquisição de equipamentos na Secretaria da Saúde.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, em razão da necessidade de criação de conta especial para
devolução de recursos de rendimentos do Convênio firmado com o Ministério da
Justiça.
a
"
Respeitosamente,
Ne
LUCIO CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2017.
Art.2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.459.907,00 (dois
milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil e novecentos e sete reais), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.122.0005.2-027 ATIVIDADES DE TELEFONIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
01450 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinário (Livres)
«R$ 78.600,00
«R$ 78.600,00
PROJETOI/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-068 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ......... R$ 9.300,00
03960 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básic. «R$ 9.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS . «R$ 7.700,00
04210 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMIN SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS «R$ 22.700,00
04390 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica «R$ 22.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-084 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DEC DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..
04880 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 218.500,00
04910 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB $ 52.000,00
04920 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica $ 166.500,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS . $ 115.000,00
04950 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação B $ 115.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......... steam $ 32.000,00
04960 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB $ 32.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... ) 1.000,00
05110 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB «R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 43.902,36
05140 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 1.280,00
05150 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... «R$ 42.622,36
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR aa CONST
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 5.000,00
05240 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. 5.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... «R$ 100.000,00
05260 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. = 11.959,58
05290 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação ............ imersos re sreramserseresser serie 11.959,58
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 33.447,30
05560 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB a 8.447,30
05570 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...................s emeesesrseeeesrem R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 15.000,00
06150 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 3.000,00
06300 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-101 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.500,00
06510 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.. 10.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-105 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. ..R$ 200.000,00
06740 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60%........ 200.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS . 60.000,00
06760 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60% 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-108 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 40.000,00
06880 102 102/2/1/0/0 Fundeb 40%........ 40.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS . 14.000,00
06900 102 102/2/1/0/0 Fundeb 40% 14.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 30.000,00
07850 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-168 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 20.890,00
10060 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.890,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES sa 300.000,00
10250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.2-180 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA - PLANO
MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
10390 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços
«R$ 27.270,00
«R$ 27.270,00
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONST, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E
SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17760 10098 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS...
18240 10118 1011/9/2/5/18 Transf SESA Aqui de Equipamentos de Fisioterapia ou R Ç
18250 10119 1011/9/2/5/18 Transf SESA Aqui de Equipamentos para Unidades de Atenção Primária
«R$ 13.800,00
R$ 6.000,00
R$ 1.800,00
R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$
10980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........
43.637,76
43.637,76
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GEREN DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE
3,1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS «R$ 526.700,00
111700000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 230.000,00
18350 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15% R$ 296.700,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-191 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 125.000,00
18270 10121 1011/9/2/5/18 Trans. SESA-Inc. Financ. De Invest. Ao Transp. Sanit-APSUS... R$ 125.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-196 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 150.000,00
12190000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinári R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM R$ 95.000,00
17680 500 500/9/2/6/20 Bloco de Inve na Rede de Serv de Saúde R$ 95.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-232 ATE E MAN NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIA E ADOLESC - FMAS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .. 700,00
15230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 700,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-257 MANUT SERV ADMINISUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE so R$ 1.100,00
16710 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................. R$ 1.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .. 2.455.707,00
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 4.200,00
00070 509 509 / 99/99/00 Gerenciamento do Trânsito e 4.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO 4.200,00
IH — crédito adicional especial no valor de R$ 859.572,22 (oitocentos e
cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos),
mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesas e fontes de
recursos no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-036 DEVOLUÇÃOIRESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..
1968 10089 1006 /3/99/1/2 CONV MIN JUSTIÇA F
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-053 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.1.90.94,00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS «R$ 600.000,00
31010000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 600.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-105 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60%
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 250.000,00
06751 101101/2/1/0/0 Fundeb 60% ........... sis R$ 250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......... R$ 859.572,22
9.572,22
9.572,22
Art.3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recursos:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. «R$ 86.000,00
00150 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 86.000,00
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Estado do Paraná
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL...
00180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LO!
00200 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 39.000,00
R$ 39.000,00
25.000,00
25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04. pr 0003.1-007 INVEST EM ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 420.000,00
00270 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 420.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244. nos 2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 R$ 30.000,00
00910 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇ R$ 35.000,00
00920 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)....................isees 35.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 13.600,00
00940 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 13.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-018 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
00970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-033 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. «R$ 25.000,00
01820 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-053 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 30.000,00
03090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-068 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «R$ 37.300,00
03900 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 8.000,00
03910 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 29.300,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .........iersmesssmesseesereesmessa R$ 2.000,00
03970 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 2.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ........eessesemmesseseeeemeeemereenieess R$ 10.000,00
04040 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMIN SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. R$ 22.700,00
04340 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 22.700,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........isimmmmesseeseeeeseersesrererias R$ 3.000,00
04440 104 104/1/1/0/0 Demais a Vinculados à Educação Básica... R$ 3.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .......... eee R$ 43.327,30
04500 103 103/1/1/0/05% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 6.327,30
04510 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 37.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 105.000,00
04908 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 15.000,00
04909 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. R$ 90.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .. 8.000,00
05160 103 103/1/1/0/0 5% sobre Trans .R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .R$ 11.959,58
05270 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação 11.959,58
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-089 TRANSPORTE ESCOLAR / PRÉ-ESCOLA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .. 100.000,00
05320 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação ............ tt 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS e 12.000,00
05400 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 5.000,00
05410 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... 7.000,00
[a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-091 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 9.800,00
05710 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 9.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0018.2-092 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.700,00
05720 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 7.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-095 CONSTRUÇÃO! REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES sa 4.400,00
05850 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 4.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ei 43.322,36
05948 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 40.000,00
05949 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... 3.322,36
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 4.000,00
05950 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUND 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 3.000,00
06310 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 3.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-100 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «R$ 6.000,00
06330 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 6.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
06370 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-101 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
06480 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
06520 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
06530 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...
3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
06590 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ..
06610 104 104/1/1/0/0 Demais Impost
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 32.000,00
R$ 2.000,00
R$ 30.000,00
R$ 3.300,00
R$ 3.300,00
R$ 50.200,00
«R$ 50.200,00
a
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-102 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 8.000,00
06670 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 8.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-105 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60%
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO- penal «R$ 510.000,00
06770 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60%... 510.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-108 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 54.000,00
06850 102 102/2/1/0/0 Fundeb 40%... 54.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 30.000,00
07870 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-163 MANUT DAS ATIVI E CONSER DOS CENTROS COMUNITÁRIOS -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....
09890 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER
09910 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 15.000,00
«R$ 15.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-178 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
10290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«R$ 35.000,00
«R$ 35.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-179 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 320.890,00
10330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 320.890,00
PROJETO/ATIVIDADE 13,004 - 15,452.0031,2-180 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA - PLANO
MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DEC DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO . 27.270,00
10370 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 27.270,00
PROJETO/ATIVIDADE 14,002 - 10.301.0035.2-195 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 296.700,00
11910 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15% 296.700,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................. 8.014,58
17770 10089 1006 /3/99/1/2 CONV MIN JUSTIÇA FORTALECIMENTO Ç APS AD.. 8.014,58
PROJETOJATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO... 273.637,76
12790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 273.637,76
PROJETOIATIVIDADE 14.003 - 10.301.0035.2-205 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800,00
13930 10089 1006 /3/99/1/2 CONV MIN JUSTIÇA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CAPS AD... 800,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 700,00
15760 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 700,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 17.544.0050.1-259 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. .... R$ 25.000,00
16750 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-263 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
16820 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
«R$ 1.100,00
R$ 1.100,00
«R$ 3.080.721,58
b) recurso proveniente de rendimentos de aplicações financeiras nas
seguintes fontes:
1. Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria
204-GM de 2007, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
2. Fonte 10089 - Convênio Ministério Justiça Fortalecimento das ações do
CAPS AD, no valor de R$ 757,64 (setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro
centavos);
3. Fonte 10098 — Transferência SESA Aquisição Equipamentos para UBS,
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
4. Fonte 10118 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos de
Fisioterapia ou Reabilitação, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
5. Fonte 10119 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos para
Unidades de Atenção Primária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
6. Fonte 10121 - Transferências SESA - Incentivo Financeiro de
Investimento ao Transporte Sanitário, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco
mil reais).
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, o cancelamento parcial
da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 4.200,00
00140 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito a 4.200,00
TOTAL DA CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 4.200,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO..h MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de novembro de 2017. CÁ
N
N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO