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materia nº 160/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 160 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8517

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-14 Matéria arquivada — Presidente acatou pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei solicitado pelo Poder Executivo, na 2ª sessão ordinária.
2018-02-06 Matéria encaminhada — Ofício solicitando retirada e arquivamento do Projeto de Lei e da Mensagem Aditiva nº 11/2017, protocolado pelo autor.
2017-12-15 Matéria encaminhada — Recebida Mensagem Aditiva nº 11, de 13 de dezembro de 2017, de autoria do Poder Executivo. Encaminhada à Comissão de Legislação e Redação para análise e emissão de parecer da Mensagem Aditiva.
2017-11-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-11-06 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-11-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 125, de 1º de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando a eficientização e a racionalização no uso e na
manutenção dos veículos que compõem a frota do Município, a Secretaria da
Administração está implementando as atividades do Serviço de Controle de
Frotas.
Tal Setor será responsável pela melhoria dos serviços de gestão e
controle dos abastecimentos, lubrificações, revisões periódicas e utilização dos
veículos que compõem a frota do Município, buscando-se, por conseguinte,
também a redução dos respectivos custos.
Para gerenciar tal sistema e para que não haja nenhum acréscimo de
despesas, propõe-se a alteração de denominação do cargo em comissão de Diretor
de Saúde Mental, Símbolo CC-2, com lotação na Secretaria da Saúde, para
Diretor de Controle e Gestão de Frotas, Símbolo CC-2, e sua transferência para a
Secretaria da Administração.
Além disso, propõe-se a alteração de denominação e reclassificação
do cargo em comissão de Diretor do Departamento do Emprego e Relações do
Trabalho, Símbolo CC-2, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo, para Coordenador para Assuntos do
Emprego e Relações do Trabalho, Símbolo CC-3, com lotação na mesma
Secretaria, com a consequente extinção do Departamento do Emprego e Relações
do Trabalho.
Em razão de tais alterações não representarem aumento de despesa
com pessoal, mas, sim, redução, em virtude da reclassificação de um cargo em
comissão de CC-2 para CC-3, deixa-se de anexar o demonstrativo de impacto
orçamentário-financeiro da medida.
Diante do exposto, submetemos à análise dessa Casa a proposição
que “altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão
da administração direta do Município de Toledo”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores das Secretarias da Administração e do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Sá
E
Respeitosamente, /
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de cargos
em comissão da administração direta do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de
cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º -...
H-...
v) Diretor de Controle e Gestão de Frotas — Símbolo CC-2.
XI-..
b) Coordenador para Assuntos do Emprego e Relações do Trabalho —
Simbolo CC-3;
$ 1º — Ficam revogadas:
I- a alínea “b” do inciso X do artigo 3º e a alínea “p” do inciso XVII
do caput do artigo 5º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as
modificações procedidas posteriormente;
II — as linhas do Anexo — Atribuições Específicas dos Ocupantes de
Cargos em Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, referentes aos cargos
em comissão de Diretor de Saúde Mental e de Diretor do Departamento do
Emprego e Relações do Trabalho.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — Em virtude do disposto no caput deste artigo e no inciso I do
parágrafo anterior, o Anexo IV da Lei nº 1.821/1999 passa a vigorar na forma do
que integra a presente Lei.
Art. 3º — O disposto no artigo anterior implica:
I— a alteração de denominação do cargo em comissão de Diretor de
Saúde Mental, Símbolo CC-2, com lotação na Secretaria da Saúde, para Diretor de
Controle e Gestão de Frotas, Símbolo CC-2, e sua transferência para a Secretaria
da Administração;
I — a alteração de denominação e reclassificação do cargo em
comissão de Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho,
Símbolo CC-2, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo, para Coordenador para Assuntos do Emprego e Relações do
Trabalho, Símbolo CC-3, com lotação na mesma Secretaria;
II — a extinção do Departamento do Emprego e Relações do
Trabalho da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo.
Parágrafo único — Em razão das modificações referidas no caput
deste artigo, o Anexo — Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em
Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com as alterações
constantes do que integra este diploma legal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 1º de novembro de 2017.
N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SÍMBOLO
CC
CC
Cc-1
CC
CC.
CC
CC-1
Cc
CC
CC
CC-1
CC-1
CC
CC-1
CC
CC-1
CC
CC
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC
CC-2-T
CC-2-T
CC-2-T
CC-2-T
CC-2-T
CC-2
Cc-2
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Cc-2
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Cc-2
CC-2
Cc-2
CC-2
Cc-2
cc-2
CC-2
Cc-2
€c-2
Cc-2
Cc-2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“ANEXO IV
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO Nº DE CARGOS
Chefe de Gabinete do Prefeito
Assessor de Assuntos Comunitários
Assessor Jurídico
Controlador de Controle Interno
Ouvidor Geral
Secretário da Administração
Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretário da Cultura
Secretário da Educação
Secretário da Fazenda e Captação de Recursos
Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Secretário da Juventude
Secretário da Saúde
Secretário de Assistência Social e Proteção à Família
Secretário de Políticas para Mulheres
Secretário de Comunicação
Secretário de Esportes e Lazer
Secretário de Habitação e Urbanismo
Secretário de Infraestrutura Rural
Secretário de Recursos Humanos
Secretário de Segurança e Trânsito
Secretário do Meio Ambiente
Secretário do Planejamento Estratégico
Diretor de Tesouraria
Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro
Diretor do Departamento de Estatistica e Projetos Técnicos
Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário
Diretor de Orçamento Técnico
Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos
Diretor da Escola de Administração Pública
Diretor de Atenção Especializada
Diretor de Atenção Farmacêutica
Diretor de Obras Viárias
Diretor de Infraestrutura Urbana
Diretor de Projetos de Engenharia
Diretor de Gabinete
Diretor de Eventos
Diretor de Parques Urbanos
Diretor de Controle e Gestão de Frotas
Diretor de Captação de Recursos
Diretor do Almoxarifado Central
Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente)
Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos)
Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor
Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil
Diretor do Departamento de Administração Escolar
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude
Diretor do Departamento de Compras e Material
Diretor do Departamento de Cultura
Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional
Diretor do Departamento de Atenção Básica
Diretor do Departamento de Ensino
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal
Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social Municipal
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
Diretor do Departamento de Informática
Diretor do Departamento de Jornalismo
Diretor do Departamento de Licitações
Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria
Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Diretor de Fiscalização de Obras Públicas
Diretor do Departamento de Planejamento Urbano
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade
Diretor do Departamento de Receita
Diretor do Departamento de Segurança Municipal
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários
Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
Diretor do Departamento Técnico-Operacional
Diretor do Sistema Municipal de Ensino
Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial
Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS
Diretor de Gestão em Saúde
Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Jorge Milton Nunes
Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Ivo Alves da Rocha
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento
Assistente de Gabinete
Assistente Regional
Coordenador de Casa Abrigo
Coordenador do Programa de Fitoterápicos
Coordenador da Oficina Mecânica
Coordenador das Pedreiras Municipais
Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2)
Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana
Coordenador de Cursos de Artes
Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras Industriais
Coordenador de Educação para o Trânsito
Coordenador de Engenharia de Tráfego
Coordenador de Eventos Culturais
Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística
Coordenador de Obras Urbanas
Coordenador de Paisagismo
Coordenador de Proteção à Mulher
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Coordenador de Relações Públicas
Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana
Coordenador de Terminais de Transportes
Coordenador de Centro da Juventude
Coordenador do Aeroporto Municipal
Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves
Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem
Coordenador do Cadastro Habitacional
Coordenador do Programa “Compra Direta"
Coordenador do Programa “Florir Toledo"
Coordenador dos Centros de Eventos
Coordenador de Serviços Viários Rurais
Coordenador de Parque Urbano
Coordenador do PROCON
Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade
Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental
Coordenador do Programa de Iniciação e Desenvolvimento Esportivo
Coordenador do Programa “Brinca Toledo”
Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade”
Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento
Coordenador para Assuntos do Emprego e Relações do Trabalho
e opuelouspinoid 'sao5enys Sejsa eled ojsuga ap epepuone ejad oppua “opSenny ap
OBÍPIUNON OUB]NULOS O Opuayusa!d “ojisueI ap ogdeJul 9p SOS2 SOU “JOJe1ju! O JedyQuap| -
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opuenb 'siediounuy soudoid Sop à Sojnan sop sonbes ap ogóenous! e Jetouspinosa -
'sepezuojne seuioyo sejad sopejnoaxa sosinas sop ogdeijene E Jopsoold 9 Jeyuedwody -
“Hd-uNaq 08 ojunf onsepeo nas o Jenjaja ouuoo Luaq “ejouip opóeujstultupe
ep jediounu ejouy ep sougjebugo sonbos a sojuaweluso!] so sopeziene JojueW
'sigiadsa sojuana ap ogÍeziea! ep opuenb “jediolunty ejou ep ogóInquis!p e Jejoguog -
“ejoy ep OBÍUS]nueui woS sojseb so ajusuajuaueuad Jeyueduode 3 JejoNuoo -
“Josy 2 OJJODOS BP OSIAAS O JejoNuoS -
'sopesnea souep sop ogjejene e esed “Inbouo 9 ejuapioe op opne| ap ogdeiogeja e u10d
“ordioluniN Op stedilunt Sojno1eA Weajonua anb “OysugI ap sajuapioe soe JNsISse 9 Jopus)y -
“oIdioluNA OP OSS E SeJsUOjoU SOP “OysuBI
ou ojuatuggsoduioo oe sbuey anb ou 'sadiolunu sop segafns a segôeue|oo) se Jopualy -
jun OP [2196 eJou) 2p sojnotaa so
Jez|gn Bed siedolunu SEIopINas 9 SaJopinas Sop opdeuIIgey S sagõezuojne se Jejoguoo -
sjediolunA Bjos
ep sojno1aA so eJed stangsnquioo ap opóisinbe E Sajualsja! SojeNuoo sop opjes 0 JeJstuttupy -
“oidioluniA Op EJ04 Pp SOjNd1SA SOU SOHSSUOD JEJn9sX3 -
“sopejuode sojtajap sop
opSeIjene E Opuapaoo!d 'SBAgaLOd & SEAjuaAdId Sagôus]nueui se Jeyueduode a sewelboJd -
“oidioluniA OP SejoJJ Sp euajsIS op [2196 ogdexsiuwpe e Jenjaj3 -
'sepezijea!
sejos 9 SeJsuOJOU “SOjn9IaA SO Jegueduode & sosuas so 'seuwejui seuuou se a opóejsida]
e ojuawuduno sep esed jongsuodse! adinba E JeJossasse ouoo uag oiditun Op ejou
e Sejuadusgad sojno/aA sop opÍezi|yn ep opdezieos!| a ajojjuoo “ojuswejus!sb o Jenjajg -
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opdeoyjenb ap sewesbod ap ojuatulnonussap oe uasIA anb sosindes 2 seuaoed Jeosng -
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