MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 126, de 1º de novembro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.189, de 13 de março de 2015, estabeleceu critérios e
condições para a implantação da Educação em Tempo Integral nas instituições
escolares do Município de Toledo.
Conforme Ofício nº 1.000/2017-SMED, complementado pelo
Ofício nº 1.028/2017-SMED (anexos), a Secretaria da Educação realizou amplo
estudo e relatório sobre a situação da Educação em Tempo Integral na rede
pública de ensino do Município, resultando na necessidade de modificar-se
alguns dispositivos da lei acima referida, pelas razões e justificativas constantes
naqueles documentos.
As alterações objetivam, essencialmente, adequar a Educação em
Tempo Integral do Município à realidade e às condições de sua infraestrutura de
ensino e às regras estabelecidas pela Portaria nº 1.144/2016, do MEC, que trata
do Programa Novo Mais Educação, e pela Resolução nº 7/2010, do Conselho
Nacional de Educação, que fixa as diretrizes curriculares nacionais para o ensino
fundamental.
As novas diretrizes fixadas por aqueles instrumentos normativos
para a educação em tempo integral são:
a) a integração do Programa à política educacional da rede de
ensino e as atividades do projeto político-pedagógico da escola;
b) o atendimento prioritário tanto dos alunos e das escolas de
regiões mais vulneráveis quanto dos alunos com maiores dificuldades de
aprendizagem, bem como as escolas com piores indicadores educacionais;
c) a pactuação de metas entre o MEC, os entes federados e as
escolas participantes;
d) o monitoramento e a avaliação periódica da educação e dos
resultados do Programa.
Para tanto, fazem-se necessárias a revogação do $ 1º do artigo 4º e a
modificação da redação do inciso II do caput do artigo 8º e do artigo 11 da Lei
nº 2.189/2015.
R
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista do exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a Educação
em Tempo Integral em instituições escolares do Município de Toledo”.
Considerando a proximidade do período para a realização das
matrículas também para a educação em tempo integral e para que seja
possível aplicar-se as modificações ora propostas já para o ano letivo de 2018,
solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa proposição tramite em regime
de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
do Município.
Respeitosamente, Eid .
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a Educação em Tempo
Integral em instituições escolares do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a Educação em
Tempo Integral em instituições escolares do Município de Toledo.
Art. 2º — A Leinº 2.189, de 13 de março de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
CARE es:
Il — implantação gradativa nas instituições escolares municipais, considerando a
possibilidade orçamentária do Município e a estrutura física das escolas, atingindo, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das instituições e, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) dos alunos das instituições públicas municipais até o ano de 2024.
Art. 11 — As matrículas para a Educação em Tempo Integral nas instituições
escolares da rede municipal de ensino de Toledo serão realizadas a partir da análise das
pretensões de matrículas e rematrículas por parte de Comissão específica, considerando
os critérios de seleção definidos em decreto do Executivo municipal.
”
Parágrafo único — Fica revogado o $ 1º do artigo 4º da Lei nº 2.189, de
13 de março de 2015.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de novembro de 2017. a
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LUCIO D CHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Sa
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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Ofício nº 1028 /2017- SMED Toledo, 31 de outubro de 2017.
Excelentíssimo senhor
Lucio de Marchi
Prefeito do Município de Toledo
Toledo - PR
Assunto: Ofício complementar ao Ofício nº 1000, que dispõe sobre a
Alteração da Lei Municipal nº 2.189,15
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a alteração da redação dos artigos citados no Ofício nº
100017 :
Art. 4º - O educando matriculado no regime de Educação em Tempo
Integral deverá frequentar as atividades escolares.
$ 1º- O educando matriculado em turma de Educação em Tempo
Integral em um ano letivo terá direito a matricular-se em turma de mesma
jornada no ano seguinte.
$ 2º — Os pais dos educandos são responsáveis pela frequência às
atividades e aos horários estabelecidos, estando sujeitos às sanções previstas
pela legislação.
Proposta de alteração;
Suprimiro g 1º;
Art. 8º — A implantação da instituição escolar e de turmas da
Educação em Tempo Integral na rede pública municipal de ensino será
realizada progressivamente, do seguinte modo:
!— em, no mínimo, 10% (dez por cento) das instituições escolares do
Município, no primeiro ano de vigência desta Lei;
/l— implantação gradativa de, no mínimo, uma escola municipal a
cada ano, atingindo 50% (cinquenta por cento) das instituições escolares do
Município e, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos das
instituições públicas municipais de Toledo até o ano de 2024.
$ 1º — Cabe à Secretaria Municipal da Educação de Toledo apresentar
ao Conselho Municipal de Educação o Projeto de Implantação de Educação em
Tempo Integral, com planilha onde constem a ordem e a sequência dos nomes
dos estabelecimentos de ensino em que será implantada a Educação em
Tempo Integral, conforme previsto no caput deste artigo e de acordo com o
Plano Municipal de Educação de Toledo.
$ 2º— O Conselho Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria Municipal da Educação, farão uma avaliação e readequação da
proposta de Educação em Tempo Integral a cada período de 3 (três) anos a
contar da aprovação da presente Lei.
Proposta de alteração;
Il — implantação gradativa das instituições escolares do Município,
considerando a possibilidade orçamentária do município e a estrutura
física das escolas, atingindo 50% (cinquenta por cento) das instituições
escolares do Município e, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos
alunos das instituições públicas municipais de Toledo até o ano de 2024.
Art. 11 — As matrículas para a Educação em Tempo Integral, nas
instituições escolares da Rede Municipal de Ensino de Toledo, serão realizadas
conforme a ordem de chegada e limitadas de acordo com a disponibilidade de
vagas na instituição.
Proposta de alteração;
Art. 11 — As matrículas para a Educação em Tempo Integral, nas
instituições escolares da Rede Municipal de Ensino de Toledo, serão
realizadas a partir da análise das pretensões de matrículas e rematrículas
por parte da Comissão instituída por Portaria Específica para esse fim,
considerando os critérios de seleção definidos em decreto pelo
executivo.
Atenciosamente,
PA ;
l L MAO
Janice baciEU za Salvador
Secretária Municipal da Educação
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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
NALESE Às;
Cc Alediadoay
Nico WA
%
Ofício nº 1000 /2017- SMED Toledo, 17 de outubro de 2017.
Excelentíssimo senhor
Lucio de Marchi
Prefeito do Município de Toledo
Toledo - PR
Assunto: Alteração da Lei Municipal nº 2.189,15
Senhor Prefeito,
No decorrer do ano de 2017, a Secretaria da Educação, juntamente com
os diretores e coordenadores das escolas municipais que atendem a Educação
em Tempo Integral no município de Toledo, realizaram encontros para analisar
o funcionamento dessa modalidade de ensino. Das discussões, surgiu a
necessidade de alterar os artigos 4º - 8 1º, 8º- Il e 11º da Lei Municipal
nº 2.189, de 13 de março de 2015, que dispõe sobre a Educação em Tempo
Integral no Município de Toledo.
Segue anexo o Relatório que justifica tal solicitação.
Atenciosamente,
No AU
Janice Aparegida de Souza Salvador
Secretária Municipal da Educação
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Relatório acerca do Estudo da Educação em Tempo Integral no
Município de Toledo
O Texto que segue resulta de um estudo desenvolvido no ano de 2017 com os
diretores e coordenadores das escolas municipais de Toledo que atendem a
Educação em Tempo Integral, Escola Municipal Carlos João Treis, Escola
Municipal Carlos Friedrich, Escola Municipal Ivo Welter, Escola Municipal
Vereador José Pedro Brum, Escola Municipal Waldyr Luis Bcker, Escola
Municipal Walmir Grande e Escola Municipal São Pedro.
A Educação em Tempo Integral do município de Toledo, segundo a Lei
Municipal Nº 2.189, de 13 de março de 2015, em seu Artigo 2º, Parágrafo
Único, é entendida como “a ampliação de tempos, espaços e oportunidades
educativas que qualifigquem o processo educacional e melhorem o aprendizado
dos educandos, através da efetiva socialização do acesso aos saberes, à
ciência, à tecnologia, ao esporte, à cultura, pesquisa, lazer, ao convívio com a
diversidade .de gênero, de raça, de gerações, identidade, meio ambiente, com
os pares, os idosos, para garantir atenção e desenvolvimento integral às
crianças, adolescentes e jovens”.
A Proposta da Educação em Tempo Integral do município de Toledo, elaborada
em 2015, relata na página 30 que “A Educação em Tempo Integral tem sido
alvo de discussões e iniciativas já há algum tempo no Município de Toledo.
Como iniciativas mais expressivas, pode-se citar a realizada na então Escola
Municipal Helmuth Priesnitz, a partir de 1988, com ensino de 5º à 8º série,
(atual Colégio Agrícola Estadual de Toledo), tendo na sua matriz curricular
disciplinas do núcleo comum e parte diversificada, com iniciação em
agropecuária; também nas Escolas Municipais, André Zenere (Jardim América)
em 1990, José Pedro Brum — Centro de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente — CAIC Vereador José Pedro Brum (Jardim Maracanã), a partir de
1994, e através do Programa de Erradcação do Trabalho Infantil - PETI, nas
escolas Osvaldo Cruz (Vila Nova), Orlando Luiz Basei (Novo Sarandi),
Vereador José Pedro Brum, Anita Garibaldi e o Circo da Alegria (Jardim
Europa) e Nossa Senhora das Graças (Ouro Preto), nos anos 1990.
Com o tempo, várias dessas iniciativas deixaram de acontecer, retornando a
Educação em Tempo Integral, em 2007 com mais ênfase e expressão quando
da implantação do atendimento da Educação em Tempo Integral na Escola
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Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker (Jardim Coopagro), com turmas da
Educação Infantil (Pré-Escola).
Em 2009, o atendimento foi ampliado para as escolas municipais: São
Francisco de Assis (São Francisco), Ivo Welter (Santa Clara IV) e Vereador
José Pedro Brum (Jardim Maracanã). Embora as demais escolas não
oferecessem Educação em Tempo Integral, eram realizadas várias atividades
em contraturno, como escolinhas de futsal, ginástica rítmica, capoeira, tênis de
mesa, badminton, o que caracterizava formas de atendimento em jornada
ampliada.
O primeiro atendimento ofertado como atendimento em Tempo Integral, na
etapa creche, no município de Toledo, foi no “Cantinho da Alegria” (Vila
Pioneiro), inaugurado em janeiro de 1980, com o atendimento de 60 crianças
na faixa etária de O a 6 anos de idade, em regime integral, sediada no Centro
Social Urbano — CSU, sendo responsabilidade da Secretaria de Assistência
Social, e, em 1994, passou a atender nas instalações do CAIC — Centro de
Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Vereador José Pedro Brum
(Jardim Maracanã).
No período de 1980 a 1995, o município criou outros locais de atendimento,
respectivamente, Creche “Cantinho Feliz”, em 1988 (Vila Industrial); “Karine”,
em 1990 (Jardim Concórdia); “Crescer e Aprender”, em 1993 (Jardim Bela
Vista); “Pingo de Gente”, em 1994 (Jardim Modelo); “Nono Giacomazzi”, em
1994 (Vila Paulista). A partir do decreto nº 1018 de 9 de março de 1995, as
creches acima citadas foram legalmente criadas, embora todas tivessem data
de fundação anterior. Observa-se ainda, que eram mantidas pela Secretaria de
Assistência Social.
Em 1998, as creches, etapa Educação Infantil, passaram a fazer parte da
Secretaria Municipal da Educação, conforme a LDB 9394/96, sendo
denominadas como Unidades de Educação Infantil - UEls. Nessa época, foram
criadas três novas UEIs, sendo elas: “Pequeno Polegar, em 2000 (Novo
Sarandi); “Nona Gema”, em 2001 (São Francisco); “Vó Tharcila”, em 2001
(Jardim Coopagro).
No ano de 2004, a partir da Deliberação 001/04, do Conselho Municipal de
Educação, estabeleceu-se uma nova nomenclatura às instituições de
Educação Infantil, que passaram a ser denominadas Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEIs. Desde então até 2017, foram criados os seguintes
CMEIs: “SESI”, em 2005 (Vila Operária); “Dalva Weinert Nogueira”, em 2006
(Jardim Gisela); “Iraci de Souza Batista”, em 2007 (Vila Pioneiro); “Constantina
Henkel”, em 2007 (Jardim Fachini); “Jenny Donaduzzi”, em 2007 (Bairro
Tocantins); “Angela Neolete Wessel”, em 2008 (Jardim Pancera); “Rita Luciane
Francescon”, em 2008 (Jardim Santa Clara IV); “Katiuscia Gayardo”, em 2009
(Jardim Europa); “Hilda Angela De Marchi”, em 2010 (Jardim Bressan); “Fani
Matilde Bilibio”, em 2011 (Vila Nova); “Elizia Ribeiro Carraro”, em 2011 (Vila
Siok 6P SA
(Qu Gl
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Boa Esperança); “Cleusi Aparecida Berger”, em 2011 (Jardim Santa Maria);
“Sueli Doroti Varaschin Gruber”, em 2013 (Jardim Panorama Il); “Rosane
Peripolli Fontes”, em 2014 (Jardim das Orquídeas); “Ana Maria Zorzo”, em
2014 (Vila Pioneiro); “Otília Stédile” em 2014 (Vila Pedrini 11)”.
Após a elaboração da Proposta da Educação em Tempo Integral do Município
de Toledo, foram implantados dois novos CMEIs: “Professora Rosângela
Andreoli dos Santos”, em 2016 (Vila Paulista); “Professor Everaldo César
Adorno Carvalho” em 2017(Loteamento Schneider).
Em 2017, o Município oferece Educação em Tempo Integral em 28 Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIs, e em seis Escolas Municipais. Além
disso, a Escola Municipal São Pedro oferta atividades de contraturno aos
alunos matriculados no período matutino, três vezes por semana.
Consta também na Proposta da Educação em Tempo Integral, página 32,
“A Educação em Tempo Integral considera o tempo de permanência do
educando na instituição de ensino, seja através de contraturno, reforço, oficinas
e outros, e a Educação Integral não considera apenas o tempo de permanência
do educando na instituição de ensino, e sim uma educação baseada em um
currículo integrado, que oportuniza o desenvolvimento do educando em todas
as suas dimensões: intelectuais, sociais, físicas e afetivas. No Município,
desenvolve-se os dois conceitos de Educação, tendo em vista a ampliação
gradativa da Educação Integral.”
Ainda, na página 47 da Proposta,
“Para isto, precisa-se de educadores qualificados, com compromisso e
engajamento social. Para atender a essa proposta, os municípios terão que
promover mudanças em sua estrutura física, investir na aquisição de
recursos materiais e ampliar os recursos humanos, o que implica
construir mais instituições de ensino, espaços para arte e cultura,
quadras de esportes, laboratórios e investir em capacitação. Além disso, é
imprescindível que a instituição inove e efetive seu Projeto Político Pedagógico,
atualizando-o e adequando-o conforme sua realidade, procurando integrar as
Secretarias da Educação, Esportes, Saúde, Assistência Social.”.
Assim, é preciso considerar que implantar Tempo Integral nas Escolas, não é
simplesmente ampliar a jomada que os alunos permanecem nela, mas
considerar um atendimento com atividades adequadas, pensadas para o
aprimoramento do ser humano em sua integralidade, o que implica em
profissionais e espaço físico que atendam a essa finalidade.
Embora o Poder Público Municipal e a sociedade reconheçam a importância da
Educação em Tempo Integral, o projeto de expansão dessa modalidade de
educação precisa vincular-se às possibilidades de atendimento da escolaridade
obrigatória ( Pré — Escola e Ensino Fundamental), ou seja é inadmissível
pad
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crianças que não estejam matriculadas enquanto outras dispõem de escola em
tempo integral.
Pensando em atender o disposto na Proposta da Educação em Tempo Integral
do Município de Toledo, se faz necessário adequar a LEI MUNICIPAL nº 2.189
de 13 de março de 2015, que dispõe sobre a Educação em Tempo Integral em
instituições escolares do Município de Toledo, pois é preciso considerar a
realidade da estrutura física das Escolas que atendem e que estão previstas
para iniciar o atendimento conforme a Deliberação 022016 do Conselho
Municipal da Educação de Toledo, e também, a realidade financeira do
município de Toledo.
Com vistas a esse fim, propõe-se a análise de alguns artigos da referida lei.
Art. 8º — A implantação da instituição escolar e de turmas da Educação em
Tempo Integral na rede pública municipal de ensino será realizada
progressivamente, do seguinte modo:
Il — implantação gradativa de, no mínimo, uma escola municipal a cada ano,
atingindo 50% (cinquenta por cento) das instituições escolares do Município e,
no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos das instituições públicas
municipais de Toledo até o ano de 2024.
A Secretaria Municipal da Educação de Toledo encaminhou para o Conselho
Municipal de Educação de Toledo no dia 22 de dezembro de 2016, um quadro
com a previsão de abertura de novas Escolas e CMEIs. Os critérios para a
implantação nas Escolas indicadas na previsão não foram explicitados no
Ofício nº 11392016-SMED.
As Escolas citadas no Ofício nº11392016-SMED para a abertura de turmas em
Tempo Integral são:
2017 04 CMEIs
2018 Escola Municipal Antonio Scain
2019 Escola Municipal Norma Demeneck Belotto
2020 Escola Municipal Alberto Santos Dumont
2021 Escola Municipal São Francisco de Assis
2022 Escola Municipal Presidente Tancredo Neves
2023 Escola Municipal Olivo Beal
(12024 Escola Municipal Andre Zenere
Diante do quadro apresentado, se faz necessário considerar que:
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E 3a 4 o A
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A Escola Antônio Scain, nesse ano de 2017, possui 232 alunos matriculados
em 06 salas de aula, assim distribuídas:
SALA 1 SALA 2 SALA 3 SALA 4 SALA 5 SALA 6
Matutino Matutino Matutino Matutino Matutino Matutino
Pré Pré ll 1º ano 2º ano 4º ano 5º ano
Vespertino |Vespertino [Vespertino [Vespertino [Vespertino [Vespertino
Pré | Pré ll 1º ano 2º ano 3º ano vaga
A Escola Norma Demeneck Belotto, no ano de 2017, conta com 8 salas para
o atendimento dos 173 alunos matriculados, sendo que 03 salas possuem
mobiliário adaptado aos alunos da Pré-Escola. Essa Escola é compartilhada
com o Estado, e atende os alunos do município no turno vespertino.
SALA [SALA PALA SALA SALAS SALA6 [SALA 7 ALAS
1 2 3 [4
Préll |1ºano |2ºano |3º ano 4º ano |5º ano
Na região do Jardim Porto Alegre, onde se localiza a Escola Municipal
Alberto Santos Dumont, está em processo de licitação ( Concorrência nº 12, a
ser aberta em 3010/2017), a construção de uma escola municipal com 12 salas
de aula com previsão orçamentária de três milhões, quinhentos e oitenta e três
mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e um centavo (R$3.583.482,01). No ano
de 2017, a Escola Municipal Alberto Santos Dumont compartilha espaço com a
Escola Estadual Jardim Porto Alegre e atende 331 alunos em 14 turmas que
ocupam as 7 (sete) salas disponibilizadas, o que possibilita, a implantação da
Educação em Tempo Integral, apenas após a construção da nova escola.
Pré | Pré
uu O
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A Escola Municipal São Francisco de Assis, possui 601 alunos distribuídos
em 15 salas de aula no ano de 2017:
SALA |SALA |SALA SALA SALA |SALA SALA |SALA
1 2 3 4 5 6 7 8
Mat Mat Mat Mat Mat Mat Mat Mat
Pré Pré vaga Pré ll Pré ll 1º ano 1ºano |2º ano
Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp | |Vesp
Pré Pré | Prél Pré ll Pré ll 1º ano 1º ano |2º ano
pad
SALA SALA |SALA SALA SALA SALA SALA SALA
8 9 10 11 12 13 14 15
Mat Mat Mat Mat Mat Mat Mat Mat
2º ano |2ºano |3º ano 3º ano 4º ano |4º ano 5º ano |5º ano
Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp
2ºano |2ºano |3ºano |3ºano |4ºano |4ºano |5ºano jvaga
A Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida Neves, no ano de 2017
possui 11 salas de aula e 396 alunos, não possui refeitório.
T
SALA |SALA SALA SALA SALA SALA SALA SALA SALA |SALA [SALA
E] 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
Mat Mat |Mat Mat Mat Mat |Mat Mat [Mat Mat Mat
Pré Prél |Pré ll 1º ano/1º ano/2º ano/3º ano /4º ano |5º ano Pré Il |Futuro
|
Vesp |Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp “Vesp Vesp VVesp |Vesp Vesp
Prél Pré l |Pré Il |1º ano/2º ano |2º ano/3º ano 4º ano |5º ano Pré Il Futuro
I
A Escola Municipal Olivo Beal, em 2017 possui 10 salas de aula e atende
371 alunos:
SALA |SALA [SALA SALA |SALA [SALA |SALA |SALA [SALA |SALA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Mat Mat Mat Mat Mat Mat Mat Mat Mat Mat
Prél |Préll |Préll 1º ano |2º ano |3º ano |3º ano |4º ano |5º ano
Vesp |Vesp
Pré |
Vesp Vesp |Vesp Vesp |Vesp
1º ano |2º ano |3º ano 4º ano |5º ano
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A Escola Municipal Andre Zenere possui 13 salas de aula e 569 alunos.
SALA SALA SALA SALA SALA SALA SALA
1 2 3 4 5 6 7
Mat Mat Mat Mat Mat Mat Mat
Pré Pré Pré l Pré ll Pré ll 1º ano 1º ano
Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp
Pré l Pré Pré ll Pré ll Pré ll 1º ano 1º ano
SALA SALA SALA SALA SALA SALA
8 9 10 11 12 13
Mat Mat Mat Mat Mat Mat
2º ano 3º ano 3º ano 4º ano 5º ano 5º ano
Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp Vesp
2º ano 2º ano 3º ano 4º ano |4º ano 5º ano
O número de salas e de matrículas no ano de 2017 demonstram que as
escolas citadas no Ofício nº 11392016, não dispõem espaço físico para a
implantação da Educação em Tempo Integral, ou seja, não possuem salas de
aula, refeitório, banheiros adequados, salas de múltiplas atividades,
necessários para o atendimento dessa modalidade de ensino.
Para atender a Proposta Pedagógica da Educação em Tempo Integral do
município de Toledo, é preciso, ainda, considerar que o número de matrículas
vem aumentando mensalmente conforme os dados do total geral de matrículas
da SMED, implicando em aumento da estrutura necessária para o atendimento
dos alunos, no tocante a recursos físicos, materiais e humanos, alimentação e
transporte, como demonstram os quadros apresentados.
FEVEREIRO MARÇO |ABRIL MAIO |JUNHO JULHO AGOSTO [SETEMBRO
13.282 13.682 [13.745 [14.194/14.104 [14.146 [14.271 14.256
var Ao 4
Saura M -
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Além de o número de alunos manter-se em crescente avanço, o valor
repassado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) vem
oscilando ao longo do ano e, em alguns meses, diminuindo consideravelmente:
JANEIRO FEVEREIRO | MARÇO ABRIL MAIO
5.990.186,40 | 4.490.601,04 | 4.590.245,03 | 3.391.660,75 | 4.210.905,02
JUNHO JULHO | AGOSTO | | SETEMBRO
3.387.673,54 | 3.155.204,77 | 4.031.232,40 | 3.257.814,59
Em contrapartida, a folha de pagamento de Pessoal e Encargos dos
profissionais da Educação do Município de Toledo vem numa crescente:
JANEIRO [FEVEREIRO |MARÇO ABRIL MAIO
5.104.995,65 [5.104.26902 [5.376.984,12 [537447423 [5.350.804,68]
JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO
5.309.288,18 [7.113.054,30 [5.305.816,72 |. I
Com os quadros apresentados, considera-se que é necessário adequar a Lei
Municipal Nº 2.189 de 13 de março de 2015, para que se possa atender a
realidade do município de Toledo, haja vista a real impossibilidade de
ampliação de uma escola a cada ano, considerando-se os patamares do lemite
prudencial.
Outra questão importante a ser considerada é que nem todas as Escolas que
possuem Educação em Tempo Integral no ano de 2017, possuem estrutura
física para a ampliação do atendimento. Portanto, outro artigo a ser modificado
é o Artigo 4º da Lei Municipal 2.189.
Art. 4º - O educando matriculado no regime de Educação em Tempo Integral
deverá frequentar as atividades escolares.
$ 1º - O educando matriculado em turma de Educação em Tempo Integral em
um ano letivo terá direito a matricular-se em turma de mesma jornada no ano
seguinte.
As Escolas se encontram na seguinte condição de atendimento:
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Escola Municipal Ivo Welter:
Não possui condições para ampliar o atendimento, por não contar com salas
de aula disponíveis. Possui condições de manter o mesmo número de turmas,
se o número de matrículas para o ensino regular, não extrapolar o número
previsto para 2018.
Escola Municipal Vereador José Pedro Brum
Não possui condições para ampliar o atendimento, por não contar com salas de
aula disponíveis. Possui condições de manter o mesmo número de turmas, se
o número de matrículas para o ensino regular, não extrapolar o número
previsto para 2018.
Escola Municipal Waldyr Luiz Becker
Não possui condições para ampliar o atendimento, por não contar com salas de
aula disponíveis. Possui somente condições de manter o mesmo número de
turmas, se o número de matrículas para o ensino regular, não extrapolar o
número previsto para 2018.
Escola Municipal Carlos João Treis.
Nessa Escola a Educação em Tempo Integral iniciou:
2015 2016 2017
PRÉ II PRÉ II PRÉ II
1º ano 1º ano
2º ano
A Escola é compartilhada com o Estado e, embora tenha havido a
sequenciação de turmas, não possui as condições necessárias para o
atendimento da ETI, pois não há salas adequadas para atividades
complementares, não há refeitório (o refeitório funciona no saguão), não há
banheiros adequados à Educação Infantil, não há salas para a ampliação do
atendimento para o ano de 2018. Dadas essas condições, há previsão de
reforma e ampliação dessa escola para 2018.
Escola Municipal Carlos Friedrich
2013 2014 2015 2016 2017
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
[3º ano
Nessa Escola não houve ampliação para o 4º ano, uma vez que não há salas
disponíveis. Assim, a comunidade escolar optou por matricular uma turma de
Pré | regular, e encerrar o atendimento dos alunos que iriam para o 4º ano na
Educação em Tempo Integral no ano de 2017.
A Escola não conseguirá, para o ano de 2018, ampliar o atendimento. A
comunidade escolar terá que optar em iniciar o atendimento aos alunos do 1º
ano, ou os alunos do 4º ano na Educação em Tempo Integral.
Além de não possuir salas de aula para atender mais turmas, também não tem
refeitório adequado (a alimentação é feita numa sala de aula adaptada para
esse fim) e não dispõe de salas para atividades complementares. Essa é uma
condição complexa, pois, à medida que salas comuns são empregadas para
outras finalidades, faltam salas de aula para atendimento a alunos do ensino
regular também.
Escola Municipal Walmir Grande
2016 2017
1º ano 1º ano
2º ano
A Escola dispõe de 01 sala de aula para a ampliação do atendimento
progressivo no ano de 2018. Contudo, a Escola não possui quadra esportiva,
prejudicando substancialmente o atendimento aos alunos.
Percebe-se a partir dessa análise que, quando a Lei obriga a Escola a ofertar
a sequenciação de atendimento, não considerando as condições do espaço
físico, não está primando pela qualidade da Educação em Tempo Integral
defendida na Proposta Pedagógica para a Educação em Tempo Integral do
Município de Toledo.
No ano de 2007, o Ministério da Educação instituiu o Programa Mais Educação
pela Portaria nº17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083140, como
estratégia para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização
curricular na perspectiva da Educação Integral. Esse Programa foi substituído
pelo Programa Novo Mais Educação instituído pela Portaria nº1144 de 10
RP
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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
10/2016 e regulamentado pela Resolução nº 5, de 2510/2016, cujas Diretrizes
são:
-a integração do Programa à política educacional da rede de ensino e as
atividades do projeto político pedagógico da escola;
-o atendimento prioritário tanto dos alunos e das escolas de regiões mais
vulneráveis quanto dos alunos com maiores dificuldades de
aprendizagem, bem como as escolas com piores indicadores
educacionais;
- a pactuação de metas entre o MEC, os entes federados e as escolas
participantes;
- O monitoramento e a avaliação periódica da execução e dos resultados do
Programa;
Na Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, o Conselho Nacional de
Educação, fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
de 9(nove) anos e em seu Artigo 37 afirma que “A proposta educacional da escola de
tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o
compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras
áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores,
visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir
as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as
populações socialmente mais vulneráveis.”
No município de Toledo observa-se séria contradição entre as diretrizes do
programa federal e a lei municipal, uma vez que a Lei Municipal nº 2.189 de 13
de março de 2015, em seu Artigo 11 afirma que “ As matrículas para a Educação em
Tempo Integral, nas instituições escolares da Rede Municipal de Ensino de Toledo, serão
realizadas conforme a ordem de chegada e limitadas de acordo com a disponibilidade de vagas
na instituição.”
Portanto, há necessidade de adequar a Lei nº 2.189/15, uma vez que a
matrícula está vinculada à ordem de chegada para a realização da matrícula e
muitas crianças que necessitam do atendimento acabam por não consegui-lo.
Embora a busca seja pela universalização do atendimento, estamos muito
aquém de conquistar essa condição. Diante disso, é imprescindível que haja a
possibilidade de atender prioritariamente àquelas crianças que se encontram
em estado de violação de direitos e de vulnerabilidade social. E, para que se
garanta o princípio ético da equidade, se propõe instituir uma Comissão para
analisar as pretensões de matrícula no Tempo Integral, seguindo critérios
específicos definidos pela Secretaria da Educação e demais órgãos que
possam garantir os direitos das crianças. Faz-se necessário que a Comissão
avalie as matrículas e rematrículas anualmente, uma vez que a demanda se
amplia e renova a cada ano. Sendo assim, o ingresso e a prpmanimas da
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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
criança no Tempo Integral ficam vinculados a critérios estipulados pela
Comissão referida anteriormente e ratificados em Instrução Normativa, emitida
pela Secretaria da Educação. A Comissão será representativa e instituída por
ato oficial.
A solicitação de alteração dos artigos 4º - 8 1º, 8º- Il e 11º da Lei Municipal
nº 2.189 de 13 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a Educação em Tempo
Integral no Município de Toledo, justifica-se, portanto, pela necessidade de se
trabalhar em consonância com a legislação. Esta, contudo, não pode
estabelecer-se de forma dissociada das reais condições de atendimento. A
Secretaria da Educação não pode trabalhar em desacordo com a legislação, o
que requer, rigoroso atendimento à escolaridade obrigatória e ampliação da
Educação em Tempo Integral coerentemente com as possibilidades
orçamentárias de que dispõe o município.
cida de-Souza Salvador Alzira Derli Rauber
Secretátia da Educação Diretora Escola Carlos Friedrich
Cleusa NB (eu
Cleusa Michelle Bamberg Róri FrancielL8tovski
Diretora Escola São Pedro Diretora da Escola Ivo Welter
“es dl. Midud 4. on
Marisa Salete Todescatt Michele Stillner Eufrâmio
Diretora da Escola Waldyr Luis Becker Diretora da Escola Walmir Grande
lhe
Salete Rodrigues de Souza Coelho Tant Almeida Prado Picco
Diretora da Escola José Pedro Brum Diretora da Escola Carlos João Treis
12
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.189, de 13 de março de 2015
Dispõe sobre a Educação em Tempo Integral em instituições
escolares do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a Educação em Tempo Integral em
instituições escolares do Município de Toledo.
Parágrafo único — Consideram-se instituições escolares os Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEI e as Escolas da Rede Pública Municipal
de Ensino de Toledo.
Art. 2º — O Município de Toledo implantará a Educação em Tempo
Integral para a Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em
instituições escolares, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 — LDB, e na Lei Federal nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014
- PNE.
Parágrafo único — Entende-se por Educação em Tempo Integral, para
os fins desta Lei, a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas que
qualifiquem o processo educacional e melhorem o aprendizado dos educandos,
através da efetiva socialização do acesso aos saberes, à ciência, à tecnologia, ao
esporte, à cultura, pesquisa, lazer, ao convívio com a diversidade de gênero, de
raça, de gerações, identidade, meio ambiente, com os pares, os idosos, para garantir
atenção e desenvolvimento integral às crianças, adolescentes e jovens.
Art. 3º — O regime de Educação em Tempo Integral obedecerá um
mínimo de 7 (sete) horas diárias de atendimento ao educando, conforme horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação e constantes no Projeto
Político Pedagógico e no Regimento Escolar de cada instituição de ensino.
Parágrafo único — As refeições e a merenda escolar serão oferecidos
no próprio estabelecimento de ensino e integram o horário e as atividades
pedagógicas.
Art. 4º — O educando matriculado no regime de Educação em Tempo
Integral deverá frequentar as atividades escolares.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 1º — O educando matriculado em turma de Educação em Tempo
Integral em um ano letivo terá direito a matricular-se em turma de mesma Jornada
no ano seguinte.
$ 2º — Os pais dos educandos são responsáveis pela frequência às
atividades e aos horários estabelecidos, estando sujeitos às sanções previstas pela
legislação.
Art. 5º — Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal da Educação apresentará ao
Conselho Municipal de Educação, o Projeto de Implantação da Educação em
Tempo Integral a partir do ano letivo de 2015, para a apreciação e emissão das
normas complementares pelo Conselho Municipal de Educação de Toledo.
Parágrafo único — Enquanto o Conselho Municipal de Educação não
emitir as normas complementares para a Educação em Tempo Integral, fica
delegada para a Secretaria Municipal da Educação a expedição de normas para a
implementação imediata desta modalidade de ensino.
Art. 6º — Na instituição escolar com Educação em Tempo Integral
serão assegurados ao educando:
I — a formação básica comum referida na Lei Federal nº 9.394/96
(LDB);
H — acompanhamento do desempenho escolar;
HI — atividades culturais, artísticas, científicas, socioambientais,
esportivas, de lazer e das Tecnologias Educacionais (TICs);
IV — atividades que lhe possibilitem a ampliação da convivência
social, com a comunidade escolar e para o exercício da cidadania;
V — no mínimo, 3 (três) refeições diárias, de forma a garantir-lhe o
suprimento das necessidades nutricionais;
VI — outros atendimentos inerentes aos direitos do cidadão, previstos
na Legislação e nas Normas Complementares emitidas pelo Conselho Municipal de
Educação.
Art. 7º — Para o atendimento nas instituições escolares e turmas de
Educação em Tempo Integral, o Município disponibilizará profissionais conforme
Decreto nº 103/2002, que estabelece critérios para a organização da rede municipal
de ensino e para a distribuição do pessoal docente, técnico-pedagógico e de apoio
do quadro do magistério público municipal de Toledo, ou norma que venha a
substituí-lo.
Art. 8º — A implantação da instituição escolar e de turmas da
Educação em Tempo Integral na rede pública municipal de ensino será realizada
progressivamente, do seguinte modo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I — em, no mínimo, 10% (dez por cento) das instituições escolares do
Município, no primeiro ano de vigência desta Lei;
I — implantação gradativa de, no mínimo, uma escola municipal a
cada ano, atingindo 50% (cinquenta por cento) das instituições escolares do
Município e, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos das instituições
públicas municipais de Toledo até o ano de 2024.
$ 1º — Cabe à Secretaria Municipal da Educação de Toledo apresentar
ao Conselho Municipal de Educação o Projeto de Implantação de Educação em
Tempo Integral, com planilha onde constem a ordem e a sequência dos nomes dos
estabelecimentos de ensino em que será implantada a Educação em Tempo Integral,
conforme previsto no caput deste artigo e de acordo com o Plano Municipal de
Educação de Toledo.
$ 2º —- O Conselho Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria Municipal da Educação, farão uma avaliação e readequação da proposta
de Educação em Tempo Integral a cada período de 3 (três) anos a contar da
aprovação da presente Lei.
Art. 9º — À Secretaria Municipal da Educação terá e manterá em sua
equipe interna uma coordenação específica para a Educação em Tempo Integral,
com 40 (quarenta) horas semanais, que dará suporte às instituições escolares que
tiverem implantado a educação em tempo integral.
Art. 10 — A Secretaria Municipal da Educação constituirá Comissão
Multidisciplinar para promover a implementação e o acompanhamento das turmas
de Educação em Tempo Integral.
Parágrafo único - A Comissão de que trata o caput deste artigo terá as
seguintes atribuições:
I — definir diretrizes das atividades curriculares;
II — avaliar e acompanhar o desenvolvimento das turmas da Educação
em Tempo Integral.
Art, 11 — As matrículas para a Educação em Tempo Integral, nas
instituições escolares da Rede Municipal de Ensino de Toledo, serão realizadas
conforme a ordem de chegada e limitadas de acordo com a disponibilidade de
vagas na instituição.
Art. 12 — O Município consignará nos instrumentos de planejamento
orçamentário as ações e recursos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 13 — O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
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Estado do Paraná
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de março de 2015.
td AO
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Ó DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DÁ ADMINISTRAÇÃO
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.859, de 17/03/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.21 1, de 17/03/2015