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materia nº 162/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8519

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 143/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 162/2017.
2017-12-05 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (10 votos sim - incluindo o do Presidente da Câmara, 1 voto não e 8 Vereadores recusaram-se a registrar seu voto), em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-11-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (10x8), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-11-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer, por maioria, favorável ao Projeto de Lei disponível em Documentos Acessórios.
2017-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2017-11-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2017-11-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 1 8
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 9 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 127, de 3 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O artigo 102 da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, com as modificações
procedidas pelas Leis nºs 2.067/2011 e 2.188/2015, definiu a forma de amortização
pelo Município de Toledo do déficit atuarial do FAPES, apurado em cálculo atuarial.
O $ 2º daquele dispositivo estabelece que “o valor anual do aporte de
recursos financeiros a ser efetuado pelo Município ao FAPES será definido no cálculo
atuarial de cada ano, ficando o Município autorizado a estabelecer, anualmente,
mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar, vedada em qualquer situação a
compensação de alíquotas ou a redução de alíquota do custo suplementar”.
Saliente-se que, de acordo com a Tabela vigente atualmente, os aportes
efetuados pelo Município em favor do FAPES são atualmente definidos em alíquotas
anuais sobre a folha de pagamento, que vem sendo cumpridos.
De acordo com a Portaria nº 746, de 27 de dezembro de 2011, da
Previdência Social, os aportes para a cobertura do déficit atuarial dos regimes próprios
de previdência deverão ser fixados em valores anuais e não em alíquotas (art. 1º, 2º),
de forma que a nossa legislação deve ser adequada àquela norma, até mesmo para
evitar eventual futuro questionamento por parte dos órgãos e instituições de controle
da administração.
A Avaliação Atuarial realizada no ano de 2017, que teve como data base
os dados dos servidores ativos do Executivo e do Legislativo, dos inativos e
pensionistas participantes do Regime Próprio de Previdência em 31 de dezembro de
2016, demonstrou que, se mantida a atual Tabela de Amortização do Déficit Atuarial
(anexa), no ano de 2036 o Município realizaria o pagamento total do déficit do RPPS,
quando, por força da legislação vigente, o prazo final encerra-se no ano de 2039.
Para tanto, propõe-se uma nova Tabela de Amortização do Déficit
Atuarial, estendendo-se aquele prazo para o ano de 2039, com a consequente
redistribuição dos valores para esse período.
Anexamos, como complemento à presente justificativa, o Ofício nº
017/2017-FAPES, de 26 de outubro de 2017, e da Ata nº 007/2017, da Reunião
Extraordinária do Conselho de Administração do FAPES/TOLEDOPREV, realizada
no mesmo dia 26 de outubro.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo”.
Os Presidentes dos Conselho de Administração e Fiscal e a
Coordenadora do FAPES/TOLEDOPREV colocam-se à disposição dos ilustres
Vereadores e Vereadoras para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Muniçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio
de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2º — À Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, com as modificações
procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 102 — O déficit atuarial do FAPES, apurado em avaliação atuarial, será
amortizado pelo Município de Toledo em 22 (vinte e dois) anos, contados a partir do
exercício de 2018, mediante a realização de aportes financeiros.
8 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Município de Toledo
efetuará aportes mensais de recursos financeiros ao FAPES, conforme Tabela de
Reserva a Amortizar, que integra a presente Lei.
8 2º - O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo
Município ao FAPES será definido na avaliação atuarial com periodicidade anual, ficando
o Poder Executivo autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de
Reserva a Amortizar, vedadas a ampliação de prazos e a redução do valor.
8 3º - O pagamento do aporte de que trata o caput deste artigo será mensal e
corresponderá a 1/12 (um doze avos) da parcela anual definida na Tabela de Reserva a
Amortizar, integrante desta Lei.
8 4º - O valor anual dos aportes será reajustado/corrigido, anualmente, pela
variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE,
acumulado a partir do ano de 2017, inclusive.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
Paraná, em 3 de novembro de 2017.
UNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Coordenação do TOLEDOPREV
Ofício nº 017/2017-FAPES Toledo, 26 de outubro de 2017,
À Sua Excelência o Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Assunto: Faz referência ao Ofício nº 775/2017 — GAB
Senhor Prefeito,
l. Em atenção ao contido no Ofício em epígrafe, datado de 18 de setembro de 2017, que
solicitou estudos junto à Caixa Econômica Federal para verificar se é possível alterar a
alíquota da Tabela de Reserva a Amortizar do déficit atuarial vigente, do Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo —
FAPES/TOLEDOPREV, a partir do exercício de 2018, vimos prestar informações e
encaminhar documentos conforme a seguir:
PR Informamos que conforme a Portaria nº 746, de 27 de dezembro de 2011, da
Previdência Social, os valores dos aportes devem ser em valores anuais, portanto a partir do
exercício de 2018, se aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores uma nova Tabela de
Reserva a Amortizar do déficit atuarial, os valores anuais dos aportes serão mensais e
corrigidos pelo INPC/IBGE do exercício anterior;
3. Informamos que o Conselho de Administração do Fundo de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo — FAPES/TOLEDOPREV, aprovou a Tabela
de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial a partir do exercício financeiro de 2018
do FAPES/TOLEDOPREV, que apresenta o valor de R$ 16.384.507,23 (dezesseis milhões,
trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e três centavos), para o
Executivo e R$ 185.656,14 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e
catorze centavos ), para o Legislativo, com crescimento de 2,34% ( dois vírgula trinta e quatro
por cento). que mantém o equilíbrio atuarial do FAPES/TOLEDOPREV. Para a amortização
do déficit de R$ 494.366.587,01, (quatrocentos e noventa e quatro milhões, trezentos e
sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e um centavo), apurado em avaliação
atuarial, que será amortizado pelo Município de Toledo em 22 anos contados a partir do
exercício de 2018, mediante a realização de aportes financeiros;
4. Documentos que estamos encaminhando em anexo:
a) - Ata nº 007/2017, do Conselho de Administração do Fundo de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo —- FAPES/TOLEDOPREV;
b) — Tabela de Reserva a Amortizar que apresenta o valor de R$ 16.384.507,23
(dezesseis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e três
centavos), para o Executivo e R$ 185.655,14 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e
cinquenta e seis reais e catorze centavos), para o Legislativo, com crescimento de 2,34% (dois
vírgula trinta e quatro por cento), para o exercício de 201 8;e
À
by
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Coordenação do TOLEDOPREV
c) — Minuta de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores, para
adequar a legislação vigente.
em
ROSELI ab IS DALLA COSTA
Coordenadora d vO EDOPREV
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho de Administração
do Regime Próprio de Previdência Social - TOLEDOPREV
ATA Nº 007/2017 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta
minutos, na sala de realização de Pregões, no Paço Municipal Alcides Donin, reuniram-se os
membros do Conselho de Administração para reunião extraordinária, conforme Ofício nº
015/2017 de 24 de outubro de 2017, do Presidente do Conselho de Administração — Jaldir
Anholeto, para deliberar sobre a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial a
partir do exercício financeiro de 2018 do FAPES/TOLEDOPREV, Estiveram presentes a
Coordenadora do TOLEDOPREV Roseli Fabris Dalla Costa e membros do Conselho de
Administração, Jaldir Anholeto (Presidente do Conselho de Administração, Representante
do Executivo), Moacir Neodi Vanzzo (Membro efetivo, Representante do Executivo),
Lucélia Giaretta Mattiello (Membro efetivo, Representante do Executivo), David Calça
(Membro efetivo, Representante dos Segurados em Atividade) e Sirlei Theves Galvão
(Suplente), Misael Giane Avanci (Membro efetivo, Representante dos Segurados em
Atividade) e Rosi Meri Casagrande Poersch (Suplente), Juarez Polachini (Suplente,
Representante dos Segurados Aposentados e Beneficiários). Também acompanharam a
presente reunião os membros do Conselho Fiscal, convidados através do Ofício nº 016/2017
do Presidente do Conselho de Administração, Jaldir Anholeto. Estiveram presentes,
Edimilson Lopes da Silveira (Presidente do Conselho Fiscal) e Wilmar da Silva (Suplente),
Noemia de Almeida (Membro Efetivo, Representante dos Segurados em Atividades) e Astor
Pedro Christ (Suplente) e Angela Maria Zoletti (Membro Efetivo, Representante dos
Segurados Aposentados e Beneficiários). Após verificar quorum, a Coordenadora do
TOLEDOPREV, Roseli Fabris Dalla Costa, deu início a presente reunião, agradecendo a
presença de todos. Na sequência, apresentou os documentos que motivaram a realização de
estudos para a revisão da Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial a partir
do exercício financeiro de 2018. Dando continuidade, prestou informações sobre a avaliação
atuarial realizada pela Caixa Econômica Federal com base nos dados de 31 de dezembro de
2016, que apresenta déficit atuarial de R$ 494.366.587,01 (quatrocentos e noventa e quatro
milhões, trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e um centavo), sendo
este utilizado para a realização dos estudos de revisão projetados a partir do exercício
financeiro de 2018. A Coordenadora Roseli informou que ao todo foram realizados dois
estudos com projeção de manutenção do equilíbrio atuarial, passando então a aprogentar as
= (1 4 MAR)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho de Administração
do Regime Próprio de Previdência Social - TOLEDOPREV
Tabelas com os seguintes valores iniciando no exercício financeiro de 2018: 1) R$
14.043.863,34 (quatorze milhões quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta
e quatro centavos) para o Executivo e R$ 159.133,84 (cento e cinquenta e nove mil cento e
trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) para o Legislativo, com crescimento de 2,61%
(dois vírgula sessenta e um por cento); 2) R$ 16.384.507,23 (dezesseis milhões, trezentos e
oitenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e três centavos) para o Executivo e R$
185.656,14 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatorze
centavos) para o Legislativo, com crescimento de 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por
cento). Informou ainda, que o Conselheiro David Calça sugeriu a realização de três outros
cenários, sendo: 1) Manutenção do valor do plano vigente para o ano de 2018 com
crescimento para o exercício de 2019; 2) Manutenção do valor do plano vigente para os anos
de 2018 e 2019 com crescimento para o ano de 2020; 3) Manutenção do valor do plano
vigente para os anos de 2018, 2019 e 2020 com crescimento para o ano de 2021. A
Coordenadora do TOLEDOPREV, explicou ainda sobre a forma de pagamento do aporte de
recursos financeiros a ser efetuado pelos Poderes Executivo e Legislativo. Dando
prosseguimento, passou a palavra para o Presidente do Conselho de Administração, Jaldir
Anholeto, que após algumas considerações, enfatizou que a aprovação da nova tabela de
equacionamento para amortizar o déficit atuarial do TOLEDOPREV a partir do exercício
financeiro de 2018, objeto da referida deliberação, deverá preservar o equilíbrio financeiro do
fundo. Após análises e discussões, colocou a tabela que apresenta o valor R$ 16.384.507,23
(dezesseis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e três
centavos) para o Executivo e R$ 185.656,14 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e
cinquenta e seis reais e quatorze centavos) para o Legislativo, com crescimento de 2,34%
(dois vírgula trinta e quatro por cento). Na sequência, deu-se início a votação da revisão da
Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial a partir do exercício financeiro de
2018, esclarecendo que a votação será nominal, facultado a cada Conselheiro a opção de
justificar seu voto ou apenas manifestar-se favorável ou contrário. O Presidente do Conselho
de Administração, Jaldir Anholeto, tendo em vista, que a avaliação atuarial foi elaborada pela
Caixa Econômica Federal, que é uma instituição pública e independente, e que a referida
tabela de equacionamento foi anuída pelo Conselho Fiscal do TOLEDOPREV, manifestou
seu voto favorável justificando que a nova Tabela preserva o equilíbrio atuarial. Os
Conselheiros(as) Lucélia s(1, Misael Giane Avanci, Juarez Polachi Moacir
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do Regime Próprio de Previdência Social - TOLEDOPREV
Neodi Vanzzo, votaram favoráveis a aprovação da nova tabela, seguindo as considerações do
Presidente do Conselho de Administração. O Conselheiro David Calça, ao proferir o voto,
manifestou-se dizendo que: “Acredito que este é o momento em que devemos realizar um
esforço maior de capitalização (acumulação) do FAPES, ainda, considerando que até o
presente momento não foi apresentado ao Conselho, uma adequada mensuração dos impactos
da Súmula Vinculante nº 33 do STF nas finanças do Fundo, voto contrário, a proposta de
redução do aporte do custo suplementar.” Assim, o Conselho de Administração, por maioria,
aprovou a revisão da Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial a partir do
exercício financeiro de 2018 do FAPES/TOLEDOPREV, que apresenta o valor de R$
16.384.507,23 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e
vinte e três centavos) para o Executivo e R$ 185.656,14 (cento e oitenta e cinco mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos) para o Legislativo, com crescimento
de 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por cento), que mantém o equilíbrio atuarial do
FAPES/TOLEDOPREV. Para a amortização do déficit de R$ 494.366.587,01 (quatrocentos e
noventa e quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e um
centavo), apurado em avaliação atuarial, que será amortizado pelo Município de Toledo em
22 anos contados a partir do exercício de 2018, mediante a realização de aportes financeiros.
Em continuidade, o Presidente do Conselho de Administração, solicitou a juntada nesta ata,
na íntegra todos os documentos que resultaram na presente deliberação. Nada mais havendo a
tratar, deu-se por encerrada esta reunião, da qual eu, Lucélia Giaretta Mattiello, Secretária,
lavrei a presente ata, que após lida, será assinada por mim e pelos demais presentes.
Membros do Conselho de Administração
Nome Assinatula
Jaldir Anholeto
Sérgio Gonçalves Costa
Moacir Neodi Vanzzo
Valdecir Neumann -Ausente
Lucélia Giaretta Mattiello - h, A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho de Administração
do Regime Próprio de Previdência Social - TOLEDOPREV
Bernardete Schuh Mariano da Silva - Justificou ausência
David Calça
Sirlei Theves Galvão
Misael Giane Avanci
Rosi Meri Casagrande Poersch
Ines Jasinski Lima
Juarez Polachini
Roseli Fabris Dalla Costa
Coordenadora do TOLEDOPREV
Quadro 20: Financiamento da Reserva Matemática Descoberta (Atual)
Déficit Atuarial Inicial Pagamento Déficit Atuarial Final es eda folia
de salários
17,84%
501.897.472,03 19,96%
506.969.542,60 26.382.067,25 480.587.475,34 22,29%
509.422.723,86 29.139.815,87 480.282.907,99 24,62%
509.099.882,47 31.885.728,66 477.214.153,81 26,94%
505.847.003,04 34.643.477,28 471.203.525,76 29,27%
499.475.737,30 37.401.225,90 462.074.511,41 31,60%
489.798.982,09 40.158.974,52 449.640.007,58 33,93%
476.618.408,03 42.904.887,30 433.713.520,73 36,25%
459.736.331,97 45.662.635,92 414.073.696,05 38,58%
438.918.117,82 48.420.384,54 390.497.733,28 40,91%
413.927.597,27 51.166.297,33 362.761.299,95 43,23%
384.526.977,94 330.602.932,00 45,56%
350.439.107,92 56.681.794,56 293.757.313,35 47,89%
311.382.752,16 59.439.543,18 251.943.208,97 50,22%
267.059.801,51 62.185.455,97 204.874.345,54 52,54%
217.166.806,28 62.185.455,97 154.981.350,31 52,54%
164.280.231,33 62.185.455,97 102.094.775,36 52,54%
108.220.461,88 62.185.455,97 46.035.005,91 52,54%
48.797.106,26 62.185.455,97 52,54%
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PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicada no D.O.U. de 28/12/2011)
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial
dos Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS por aporte.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o
disposto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1º O Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em
conformidade com a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, de que trata a Portaria
Conjunta STN/SOF nº 02, de 19 de agosto de 2010 deverá atender às seguintes
condições:
I - se caracterize como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à
cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em
lei específica do respectivo ente federativo; e
II - sejam os recursos decorrentes do Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do
RPPS utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados
vinculados ao Plano Previdenciário de que trata o art. 2º, inciso XX, da Portaria MPS nº
403, de 10 de dezembro de 2008.
$ 1º Os Aportes para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS ficarão sob a
responsabilidade da Unidade Gestora, devendo:
I - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a
vinculação para qual foram instituídos; e
II - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no
mínimo, por 05 (cinco) anos.
“$ 2º Para fins desta Portaria não se caracterizam como Aporte os repasses feitos à |
“ Unidade Gestora em decorrência de alíquota de contribuição normal e suplementar.
Art. 2º A Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência
Social adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
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