MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 128, de 8 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2014, foi editada a Lei nº 2.187, que “dispõe sobre o
acesso a informações dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de
Toledo”.
O artigo 4º daquela Lei estabeleceu as diretrizes a serem observadas
na veiculação das informações, destacando-se, dentre elas, a “divulgação de
informações de interesse público, independentemente de solicitações” e a
“utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação ”.
Por outro lado, o artigo 11 determina as informações a serem
disponibilizadas pelos órgãos e entidades municipais no sítio do Município na
Internet.
É do conhecimento do Executivo que se encontra em debate, no
âmbito dessa Casa, proposição específica relativa à publicação periódica de
listagens de pacientes que aguardam por consultas médicas especializadas,
exames e demais procedimentos de saúde.
Pela pertinência de tal matéria com a tratada na Lei nº 2.187/2014 e
para que as questões relacionadas à disponibilização de informações sejam
concentradas num mesmo instrumento normativo, propõe-se o acréscimo ao
artigo 11 daquela Lei do inciso XV, com a seguinte redação:
“Art 11-..
XV — listas atualizadas dos pacientes que aguardam por consultas
médicas especializadas, exames, intervenções cirúrgicas eletivas, Tratamento
Fora do Domicílio — TFD e leitos hospitalares há mais de 24 horas nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Toledo.”
Além disso, propõe-se a inclusão de mais três parágrafos ao artigo
11, com a renumeração do atual “parágrafo único” para “$ 1º”, para definir quais
informações deverão constar na lista de pacientes, para permitir alteração na
ordem de espera, por justificativa de profissional médico competente, e, ainda,
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para determinar que, mensalmente, sejam publicadas listagens dos pacientes
atendidos, que faltaram, que solicitaram a retirada de seu nome da lista de
espera, que evoluíram para alta antes da transferência, que solicitaram alta ou
que, eventualmente, foram a óbito antes da realização do atendimento que
aguardavam.
Com objetivo de permitir ao Município o tempo necessário para
implementar as novas medidas, optou-se por incluir um período de vacatio legis
de 120 (cento e vinte) dias.
Com tal propósito, submetemos à deliberação desse Legislativo a
inclusa proposição que “altera a legislação que dispõe sobre o acesso a
informações dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, os servidores da Secretaria da Saúde para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, > —
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o acesso a informações
dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o acesso a
informações dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Toledo.
Art. 2º — À Lei nº 2.187, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
CARO =
XV — listas atualizadas dos pacientes que aguardam por consultas médicas
especializadas, exames, intervenções cirúrgicas eletivas, Tratamento Fora do Domicílio —
TFD e leitos hospitalares há mais de 24 horas nos estabelecimentos da rede pública de
saúde do Município de Toledo.
8 2º - As listas de pacientes a que se refere o inciso XV do caput deste artigo
deverão conter as seguintes informações, conforme a pertinência:
| - o código do usuário do serviço, gerado pelo Sistema SIG Saúde;
Il - a data de inclusão na fila de espera, na Central de Regulação Estadual de
Leitos ou no Sistema de Regulação do CONSAMU, conforme o caso;
Ill - a especialidade, o exame, o procedimento ou a hipótese diagnóstica que o
paciente aguarda;
IV — os pedidos de urgência com mais de 30 (trinta) dias de espera para
consultas, exames e tratamentos fora de domicílio, e com mais de 72 (setenta e duas)
horas de espera para transferência para leitos hospitalares.
83º - A ordem das listas de espera referidas no parágrafo anterior poderá ser
modificada mediante justificativa de profissional médico competente, sem direito subjetivo
de indenização ao paciente eventualmente preterido pela referida alteração da ordem de
espera.
8 4º - Mensalmente, deverá ser publicada listagem com o código do usuário do
serviço gerado pelo Sistema SIG Saúde dos pacientes que, no mês anterior:
| - foram atendidos, identificando, conforme o caso, a respectiva especialidade
médica, o tipo de exame, a intervenção cirúrgica eletiva, a consulta especializada ou
código do procedimento cirúrgico realizado fora de domicílio e os transferidos para leito
hospitalar;
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Il — faltaram, solicitaram a retirada de seu nome da lista de espera ou que,
eventualmente, foram a óbito antes da realização do atendimento que aguardavam;
II! - evoluíram para alta antes da transferência ou que solicitaram alta.
Parágrafo único — O “Parágrafo único” do artigo 11 da Lei nº 2.187, de
29 de dezembro de 2014, passa a ser o seu “$ 1.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua
publicação.
GABINETE DO PREFEIT
Paraná, em 8 de novembro de 2017
UNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
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LEI Nº 2.187, de 29 de dezembro de 2014
Dispõe sobre o acesso a informações dos Poderes
Executivo e Legislativo no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito. em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo, bem como
pelos órgãos municipais da administração direta e indireta, com o fim de garantir o
acesso à informação.
Parágrafo único — O direito de acesso à informação de que trata
esta Lei não exclui outras hipóteses de garantia do mesmo direito previstas em outros
dispositivos legais municipais, estaduais e federais.
Art. 2º — Para os efeitos legais, considera-se:
I — informação: dados, processados ou não, que podem ser
utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio,
suporte ou formato;
IH — dados processados: aqueles submetidos a qualquer operação
ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o
emprego de tecnologia da informação;
HI — documento: unidade de registro de informações, qualquer
que seja o suporte ou formato;
IV — informação sigilosa: informação submetida
temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado, bem assim aquelas abrangidas pelas demais
hipóteses legais de sigilo;
V — informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI — tratamento da informação: conjunto de ações referentes à
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte,
transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação,
destinação ou controle da informação;
VII — disponibilidade: qualidade da informação que pode ser
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
ad
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VII — autenticidade: qualidade da informação que tenha sido
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento
ou sistema;
IX — integridade: qualidade da informação não modificada,
inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
X — primariedade: qualidade da informação coletada na fonte,
com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XI — informação atualizada: informação que reúne os dados mais
recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas
específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que
a organizam;
XII — documento preparatório: documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e
notas técnicas.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º — Os órgãos e entidades municipais assegurarão. às
pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de
procedimentos objetivos e céleres, de forma transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as
diretrizes previstas nesta Lei.
Parágrafo único — Ficam asseguradas as formas de participação
do usuário na administração pública direta e indireta dispostas no 84º do artigo 128 da
Lei Orgânica do Município de Toledo, especialmente:
I— as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em
geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
IH — o acesso dos usuários a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, incisos X e
XXXIII, da Constituição Federal;
HI — a disciplina da representação contra o exercício negligente
ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Art. 4º — Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser
executados em conformidade com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
HW — divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
HI — utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
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IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
Administração Pública;
V — desenvolvimento do controle social da Administração
Pública.
CAPÍTULO HI .
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 5º — Cabe aos órgãos e entidades municipais, observadas as
normas e procedimentos previstos nesta Lei, assegurar:
I — a gestão transparente da informação, propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação;
Il — a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
NI — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de
acesso.
Art. 6º — O acesso à informação previsto nesta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter:
I — orientação sobre os procedimentos para a consecução de
acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação
almejada;
II — informação contida em registros ou documentos, produzidos
ou acumulados pelos órgãos ou entidades municipais, recolhidos ou não a arquivos
públicos;
HI — informação produzida ou custodiada por pessoa física ou
entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades
municipais, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV — informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V — informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades municipais, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI — informação pertinente à administração do patrimônio
público, à utilização de recursos públicos, as licitações e a contratos administrativos;
VII — informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades municipais, bem como metas e
indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de
contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de
contas relativas a exercícios anteriores.
Art. 7º — Ficam sujeitos à observância do disposto nesta Lei as
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de
interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções
sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres. ha A
7
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8 1º — As entidades referidas no caput deste artigo deverão dar
publicidade às seguintes informações:
I— cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II — relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade:
II — cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, bem como dos respectivos aditivos.
$ 2º — As informações de que trata o parágrafo anterior serão
divulgadas em sítio da entidade privada na Internet e em quadro de avisos de amplo
acesso público em sua sede.
83º — A divulgação em sítio na Internet referida no parágrafo
anterior poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública municipal
responsável pelo repasse dos recursos, mediante requerimento da entidade privada sem
fins lucrativos, quando esta última não dispuser de meios para realizar a divulgação,
desde que divulgadas igualmente no sítio Oficial do Município na Internet.
8 4º — As informações de que trata o $ 1º deste artigo deverão ser
publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo,
ajuste ou instrumento congênere, atualizadas periodicamente até a entrega da prestação
de contas final e ficarão disponíveis no sítio Oficial do Município na Internet.
85º — A publicidade a que estão submetidas as entidades
mencionadas no $ 1º deste artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e
à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente
obrigadas.
Art. 8º — O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se
aplica:
I — às informações relativas à atividade empresarial de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no
exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos:
H — às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal,
bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Parágrafo único — A busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos
materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem,
restando isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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Art. 9º — É dever dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal e da Câmara Municipal promover, independentemente de
requerimento, a divulgação, na Internet. de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas.
$ 1º — Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet,
sem prejuízo da divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as
informações sobre:
I — repasses ou transferências de recursos financeiros;
IH — execução orçamentária e financeira detalhada;
II — licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e
resultados, além dos extratos dos contratos firmados.
$ 2º — A divulgação de informações sobre servidores e
empregados obedecerá a legislação específica que disciplina a matéria.
$ 3º — As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis
em outros sítios governamentais.
Art. 10 — Os sítios dos órgãos e entidades municipais na Internet
deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outros:
I— conter formulário para pedido de acesso à informação:
II — conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
IH — possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo
a facilitar a análise das informações;
IV — possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
V — divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação
da informação;
VI — garantir autenticidade e integridade das informações
disponíveis para acesso;
VII — manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII — indicar instruções que permitam ao interessado
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade;
IX — garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com
deficiência.
Parágrafo único — Os requisitos previstos no caput deste artigo
poderão ser limitados sempre que a disponibilização comprometer a segurança das
informações ou dos sistemas.
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Art. 11 — Em conformidade com o formulário padrão, todos os
órgãos e entidades municipais deverão manter e disponibilizar no sítio oficial
respectivo e, na sua ausência, no sítio do Município na Internet, para acesso e consulta
geral, as seguintes informações:
I — competências, estrutura organizacional, legislação aplicável.
endereço e telefone dos diversos órgãos da administração pública municipal e o
respectivo horário de funcionamento e de atendimento ao público;
II — relação dos servidores/empregados públicos, os respectivos
cargos/empregos, carga horária, lotação e remuneração bruta;
II — relação dos bens móveis e imóveis;
IV — programas, projetos, ações, obras de órgãos e entidades e
metas da administração;
V — relação dos pagamentos, repasses e transferências de
recursos;
VI — leis, decretos e portarias expedidas pelo Chefe do
Executivo;
VII — resoluções, atos e portarias expedidas pelo Chefe do
Legislativo;
VII — editais e demais atos relacionados a concursos públicos e
testes seletivos;
IX — editais de licitação e demais atos e procedimentos a eles
relacionados;
X — processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação,
inclusive com a justificativa para a contratação direta;
XI — convênios, termos de parceria ou de cooperação, com o
respectivo plano de aplicação;
XII — despesas relativas a viagens realizadas, incluindo diárias ou
ressarcimentos a elas relacionados, com a informação do servidor, órgão em que está
lotado, destino e período da viagem;
XIII — resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas
de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas
relativas a exercícios anteriores;
XIV — respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Parágrafo único — O sítio eletrônico oficial de que trata o caput
deste artigo conterá ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma imediata, objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 12 — Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso a
informações, mediante o preenchimento de formulário padrão, preferencialmente em
meio eletrônico, no sítio Oficial na Internet. 7 R
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$ 1º — O pedido de informações a que se refere o caput deste
artigo far-se-á da seguinte forma:
I—no Poder Executivo:
a) no sítio oficial do Município:
b) em meio físico, no Setor de Protocolo ou na Ouvidoria do
Município.
II — no Poder Legislativo:
a) no Portal da Câmara Municipal;
b) em meio físico, no setor de recepção, através de protocolo.
$ 2º — Os demais órgãos da administração pública e entidades
privadas obrigadas à prestação de informações, as prestarão, preferencialmente em
meio eletrônico, e na sua impossibilidade, mediante protocolo diretamente frente ao
seu representante legal.
$ 3º — Toda solicitação receberá um número de protocolo, que
será utilizado para acompanhar eletronicamente o trâmite do pedido e para obter a
respectiva informação solicitada.
$ 4º — A administração municipal colocará à disposição dos
interessados uma linha telefônica, cujo número estará disponível no sítio Oficial do
Município na Internet, para esclarecimentos sobre os procedimentos a serem adotados
para a obtenção das informações.
$5º — O prazo para a prestação das informações solicitadas será
de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante
justificativa da autoridade, quando o atendimento da solicitação envolver quantidade
expressiva de documentos ou exigir informações detalhadas.
$ 6º — Caso a informação solicitada estiver disponibilizada no
sítio oficial, ser-lhe-á informado o procedimento e o endereço eletrônico próprio para
acesso.
$ 7º — Não será aceito o pedido formulado por qualquer outro
meio não previsto neste artigo, tais como contato telefônico, fac-símile,
correspondência eletrônica ou física.
Art. 13 — O pedido de acesso à informação deverá conter:
I —- nome do interessado;
II — número do Cadastro de Pessoa Física do interessado;
III — número de telefone do interessado;
IV — endereço físico e eletrônico do interessado, para remessa,
por meio físico ou virtual, a seu critério, da informação requerida:
V — especificação, de forma clara e precisa, da informação
mo A
requerida.
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$ 1º — Quando o atendimento da solicitação exigir a realização de
fotocópia ou impressão, o interessado deverá efetuar o prévio pagamento do respectivo
preço público, cujo valor lhe será informado, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da
protocolização do pedido, pelo órgão responsável pelo atendimento.
$ 2º — Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o
interessado deverá requerer a anexação do comprovante de pagamento do preço
público ao protocolo originário, sendo que, nesses casos, o prazo referido no $ 5º do
artigo anterior será contado a partir de tal comprovação.
$ 3º — Caso a solicitação não atenda os requisitos estabelecidos
nesta Lei, o titular do órgão ou unidade a quem é dirigida poderá indeferi-la, mediante
a especificação das razões e fundamentos do indeferimento.
Art. 14 — Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I — genéricos ou obscuros;
II — desproporcionais ou desarrazoados;
HI — que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados
que não seja de competência do órgão ou entidade.
$ 1º — A informação será disponibilizada ao interessado da
mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade
municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou
tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados, bem
como produzir informações a pedido do interessado.
$ 2º — Nas hipóteses do inciso II do caput deste artigo e do
parágrafo anterior, sem prejuízo da segurança e da proteção da informação, o órgão ou
entidade municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se
encontram as informações a partir das quais o interessado poderá realizar a
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
$ 3º — Quando não for autorizado acesso integral à informação
por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio
de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
8 4º — Informado do extravio da informação solicitada. poderá o
interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de procedimento
tendente a apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
8 5º — Verificada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o
responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias,
justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
N
to A
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Art. 15 — As informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades da administração municipal:
I — terão acesso restrito a agentes públicos legalmente
autorizados e a pessoa a que se referirem. independentemente de classificação de
sigilo;
Il —- poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros
autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
8 1º — O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
p
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
8 2º — O consentimento referido no inciso II do caput deste
artigo não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I — à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver
física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para tratamento médico;
Il — à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a
informação se referir;
II — ao cumprimento de decisão judicial;
IV — à defesa de direitos humanos de terceiros;
V—à proteção do interesse público geral e preponderante.
83º — A restrição de acesso a informações pessoais de que trata
este artigo não poderá ser invocada:
I — com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for
parte ou interessado;
II — quando as informações pessoais não classificadas estiverem
contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de
maior relevância.
Art. 16 — É competência para o recebimento da solicitação, o
encaminhamento ao órgão ou unidade responsável pela prestação da informação e o
controle dos prazos de resposta:
I — no Poder Executivo, da Ouvidoria do Município;
IH — no Poder Legislativo, da Direção-Geral;
HI — nos demais órgãos públicos e entidades privadas que
recebam recursos públicos, de seu representante legal.
Art. 17 — Recebido o pedido e estando a informação disponível,
o acesso será imediato.
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$ 1º — Os responsáveis mencionados no artigo anterior terão a
responsabilidade pela transmissão das informações aos interessados, incumbindo-lhes
também coordenar a equipe de prestação de informações, ouvindo-se sua área jurídica
sempre que necessário.
$ 2º — Caso não seja possível o acesso imediato, os responsáveis
especificados no artigo anterior deverão, no prazo de até 20 (vinte) dias, via
correspondência física ou eletrônica:
I — enviar a informação;
H — comunicar a data, o local e o modo para a realização da
consulta à informação, a reprodução ou a obtenção da certidão relativa à informação;
HI — comunicar que não possui a informação ou que não tem
conhecimento de sua existência;
IV — indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade
responsável pela informação ou que a detenha;
V — indicar as razões de fato ou de direito da negativa, total ou
parcial, do acesso.
$ 3º — Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação
demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do
documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista
no inciso II do parágrafo anterior.
$ 4º — Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a
consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
8 5º — Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o
parágrafo anterior, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob a
supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha
em risco a integridade do documento original.
$ 6º — Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações,
bem como do cumprimento da legislação aplicável, o responsável pela prestação da
informação poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a
informação de que necessitar.
Seção II
Dos Recursos
Art. 18 — Negado o pedido de acesso à informação, será enviada
ao interessado, no prazo de resposta, comunicação com:
I—as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
I — a possibilidade e prazo de apresentação do recurso cabível,
com indicação da autoridade que o apreciará;
N
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HI — a possibilidade de apresentação de pedido de
desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade
classificadora que o apreciará.
Parágrafo único — As razões da negativa de acesso à informação
classificada indicarão o fundamento legal da classificação e a autoridade que a
classificou.
Art. 19 — O acesso a documento preparatório ou informação nele
contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo,
será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Art. 20 — O interessado poderá apresentar reclamação quando:
I — não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo
regulamentar, incluindo eventual prorrogação;
IH — a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura,
contraditória ou omissa;
III — não concordar com a resposta.
8 1º- O prazo para apresentação da reclamação será de 10 (dez)
dias, contado do término do prazo de resposta, na hipótese do inciso I do caput deste
artigo, ou do fornecimento da resposta, na hipótese de seus incisos II e III.
82º — A reclamação será julgada pela autoridade mencionada no
caput do artigo 15, no prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação.
Art. 21 — Contra a decisão que julgar a reclamação, poderá o
interessado apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da
decisão, à autoridade máxima do órgão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco)
dias, contado da apresentação.
Art. 22 — Contra a decisão que julgar o recurso previsto no artigo
anterior poderá o interessado apresentar recurso de revisão à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
. CAPÍTULO V .
DO COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 23 — Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de
Informações com a seguinte representação:
I — um representante da Secretaria Municipal da Administração;
II — um representante do Departamento de Informática;
NI — um representante da Assessoria Jurídica:
IV — dois representantes do Poder Legislativo.
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$ 1º — A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista
de Reavaliação de Informações é da responsabilidade do Prefeito e do Presidente da
Câmara Municipal, respectivamente, para mandato de dois anos, permitida a
recondução.
$ 2º — O membro da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, omissão no dever
funcional, extrapolação de suas atribuições, falta injustificada a três reuniões
consecutivas ou cinco alternadas ou desligamento do órgão que representa.
8 3º — A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações será eleita pelos seus membros, com mandato de dois anos, podendo ser
reconduzido.
8 4º — As reuniões serão realizadas com a presença de, no
mínimo, 3 (três) integrantes.
8 5º — As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações serão tomadas por maioria absoluta.
$ 6º — A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-
se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora prefixados em regulamento e,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus
membros.
$ 7º — A Comissão Mista de Reavaliação de Informações
compõe-se de:
I — Presidência:
a) Presidente;
b) Primeiro Vice-Presidente;
c) Segundo Vice-Presidente.
II — Secretaria:
a) Primeiro Secretário;
b) Segundo Secretário.
Art. 24 — A Comissão Mista de Reavaliação do Município
desenvolverá atividades para:
I — manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, para decisão quanto ao acesso a informações e
dados sigilosos ou reservados à respectiva área;
I — requisitar da autoridade que classificar informação como
sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação:
HI — rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou
mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal
sobre essa classificação;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e
procedimentos necessários à implementação desta Lei;
V — manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão
ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso a informações, impreterivelmente,
até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação;
VI — realizar, em parceria com a Escola de Governo e Escola do
Legislativo, treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de
práticas relacionadas à transparência na administração pública e ao atendimento das
solicitações de informações;
VII — monitorar os procedimentos de acesso à informação;
VII — julgar recurso de revisão previsto no artigo 22.
Art. 25 — Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações cabe:
1 — presidir os trabalhos da Comissão;
II — elaborar e aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens
do dia das respectivas reuniões;
HI — dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos
participem, e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV — designar o membro secretário, para lavratura das atas de
reunião;
V — convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
VI — remeter ao responsável pela prestação da informação, a ata
com as decisões tomadas pela Comissão.
$ 1º — A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-
se-á, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente.
82º —- A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará
junto à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos do Poder
Legislativo.
Art. 26 — Incumbe aos Vice-Presidentes, segundo sua ordem,
substituir automática e independentemente de qualquer ato, o Presidente em suas
faltas, ausências ou impedimentos.
8 1º — Sempre que se ausentar do Município por mais de 15
(quinze) dias, o Presidente passará o exercício da presidência ao Primeiro Vice-
Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo Vice-Presidente.
8 2º — Não se achando presente o Presidente à hora do início dos
trabalhos da sessão, será ele substituído sucessivamente e na série:
I— pelos Vice-Presidentes;
II — pelos Secretários.
$ 3º — Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo
anterior quando o Presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 27 — Compete essencialmente ao Primeiro Secretário:
I— quanto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
a) superintender os serviços administrativos;
b) receber e fazer a correspondência oficial;
c) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal
e dos serviços administrativos.
I — quanto às reuniões da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações:
a) constatar a presença dos membros ao abrir-se a reunião,
confrontando-a com a lista de presenças:
b) anotar as faltas de membros, com as causas justificadas ou
não, encerrando a lista de que trata a alínea anterior no final da sessão;
c) fazer a chamada dos membros nas ocasiões determinadas pelo
Presidente;
d) ler as proposições e demais documentos que devam ser do
conhecimento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
e) superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da
reunião, e assiná-la com o Presidente.
HI — assinar com o Presidente e o Segundo Secretário as decisões
da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 28 — Compete ao Segundo Secretário, além de outras
atribuições regimentais:
I — substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças,
impedimentos e ausências;
IH — assinar com o Presidente e o Primeiro Secretário as decisões
da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 29 — A Secretaria Municipal da Administração, em parceria
com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos do Poder Legislativo,
desenvolverá atividades para:
I — promoção de campanha de abrangência municipal de fomento
à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito
fundamental de acesso à informação;
I — treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a
capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
HI — definição do formulário padrão, disponibilizado em meio
físico e eletrônico, que estará à disposição nos respectivos sítios eletrônicos e
protocolos para a solicitação da informação no Portal do Município.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 30 — Constituem condutas ilícitas que ensejam a
responsabilização do agente público:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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I — recusar-se, imotivadamente, a fornecer informação requerida
nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
I — utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar.
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob
sua guarda, a que tenha acesso ou sobre a qual tenha conhecimento em razão do
exercício das atribuições do cargo, emprego ou função pública;
II — agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à
informação;
IV — divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso
indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
V — impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de
terceiro ou, ainda, para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI — ocultar da revisão de autoridade superior competente
informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em
prejuízo de terceiros;
VII — destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos.
$ 1º — Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão apuradas
e punidas na forma da legislação pertinente, sendo requisito para a instauração de
procedimento disciplinar, no caso de atraso no fornecimento da informação, a
apresentação da reclamação prevista no artigo 20, inciso I, desta Lei.
$ 2º — Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o
agente público ou o prestador de serviço público responder, também, por improbidade
administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 31 — A pessoa natural ou jurídica, que detiver informações
em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta
prevista no caput do artigo anterior, estará sujeita às seguintes sanções:
I — advertência;
NH —- multa;
II — rescisão do vínculo com o Poder Público;
IV — suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2
(dois) anos;
V — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que
aplicou a penalidade.
$ 1º — A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente as
sanções previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo.
$ 2º — A multa prevista no inciso II do caput deste artigo será
aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá:
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I — ser inferior a 20 URTS (vinte Unidades de Referência de
Toledo) e nem superior a 3.500 URTSs (três mil e quinhentas Unidades de Referência
de Toledo), no caso de pessoa natural;
II — ser inferior a 90 URTSs (noventa Unidades de Referência de
Toledo) e nem superior a 10.500 URTSs (dez mil e quinhentas Unidades de Referência
de Toledo), no caso de pessoa jurídica.
$ 3º — A reabilitação referida no inciso V do caput deste artigo
será autorizada somente quando a pessoa natural ou jurídica efetivar o ressarcimento,
ao órgão ou entidade municipal, dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no inciso IV do caput deste artigo.
$ 4º — A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput deste
artigo é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade.
$ 5º — O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses
previstas neste artigo é de 10 (dez) dias, contado da ciência do ato.
Art. 32 — O agente público que tiver acesso a documentos, dados
ou informações sigilosos ou pessoais, nos termos desta Lei, é responsável pela
preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais
previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
Art. 33 — Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e
informações sigilosos ou pessoais sujeitam-se às normas referentes ao sigilo
profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das
sanções legais.
Art. 34 — Os órgãos e entidades municipais respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou
utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a
apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o
respectivo direito de regresso.
Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se, no que
couber, à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer
natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a
submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 — Os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o artigo
7º, deverão adequar-se aos termos desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da
data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 36 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições em contrário.
É)
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2014.
LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 393, de 30/12/2014, eno
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.163, de 30/12/2014