CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1041/2017
Pavimentação asfáltica na Rua Maranhão, no
trecho compreendido entre as ruas Itacora e
Guaíra, no Jardim Canaã.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feito a pavimentação
asfáltica na Rua Maranhão, no trecho compreendido entre as ruas Itacora e Guaíra.
Ocorre que esse trecho não possui camada asfáltica, fato que vem a anos
causando imenso transtorno aos moradores e condutores que trafegam pela via,
principalmente nos dias de chuva, pois devido a grande quantidade de lama que é gerada e
consequentemente lançada para dentro das residências tira toda a tranquilidade e
segurança dos cidadãos.
Cabe aqui mencionar jurisprudência do STJ, em relação ao direito à
infraestrutura urbana disposta no Estatuto das Cidades:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA
UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO
DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À
EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26
DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. A
suspensão da restrição para a transferência de recursos federais aos
Estados, Distrito Federal e Municípios trata de norma de direito financeiro e
é exceção à regra, estando limitada às situações previstas no próprio artigo
26 da Lei 10.522/2002 (execuções de ações sociais ou ações em faixa de
fronteira). A interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser
abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Sendo
assim, o conceito da expressão "ações sociais", para o fim da Lei
10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva, teleológica e
sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental
em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de
ação social. 2. O termo "ação social" presente na mencionada lei diz
respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais
assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder
Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos
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6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia,
segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos
desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social,
assistência social, educação, cultura e desporto). 3. O direito à
infraestrutura urbana e o direito aos serviços públicos, os quais
abarcam o direito à pavimentação e drenagem de vias públicas,
compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a
cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 -
Estatuto das Cidades. Apesar disso, conforme a fundamentação supra, a
pavimentação e drenagem de vias públicas não pode ser enquadrada no
conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. Nesse
sentido: REsp 1.372.942/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 11.4.2014. 4. Recurso Especial não provido. (REsp
1527308/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/06/2015, DJe 05/08/2015) (Grifo Meu)
Outrora cabe destacar também dispositivo do Estatuto das Cidades (Lei
Federal nº 10.257/2001):
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para
as presentes e futuras gerações;
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder Executivo
Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 8 de novembro de 2017.
MARCOS ZANETTI