CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0006
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Em 14 de outubro de 2010, apresentamos o Projeto de Lei
nº 152, de 2010, que se transformou na Lei “R” 121, de 16 de novembro de 2010,
instituindo o Dia Municipal do Nascituro, que significa à consciência do direito à vida
desde a concepção e traz a reflexão sobre as consequências do aborto, a luz da
razão, nenhum ser humano pode arrogar-se no direito de cometer livremente um ato
que ele próprio não sabe dizer, se é ou não um homicídio.
A Lei fixou a data de 8 de outubro, por estar no contexto do dia da
criança, o direito à vida desde a concepção e é consagrado em nossa Carta Maior e
preconizado nas leis divinas. Também, traz a reflexão da fraternidade durante e
depois do nascimento via parto normal, criado por Deus.
O parto deve ser acompanhado por uma pessoa chamada DOULA, que
a enciclopédia nos ensina, DOULA é uma assistente de parto, sem necessariamente
ter formação médica, que acompanha a gestante durante o período da gestação até
os primeiros meses após parto, com o foco do bem-estar da mulher, dando
informação, acolhimento, apoio físico e emocional, transmitindo a solidariedade a
fraternidade no momento de intensa vulnerabilidade.
A Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde reconhecem
e incentivam à presença da Doula, por compreender as inúmeras vantagens para o
sistema de saúde, que além de oferecer um serviço de melhor qualidade, apresenta
uma significativa redução nos custos, dada a diminuição das intervenções médicas
nos Índices de cesarianas.
O ambiente impessoal dos hospitais, com uma grande presença de
pessoas desconhecidas e a equipe técnica focada nos cuidados com o bebê faz
com o que o bem-estar emocional da parturiente fique às vezes em segundo plano,
gerando medo, dor e ansiedade, situação em que põe em ação à Doula, com a
instrução de técnicas de relaxamento e respiração, promove a saúde psicológica
afetiva da mãe e a sua ligação com a criança, oferece conforto, encorajamento,
tranquilidade, suporte emocional durante as intensas transformações que a
parturiente está vivenciando.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “º0
Estado do Paraná
O Município de São Paulo editou a Lei nº 16.602, de 23 de dezembro
de 2016, com observância a Lei Federal nº 11.108 de 07 de abril de 2005, que altera
a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, inserindo a presença de acompanhante
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Unico
de Saúde — SUS.
Nesse sentido, em complemento do dia do nascituro, a apresentação
desse projeto significa a preocupação de que seja garantido a todas as mulheres
que queiram optar pelo parto o suporte necessário de acompanhantes
especialmente treinadas no ciclo gravídico puerperal.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 8 de novembro de 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 163, DE 2017
Dispõe sobre a presença de doulas em maternidades
e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede
pública do Município.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a presença de doulas em maternidades e
estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública do Município.
Art. 2º - As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres,
da rede pública ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como consultas e
exames de pré-natal, sempre que solicitados por escrito pela gestante ou
parturiente.
8 1º - Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação
da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e definição do Ministério da Saúde,
doulas são acompanhantes treinadas, com certificação ocupacional em curso para
essa finalidade, escolhidas livremente pelas gestantes ou parturientes para
proporcionar suporte contínuo no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução
do parto e bem-estar da mulher, prestando informações, acolhimento, apoio físico e
emocional.
$ 2º - A atividade desenvolvida pelas doulas não gera vínculo
empregatício.
Art. 3º - A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença de
acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, desde
que o espaço físico do centro obstétrico comporte a permanência de ambos,
devendo sempre ser observada a prioridade do companheiro(a) ou familiar previsto
na referida Lei.
Art. 4º- Os serviços prestados pelas doulas não acarretarão qualquer
custo à gestante ou parturiente.
Art. 5º - A doula poderá adentrar nos ambientes de trabalho de parto,
parto e pós-parto com seus instrumentos de trabalho condizentes as normas de
segurança e do ambiente hospitalar.
$ 1º - Entende-se por instrumento de trabalho:
| - bola de fisioterapia;
Il - massageador;
HI - bolsa de água quente;
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IV - óleo para massagem;
V - banqueta auxiliar para parto;
VI - demais materiais considerados indispensáveis na assistência do
período de trabalho.
$ 2º - Fica vedado às doulas a realização de procedimentos médicos
ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e de enfermagem obstétrica.
Art. 6º - As doulas obrigatoriamente deverão ser submetidas a
credenciamento nos setores administrativos das maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres de que trata esta Lei.
Parágrafo único — As maternidades e estabelecimentos hospitalares
congêneres poderão instituir regulamento próprio para a permissão das doulas nos
respectivos estabelecimentos, bem como cancelar o credenciamento de doulas que
não respeitarem as determinações internas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 8 de novembro de 2017.
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