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materia nº 165/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
native_id8546

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-28 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 141/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 165/2017.
2017-11-27 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-11-20 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-11-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2017-11-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2017-11-10 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 129, de 9 de novembro de 2017 (com pedido de urgência
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de recursos na Secretaria da Fazenda para atender despesas
com recolhimento ao PASEP;
1 — adequação do orçamento da Secretaria da Fazenda, para amortização
da dívida interna;
HI — adequação de recursos na Secretaria da Educação para despesas
com pessoal utilizando recursos do FUNDEB;
IV — adequação de recursos de diversas secretarias para manutenção das
suas atividades.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, em razão do prazo para pagamento dos encargos à Agência
de Fomento do Paraná.
pars SN
/
Respeitosamente,
LUCIO DB MARCÉI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.939.235,00 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil e
duzentos e trinta e cinco reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso:
I —- no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01120000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
3.000,00
3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-034 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 300.000,00
01940 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-037 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 150.000,00
01980 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. coR$ 1.000,00
04290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361,0018.6-105 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «R$ 1.770.000,00
06740 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60% ........ R$ 1.770.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS . R$ 430.000,00
06760 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60% vo R$ 430.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-110 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. R$ 1.426,00
07010 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «..R$ 1.426,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-111 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER - DESPESAS
FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
07070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 40.000,00
v.R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
07390 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
“R$ 10.000,00
«R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-120 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 13.000,00
07470 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 13.000,00
cs
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-126 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ,
07820 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
1.409,00
1.409,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-132 ATIVID DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 50.000,00
08010 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-174 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.400,00
10140000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.400,00
PROJETOI/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-230 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO CRIANÇA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL “R$ 30.000,00
15050 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........ 31.000,00
15080 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 31.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0047.2-254 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC. DE POL. PARA MULHERES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
16470 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-277 MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DOS CENTROS DA
JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
17380 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..
A) 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.849.235,00
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
00030 509 509 /99/99/0/ 0 Gerenciamento do Trânsito.. 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
00130 509 509 / 99/99 / 0/0 Gerenciamento do Trânsito. R$ 60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO. «R$ 90.000,00
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recursos:
I — no orçamento da administração direta:
PROJETOI/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-025 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01230 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-034 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO. «R$ 300.000,00
01930 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 300.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIR. vo R$ 1.000,00
04270 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-105 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60%
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .
06770 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60%...
950.000,00
R$ 950.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0018.6-107 APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . Y
06830 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60%...
580.000,00
580.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-108 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .
06930 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60%...
«R$ 620.000,00
«R$ 620.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.367.0018.6-109 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . «R$ 50.000,00
06990 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60%... “R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 34.426,00
07550 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 34.426,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-122 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO n 2.500,00
07570 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.500,00
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS. R$ 1.500,00
07580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...................... R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 26.000,00
07600 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 26.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-126 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO j 1.409,00
07800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 1.409,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-136 FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADOR DE
SERVIÇOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
08070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).....................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
08080 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
«R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
08090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-137 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............. sistemas R$ 18.739,24
08110 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ssssecascaraivasmussnacisasutassssserancanszzamonanasenvenenezaralRP 18.739,24
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-139 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL
FERROVIÁRIO
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 19.260,76
08220 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 19.260,76
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-174 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 3.400,00
10180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.400,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-238 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL x 30.000,00
15480 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... 31.000,00
15510 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 31.000,00
PROJETOIATIVIDADE 17.001 - 08.244.0047.2-254 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC. DE POL. PARA MULHERES
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
16500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-278 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO vo R$ 5.000,00
17450 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ce R$ 5.000,00
PROJETOIATIVIDADE 99.099 - 99.999.0058.9-281 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 150.000,00
17660 999 999/1/99/0/0 Reservas de Contini R$ 150.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA «R$ 2.849.235,00
Em
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.1-001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES "
00010 509 509 / 99/99 / 0/0 Gerenciamento do Trânsit
1.000,00
1.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
00020 509 509 / 99/99 /0/0 Gerenciamento do Trânsito... ne
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
00040 509 509 / 99 /99/0/ 0 Gerenciamento do Trânsito................
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ..
00050 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito...........
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRAT DE TERCEIR..
00060 509 509 / 99/99 /0/ 0 Gerenciamento do Trânsit
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ...........
00080 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsit
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
00100 509 509 / 99/99/00 Gerenciamento do Trânsito.......
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
00120 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
00140 509 509 / 99/99 /0/ 0 Gerenciamento do Trânsito
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 99.999.0058.9-005 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - TRÂNSITO
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00150 999 999 /1/99/0/0 Reservas de Contingências
TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO...
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF EIFO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Paraná, em 9 de novembro de 2017./
as o
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
6.000,00
6.000,00
5.796,95
5.796,95
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.173,22
2.173,22
38.000,00
38.000,00
20.029,83
20.029,83
14.000,00
14.000,00
90.000,00
Estado do

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