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materia nº 166/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 78/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8547

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 153/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 166/2017.
2017-12-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-12-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-12-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-12-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-11-28 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-11-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-11-20 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-11-14 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 130, de 13 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que altera dispositivos
da Lei “R” 78, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a instituição e cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das
obras de alargamento da pavimentação da Rua Abramo Rottava, no trecho compreendido
entre as Ruas Vinicius de Morais e Maranhão, no Bairro Jardim Pancera, nesta cidade.
Tendo em vista a celebração do Contrato nº 0526/2017 celebrado entre o
Município de Toledo e a EMDUR - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(cópia anexa), houve alteração dos valores inicialmente previstos para as obras acima
referidas.
Diante de tais alterações, faz-se necessário, também, modificar-se a Lei “R” nº
78/2017 e seus Anexos I e II, para adequar-se os valores neles especificados aos resultantes do
Contrato anteriormente mencionado.
As alterações propostas através deste Projeto de Lei destinam-se a adeguar a
redação do $ 1º do Art. 7º da referida Lei “R” 78/2017, para adequar-se os valores neles
especificados aos resultantes do Contrato 0526/2017. Assim o custo inicialmente orçado em
R$ 71.319,36 (setenta e um mil, trezentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) foi
reduzido para o valor de R$ 69.547,26 (sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais
e vinte e seis centavos).
Dessa forma, o custo total da obra passou de R$ 71.319,36 para R$ 69.547,26,
razão pela qual também se faz necessária a alteração da redação dos ANEXOS 1 e II da Lei
“R” 78/2017, para que passe a vigorar conforme detalhado no Art. 3º deste Projeto de Lei,
onde consta a nova PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS/ORÇAMENTO PARCIAL DO
CUSTO DA OBRA.
Respeitosamente,
LUCIO D CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei “R? nº 78/2017, que dispõe
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas
pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público
Municipal, das obras de alargamento da pavimentação da Rua Abramo Rottava,
no trecho compreendido entre as Ruas Vinicius de Morais e Maranhão, no
Bairro Jardim Pancera, neste Município.
Art. 2º — A Lei “R” nº 78, de 12 de setembro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º —
$ 1º — Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras, que
está orçado em R$ 69.547,26 (sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais
e vinte e seis centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o
término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3º — O Anexo Ie II da Lei “R” nº 78, de 12 de setembro de
2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO |
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / es rim DO CUSTO DA OBRA
engenheiro civil de obra pleno com encargos
complementares
mestre de obras com encargos complementares
E Sub-Total
Guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de concreto,
moldada in loco em trecho reto com extrusora, guia
13cm base x 22cm altura, sarjeta 30cm base x 8,5cm
altura. AF 06/2016
R$ 38,68 R$ 10.663,30
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
escavação mecânica de material la. categoria,
proveniente de corte de subleito (c/trator esteiras mº 514,08 R$2,37 R$ 1.218,37
160hp ,
espalhamento mecanizado (com motoníveladora 140 1.285,21 R$0,27 R$347,01
hp) material la. categoria
Compactação mecânica a 100% do proctor normal -
5 R$ 4,98 R$ 1.280,06
pavimentação urbana
Base para pavimentação com brita graduada, 192,78 R$90,14 |R$17377,19
inclusive compactação
Imprimação de base de pavimentação com emulsão
CM-30
a quente (CAUQ). CAP 50/70, exclusive transporte
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a
quente, com caminhão basculante, descarga em
vibro-acabadora
transporte comercial de pedra britada R$0,53 | R$ 1.873,18
transporte local de massa asfáltica - pavimentação nim R$ 305,40
urbana
Sub-Total
1.285,21
R$ 7.711,26
R$ 1.992,08
R$ 23.951,95
R$ 1,55
R$ 248,49
R$5,65 R$ 217,86
a 3,75% E 25,00% 25,00% 25,00% 25,00%
2.609,60 qr R$ 65240 65240 |RS 65240 |R$ 65240
66.937,66 | EN R$ 16.734,42 |R$ 16.734,42 16.734,42 [R$ 16.734,42 | 16.734,42
[00,00% E
69.5 R$ IM 386, 82 [RS 17.386,82 | 17.386 82 [R$ 17.386,82 | 17,386 82 R$ 17.386,82
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo IL conardi, nº. 1586 — Centro = CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacagMtoledo.pr.gov.br
CONTRATO Nº 0526/2017
Contrato de empreitada que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
TOLEDO c a EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE TOLEDO, na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo
Leonardi nº 1586, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88,
neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
LÚCIO DE MARCHI, residente e domiciliado nesta cidade, portador
da CI/RG nº 3.168.919-8 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº
453.559.759-68, pela Sr. MARILEI REJANE VON BORSTEL, na
condição de Secretária de Habitação e Urbanismo, de acordo com a
Portaria nº 15, de 02 de janeiro de 2017, residente e domiciliada na
Rua Coronel Vicente, nº 2382, Ap. 23, Jardim La Salle, neste
Município, portadora da CI/RG sob nº 1.089.186 SSP/PR e inscrita no
CPF/MF sob nº 405.328.529-15.
CONTRATADA: EMDUR EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO,
empresa pública, com sede à Av. José João Muraro 1944, telefone
(45) 3378-8000, CEP: 85906-370, na cidade de Toledo/PR, inscrito no
CNPJ sob n.º 77.878.023/0001-28, Inscrição Estadual n.º 4180474108,
neste ato devidamente representada por Sr. RODRIGO
BORTOLOTTO SALES, na condição de Diretor Superintendente,
de acordo com a Portaria nº 17, de 02 de janeiro de 2017, residente e
domiciliado na Rua Sarandi, nº 367, Centro, neste Município de
Toledo-PR, portador da CI/RG nº 7.110.086-3 SSP/PR e inscrito no
CPF/MF nº 027.372.679-00.
CLÁUSULA 1 - OBJETO
Execução global (material e mão de obra) dos serviços de
pavimentação asfáltica na Rua Abramo Rottava, Jd Parizotto, neste município de Toledo — PR,
nos termos da Lei nº 1.199, de 21 de novembro de 1984, Lei “R” nº 48, de 1º de junho de 2011 c
conforme orçamento, cronograma físico financeiro, memorial descritivo e projeto anexo ao
processo licitatório.
E
E DISCRIMINAÇÃO DOS S| QUANT. |
; : DMINISTRA Es
engenheiro civil de obra pleno com encargos comp
a STO
loco em trecho reto com extrusora, guia 13cm base x 22cm
altura, sarjeta 30cm base x 8,5cm altura. AF, 06/2016
R$ 2.609,60
le concreto, moldada in
ta. categoria
R$ 1.218,37
R$347,01
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 20171CONTRATOSICt0526.doc — Disp. 036/2017 - Mara
Página 1 de 4
É à Eh | rs2609,60]
[mo | msm] esmom] |
mestre de obras com encargos complementares A R$40,75 R$ 1.630,00
NOx
<=
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacaoçitoledo.pr.gov.br
Compactação mecânica a 100% do proctor normal -
pavimentação urbana
Base para pavimentação com brita graduada, inclusive
2.5 | compactação
R$4,98 R$ 1.280,06
= mm | eso nstrsmio Do
1.285,21 R$ 6,00 R$7.711.26
1.285,21 R$ 1,55 R$ 1.992,08 pa
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente,
NES R$ 248,49 R$ 23.951,95
29 | com caminhão basculante, descarga em vibro-acabadora NES
transporte comercial de pedra britada [mem | 253430 | R$0,53 R$ 1.873,18
[ss [renomado masa amitra-pomennçio toa [mim| 0% | noso] memso) |]
R$ 66.937,66
Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30
pintura de ligação com emulsão rr-1c
Fabricação e aplicação de concreto asfáltico usinado a quente
28 (CAUQ), CAP SOTO, exclusive transporte
Po emos O LOCAL amis 15% les | e np
oles om las eseolns osso]
pt fu ABRAMO ROTTAVA pre 25,00% 25,00% 25,00% —
og E 7.66 ata R$ 1673442 | R$ 16.734,42 16.734,42 siim
25 rs
ACUMUL
CLÁUSULA Il - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº
8.666/93 e de açordo com as conclusões do edital de Dispensa de Licitação nº 036/2017,
aplicando-se ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos.
CLÁUSULA III - VALOR /
O valor global para o objeto é de RS 69.547,26 (sessenta e nove mil
quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos). 8
Parágrafo Único
Os recursos para assegurarem os pagamentos deste contrato são
oriundos das seguintes dotações orçamentárias: 2)
* - 13.004.15.451.0033.1177.4.4.90.51.02.02 Conta 10250 Fonte 00000; (
* - 13.004.15.451,0033.1177.4.4.90.51.02.02 Conta 10260 Fonte 00511. o
CLÁUSULA IV - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado conforme medição mensal, em até 10
(dez) dias após a medição e emissão da Nota Fiscal. Na nota fiscal deverá constar indicação do
número do empenho correspondente ao objeto.
; Página 2 de 4
MaCOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 20171CONTRATOS1CI0526.doc — Disp. 036/2017 - Mara
LER
EE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ . .
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº, 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fonc: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(itoledo.pr.gov.br
Parágrafo Único
A contratada obriga-se a observar:
a) Reter 3,5% (três e meio por cento da mão de obra para INSS (IN RFB nº1436/2013);
b) Constar na cláusula da forma de pagamento - mediante requerimento protocolado junto a
municipalidade acompanhado dos documentos previstos na Instrução Normativa nº 2/2007 — do
Sistema de Controle Interno do Município de Toledo, Anexo 1, disponível no site
www.toledo.pr.gov.br/controleinterno/anexos;
e) Quando da conclusão da obra será retido 1% do valor total do contrato, até a apresentação do Termo
de Recebimento Definitivo;
d) Apresentar nota fiscal de prestação de serviços, eletrônica para empresas sediadas no município de
Toledo.
CLÁUSULA V —- FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento mencionado na cláusula anterior será efetuado por meio
de depósito em conta corrente de titularidade da Contratada, sendo vedada a emissão de boleto ou
título pela mesma.
CLÁUSULA VI- PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
Os serviços deverão ser executados no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data de assinatura do contrato.
Parágrafo Único
A vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data de sua assinatura.
CLÁUSULA VII - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Nos termos do Decreto Municipal nº 260 de 03 de maio de 2006 e
demais legislações pertinentes à corresponsabilidade dos agentes públicos envolvidos, firma o
presente contrato; juntamente com o Sr. Prefeito Municipal, a Sra. Secretária de Habitação e
Urbanismo, obrigando-se ao acompanhamento, execução, fiscalização, pagamento e prestação de
contas, relativas ao objeto deste contrato.
Parágrafo Único
Fica designado para fiscalização e acompanhamento da execução do x
contrato o Sr. Valter Donasolo. A
CLÁUSULA VIII — DAS PENALIDADES |
Ao Contratado, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as ,
sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: /
a) Advertência; é
b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total,
o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Ras
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administraçã
Pública enquanto
forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade. &
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na 4)
Xe
Parágrafo Único
O Contratado reconhece o direito de o Contratante rescindir o contrato
em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas avençadas, conforme previsão do artigo 77
da Lei nº 8.666/93.
Página 3 de 4
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 2017/CONTRATOSICt0526.doc — Disp. 036/2017 - Mara
Z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº, 1586 — Centro — CEP 85.900-110
«Fone: (45) 3055 8819 - Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(itoledo.pr.gov.br
| CLÁUSULA IX - DA CONDUTA DE PREVENÇÃO DE
FRAUDE E CORRUPÇÃO
Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer
observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto
padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto
contratual.
Parágrafo Único
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer. dar. receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na
execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com
ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer
preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”; causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas
ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a
execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (1) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de
impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção
seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover
inspeção.
CLÁUSULA X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo/PR., com renúncia de
qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 02
(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surtam todos
os efeitos legais.
TÁ Toledo, 24 de julho de 2017.
LÚCIO DE'MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE'TOLEDO/ CONTRATANTE
V ARILEI REJANE VON BORSTEL
na HABITAÇÃO E URBANISMO
/ No
ORTOLOTTO SALES
DIRETOR SUPERINTENDENTE - EMDUR/CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
p Página 4 de 4
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 20171CONTRATOSICt0526.doc — Disp. 036/2017 - Mara
AS da
=D
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 78, de 12 de setembro de 2017
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição e a cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal,
das obras de alargamento da pavimentação da Rua Abramo Rottava, no trecho
compreendido entre as Ruas Vinicius de Morais e Maranhão, no bairro Jardim Pancera,
nesta cidade.
Art. 2º — A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios
previstos nesta Lei.
Art. 3º — O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas.
Art. 4º — A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para a Rua Abramo Rottava, no trecho compreendido entre as Ruas
Vinicius de Morais e Maranhão, ou que sejam confrontantes com a Rua Abramo
Rottava, em ambos os lados dessa via pública, no trecho em que forem realizadas as
obras, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária
em decorrência da realização das obras.
$ 1º — Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
8 2º — Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os
condôminos.
8 3º — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código
Tributário Nacional.
ALA
E:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 4º — A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta
benefício de ordem.
$ 5º — Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas
nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código
Tributário do Município de Toledo).
Art. 5º — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo
de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
Parágrafo único — Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas
beneficiadas pelas obras públicas.
Art. 6º — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos:
I — delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
IH — memorial descritivo do projeto;
II — orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade
com os Anexos I e II desta Lei;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7º — Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
$ 1º — Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das
obras, que está orçado em R$ 71.319,36 (setenta e um mil trezentos e dezenove reais
e trinta e seis centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término
das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
$ 2º — A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio
do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em
função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a
ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os
critérios previstos nesta Lei.
$3º - A valorização de imóveis decorrente da realização das obras
públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as
normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas —- ABNT, ou a que a suceder.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 8º — As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são
as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo,
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do $ 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de
26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º — A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte,
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I—o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
Il —o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
HI — o prazo para impugnação.
Parágrafo único — Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação
de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à
Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
I— ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II — ao cálculo dos índices atribuídos;
HI — ao valor da contribuição;
IV — ao número de prestações.
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I — por notificação direta;
II — por publicação no órgão oficial eletrônico do Município;
HI — por publicação em órgão da imprensa local;
IV — por remessa do aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único — Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o
sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua
remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações,
mediante:
I — comunicação publicada em órgão da imprensa local;
IN — publicação no órgão oficial eletrônico do Município.
Art. 11 — À recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal,
não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 — Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da
publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos
elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único — A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria.
*
“5
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 13 — Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único — Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções
da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem,
a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de
maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas
em seus artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de setembro de 2017
a )
LUCIO DE MAKCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.837, de 13/09/2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO |
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
OBRA: Alargamento da Pavimentação Asfáltica da Rua Abramo Rottava, Jardim Parizotto, Toledo/PR
PREÇO PROPOSTO
PU C/
115,13 1.151,30
DISCRIMINAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Engenheiro civil de obra pleno com encargos
complementares
1.2 | Mestre de obras com encargos complementares h 40,00 | 54,67 2.186,80
SUBTOTAL 3.338,10
2 | RUA ABRAMO ROTTAVA
Guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de concreto,
24 moldada in loco em trecho reto com extrusora, guia
13cm base x 22cm altura, sarjeta 30cm base x 8,5cm m 216,06: | 138/45 10.589,90
altura. AF 06/2016
Escavação mecânica de material 1a. categoria,
2.2 | proveniente de corte de subleito (citrator esteiras m? 514,08 2,38 1.223,51
160hp)
Espalhamento mecanizado (com motoniveladora 140
23 hp) material 1a. categoria m? 1.285,21 0,26 334,15
Compactação mecânica a 100% do proctor normal -
24 | pavimentação urbana m' | 257,04 | 4,97 1.277,49
Base para pavimentação com brita graduada, inclusive
2.5 compactação mº 192,78 92,74 17.878,42
26 re neõãs de base de pavimentação com emulsão m? |128521| 5,85 7.518,48
2.7 | Pintura de ligação com emulsão rr-1c m |1.28521| 1,55 1.992,08
Fabricação e aplicação de concreto asfáltico usinado a
2.8 quente (CAUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 96,39 24848 23.950,99
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a
2.9 | quente, com caminhão basculante, descarga em vibro- | m? 38,56 5,65 217,86
acabadora
2.10 | Transporte comercial de pedra britada mº.km | 3.534,30 | 0,76 2.686,07
241 Bbm is local de massa asfáltica - pavimentação mê.km | 308,48 0,98 302,31
SUBTOTAL 67.981,26
R$ 71.319,36.
hoo |
ZE'S66 91 ZE 'S669L
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OQITOL JA OIdIDINNIN

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