CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1063/2017
Implantação do Programa Esporte e Lazer da
Cidade (PELC), no Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja implantado o Programa
Esporte e Lazer da Cidade (PELC), no Município de Toledo.
CONSIDERANDO, que a importância do esporte é reconhecida
universalmente e sua prática raramente deixa de beneficiar o seu praticante – seja criança,
jovem, adulto ou idoso – com uma boa saúde física e mental;
CONSIDERANDO, que o artigo 6º da Constituição Federal destaca a
importância do esporte como forma de inclusão social, e sendo um direito social garantido
constitucionalmente. Assim a comunidade deve ter o seu direito ao lazer e ao esporte
proporcionado pela esfera pública, provendo o bem-estar e desenvolvimento humano;
CONSIDERANDO, que com o incentivo, espera-se que o esporte, assim
como a qualidade de vida dos moradores das comunidades diretamente envolvidas,
evolua, pois uma criança que prática esporte regularmente chega à cidade adulta com
mais saúde; interage melhor com a sociedade; tem um aproveitamento muito melhor na
escola, pois tem maior disposição para estudar e maior facilidade para interagir com
pessoas do ambiente escolar; e consequentemente se afastam do mundo do crime e das
drogas;
CONSIDERANDO, que a prática do esporte pode transformar as vidas de
muitas crianças e adolescentes, ensinando-os, de forma subliminar, a ter disciplina,
comprometimento, persistência, espírito de equipe e resiliência, competências
comportamentais indispensáveis aos profissionais de sucesso. Uma vez que o esporte
estimula a superação de barreiras, limitações e o crescimento das noções de solidariedade
e respeito às diferenças;
CONSIDERANDO, que quem os praticantes de esportes têm a oportunidade
de se tornar um cidadão melhor, porque treina também para a vida, para exercer os seus
direitos e compreender os seus deveres com disciplina e determinação. Pois, o respeito às
“regras do jogo” e a interação; contribuem para a formação do sujeito social;
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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CONSIDERANDO, a importância da prática de esportes faz-se necessária a
ampliação de projetos de inclusão que usem o esporte como ferramenta para esse fim,
seja através de ONG’s, ou aliando o poder público à iniciativa privada, tais como
escolinhas de futebol academias de artes marciais, academias ao ar livre e aulas coletivas
de exercício aeróbico em prol da saúde, do lazer e do bem-estar da população em geral;
CONSIDERANDO, que a Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e
Inclusão Social (SNELIS) do Ministério do Esporte disponibilizou a partir de 24/10/2017 a
Chamada Pública para selecionar projetos de implantação e desenvolvimento de núcleos
do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) e que entidades terão até o dia 23 de
novembro para cadastrar e enviar as propostas de trabalho;
CONSIDERANDO, que Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) tem o
objetivo de democratizar o lazer e o esporte recreativo, a partir de três iniciativas
fundamentais: implementação e desenvolvimento de núcleos; formação continuada de
gestores, agentes sociais de lazer e esporte; e monitoramento e avaliação da política de
esporte e lazer de forma continuada envolvendo gestores;
CONSIDERANDO, que o PELC visa atender crianças, adolescentes,
adultos, idosos, e pessoas com deficiência, destinando-se a garantir o acesso às práticas e
aos conhecimentos sobre esporte e lazer a todos os cidadãos brasileiros, a partir do
desenvolvimento de ações educativas na perspectiva da emancipação humana e do
desenvolvimento comunitário, valorizando a diversidade cultural e as práticas esportivas e
de lazer, em especial as de criação nacional.
Indica-se, ao Senhor Prefeito Lúcio de Marchi, que sejam tomadas
providências junto à Secretaria Municipal competente para tomar conhecimento do inteiro
teor do Edital número 2 do Ministério do Esporte (http://www.esporte.gov.br) para que o
Município possa beneficiar-se dos objetivos propostos pelo Programa Esporte e Lazer da
Cidade (PELC).
Assim sendo, solicita-se a atenção especial a este projeto, o qual é relevante
às politicas públicas do Município.
SALA DAS SESSÕES, 14 de novembro de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
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