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materia nº 1068/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 1068 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaCONVERSÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LEVES OU MÉDIAS EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.
native_id8566

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-23 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-11-23 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-11-20 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 40ª Sessão Ordinária, do dia 20/11/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1068/2017
Conversão de infrações de trânsito leves ou
médias em advertência por escrito.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a conversão de
infrações de trânsito leves ou médias em advertência por escrito.
A medida é prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e
na resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O artigo 267 do
CTB diz que “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de
natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o
infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o
prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.
Entre as infrações que poderão resultar na advertência está o desrespeito à
velocidade máxima indicada em até 20%, ou estacionar impedindo a movimentação de
outro veículo. A infração média implica em quatro pontos na CNH e multa de R$ 130,16.
Infração leve, como dirigir sem atenção e os cuidados indispensáveis à segurança, ou
viseira do capacete levantada, resulta em três pontos e multa de R$ 88,38.
O Paraná foi um dos primeiros estados a permitir que infrações de trânsito
consideradas leves ou médias possam resultar em advertência por escrito, em vez de
multa. O benefício vale para o motorista que não tenha cometido a mesma infração em 12
meses.
Muitos jovens estão obtendo sua habilitação e merecem consideração em
caso de infração média ou leve, prevista em lei.
Entende-se que é uma medida educativa importante, que beneficia os
condutores responsáveis, que ao longo de um ano não cometeram determinada infração e
por isso merecem o voto de confiança.
SALA DAS SESSÕES, 14 de novembro de 2017.
WALMOR LODI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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