materia nº 173/2012

REQUERIMENTO Nº 173/2012
Solicitação de informações relativas as condições
de trabalho do Assistente Social no Município.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais:
considerando que, o trabalho do/a assistente social é complexo e
abrange diversas áreas: Saúde, Assistência Social, Sociojurídico, Previdência, ONGs,
setor privado e muitas outras. Os/as profissionais estão expostos/as a situações
cotidianas de jornadas extenuantes e alto grau de estresse, decorrentes das pressões
sofridas no exercício de seu trabalho junto à população submetida a situações de
pobreza e violação de direitos. Por esse motivo, a redução da carga horária semanal
do/a assistente social sem perda salarial é uma causa justa e impactará
principalmente na qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social;
considerando a sanção pelo então Presidente Lula da Lei que reduz a
carga horária dessa categoria, Lei n° 12.317, de 26 de agosto de 2010;
considerando que, cabe a cada administração regulamentar a
aplicação da Lei e ainda, efetuar a contratação de maior número de servidores para
suprir a demanda;
Visando todos os benefícios que esta medida pode trazer e para
atender de imediato os anseios desta categoria que, ao longo de sua história luta pela
consolidação de seus direitos e agora, avança nesta conquista, é de grande
importância a concretização desta medida supracitada imediatamente pelo poder
público.
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja encaminhado
ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe que envie a esta nobre Casa de Leis,
informações:
1. A Lei n° 12.317/2010, está sendo cumprida no Município?
2. Se a resposta for negativa, qual a justificativa para o não
cumprimento desta Lei?
3. Quantos assistentes sociais estão no quadro da Prefeitura?
4. Encaminhar relatório relacionando locais de trabalhado e referidos
servidores lotados;
5. O número de assistentes sociais é suficiente para atendimento das
demandas?
6. Caso negativa a resposta à pergunta anterior, qual seria o número
necessário e, quais encaminhamentos serão dados para suprimento da demanda?
7. Existe algum servidor em acúmulo de função?
8. Qual é o prazo máximo para que os equipamentos públicos
(CRAS/CREAS), tenham as equipes mínimas de acordo com a norma operacional
básica?
9. Existe previsão para ampliação do quadro de funcionários
Assistentes Sociais no Município? Quando? E quantos profissionais serão
contratados?
SALA DAS SESSÕES, em 28 de junho de 2012.
PAULO DOS SANTOS