MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 131, de 16 de novembro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017.”
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — criação de dotação especial de equipamentos para aquisição de
veículo tipo Van para a Secretaria da Saúde em razão da celebração do Termo de
Convênio nº 331/2017 com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
II — adequação dos recursos repassados pelo Estado e pela União para
o CAPS AD III na Secretaria da Saúde, em razão da desistência de 2 municípios
que faziam parte do rateio dos recursos.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, em razão da necessidade de ter dotação para apresentar
declaração de contrapartida para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano para
celebração do Termo de Convênio nº 331/2017.
Respeitosamente, 7
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017:
I — um crédito adicional suplementar no valor de R$ 374.765,11 (trezentos
e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 03.004 - 04.122.0002.2-026 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01440 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«oR$ 566,00
«R$ 566,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADM ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO á
04440 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..
2.500,00
2.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............ecssmmiasseessemimemesssemmmreerssesemersersasaes Ai 46.000,00
06030 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 15.000,00
06040 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 31.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-153 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «R$ 308,00
09270 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 308,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO p 16.000,00
10890 303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 16.000,00
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS. R$ 17.000,00
10940 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 17.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.. 40.000,00
12870000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.. 161.962,20
12970 369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs.... 60.338,86
12980 496 496 /9/2/6/2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambul: 101.623,34
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. 90.428,91
13070 369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs... 33.689,20
13080 496 496 /9/2/6/2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 56.739,71
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 374.765,11
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Estado do Paraná
Il — crédito adicional especial no valor de R$ 156.000,00 (cento e
cinquenta e seis mil reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de
despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.001 - 10.122.0002.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SECR SAUDE
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 156.000,00
10461 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............ R$ 36.000,00
10462 10129 1005/03 /01/ 01/01 CONV SEDU - Aquisição de a 120.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... 156.000,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-018 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 566,00
01070 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 566,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-068 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . R$ 3.000,00
04040 104 104/1/1/0/0 Demais Impost R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADM ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.500,00
04490 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. R$ 5.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-077 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO a 5.500,00
04580 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 5.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU RÍDICA. 3.000,00
04610 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.. 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS. 2.500,00
05030 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .......... 2.500,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERCEIR| R$ 5.000,00
05090 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 5.000,00
33.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...........seremseeeesssmeemstseas R$ 4.000,00
05160 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERCEIRI 12.000,00
05220 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... 8.000,00
05230 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 4.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 1.000,00
05250 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.. 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERCEIR 1.000,00
05510 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .. 2.000,00
06180 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 2.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-101 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.000,00
06600 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-102 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
06640 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 3.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-153 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. voR$ 308,00
09320 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 308,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-183 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO pá 1.000,00
10590 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 1.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERCEIR 2.000,00
10610 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS
E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10740 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).............
«R$ 41.000,00
R$ 36.000,00
10750 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%, 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..... «R$ 17.000,00
10880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 17.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERCEIRI R$ 2.000,00
10960 303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... R$ 2.000,00
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 5.000,00
11060 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-195 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
12060 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14,002 - 10.302.0035.2-200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 40.000,00
12790 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.41.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES. 6 252.391,11
12990 369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs R$ 94.028,06
13000 496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...
R$ 158.363,05
«R$ 410.765,11
II — transferências de recursos provenientes da fonte 10129 - CONV SEDU
— AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, no valor de 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO- MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 16 de novembro de 2017 á Ne
N
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO