br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 168/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR DE TOLEDO.
native_id8572

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 154/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 168/2017.
2017-12-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-12-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-12-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-12-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-12-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-11-27 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-11-22 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 132, de 21 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “Rº” nº 12, de 27 de março de 2013, instituiu-se o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de
Toledo, com o objetivo de promover ações de apoio e de incentivo à implementação da
piscicultura no Município, visando ao aumento da produção e à consequente geração
de emprego e renda para a população residente no meio rural.
O artigo 4º da referida Lei estabelece que os beneficiários deverão
ressarcir parcialmente o valor das horas/máquina prestadas pelo Município, em parcela
única, no prazo de até 60 (sessenta) dias após findo o primeiro ciclo de produção de
peixes.
Conforme consta no incluso Pedido de Providências nº 025/2017-SAA,
de 9 de novembro de 2017, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
razão de a aquicultura abranger a criação de peixes, marisco, camarão, rã e algas, cada
qual com ciclos diferentes, o prazo fixado pela lei para a contrapartida, por ser
vinculado ao “primeiro ciclo de produção de peixes”, pode gerar dúvidas de
interpretação e aplicação.
Em vista disso, pretende-se estabelecer prazo certo para o pagamento da
contrapartida, desvinculando-se-o do ciclo de produção e fixando-se-o a partir da
conclusão dos serviços de escavação ou reforma de açudes, propondo-se, para tanto, a
alteração da parte final do artigo 4º da Lei “R” nº 12/2013.
Com tal propósito, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“altera a legislação que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo”.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de
Toledo.
Art. 2º — O artigo 4º da Lei “R” nº 12, de 27 de março de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O valor das horas/máquina prestadas ou custeadas através do
Programa de que trata esta Lei deverá ser parcialmente ressarcido pelos respectivos
beneficiários ao Município, à razão de 20 (vinte) litros de óleo diesel por
hora/máquina efetivamente trabalhada para os agricultores inscritos frente ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e de 30
(trinta) litros de óleo diesel por hora/máquina efetivamente trabalhada para os
demais agricultores, mediante pagamento do valor respectivo, em parcela única, no
prazo de até 12 (doze) meses a partir da conclusão dos serviços de escavação ou
reforma de açudes, prestados pelo Município de Toledo.”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR
do Paraná, em 21 de novembro d
DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
& PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
TOLEDO Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PREFEITURA
Secretaria da Agricultura
Pecuária e Abastecimento
Toledo, 09 de novembro de 2017.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0025/2017 - SAA
De: Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Para: Departamento Jurídico
Solicita-se alteração da redação da LEI “R” Nº 12 de março de 2013, Art. 4º. Por haver
dúbia interpretação.
A aquicultura engloba criação de peixes, marisco, camarão, rã e algas atividades de ciclos
diferentes. Portanto o prazo para o pagamento da contra partida do auxilio horas/maquinas pode
ser interpretado de maneira a que cabe cada atividade.
Visto que no Município de Toledo a atividade aquicultura se restringe quase que em sua
totalidade na criação de peixes especificamente tilápias, que possuem ciclo de criação de
aproximadamente 7 (sete) meses, o artigo 4º deixa subjetivo o prazo de pagamento em parcela
única pelo beneficiário do programa.
Por isso esta secretaria solicita a alteração de parte da redação da lei “R" Nº 12 de março
de 2013 que diz:
“O valor das horas/máquina prestadas ou custeadas através do Programa de que trata esta Lei
deverá ser parcialmente ressarcido pelos respectivos beneficiários ao Município, à razão de 20 (vinte) litros
de óleo diesel por hora/máquina efetivamente trabalhada para os agricultores inscritos frente ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e de 30 (trinta) litros de óleo diesel por
hora/máquina efetivamente trabalhada para os demais agricultores, mediante pagamento do valor respectivo,
em parcela única, no prazo de até 60 (sessenta) dias após findo o primeiro ciclo de produção de peixes.”
Passe a conter a seguinte redação no que se refere ao prazo de pagamento:
O valor das horas/máquina prestadas ou custeadas através do Programa de que trata esta Lei deverá
ser parcialmente ressarcido pelos respectivos beneficiários ao Município, à razão de 20 (vinte) litros de óleo
diesel por hora/máquina efetivamente trabalhada para os agricultores inscritos frente ao Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e de 30 (trinta) litros de óleo diesel por hora/máquina
efetivamente trabalhada para os demais agricultores, mediante pagamento do valor respectivo, em parcela
única, no prazo de até 12 meses a partir da conclusão dos serviços de escavação ou reforma
de açudes, prestados pela Prefeitura Municipal de Toledo.”
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo/PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 12, de 27 de março de 2013
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo, de caráter
continuado e permanente, a ser desenvolvido pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Município, com o objetivo de promover ações de apoio e de incentivo à
implementação da piscicultura no Município, visando ao aumento da produção e à
consequente geração de emprego e renda para a população residente no meio rural.
Art. 3º — O Programa a que se refere o artigo anterior consiste na
prestação e/ou custeio pelo Município de Toledo de horas/máquina de trator de esteira e
escavadeira hidráulica para a realização de serviços de construção, manutenção e
recuperação de tanques escavados (açudes) em imóveis rurais cujos proprietários ou
arrendatários atendam os requisitos previstos nesta Lei.
$ 1º — Poderão beneficiar-se do Programa instituído por esta Lei os
proprietários rurais ou arrendatários de propriedades rurais localizadas no Município de
Toledo que se enquadrem nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de
Agricultura Familiar (PRONAF).
& 2º — Na execução dos serviços referidos no caput deste artigo
será observado o limite máximo de 60 (sessenta) horas/máquina por unidade produtiva
rural, entendida como tal o imóvel em que forem implantados, mantidos ou conservados
os tanques (açudes).
Art. 4º — O valor das horas/máquina prestadas ou custeadas através
do Programa de que trata esta Lei deverá ser parcialmente ressarcido pelos respectivos
beneficiários ao Município, à razão de 20 (vinte) litros de óleo diesel por hora/máquina
efetivamente trabalhada para os agricultores inscritos frente ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e de 30 (trinta) litros de óleo diesel
por hora/máquina efetivamente trabalhada para os demais agricultores, mediante
pagamento do valor respectivo, em parcela única, no prazo de até 60 (sessenta) dias após
findo o primeiro ciclo de produção de peixes.
E add
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º — As solicitações para a execução de qualquer dos serviços
relacionados ao Programa instituído por esta Lei deverão ser formalizadas pelo interessado
no Setor de Protocolo do Município, com apresentação da respectiva licença e outorga
para o desenvolvimento da atividade.
$ 1º- A seleção dos beneficiários do Programa caberá a um Comitê
Gestor Municipal, composto por um representante de cada um dos seguintes
órgãos/entidades:
I — Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do
Município;
H — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
III — Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural
(EMATER/PR);
IV — Associação Toledana de Aquicultores (ATOAQUI).
$ 2º — O atendimento das solicitações selecionadas na forma
prevista no parágrafo anterior será por ordem cronológica de protocolização, de acordo
com a programação da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e em
obediência ao princípio da economicidade.
Art. 6º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta
Lei correrão à conta do projeto/atividade de desenvolvimento da piscicultura, previsto no
orçamento da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de março de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
prt
AMAURI VÍLMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8191, de 28/03/2013, e
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 729, de 28/03/2013

open original →