br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 169/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE MULTAS IMPOSTAS PELO PROCON TOLEDO.
native_id8573

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 Matéria retirada pelo autor — Aprovado por unanimidade na 7ª sessão ordinária o pedido de arquivamento e retirada do Projeto de Lei. AO ARQUIVO.
2018-03-16 Matéria encaminhada — Recebido ofício do Poder Executivo solicitando a retirada e arquivamento do Projeto de Lei.
2017-12-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-12-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-11-27 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-11-22 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 133, de 21 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Dentre diversas outras competências do Núcleo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor (PROCON TOLEDO), definidas no artigo 4º da Lei nº 1.912, de 1º
de novembro de 2005, cabe ao órgão “fiscalizar, notificar, constatar, apreender, autuar e
aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do
consumidor toledano, aos responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das
relações de consumo, bem como fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade,
origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança de
produtos e serviços, dentre outros” (art. 4º, VID).
Em decorrência dessa atividade fiscalizatória do PROCON TOLEDO,
originaram-se centenas de processos administrativos, inclusive com imposição de multas a
empresas infratoras de normas do Código de Defesa do Consumidor,
De acordo com o incluso Ofício nº 117/2017, de 18 de outubro de 2017, do
PROCON TOLEDO, os débitos pendentes perante o órgão, incluindo processos
administrativos e judiciais, totalizam mais de R$ 13 milhões, conforme situação e status
detalhados naquele Ofício.
Com o objetivo de possibilitar a regularização de significativa parcela desses
débitos por parte dos respectivos devedores perante o PROCON, a administração municipal
pretende instituir um Programa de incentivos, com vigência por tempo determinado,
consistente na concessão de descontos para seu pagamento à vista ou mediante parcelamento
por prazos superiores aos previstos na legislação do órgão.
Os incentivos do Programa em questão compreendem a concessão dos
seguintes percentuais de desconto sobre o valor atualizado dos débitos perante o
PROCON TOLEDO, excluídas as penalidades aplicadas a empresas reincidentes:
I — para pagamento à vista, em parcela única, com vencimento até 30 (dias)
da solicitação referida no artigo 3º da proposição:
a) 60% (sessenta por cento), em se tratando de processos administrativos
decididos em primeira instância, sem que tenha havido o trânsito em julgado
administrativo ou o ajuizamento de ação sobre o débito, antes da interposição de Recurso
Administrativo;
b) 50% (cinquenta por cento), em se tratando de processos administrativos
decididos em primeira instância, após a interposição de Recurso Administrativo e antes da
decisão em segunda instância;
c) 40% (quarenta por cento), em se tratando de processos administrativos
decididos em segunda instância, sem que tenha havido o ajuizamento de ação sobre o
débito;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) 30% (trinta por cento), nos casos de ajuizamento de ação sobre o débito,
estando, neste caso, a concessão do incentivo condicionada ao reconhecimento do débito e
à desistência da ação.
H —- a concessão dos seguintes prazos de parcelamento, limitada cada
parcela ao valor mínimo de 4 URTSs (quatro Unidades de Referência de Toledo), com
vencimento da primeira parcela até 30 (dias) da solicitação de que trata o artigo 3º da
proposição, com a seguinte redução do desconto descrito no inciso I:
a) até 3 (três) parcelas mensais, sem redução do desconto aplicável
conforme inciso I;
b) até 6 (seis) parcelas mensais, com redução de 5 (cinco) pontos
percentuais do desconto aplicável conforme inciso I;
c) até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 10 (dez) pontos
percentuais do desconto aplicável conforme inciso I.
As microempresas e empresas de pequeno porte serão beneficiadas com o
aumento de 10 (dez) pontos percentuais no desconto aplicável conforme previsto acima.
Para ter direito aos incentivos do referido Programa, os devedores deverão
protocolar a respectiva solicitação no PROCON TOLEDO, junto com o comprovante de
pagamento do valor devido, ou da primeira parcela, conforme os percentuais de desconto
especificados acima, até o último dia útil de vigência do Programa.
Por outro lado, a falta de pagamento no prazo de qualquer das parcelas do
parcelamento constitui motivo para o cancelamento do incentivo, reincorporando-se ao
débito o desconto eventualmente concedido.
Com tais propósitos, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “institui o Programa de incentivos para o pagamento de débitos oriundos de
multas impostas pelo PROCON TOLEDO”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores do PROCON e da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui o Programa de incentivos para o pagamento de débitos
oriundos de multas impostas pelo PROCON TOLEDO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa de incentivos para o pagamento de
débitos oriundos de multas impostas pelo PROCON TOLEDO.
Art. 2º — Fica instituído o Programa de incentivos para o pagamento de
débitos provenientes de multas impostas pelo Núcleo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor (PROCON TOLEDO), com vigência até 30 de abril de 2018.
$ 1º — Os incentivos do Programa de que trata o caput deste artigo
compreendem a concessão dos seguintes percentuais de desconto sobre o valor
atualizado dos débitos nele referidos, excluídas as penalidades aplicadas a empresas
reincidentes:
I — para pagamento à vista, em parcela única, com vencimento até 30
(dias) da solicitação de que trata o artigo 3º:
a) 60% (sessenta por cento), em se tratando de processos administrativos
decididos em primeira instância, sem que tenha havido o trânsito em julgado
administrativo ou o ajuizamento de ação sobre o débito, antes da interposição de
Recurso Administrativo;
b) 50% (cinquenta por cento), em se tratando de processos
administrativos decididos em primeira instância, após a interposição de Recurso
Administrativo e antes da decisão em segunda instância;
e) 40% (quarenta por cento), em se tratando de processos administrativos
decididos em segunda instância, sem que tenha havido o ajuizamento de ação sobre o
débito;
d) 30% (trinta por cento), nos casos de ajuizamento de ação sobre o
débito.
H — a concessão dos seguintes prazos de parcelamento, limitada cada
parcela ao valor mínimo de 4 URTS (quatro Unidades de Referência de Toledo), com
vencimento da primeira parcela até 30 (dias) da solicitação de que trata o artigo 3º,
com a seguinte redução do desconto descrito no inciso I:
a) até 3 (três) parcelas mensais, sem redução do desconto aplicável
conforme inciso I;
b) até 6 (seis) parcelas mensais, com redução de 5 (cinco) pontos
percentuais do desconto aplicável conforme inciso I;
c) até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 10 (dez) pontos
percentuais do desconto aplicável conforme inciso I.
a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — Na hipótese prevista na alínea “d” do inciso I do parágrafo
anterior, em se tratando de ação judicial proposta pelo devedor, a concessão do
incentivo é condicionada ao reconhecimento do débito e à desistência da ação.
8 3º — As microempresas e empresas de pequeno porte serão
beneficiadas com o aumento de 10 (dez) pontos percentuais no desconto aplicável
conforme o $ 1º.
Art. 3º — Para ter direito aos incentivos previstos no artigo anterior, os
devedores deverão protocolar a respectiva solicitação no PROCON TOLEDO, junto
com o comprovante de pagamento do valor devido, ou da primeira parcela, conforme
os percentuais de desconto definidos no artigo anterior, até o último dia útil de
vigência do programa a que se refere esta Lei.
Art. 4º — A falta de pagamento no prazo de qualquer das parcelas
previstas nas alíneas do inciso II do $ 1º do artigo 2º desta Lei constitui motivo para o
cancelamento do incentivo, reincorporando-se ao débito o desconto eventualmente
concedido.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 de novembro de 201
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
dp NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON | TOLEDO
Ofício nº 117/2017 Toledo, 18 de outubro de 2017
Ao Ilustríssimo Senhor
LUIZ PAULO CHRISPIM GUARANÁ
Assessor Jurídico do Município de Toledo/PR
Assunto: Relatório de Processos Administrativos com aplicação de multa por situação
Senhor Assessor
Em atendimento a solicitação desta Assessoria Jurídica, apresentamos o
relatório sobre a situação atual dos Processos Administrativos do Núcleo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-Toledo/PR em que houve aplicação de multa.
Antes de apresentarmos o relatório em si, é necessário que seja esclarecida
ao Senhor a tramitação dos Processos Administrativos no Núcleo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON-Toledo/PR.
Conforme fluxograma anexo, após a abertura da reclamação é designada
uma audiência de conciliação entre o Consumidor e o Fornecedor reclamado. Havendo
atendimento da pretensão do Reclamante, o Processo Administrativo é arquivado.
Em caso de ausência de acordo entre as partes, o Processo Administrativo é
encaminhado para o Departamento Jurídico do Órgão que analisa se houve ou não violação a
legislação consumeirista por parte do Fornecedor.
Se ficar comprovada nos autos a violação do Código de Defesa do
Consumidor, a Reclamação é julgada subsistente (Decisão Administrativa) e ao Fornecedor é
aplicada uma multa pecuniária, calculada conforme o Decreto Municipal nº 993/2016.
Após a notificação do Fornecedor sobre a Decisão Administrativa e o
cálculo da multa, pode ele pagá-la, solicitar o seu parcelamento ou apresentar o Recurso
Administrativo. Nesta etapa o processo fica com o status “Aguardando Recolhimento da
Multa”.
Se o Fornecedor espontaneamente realiza o pagamento da multa, o Processo
Administrativo é arquivado.
Rua General Estilac Leal, 1529, Sala 01, Centro, Toledo/PR, CEP 85.900-1205 >
Telefone: (45) 3277-7555 — E-mail: proconQtoledo.pr.gov.br - CNPJ nº 09.052.518/0601-43
dp NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON | TOLEDO
Se o Fornecedor solicita o parcelamento do débito e o requerimento é aceito
pelo Coordenador, é emitida uma Confissão de Dívida e os boletos para o seu pagamento. Neste
momento o Processo Administrativo fica com status “Aguardando Quitação do Parcelamento ”,
após, se realizados todos os pagamentos, o Processo Administrativo é arquivado.
Caso o Fornecedor opte por apresentar o Recurso Administrativo, o Processo
Administrativo é encaminhado para Secretaria Municipal da Fazenda para analise do recurso e
emissão da Decisão Administrativa Definitiva. Nesta etapa o processo fica com o status “Na
Fazenda - Aguardando Decisão Definitiva”.
Se a Secretaria Municipal da Fazenda der provimento ao recurso, o Processo
Administrativo é arquivado.
No entanto, se a Secretaria Municipal da Fazenda decidir pelo improvimento
do recurso, o Fornecedor é novamente notificado para realizar o recolhimento da multa,
voltando o processo para o status “Aguardando Recolhimento da Multa”.
Caso o Fornecedor não efetue o recolhimento da multa ou não realize a
quitação integral do parcelamento, o Processo Administrativo é encaminhado para o
Departamento de Receita do Município de Toledo/PR para inscrição do débito em Dívida Ativa.
Nesta etapa o processo fica com o status “Na Receita - Aguarda Emissão de CDA”.
Após a Certidão de Divida Ativa ser emitida e encaminhada para o
PROCON-Toledo/PR, o Processo Administrativo é encaminhado para o Assessor Jurídico do
Órgão para ajuizamento da Execução Fiscal. Nesta etapa o processo fica com o status
“Aguardando o Ajuizamento da Execução”.
Após a Execução Fiscal ser ajuizada, o processo passa para fase “Em
Execução Fiscal”.
Insta esclarecer que alguns Fornecedores ajuizaram Ações Declaratórias de
Nulidade contra as multas aplicadas pelo PROCON-Toledo/PR. Nestes casos, o processo
administrativo fica com o status “Aguarda Decisão Judicial - Ação Declaratória de Nulidade”.
Por fim, após a extinção dos processos judiciais, seja da Execução Fiscal ou
da Ação Declaratória de Nulidade, o Processo Administrativo é arquivado.
Esclarecido todo tramite do Processo Administrativo, passamos para o
relatório da atual situação dos procedimentos em que houve a aplicação da penalidade de multa, p
se
Rua General Estilac Leal, 1529, Sala 01, Centro, Toledo/PR, CEP ao
Telefone: (45) 3277-7555 — E-mail: proconQtoledo.pr.gov.br - CNPJ nº 09.052.518/0001-43
ed
o A
q [> NUCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON | TOLEDO
Ressalta-se que não estão contemplados neste relatório os Processos
Administrativos arquivados em decorrência do atendimento da pretensão do Consumidor €
os Processos Administrativos arquivados por insubsistência da reclamação.
Insta salientar ainda, que presente relatório contempla a situação dos
Processos Administrativos na data de 31/08/2017.
“Aguardando Recolhimento da Multa”
Até a data de 31/08/2017 havia 54 (cinquenta e quatro) processos no
PROCON-Toledo/PR aguardando o Recolhimento da Multa, os quais totalizam um montante de
R$ 692.669,29 (seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte nove
centavos).
“Aguardando Quitação do Parcelamento”
Até a data de 31/08/2017 havia 19 (dezenove) processos no PROCON-
Toledo/PR aguardando a quitação do parcelamento da multa, os quais totalizam um montante de
R$ 135.556,66 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis
centavos).
“Na Fazenda - Aguardando Decisão Definitiva”
Até a data de 31/08/2017 havia 182 (cento e oitenta e dois) processos na
Secretaria Municipal da Fazenda aguardando a Decisão Administrativa Definitiva, os quais
totalizam um montante de R$ 3.727.613,54 (três milhões, setecentos e vinte e sete mil.
seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos).
“Na Receita - Aguarda Emissão de CDA”
Até a data de 31/08/2017 havia 25 (vinte e cinco) processos no
Departamento de Receita do Município de Toledo/PR aguardando a inscrição do débito em
Dívida Ativa, os quais totalizam um montante de R$ 288.653,33 (duzentos e oitenta e oito mil,
seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos).
“Aguardando o Ajuizamento da Execução ”
Até a data de 31/08/2017 havia 212 (duzentos e doze) processos no
PROCON-Toledo/PR aguardando o ajuizamento da Execução Fiscal, os quais totalizam um
montante de R$ 3.426.151,69 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e
um reais e sessenta e nove centavos).
“Em Execução Fiscal”
Rua General Estilac Leal, 1529, Sala 01, Centro, Toledo/PR, CEP 85.900-1
Telefone: (45) 3277-7555 — E-mail: proconQtoledo.pr.gov.br - CNPJ nº 09.052.518/0001-43
dp NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON | TOLEDO
Até a data de 31/08/2017 havia 129 (cento e vinte e nove) multas em
Execução Fiscal, as quais totalizam um montante de R$ 2.208.571,47 (dois milhões, duzentos e
oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos).
“Aguarda Decisão Judicial - Ação Declaratória de Nulidade”
Até a data de 31/08/2017 havia 79 (setenta e nove) Ações Declaratórias de
Nulidade contra as multas aplicadas pelo PROCON-Toledo/PR, as quais totalizam um montante
de R$ 2.372.269,48 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove
reais e quarenta e oito centavos).
“Com Coordenador para análise”
Até a data de 31/08/2017 havia 43 (quarenta e três) processos com o
Coordenador Welington José de Oliveira para análise, os quais totalizam um montante de R$
913.850,10 (novecentos e treze mil, oitocentos e cinquenta reais e dez centavos).
“Arquivado — Multa Anulada”
Até a data de 31/08/2017, 31 (trinta e uma) multas foram anuladas, algumas
pela Secretaria Municipal da Fazenda através da Decisão Definitiva e outras em ações judiciais
(ações anulatórias e embargos à execução), as quais totalizam um montante de R$ 808.064,97
(oitocentos e oito mil, sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
“Arquivado — Multa Paga”
Até a data de 31/08/2017, 423 (quatrocentos e vinte e três) multas foram
pagas pelos Fornecedores, as quais totalizam um montante de R$ 2.587.980,18 (dois milhões,
quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta reais e dezoito centavos).
Qualquer esclarecimento adicional, estamos à disposição.
Eu, Janice Finkler de Lima, Assistente em Administração I, lavrei o presente
Ofício, que vai assinado por mim e visado pelo Coordenador Welington José de Oliveira.
JANICE FIN R DE LIMA
Assistente em Administração 1
Visto: sá
ara PROCON-Toledo/PR
ortaria nº 499/2017
Rua General Estilac Leal, 1529, Sala 01, Centro, Toledo/PR, CEP 85.900-120
Telefone: (45) 3277-7555 — E-mail: proconQDtoledo.pr.gov.br - CNPJ nº 09.052.518/0001-43
Yd/NOJOUd ON OFÍFNVIDTA
FNA JAF AS OCNFAO TIAINODV 100 O

open original →