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materia nº 170/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8574

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Matéria arquivada — Parecer da Comissão de Legislação e Redação incluso na Ordem do Dia para votação. Autor da matéria apresentou requerimento solicitando a retirada e arquivamento. Presidente acatou o pedido e determinou o arquivamento do Projeto de Lei.
2017-12-12 Parecer rejeitado pela Comissão — Parecer, por unanimidade, pela rejeição do Projeto de Lei. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer.
2017-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-11-27 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-11-22 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “00001
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à análise desta Casa
Legislativa, tem como finalidade instituir, no âmbito do município de Toledo, a
política municipal de voluntariado e o exercício da cidadania.
Trata-se de Projeto de Lei que pretende incentivar e regulamentar em
nosso Município a prática do voluntariado, a fim de propiciar a participação de
membros da comunidade como voluntários em ações desenvolvidas nas áreas
culturais, educacionais, científicas, recreativas, de assistência à pessoa e outros nas
quais o Município tem atuação.
A voluntariedade decorre da decisão livre e motivação, imbuída de
solidariedade, do indivíduo que se propõe a doar seu tempo, conhecimento,
trabalho e talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol de causas de
interesse social e comunitário.
Através do desenvolvimento de competências e habilidades pessoais e
profissionais, da abertura para novas potencialidades, da ampliação do círculo social
e do exercício da cidadania, as entidades sociais, a partir do apoio no
desenvolvimento de serviços prestados ao público beneficiado, da criação ou
fortalecimento de projetos e ações sociais à sociedade, através do envolvimento das
pessoas na solução de problemas e na busca de uma melhor qualidade de vida dos
envolvidos.
O trabalho voluntário amplia e fortalece os programas e serviços
prestados às comunidades, propiciando a inclusão social e melhorando a qualidade
de vida. Para tanto, buscamos a autorização legislativa para posteriormente
lançarmos programas para absorvemos os interessados nas ações que expandem
valores e a própria cidadania.
Atualmente os projetos de voluntariado têm contribuído para o
exercício da cidadania, bem como, para manutenção e desenvolvimento de
iniciativas populares em todo âmbito social de forma gratuita, com valorosas
participações nos mais diversos segmentos. Ao contrário do que pode parecer, O
voluntariado é exercido de forma organizada e metódica e, muitas vezes, necessita
de treinamento, capacitação, especialização e profissionalismo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
a 000004
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
A instituição programática do voluntariado no Município fundamentará
a ação social e atuará como importante agente de transformação comunitária, com a
prestação de serviços não remunerados em benefício da sociedade, enriquecendo o
dia a dia de todos os envolvidos.
Estas as razões que nos levam a encaminhar a proposta anexa para
análise e votação de Vossas Excelências, solicitando o apoio dos nobres pares
deste Legislativo para a aprovação da presente propositura, que contribuirá para o
fomento e para a ampliação da prestação de serviços voluntários em nosso
Município.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 22 de novembro de 2017.
Ez
LEANDRO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3979-5900 - Fax (45) 3979-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “9000
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 170, DE 2017
Dispõe sobre o serviço voluntário no Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o serviço voluntário no Município de
Toledo.
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada,
prestada por pessoa física à administração direta ou indireta que tenha, no âmbito
de sua competência, a realização de objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência social.
Parágrafo único - O serviço voluntário não se confunde com estágio
profissional, nem gera vínculo empregatício ou estatutário, obrigações de ordem
trabalhistas, previdenciárias ou afins.
Art. 3º - As ações de voluntariado a serem incentivadas devem estar
integradas às políticas públicas, projetos desenvolvidos pelo Município e parcerias
firmadas para o desenvolvimento de ações municipais, de forma a:
| - priorizar atividades recreativas e palestras visando a valorização dos
colaboradores inscritos e incentivo a participação de novos voluntários;
II - realização de campanhas de prestação de serviços e atividades de
interesse públicos com voluntários cadastrados;
III - proporcionar o exercício do serviço voluntário em órgãos municipais
mediante o desenvolvimento de programas específicos, temporários ou
permanentes.
Art. 4º - O serviço voluntário não poderá ser desempenhado em órgão
do Município que desempenhe funções administrativas de competência de
servidores públicos municipais.
Parágrafo único - O serviço voluntário é complementar a função
estatal, não desonerando ou substituindo o Município no exercício das funções
públicas.
Art. 5º - A organização municipal do serviço voluntário primará pelas
seguintes atividades:
|- cuidados com a gestante e com o recém-nascido;
Il - cuidados com a criança e o adolescente;
III - cuidados com a pessoa com deficiência;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Q
3
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO "9!!!
Estado do Paraná
IV - cuidados com idosos;
V - conscientização e prevenção do uso de álcool e drogas;
VI - alfabetização de adultos;
VII - educação para a paz e respeito aos direitos humanos;
VIII - valorização e divulgação de atividades e manifestações culturais;
IX - promoção da cidadania e inserção social;
X - preservação do meio ambiente;
XI - planejamento familiar;
XII - apoio a defesa Civil;
XIII - educação no trânsito;
XIV - esporte e lazer da comunidade;
XV - outras atividades relacionadas ao bem-estar social e politicas
públicas.
Parágrafo único - As atividades desenvolvidas neste artigo poderão ser
executadas sob a coordenação das secretarias municipais afins, devendo, para
tanto, seguir os trâmites necessários para o gerenciamento junto a Secretaria de
Assistência Social, na organização e normatização do corpo de voluntários.
Art. 6º - O serviço voluntário a que se refere esta Lei respeitado o
disposto no artigo 4º, poderá ser prestado em :
| - hospitais;
Il - escolas públicas;
III - defesa civil;
IV - secretarias do Poder Executivo;
V - organizações não governamentais.
Art. 7º - O prestador do serviço voluntário deve observar as normas
internas vigentes no órgão onde prestar o serviço.
Art. 8º - Fica atribuída à Secretaria de Assistência Social
responsabilidade de supervisão geral do programa de voluntariado municipal que
dispõe esta Lei.
Parágrafo único - As entidades que necessitarem de serviços
voluntários deverão cadastrar-se perante a Secretaria Municipal de Assistência
Social para encaminhamento dos voluntários.
Art. 9º - Os órgãos que implementarem ações de voluntariado
responsabilizar-se-ão pelo desenvolvimento e execução de projetos, bem como,
solicitações formais ao Poder Executivo em caso de verbas destinadas ao
desenvolvimento de projetos internos do trabalho voluntário que necessitem de
custeio.
Art. 10 - É vedado ao Município o ressarcimento de eventuais
despesas realizadas pelo voluntário para prestação respectiva do serviço.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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0200005
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 11 - Para o serviço voluntário prestado em órgão municipal,
compete aos titulares da secretaria, do órgão onde o serviço for realizado e ao
prestador do serviço voluntário a assinatura do Termo de Adesão, na forma do Anexo
| desta Lei.
8 1º - O Termo de Adesão terá validade de 1 (um) ano, a contar da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
8 2º - O prestador de serviço voluntário deverá demonstrar que possui
meios próprios de subsistência, preenchendo o Termo de Adesão com todas as
informações e exigências nele descritas.
Art. 12 - O Município fornecerá certificado individual pelo trabalho
voluntário realizado, firmado pelo órgão supervisor competente.
Parágrafo único - Será disponibilizada declaração de horas para
utilização em cursos técnicos e de nível superior.
Art. 13 - O Termo de Adesão será rescindido pelo Município, entidade
conveniada ou pelo prestador de serviço voluntário por meio de comunicação formal.
Parágrafo único. A ausência repetida e não justificada do voluntário
enseja a rescisão unilateral do Termo de Adesão.
Art. 14 - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 9.608
de fevereiro de 1998.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 22 de novembro de 2017.
rc
LEAND
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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000006
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO |
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO MUNICIPAL
Nome: Data de Nascimento: / 1
RG: CPF: Registro Profissional:
Endereço (com complemento):
CEP: Cidade: Estado:
Telefone Celular: ( ) Telefone Residencial:( )
Endereço Eletrônico:
Escolaridade: Curso;
Atividade/Empego atual:
CEP: Cidade: Estado:
Telefone: ( )
Cargo/função:
(Este termo só se declarará válido com a juntada de declaração de renda apta do voluntário
constituinte)
Venho, respeitosamente, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário
Municipal adesão ao Serviço Voluntário Municipal, nos termos da
Lei Municipal nº xxx/2017 e Lei Federal nº 9.608/1998, a ser prestado nas seguintes
condições:
Trabalho voluntário na área de , desenvolvendo
atividades de junto à , nos
horários “
Supervisor Responsável
Declaro estar ciente que o voluntariado é uma decisão livre e consciente de acordo com o
disposto na Lei Municipal xxx/2017 e na Lei Federal 9608/1998, e de que o trabalho
voluntário é atividade não remunerada, com finalidade assistencial, educacional e/ou
recreativa, que não gera vínculo empregatício, funcional, nem quaisquer obrigações
trabalhistas, previdenciárias e afins.
Toledo,
Defiro a partir de / /
Secretário Municipal
Assinatura do Voluntário:
Testemunhas:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3979-5919
www.toledo.pr.leg.br

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