br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 1078/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 1078 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaEDIÇÃO DE DECRETO PARA INSTITUIR/DELIMITAR A BACIA DO RIO TOLEDO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA).
native_id8598

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-01 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-11-27 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 41ª Sessão Ordinária, do dia 27/11/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1078/2017
Edição de Decreto para instituir/delimitar a
Bacia do Rio Toledo como Área de
Proteção Ambiental (APA).
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que se proceda a edição de
Decreto para instituir/delimitar a Bacia do Rio Toledo como Área de Proteção Ambiental
(APA), com o objetivo da preservação ambiental bem como a ampliação na captação
de ICMS Ecológico.
CONSIDERANDO que a Área de Proteção Ambiental (APA) é uma
extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna
e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da
população local e para a proteção dos ecossistemas regionais;
CONSIDERANDO que objetivo principal de uma APA é a conservação de
processos naturais e da biodiversidade, através da orientação, do desenvolvimento e
da adequação das várias atividades humanas às características ambientais da área;
CONSIDERANDO que o Estado do Paraná distribui o recurso do ICMS
Ecológico para os municípios que possuem essas reservas;
CONSIDERANDO que Toledo possui a Lei nº 1.788, de 7 de junho de
1996, que dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município;
CONSIDERANDO que há no Município a Lei nº 2.243, de 11 de outubro
de 2017, que dispõe sobre o Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo – PMRH
e versa acerca das Áreas de Proteção Ambiental (APA);
CONSIDERANDO que Toledo já conta com 5 (cinco) Reserva Particular
de Patrimônio Natural (RPPN) cadastradas e uma área pública, que é o Parque
Ecológico Diva Paim Barth;
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
CONSIDERANDO que a Bacia hidrográfica do Rio Toledo abrange uma
área aproximada de 97 km², sendo o Rio Toledo o mais importante dentre as Bacias
hidrográficas (São Francisco, Marreco, Guaçú e Dezoito de Abril), pois é o principal
manancial abastecedor, utilizado no abastecimento de água potável do Município;
CONSIDERANDO que a Bacia do Rio Toledo já funciona como Área de
Proteção Ambiental (APA) com a conservação de solos e mata ciliar e também
isolamento das áreas de beira de rio, faltando apenas o Lei para tal;
Diante do exposto e considerando que o objetivo maior é garantir a
preservação perpétua desses remanescentes para as gerações futuras bem como a
ampliação da captação de ICMS Ecológico e, que no Município há um potencial muito
grande a ser explorado, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a edição de
Decreto para instituir/delimitar a Bacia do Rio Toledo como Área de Proteção Ambiental
(APA). 
SALA DAS SESSÕES, 22 de novembro de 2017.
LEOCLIDES BISOGNIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

open original →