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materia nº 171/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E A DOAÇÃO DE BENS AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TOLEDO.
native_id8606

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 151/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 171/2017.
2017-12-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (13x3), em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-12-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (14x3), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-12-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer, por maioria, favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia disponível em Documentos Acessórios.
2017-12-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-12-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-11-27 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-11-24 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 13 3 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 14 3 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 134, de 23 de novembro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que, há cerca de dois anos, foi instituída a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC), entidade civil, sem fins
lucrativos, que se dedica à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas
privativas de liberdade, bem como a socorrer a vítima e a proteger a sociedade.
Desde então, o Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo vem
tentando viabilizar um imóvel para a implantação de sua sede administrativa e da sede da
APAC, com instalações para a adoção do método APAC de cumprimento de penas e de
ressocialização dos recuperandos.
Por não ter sido possível concretizar-se a permissão de uso de imóveis de
propriedade do Município à entidade, em 22 de setembro de 2017 firmou-se o
Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 01/2017 (1º PJ) / 09/2017 (4º PJ), no
Inquérito Civil nº MPPR 0148.17.001740-1, entre a 1º e 4º Promotorias de Justiça desta
Comarca, o Conselho da Comunidade e o Executivo municipal, para o estabelecimento de
obrigações visando a possibilitar a concretização da sede do colegiado e da instalação da
APAC em nossa cidade.
Considerando que, em razão do que foi convencionado no referido
Compromisso e para os fins nele especificados, o Conselho da Comunidade já firmou o
incluso Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda da área de 2.250,00m?
(dois mil duzentos e cinquenta metros quadrados), a denominar-se Chácara nº 28.B.1, aser
destacada da Chácara nº 28.B, resultante do desmembramento da Chácara nº 28, da
Subdivisão dos lotes rurais nºs 142 a 145 da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda
Britânia, localizada na Vila Industrial, nesta cidade, Matrícula nº 69.095 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca.
O Município de Toledo, por sua vez, assumiu as seguintes obrigações
naquele Ajustamento de Conduta (Cláusulas 1º e 3º):
a) de promover a aquisição da área remanescente da Chácara nº 28.B, a
denominar-se Chácara nº 28.B.2, com área de 4.140,00m? (quatro mil cento e quarenta
metros quadrados), e de efetuar a sua doação ao Conselho da Comunidade, para
complementação da área necessária à implantação de sua sede administrativa e da sede da
APAC;
b) de doar ao Conselho da Comunidade materiais de construção diversos até
o valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para utilização nas edificações
referidas na alínea anterior.
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista disso, pelo Decreto nº 193, de 18 de setembro de 2017, o
Executivo municipal declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de
4.140,00m? — Chácara nº 28.B.2, tendo sido efetuadas tratativas com os seus proprietários
no sentido de que o pagamento da mesma fosse efetuado mediante permuta pelos
seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal:
a) lote urbano nº 299 — Área institucional, com 513,75m? (quinhentos e treze
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado na quadra nº 32, oriundo da
Chácara nº 02/4.A, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 22.A4.3 e 22.A.4.1 da Linha
Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia (Matrícula nº 62.025 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca);
b) lote urbano nº 420 — Área institucional, com 750,00m? (setecentos e
cinquenta metros quadrados), situado na quadra nº 01, oriundo da Chácara nº 02/4.A, da
Subdivisão dos lotes rurais nºs 22.A.3 e 22.4.4.1 da Linha Marreco, do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia (Matrícula nº 62.023 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca).
A área a ser adquirida pelo Município (Chácara nº 28.B.2) está avaliada em
R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº
62/2017, enquanto que os dois imóveis pertencentes ao Município — lotes nºs 299 e 420 —,
a serem permutados por aquela Chácara, totalizam R$ 758.250,00 (setecentos e cinquenta
e oito mil duzentos e cinquenta reais), conforme Laudos de Avaliação nºs 38 e 39/2017.
Pelo que se verifica dos três laudos de avaliação, os imóveis do Município
possuem valor de R$ 137.250,00 (cento e trinta e sete mil duzentos e cinquenta reais)
superior ao da chácara a ser por ele adquirida, comprometendo-se os proprietários desta a
pagar referida diferença aos cofres públicos municipais, como condição para a outorga da
Escritura Pública de Permuta.
Diante do relatado e para que o Município de Toledo possa cumprir as suas
obrigações assumidas no Compromisso de Ajustamento de Conduta mencionado no início
desta justificativa, busca-se a autorização desse Legislativo para as seguintes ações:
a) desafetação dos dois imóveis integrantes do patrimônio público municipal
— lotes nºs 299 e 420 — e sua permuta pela Chácara nº 28.B.2;
b) doação da Chácara nº 28.B.2 ao Conselho da Comunidade da Comarca de
Toledo, para complementação da área onde será edificada a sua sede administrativa e a
sede da APAC;
c) doação de materiais de construção diversos, até o limite de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), ao Conselho da Comunidade, para aplicação nas
edificações mencionadas na alínea anterior.
Dado o relevante interesse público e social presente na medida, a doação é
possível independentemente de licitação, tendo em vista que o artigo 17, 1, “b”, eseu 8 1º
da Lei nº 8.666/1993 tiveram sua eficácia suspensa em relação aos Estados e Municípios,
conforme decisão do STF na ADI nº 927-3.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para tanto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio
público municipal e a doação de bens ao Conselho da Comunidade da Comarca de
Toledo”.
Tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006
(Código Tributário Municipal) e por realizar-se a permuta em questão no interesse do
Município, a transmissão dos imóveis aos particulares por força da referida permuta será
isenta do ITBI.
Informa-se, por fim, que a inclusa proposta de permuta, por envolver áreas
de uso institucional (lotes nºs 299 e 420), foi previamente submetida ao Ministério
Público, o qual, por suas 3º e 4º Promotorias de Justiça desta Comarca, conforme Ofício nº
953/2017-3PJ, de 22 de novembro de 2017, e Portaria nº 124/2017, de 31 de outubro de
2017 (documentos anexos), manifestaram-se favoravelmente à permuta e doação em
questão.
Como objetivo de viabilizar a formalização das referidas permuta e doação
ainda no corrente ano, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração do
Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, o 3
LUCIO DEM essdo
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal e a doação de
bens ao Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal e a doação de bens ao Conselho da
Comunidade da Comarca de Toledo.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial (institucional) para
bens de uso dominical os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público
municipal de Toledo:
I- lote urbano nº 299 — Área institucional, com 513,75m? (quinhentos e
treze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado na quadra nº 32, oriundo
da Chácara nº 02/4.A, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 22.A4.3 e 22.A.4.1 da Linha
Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 62.025 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 3/4.B.4, azimute de 90º00"00”, na extensão
de 15,00 metros;
b) a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, azimute de 0º00"00”, na
extensão de 34,25 metros;
c) ao Sul, com a Rua João Venturelli, azimute de 270º00*00”, na extensão
de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 260 da quadra nº 32, azimute de
0º00*00”, na extensão de 34,25 metros.
II — lote urbano nº 420 — Área institucional, com 750,00m? (setecentos e
cinquenta metros quadrados), situado na quadra nº 01, oriundo da Chácara nº 02/4.4,
da Subdivisão dos lotes rurais nºs 22.A4.3 e 22.A.4.1 da Linha Marreco, do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 62.023 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua Werner Zielasko, azimute de 90º00"00”, na
extensão de 15,00 metros;
b)a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, azimute de 0º00"00”, na
extensão de 50,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua João Orestes Ruaro, azimute de 270º00"00”, na
extensão de 15,00 metros;
LA,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) a Oeste, com o lote urbano nº 35 da quadra nº 01, oriundo da Chácara
nº 01 da Subdivisão do lote rural nº 22.A.3 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, e lote
urbano nº 337 da quadra nº 01 do Loteamento Jardim Pascoal, azimute de 0º00"00”, na
extensão de 50,00 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior pela chácara nº 28.B.2,
com área de 4.140,00m? (quatro mil cento e quarenta metros quadrados), resultante do
desmembramento da chácara nº 28.B, esta oriunda do desmembramento da chácara nº
28, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 142 a 145 da Linha Marreco, do 8º Perímetro da
Fazenda Britânia, localizada na Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº
69.095 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes
confrontações:
I — a Nordeste, com a chácara nº 28.4, em azimute de 131º15”, na
extensão de 90,00 metros;
Il —a Sudeste, com a chácara nº 29, em azimute de 221º02”, na extensão
de 71,00 metros;
HI — a Sudoeste, com o lote urbano nº 309 da quadra nº 93, com a Rua
Mário Marchiori, do Centro Industrial Moveleiro José Luiz Salles, em azimute de
311º15”, na extensão de 30,00 metros, e ainda com a chácara nº 28.B.1, em azimute de
311º15”, nas extensões de 35,00 metros e 25,00 metros;
IV — a Noroeste, com a chácara nº 28.B.1, em azimute de 41º02”, nas
extensões de 35,00 metros e 6,00 metros, e ainda com a chácara nº 27, em azimute de
41º02”, na extensão de 30,00 metros.
$ 1º — Para a outorga da escritura de permuta dos imóveis referidos no
artigo anterior, os proprietários da área de que trata o caput deste artigo deverão
recolher aos cofres públicos municipais a importância de R$ 137.250,00 (cento e trinta
e sete mil duzentos e cinquenta reais), correspondente à diferença de avaliação dos
bens permutados.
$ 2º— Aplica-se à transmissão dos imóveis por força da permuta referida
neste artigo o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código
Tributário Municipal).
Art. 4º — Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação, com encargos, independentemente de processo licitatório, ao Conselho da
Comunidade da Comarca de Toledo, em cumprimento ao Compromisso de
Ajustamento de Conduta nº 01/2017 (1º PJ) / 09/2017 (4º PJ), firmado no Inquérito
Civil nº MPPR 0148.17.001740-1, da 1º e 4º Promotorias de Justiça desta Comarca:
I — do bem imóvel descrito no caput do artigo anterior;
Il — de materiais de construção diversos, até o valor total de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 1º — O imóvel de que trata o caput do artigo anterior destinar-se-á à
complementação da área adquirida pelo donatário para a implantação de sua sede
administrativa e da sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de
Toledo (APAC), voltada à ressocialização dos recuperandos.
$ 2º — Caberá ao donatário indicado no caput deste artigo:
I — destinar os bens a ele doados por esta Lei para o atendimento da
finalidade prevista no parágrafo anterior;
II — executar as instalações mencionadas no parágrafo anterior no prazo
máximo de 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei;
II — manter a finalidade precípua da doação de que trata a presente Lei.
$ 3º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
parágrafo anterior, o imóvel de que trata o caput do artigo 3º retrocederá ao patrimônio
do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele
realizados pelo donatário, além do seu dever de restituir aos cofres públicos municipais o
valor correspondente aos materiais de construção por ele recebidos em doação.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de novembro de 2017. N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
2” a
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Inquérito Civil nº MPPR — 0148.17.001740-1,
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Nº 01/2017 (1º PJYNº 09/2017 (4º PN
, o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da 1º e 4º
Pratnveoniis de Justiça” da Comarca dê Toledo/PR, observados ' os termos da Resolução
1.742/2016 da Procuradoria- Geral de Justiça, presentado pelos Promotores: de Justiça abaixo
identificados, no uso de “suas atribuições «constitucionais e legais, o MUNICÍPIO DE
TOLÉDO/PR, representado pelo Prefeito; o Sr. Lúcio de Marchi, e o CONSELHO DA
COMUNIDADE DE TOLEDO/PR, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 07. 666. 570/0001- 64, com sede na rua Almirante Barroso, nº 3.222, centro,
Toledo/PR, representado neste ato por. seu Presidente, o sr, Gilmar Malacar ne, a teor do
disposto no art. 5º, & 6º, da Lei nº. 7.347/85, e Í
CONSIDERANDO que a Constituição da: República estabeleceu em seu artigo sº,
incisos II, XLV, KLVI, XLVO, XLVII, XLIX, L, LIV, LXI,. LXII, “LXVII e LXXV extenso
rol de direitos e garantias fundamentais para a pessoa presa; destacando-se, dentre tantas, as
garantias de que “III — ninguém será submetido a tortura nema a, tratamento desumano ou
degradante; XLVIII — a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; e XLIX — é assegurado aos presos o respeito
“à integridade fisica e moral”;
R CONSIDERANDO . a lamentável realidade carcerária do Sistema Penitenciário
Nacional, bem como do Estado do Paraná, em razão da inaceitável e preocupante superlotação,
Rua Almirante Barrho, nº 3200, CEP 85905: 010, Toledo — Paraúá -
ne/fax: as): 3378-5355
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
1
carcerária e a evidente violação de direitos e gratos fundamentais da pessoa presa por ela
“gerada;
CONSIDERANDO: a precária situação. da Cadeja Pública de Toledo/PR, que
experimenta há anos “quadro de superlotação carcerária e apresenta sérios problemas
estruturais das mais diversas searas, problemas estes que, inclusive; acarretaram nã sua
“interdição no âmbito da Ação Civil Pública nº 0003293-44.2014.8.16.0170, atualmente em
trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
-. CONSIDERANDO, o dever: do Ministério Público, enquanto órgão da execução
penal, de zelar pela fiel aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº7.210/84);
CONSIDERANDO, que cabe ao Conselho da Comunidade, - emo -órgão da
execução penal, “diligenciar a obtenção de recursos materiais. e humanos para melhor
pssistência ao preso ouinternado, (...)”, conforme disposto no artigo 81, IV da Lei 7.2010/84 .
e artigo 4º, VI da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça
“do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Ministério Público do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO. que incumbe ao Conselho da Comunidade, nos termos do artigo
. 4º, inciso V da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014 da Cotregedoria-Geral de Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Ministério: Público do Estado do Paraná,
promover e “fomentar a criação de programas, projetos e serviços voltados especificamente
a presos, cumpridores de penas e medidas alternativas, egressos: e familiares”; 3
CONSIDERANDO que incumbe ao Município de Toledo, nos termos do contido no
artigo 10, inciso XI, alínea “a” da Lei Orgânica “Municipal, “realizar serviços de assistência
social, com a participação: “da população”;
, ' '
Rua Almirante Barrtso, nº 3200, CEP 85905- 010, Toledo — Paraná —
ne/fax: (45) 3378- soda
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
CONSIDERANDO que incumbe ao Município de Toledo, nos termos do contidô no
já mencionado artigo 10, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, “combater as causas da
pobreza e os fatores de o a promovendo a integração social dos setores
'
desfavorecidos ”;
CONSIDERANDO; ainda nos termos da Lei'Orgânica, que “a assistência sócial será
prestada a quem dela mecastilio independentemente de contribuição | à seguridade" social,
com recursos do Município (art. 100, caput), Es J!, enfatizando- -se “a superação da violência
nas relações coletivas e familiares e contra todo e qualquer segmento: ou cidadão” (art. 100, ,
inc. V)
CONSIDERANDO. que o Conselho” da Comunidade . dê Toledo/PR, ao. lado do
Ministério Público e do Tribunal de. Justiça, integra projeto local destinado a construção e
implantação de estabelecimento prisional que seguirá a metodologia desenvolvida pela APAC
o Associação de Proteção e Assistência aos ida .
«
CONSIDERANDO a esse respeito que a iniciativa dos órgãos mencionados no item ,
Gear envolvem a descentralização político-administrativa da “assistência social,
preconizada pelo Estado Democrático de Direito;
CONSIDERANDO que a APAC é uma entidade civil, sem'fins lucrativos, que se
dedica à recuperação e reintegração social dos condenadas -a penas privativas de liberdade,
bem como socorrer a vítima.e proteger a sociedade;
CONSIDERANDO que é do conhecimento do Ministério Público que, com objetivo
de implantar o método APAC em Toledo/PR, o Conselho da Comunidade local desenvolve
Rua Almirante Barrqso, nº 3200, CEP 85905-010, Toledo — Paraná
A. . ne/fax: (45) 3378-5355
EM
“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Do PARANÁ:
diversas ações coordenadas, dentre estas tratativas: para aquisição de um terreno próprio que
“será destinado à construção das futuras instalações da APAC de ToledoiPR;,
CONSIDERANDO que em PE das referidas tratativas o Conselho da
Comunidade de Toledo/PR está na iminência de pactuar instrumento particular de promessa
de compra e venda de imóvel rural e outras avenças com a pessoa de Laércio Miguel
Richert, tendo por objeto. a aquisição do terreno consistente na “parte, ideal, correspondente
à 2.250,00 m? (dois mil, duzentos é e cinquenta metros quadrados) denominado de Chácara nº
28-B-1, localizada neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes confrontações:
AO NORDESTE: com a Cháçara nº 28-B-2, em azimute de 131 15, > na extensão de 25,00
* metros, e ainda na extensão de 35,00 metros; AO SUDESTE: com a Chácara nº 28-B-2, em
azimute de 221%02, na extensão de 6,00 metros, e ainda na, extensão de 35,00 metros; AO
SUDOEST. E: com a Rua Mario Marchiori, e côm o Lote Urbano n 055, da Quadra nº 91, do.
Centro Industrial Moveleiro José Luiz Salles, em azimute: de 311º15 5º, na extensão de 60,00
métros; eA NOROESTE: com a Chácara nº 27, em azimute de.41º02"; na extensão de 41,00
metros. Matrícula nº 40. 027, do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
Estado do Paraná”, doravante denominado TERRENO 01 4
CONSIDERANDO que na transação Comercial em 'andamento o Conselho da
Comunidade de Toledo/PR irá comprometer-se a pagar a quantia de R$ 337.500,00 (trezentos .
e trinta e sete e quinhentos reais), a ser ni no ato da assinatura da escritura pública
de transferência da propriedade do TERRENO 01; | RU
CONSIDERANDO que, conforme deliberado em reuniões destinadas a viabilização
de recursos paia a implantação da APAC de Toledo/PR, reuniões estas que contaram com a
presença do Conselho da Comunidade, integrantes do Tribunal de Justiça e do Ministério '
. Público, o Município de- Toledo/PR, regularmente representado, comprometeu-se a envidar
Rua Almirante Barrogo, n nº 3200, CEP 85905. 010, Tolédo - Paraná
fine/fax: (45) 3378-5355
a”
esforços no sentido de auxiliar na construção da APAC, assegurando a doação, sem qualquer
ônus e a título gratuito, de terreno, de área contígua e complement tar à área do TERRENO 01,
consistente na “parte “ideal, correspondente à 4.140,00m:. (quatro mil, cento e quarenta
“metros quadrados), denominado de Chácara nº 28-B-2, localizada” neste Município e
Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes confrontações: AO NORDESTE: com a Chácara nº
28- 4, em azimute de 131º] 5º, na extensão de 90,00 metros; AQ SUDESTE: com a Chácara nº
29, em azimute de 221º02, .na extensão de 71,00 metros; AO SUDOESTE: com o Lote Urbano
nº 309, da Quadra nº 93 com a rua Rua Mario Marchiori do Centro Industrial Moveleiro
José Luiz Salles, em azimute de 311º15', na extensão de: 30, 00 metros, e ainda com a Chácara
n º 28. B-1, em azimute de 311º15', na extensão de 35,00 metros, e ainda na extensão de 25,00
metros; e a NOROESTE: com a Chácara nº 28-B-1, em azimuite de 4102", na extensão de
35,00 metros; e ainda na extensão de 6,00 metros, e ainda, comia Chácara nº 27, em azimute
de 4 02! na extensão de 34 00 metros. Matrícula nº 40.027, do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Estado do Paraná ", doravante, denominado TERRENO 02,
ao Conselho da Comunidade de Toledo/PR, cuja finalidade será a destinação da área para |
construção e implementação de estabelecimento prisional que "seguirá a metodologia
desenvolvida pela APAC; Associação de Proteção e Assistência aos ii
CONSIDERANDO que a doação do TERRENO Nº02 é said ao alcance dos
- propósitos destinados à edificação de unidade fisica voltada: às futuras instalações da APAC —
“Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, de tal forma que sem a referida
doação não será possível a viabilização do projeto;
CONSIDERANDO, a respeito da referida doação, .que o dispositivo constante do
artigo 17, alínea “b” (relativamente à restrição de doações exclusivamente para outro órgão
ou entidade da administração pública ), bem como parágrafo Dl, ambos da Lei de Licitações
(Lei nº.8. esmo tiveram sua eficácia suspensa em relação aos Estados e Municípios, nos
“* Rua Almirante Byrroso, n * 3200, guns, Toledo — Paraná
a ne “A ioneirax: (45) 3378-5355
VA
(
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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termos da decisão promovida pelo Supremo Tribunal Federal. na ADI nº 927-3, prevalecendo
portanto que na hipótese retratada neste termo de ajuste, tendo em vista o inquestionável
interesse público e-social, a licitação é dispensada; ,
CONSIDERANDO “que. o Misael de Toledo/PR também se comprometeu a
realizar a doação; sem qualquer ônus e a título gratuito, de materiais . de construção no
. montante aproximado de R$ 340.000,00 (trezentos: e quarenta mil reais), ao Conselho da
Comunidade de Toledo/PR, cuja finalidade” será a aplicação dos recursos doados na
construção e . implementação de estabelecimento prisional que seguirá a metodologia
desenvolvida pela APAC — Assúciação de Proteção e Assistência aos Condenados;
CONSIDERANDO que, para efetivo cumprimento das obrigações prometidas, em
especial a referente a doação do TERRENO 02, o Município de Toledo/PR deverá
empreender diligências administrativas e legais voltadas à, sua aquisição, para posterior
doação ao Conselho da Comunidade de Toledo/PR; a
RESOLVEM
Celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. DE CONDUTA, com
fulcro no Art: 5º, $6º, da Lei 7.347, de 24.07.85, comprometendo- -se o Município de
Toledo/PR, representado pelo Prefeito, o Sr Lúcio de Marchi, e o Conselho da
Comunidade de Toledo/PR, representado neste ato por seu Presidente, o Sr. Gilmar
Malacarne, aos seguintes TERMOS:
Cláusula 1º - O Município de Toledo/PR assume: a obrigação de promover, no
prazo, máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste documento, as
4 Aê y Rua Almirante Baridso, nº 3200, CEP 85905-010; Toledo — Paraná
TT | fax: (45) 3378-8355
diligências legais e administrativas necessárias para a aquisição do TERRENO
02, respeitada ajusta indenização ao Tespectivo propiietário.
Cláusula 2º — Uma vez consolidada a etapa anterior, o Município de Toledo/PR
promoverá, no prazo de. 60 (sessenta) dias, a subsequente doação do TERRENO
02, sem qualquer ônus e à título gratuito, ao Conselho da Comunidade de
Toledo/PR.
Cláusula 3 — O Município de Toledo/PR assume a. obrigação de doar, sem
qualquer ônus e a título gratuito, materiais, de construção no montante
aproximado de R$ 340.000 00 (trezentos Ê quarenta mil reais), para o Conselho
da Comunidade de Toledo/PR, cuja finalidade “será à aplicação dos recursos
doados na construção e implementação de estabelecimento prisional que seguirá a
e metodologia desenvolvida pela APAC — Associação de. Proteção e Assistência
aos Condenados.
$1º —.A obrigação assumida no caput somente será exigível a partir do início das
obras de construção da APAC de Toledo/PR.
82º — Como condição pará o cumprimento - da obrigação constante do caput,
incumbirá ao Conselho. da Comunidade, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, notificar extrajudicialmente o Município de Toledo/PR sobre o,
início das obras. .
Cláusula 4º — O Conselho da Comunidade: assume a. obrigação de somente
. realizar io pagamento relativo à aquisição do TERRENO 01, após o Município
de Toledo/PR tornar o TERRENO 02 apto à doação nos termos da Cláusula 2º.
Rua Almirante B roso, nº 3200, CEP 85905-010, Toledo — Parana
fone/fax: (45) 3378-5355
MINISTÉRIO PÚBLICO-DO ESTADO DO PARANÁ
Cláusula 5º - O Conselho da Comunidade de Toledo/PR assume a obrigação de
que a área correspondente ao TERRENO 02, após o cumprimento das obrigações
anteriores, será destinada a construção e implantação de estabeleçimento prisional
que seguirá a metodologia desenvolvida pela APAC - “Associação de Proteção e
t
Assistência aos Condenados.
Cláusula Elas Na hipótese de eventual descumprimento das piadas assumidas
nas cláusulas anteriores, Pr am -Sse. que:
IO descumprimento do contido a CLÁUSULA 1º ensejará o pagamento de
multa, equivalente, a R$ 10.000,00 (dez mil'reais) para cada dia de atraso,
valor este :que será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, a contar-do termo final da obrigação, sem
prejuízo da incidência de juros legais de-inora.
IL Odesencaprinnento do contido na CLÁUSULA 2º ensejará o pagamento de
multa, “equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada dia de
atraso, valor este que. será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor ' - INPC; a contar da constatação do
descumprimento di clátúsula, sem prejuízo da incidência “de juros legais de
es . - mora.
IN.
=
(9) descumprimento do contido na CLÁUSULA 3º ensejará o pagamento de:
multa, equivalente aR$3. 000, 00 (três mil. reais) para cada dia de atraso,
valor este que será corrigido monetariamente .pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor. — INPC, a contar da contar da constatação do
descumprimento, sem prejuízo da incidência de juros legais de mora.
IV. Os valores constantes das multas. previstas serão revertidos aô Fundo
- Estadual de” Direitos Difusos, criado nos termos da Lei Estadual nº
A . Rua Almirante Bayroso, nº 3200, CEP 8s90s- 010, Toledo — Paraná
6; “E do M . ne/fax: (45) 3378- 5355 . .
11.987/98, ou na impossibilidade, para outro fundo congênere ao âmbito do
Estado ou da União.
O presente dcennaaao de Ajustamento de Conduta produz eficácia a contar da sua
assinatura por-todas as partes. Igualmente, vale ressaltar que o eventual. descumprimento de
qualquer das cláusulas acima poderá dar ensejo à adoção das medidas Judiciais cabíveis, em
especial o disposto no Dec. Lei nº 201/67 e na Lei nº 8.429/92 (Lei: de Improbidade
Administrativa), com apuração de eventual Fespunao bilidade do agente públiso omisso.
4
,
Por fim, por estampa con tPromissados, fi irmam este “TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA em 03 4frês) vias de) teor, que terá eficácia dé título execulivo
extrajudicial, na, form da lei.
Dl Lúcio 9 o né i
Pro a q 7 À 7,
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fic. alacarne Vs Teste he
EeSAdEnto do Conselho da Assessor Jurídico à A Go. AA
Comunidade de Toledo/PR ' - F:
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E d r ;
Testemunha 02.
-——"+——————
Rua Almirante Barroso, nº 3200, CEP 85905- 010, oleo Paraná,
fone/fax: (45) 3378-5355
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL
URBANO E OUTRAS AVENÇAS
Pelo presente Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel
Urbano e Outras Avenças, LAERCIO MIGUEL RICHTER, brasileiro, empresário, portador
da CIRG nº 3.635.031-8-PR e inscrito no CPF sob nº 483.442.579-72 casado pelo regime
da comunhão universal de bens com SORAYA MORENO PALÁCIO, brasileira,
professora, portadora da CIRG nº 5.161.497-6 e inscrita no CPF sob nº 822.118.849-20,
ambos residentes e domiciliados à Santos Dumont, nº 4845, Toledo, Paraná, e CELSO
NOÉ, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da CIRG nº 1.017.205-5-
PRe inscrito no CPF sob nº 192.1 39.999-68, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio
Branco, nº 3055, apartamento 402, Jardim Paraná, Toledo, Estado do Paraná, no
presente Instrumento na condição de PROMITENTES VENDEDORES, e por sua vez e
doravante denominado simplesmente VENDEDORES; e de outro lado, CONSELHO DA
COMUNIDADE DA COMARCA DE TOLEDO, associação civil, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 07.666.570/0001-64, com sede à Rua Almirante Barroso, nº
3.222, Centro, Toledo, Paraná, representada neste ato por seu Presidente Sr. GILMAR
MALACARNE, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº
3.332.803-6 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do estado do Paraná, e
inscrito no CPF sob nº 502.664.549-68, residente e domiciliado à Rua General Rondon,
nº 1875, Centro, nesta cidade de Toledo, estado do Paraná, na condição de
PROMISSÁRIO COMPRADOR no presente, e partir de agora denominado simplesmente
de COMPRADOR, têm justo e acordado o que estabelecem nas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA :
objeto do presente contrato a parte ideal, correspondente à 2.250,00 m? (dois
mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), denominada Chácara nº 28-B-1, localizada
neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes confrontações: AQ
NORDESTE: com a Chácara nº 28-B-2, em azimute de 1 31º15', na extensão de 25,00
metros, e ainda na extensão de 35,00 metros; AO SUDESTE: com a Chácara nº 28-B-2,
em azimute de 221º02, na extensão de 6,00 metros, e ainda na extensão de 35,00 metros;
AO SUDOESTE: com a Rua Mario Marchiori, e com o Lote Urbano nº 55, da Quadra nº
91, do Centro Industrial Moveleiro José Luiz Salles, em azimute de 311º15, na extensão
de 60,00 metros; e A NOROESTE: com a Chácara nº 27, em azimute de 41º02', na
extensão de 41,00 metros. Matrícula nº 40.027, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Os VENDEDORES prometem vender, como prometido vender têm, ao
COMPRADOR, e este comprado tem o imóvel relacionado na Cláusula primeira deste,
pelo preço total de R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), a ser
pago no ato da assinatura da escritura pública de transferência da área em questão.
$1º: Ressalva-se neste ato que a validade e eficácia da obrigação assumida no
presente compromisso de compra estará condicionada à aquisição pelo Município de
Toledo/PR da área contígua e com lementar à área do terreno descrito na CLÁUSULA
PRIMEIRA, consistente na “parte ideal, correspondente à 4. 140,00m? (quatro mil, cento
e quarenta metros quadrados), denominado de Chácara nº 28-B-2, localizada neste
Município e Comarca de Toledo-Pr. com as seguintes confrontações: AO NORDESTE:
com a Chácara nº 28-A, em azimute de 131º15, na extensão de 90,00 metros; AO
dd Sub (
4
SUDESTE: com a Chácara nº 29, em azimute de 221º02, na extensão de 71,00 metros;
AO SUDOESTE: com o Lote Urbano nº 309, da Quadra nº 93 com a rua Rua Mario
Marchiori do Centro Industrial Moveleiro José Luiz Salles, em azimute de 311º15', na
extensão de 30,00 metros, e ainda com a Chácara nº 28-B-1, em azimute de 311º15! na
extensão de 35,00 metros, e ainda na extensão de 25,00 metros; e a NOROESTE: com
a Chácara nº 28-B-1, em azimute de 41º02', na extensão de 35,00 metros, e ainda na
extensão de 6,00 metros, e ainda, com a Chácara nº 27, em azimute de 41º02', na
extensão de 34,00 metros. Matrícula nº 40.027, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, Estado do Paraná”.
82º: A constatação do cumprimento da condição estabelecida no parágrafo anterior
(8 1º) observará o pactuado no COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
(TAC) Nº 01/2017 (12 PJY/Nº 09/2017 (42 PJ) celebrado entre o Ministério Público do
Estado do Paraná, o COMPRADOR e o Município de Toledo/PR, em especial o disposto
nas Cláusulas 13 e 22, cujo instrumento (TAC) passa a integrar o presente contrato
(ANEXO).
83º A eventual não concretização da condição estabelecida no 81º deste ajuste
contratual ensejará a imediata extinção deste compromisso de compra e venda pactuado,
exonerando o COMPRADOR do dever de pagamento do preço, e os VENDEDORES da
transferência de propriedade do imóvel especificado neste instrumento, sem qualquer
outro ônus para as partes contratantes (multa, indenização ou qualquer outro meio de
ressarcimento a eventuais prejuízos experimentados).
CLÁUSULA TERCEIRA;
Os VENDEDORES transmitem no ato da assinatura do presente compromisso ao
COMPRADOR a posse do imóvel objeto deste compromisso.
& único: a outorga da escritura pública será efetuada tão logo solicitada pelo
COMPRADOR, devendo indicar dia e horário para assinatura das mesmas, prevalecendo
para todos os efeitos, o estabelecido neste instrumento. Todas as despesas com a
lavratura da escritura definitiva, taxas, tabelionato, registros e impostos de transmissão
ou outro equivalente, correrão por conta exclusiva do COMPRADOR.
CLÁUSULA QUARTA:
do conhecimento de todos que a área mencionada na Cláusula Primeira será
destacada da Chácara 28-B, da Matricula 69.095 do 1º Serviço do Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, correndo todas as despesas para dito desmembramento por
conta dos VENDEDORES.
CLÁUSULA QUINTA:
Todo e qualquer tributo, encargo, dívida etc., conhecidos ou não, e que sejam
incidentes sobre o imóvel objeto da presente negociação, sempre serão de
responsabilidade daquele que estava na posse até a data da imissão de posse, e a partir
da imissão é que caberá a quem tomar posse a responsabilidade pelo pagamento.
8 único:
Na eventualidade de qualquer das PARTES vir a pagar qualquer espécie de
encargo incidente sobre o imóvel, e desde que estes sejam incidentes em período anterior
ao que tenha obtido a posse de cada imóvel, então se ressarcirá junto a outra parte.
CLÁUSULA SEXTA;
As PARTES contratantes comprometem-se a comparecer, por si ou por procurador
regularmente constituído, a todo e qualquer ato que seja necessário para a concretização
e formalização das obrigações aqui assumidas.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Ressalvadas as condições resolutivas ora estabelecidas, o presente Instrumento
é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, seus herdeiros
e/ou sucessores, não podendo as PARTES dele desistir, ficando assegurados ao
COMPRADOR, salvo inadimplemento de suas próprias obrigações, todos os seus
direitos aquisitivos transcritos neste instrumento e previstos na legislação vigente,
principalmente o direito à adjudicação compulsória, respondendo, ainda os
VENDEDORES, pela evicção.
8 único
Em havendo a evicção, o valor de indenização será equivalente ao preço do
presente instrumento, considerados os valores já pagos pelo COMPRADOR,
CLÁUSULA OITAVA:
Todas as comunicações entre as PARTES contratantes serão sempre feitas por
escrito, através de comunicações/correspondências entregues sob protocolo ou
remetidas pelo correio com "AR", ou enviadas por fax ou por e-mail, para os endereços
do preâmbulo deste instrumento, sendo certo que a mudança ou alteração nos aludidos
endereços de qualquer das partes deverá ser comunicada por escrito, sob pena de
continuarem valendo as comunicações ou correspondências enviadas para os endereços
atuais.
CLÁUSULA NONA:
Atítulo de "CONDIÇÕES GERAIS", as PARTES fixam os seguintes pontos a serem
seguidos, além dos já expostos:
a) Qualquer tolerância ou concessão das PARTES não constituirá novação ou
precedente invocável por qualquer das PARTES;
b) Este instrumento de ajustes suplanta qualquer proposta ou acordo prévio,
escrito ou verbal, que tenham sido feitos pelas PARTES com relação aos assuntos aqui
contemplados;
c) Se qualquer dispositivo deste contrato ou a aplicação do mesmo, em qualquer
extensão, for considerado ilegítimo ou não passível de execução, o restante do contrato
ou aplicação do mesmo não será afetado por aqueles motivos;
d) Este contrato não poderá ser modificado ou alterado, exceto por instrumento de
mesma forma e assinado pelas mesmas PARTES signatárias deste, sob pena de não
produzir nenhum efeito;
e) As PARTES signatárias declaram para todos os efeitos legais que tomaram
conhecimento de todas as condições ora acertadas, com antecedência, e com ela estão
de acordo;
f) Nenhuma das condições deste contrato pode ser entendida como meio de
constituir uma sociedade entre as PARTES que firmam o presente;
9) As PARTES declaram, sob as penas da lei, que correspondem à verdade os
dados pessoais e da empresa e de seus representantes, e que foram assentados no
presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA:
O presente instrumento tem força de título executivo, na forma estabelecida no inc.
HI, do art. 784, do CPC/2015, e as partes elegem o foro da comarca de Toledo, Paraná,
como competente para dirimir qualquer questão ou litígio que venha a surgir sobre tudo
Mc) [a
quanto aqui estabeleceram, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
ou venha a ser.
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento
impresso em quatro (04) vias, de igual teor e forma, com duas testemunhas a tudo
presentes e cientes, na forma da lei, obrigando-se por si, seus bens, seus herdeiros e/ou
seus sucessores, ao bom e fiel cumprimento de todo o avençado.
Soraya FAS Palácio
elso Noé
A
Conselho da iyúnidade da Comarca de Toledo
12) Testemunha:
———
2º)
Testemunha:
la 2880 - Centro - TOLEDO - PARAN,
PomefF ars (43) 3383-1946 “irmao pe Raia e a
Selo Clgita!|Nº I4aka. YPCQX.CCpTx-5YCe3,9DRen
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Esc. Juramentada
Toled o - Parasê
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | RuaAimirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GER 85 900.020
TOLEDO
[ LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 69.628 Folha 1 Toledo, 06/10/2017
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 28.B.1 (vinte c oito.bum), com a área de 2.250,00 m? (dois mil,
duzentos e cinquenta metros quadrados), da Subdivisão dos Lotes Rurais nº 142 a 145, da Linha
Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada na Vila Industrial, neste Município e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORDESTE, com a Chácara nº
28.B.2, em Azimute de 131º15', nas extensões de 25,00 metros, e de 35,00 metros; A SUDESTE,
com a Chácara nº 28.B,2, cm Azimute de 221º02', nas extensões de 6,00 metros, e de 35,00
metros; AO SUDOESTE, com a Rua Mario Marchiori, e com o Lote Urbano nº 55, da Quadra nº
91, do Centro Industrial Moveleiro José Luiz Salles, em Azimute de 311º15', na extensão de 60,00
metros, AO NOROESTE, com a Chácara nº 27, em Azimute de 41º02', na extensão de 41,00
metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 64130. Proprictários/Condôminos: D)
LAERCIO MIGUEL RICHTER, empreendedor, RG 3.635.031-8-PR, CPF 483.442.579-72, e
sua esposa SORAYA MORENO PALÁCIO, professora, RG 5.161.497-6-PR, CPF 822.118.849-
20, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 06/08/1999, com Pacto
Antenupcial registrado sob o nº 41,132, do Livro 03 - Registro Auxiliar, do Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR, residentes e domiciliados à Rua Santos
Dumont, nº 4845, Toledo-PR, de parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
imóvel desta matrícula: 2) CELSO NO) » brasileiro, separado judicialmente, empreendedor,
residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, nº 3.055, Apto. 402, Jardim Paraná, Toledo-
PR, RG 1.017.205-5-PR, CPF 192.139.999-68, de parte ideal correspondente a 50% (cinquenta
r cento) do imóvel desta matrícula. Registro Anterior; R-2/M-69.095, em 29/08/2017.
Matrícula/Origem: M-69.095, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) Os
roprietários/condôminos assumiram toda a responsabilidade pelas informações no que diz
respeito à área, confi ão de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta
matrícula; b) FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº
CAcBO . D48YM . 44mg, Controle: zIKL1 . 8A7g. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 10,92.
Protocolo nº 271.459. PRLS. Toledo-PR, 25/10/2017,8% 8% te tetos e td
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: sera ENE
AV.1-69.628 - Toledo-PR, 06 de Outubro de 2077. Protocolo nº 271.459 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Conforme Ofício nº 573/2017, emitido em 28/09/2017, pelo Instituto
Ambiental do Paraná - IAP e tendo em vista o Desmembramento da Chácara nº 28, com a área de
23.922,00m?, objeto da Matrícula nº 40.027, desta Serventia Imobiliária, procedo esta averbação
para constar que conforme Termo de Compromisso para Restauração de Floresta, expedido em
data de 18 de agosto de 2000, pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, averbado sob o nº
AV.1/M-40.027 e AV.1/M-69.095, foi assumido acordo a proceder o plantio de essências diversas
nativas, num total de 500 mudas no imóvel da referida matrícula, não podendo ser objeto de
qualquer tipo de exploração, obrigando-se a zelar e aplicar os tratos culturais adequados c ao fiel
cumprimento do termo, por si, seus herdeiros e sucessores. SELO DIGITAL Nº CAeBO . D48YM
- 44mg, Controle: zIKL1 . 847g. Emolumentos: Não incidentes. PRLS. Toledo-PR, 25/10/2017.**
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ADA AS,
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes És, Santos Filho
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle -
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Rua Almirante Rerroso, 2990 - Cent: >
CEP. .85900-vav es vlcu us E es
Página 1/2
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifi
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 69.628 (até AviR.1)
ETA
Emolumentos:
01 Selo FUNARPEN.
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fie
ISS ssssesrasorensssssas
FUNREJUS 25% .
Total: R$ 25,16
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
co que a fotocópia da presente Matrícula, serve
FUNARPEN — SELO
DIGITAL Nº xeauO .
D405B . 9k7w, Controle:
RHUG . oSey
valide esse selo em
http:/Avwwfunarpen com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 03 de Novembro de 2017.
- Es
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, am. 1º. Iv)
Página 2/2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 193, de 18 de setembro de 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área localizada nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso XV do
artigo 55 e a alínea “d” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município de Toledo e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
considerando a solicitação contida no Pedido de Providência nº
070/2017, desta data, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria
da Administração do Município,
DECRETA:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, nos termos das alíneas “h” e “m” do artigo 5º do Decreto-Lei nº
3.365/41, a área de 4.140,00m? (quatro mil cento e quarenta metros quadrados), a ser
denominada chácara nº 28-B.2, proveniente do desmembramento da chácara nº 28.B,
esta oriunda do desmembramento da chácara nº 28, da subdivisão dos lotes rurais nºs
142, 143, 144 e 145 da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia,
localizada na Vila Industrial, na cidade de Toledo, conforme Matrícula nº 69.095 do
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações:
I - a Nordeste, com a chácara nº 28-A, em azimute de 131º15º, na
extensão de 90,00 metros;
Il — a Sudeste, com a chácara nº 29, em azimute de 221º02”, na extensão
de 71,00 metros;
HI — a Sudoeste, com o lote urbano nº 309 da quadra nº 93, com a Rua
Mario Marchiori, do Centro Industrial Moveleiro José Luiz Salles, em azimute de
311º15º, na extensão de 30,00 metros, e ainda com a chácara nº 28-B.1, em azimute
de 311º15”, nas extensões de 35,00 metros e 25,00 metros;
IV — a Noroeste, com a chácara nº 28-B.1, em azimute de 41º02”, nas
extensões de 35,00 metros e 6,00 metros, e ainda com a chácara nº 27, em azimute de
41º02”, na extensão de 34,00 metros.
Parágrafo único — A área de que trata o caput deste artigo destinar-se-á
à implantação de instalações visando ao desenvolvimento de atividades
socioassistenciais, comunitárias, educacionais, culturais e/ou de lazer.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto, poderá ser
alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/56.
Art, 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste
Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art, 4º — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da Municipalidade a
proceder às medidas judiciais cabíveis à desa ropriação da área de que trata este
p
Decreto.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO Do MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 18 de setembro de 2017.
LUCIO
PREFEITO DO
CHI
ICÍPIO DE TOLEDO
MOAC VANZZO —
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.841, de 19/09/2017
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85900-020
TOLEDO ER
— E
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 69.629 Folha 1 Toledo, 06/10/2017
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 28.B.2 (vinte e oito.b.dois), com a área de 4.140,00 m? (quatro mil,
cento e quarenta metros quadrados), da Subdivisão dos Lotes Rurais nº 142 a 145, da Linha
Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada na Vila Industrial, neste Município e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORDESTE, com a Chácara nº
28.4, em Azimute de 131º15', na extensão de 90,00 metros; A SUDESTE, com a Chácara nº 29,
em Azimute de 221º02', na extensão de 71,00 metros; AO SUDOESTE, com o Lote Urbano nº
309, da Quadra nº 93; com a Rua Mario Marchiori, do Centro Industrial Moveleiro José Luiz
Salles, em Azimute de 311º15', na extensão de 30,00 metros; e ainda, com a Chácara nº 28.B.1,
em Azimute de 311º15', nas extensões de 35,00 metros, e de 25,00 metros; e AO NOROESTE,
com a Chácara nº 28.B.1, em Azimute de 41º02', nas extensões de 35,00 metros, e de 6,00 metros,
e ainda, com a Chácara nº 27, em Azimute de 41º02', na extensão de 30,00 metros. Benfeitorias;
Não há. Cadastro Municipal: 64131. Proprietários/Condôminos: 1) LAERCIO MIGUEL
RICHTER, empreendedor, RG 3.635.031-8-PR, CPF 483.442.579-72, e sua esposa SORAYA
MORENO PALACIO, professora, RG 5.161.497-6-PR, CPF 822.118.849-20, brasileiros,
casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 06/08/1999, com Pacto Antenupcial
registrado sob o nº 41,132, do Livro 03 - Registro Auxiliar, do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR, residentes e domiciliados à Rua Santos Dumont, nº
4845, Toledo-PR, de parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel desta
matrícula; 2) CELSO NOÉ, brasileiro, separado judicialmente, empreendedor, residente e
domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, nº 3.055, Apto. 402, Jardim Paraná, Toledo-PR, RG
1.017.205-5-PR, CPF 192.139.999-68, de parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do imóvel desta matrícula. Registro Anterior: R-2/M-69.095, em 29/08/2017. Matricula/Origem:
M-69.095, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) Os proprietários/condôminos assumiram
toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, configuração de divisas,
metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula; b) FUNREJUS/25 recolhido
conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº CAeBO . D48YM . 44rng, Controle:
zIKL1 . 847g. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 10,92, Protocolo nº 271.459. PRLS. Toledo-PR,
25/10/20 107,0 e oe
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
AV,1-69.629 - Toledo-PR, 06 de Outubro de 20T7. Protocolo nº 271.459 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Conforme Ofício nº 573/2017, emitido em 28/09/2017, pelo Instituto
Ambiental do Paraná - IAP e tendo em vista o Desmembramento da Chácara nº 28, com a área de
23.922,00m?, objeto da Matrícula nº 40.027, desta Serventia Imobiliária, procedo esta averbação
para constar que conforme Termo de Compromisso para Restauração de Floresta, expedido em
data de 18 de agosto de 2000, pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, averbado sob o nº
AV.1/M-40.027 e AV.1/M-69.095, foi assumido acordo a proceder o plantio de essências diversas
nativas, num total de 500 mudas no imóvel da referida matrícula, não podendo ser objeto de
qualquer tipo de exploração, obrigando-se a zelar e aplicar os tratos culturais adequados e ao fiel
cumprimento do termo, por si, seus herdeiros e sucessores. SELO DIGITAL Nº CAeBO . D48YM
. 44mg, Controle: zIKL1 . 8A47g. Emolumentos: Não incidentes. PRLS. Toledo-PR, 25/10/2017.
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: Sos Lys de '
IºSER )
CNP PE Bar EPA SAROO E IMÓVEIS
Mario Lopes d i
Pp Ee Santos Filho,
ulo Ricardo de F. Lo
Saionara Pappini ni
Escreven j
Rus Almirante atraso Femigrme - Centro
+ B$900-4s & Colcosr Fo
Página 1/2
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 69.629 (até Av/R.1)
ETA
Emolumentos:
01 Selo FUNARPEN
01 - Buscas............
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
ISS ss.
FUNREJUS 25%
Total: R$ 25,16
«+ R$ 0,80
« R$ 4,40 - 24,19 VRC
R$ 3,78 - 20,77 VRC
« R$ 12,19 - 66,98 VRC
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº xeauO
D4BsB. 9NYw, Controle:
RyfUq . oDBk
valide esse selo em
http /Ayw. funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 03 de Novembro de 2017.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986. art. 1º. 1V)
Página 2/2
Órgãos Públicos
CAU À 117582-3
Prefeitura Município de Toledo
Execução do Plano Direlor
Fay = AA739
ESTATISTICA
Quadro de Áreas
| CHÁCARA nº 28-B.1 .. 2.250,00m?
CHÁCARA nº 28-8.2 ..... 4.140,00m?
od
nº 28.B = 6.390,00m?
Área total chás
ed ietá
Mizisa Castle mim : Ee N
secretária do anejamento Esrtéi yoga CB in Famolr —
Secretária do Planejanhento Estratégico
PLANTA de DESMEMBRAMENTO da CHÁCARA nº 28.8, oriundo do
DESMEMBRAMENTO da CHÁCARA nº 28, da SUBDIVISÃO dos LOTE
RURAIS nºs. 142, 143, 144 e 145, da LINHA MARRECO, do 8º PERÍMETRO
DA FAZENDA BRITÂNIA, localizada na VILA INDUSTRIAL, nesta Cidade,
Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Objeto da Matrícula nº 69095, do 1º Serviço de Registros de Imóveis
Responsável Técnico
J — Escala: 1/750
Data: 08/2017
«| Desenho: LRG
MINTOPOGRAFIAN2017-NProjetes201 7NDesafetoção Rus Centro Industrial Mo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 62/2017
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado Chácara nº 28.B.2 com área de 4.140,00m?, oriunda do
desmembramento da Chácara nº28.B, da subdivisão da chácara nº28, resultante da
subdivisão dos lotes rurais nº142 a 145 da Linhan Marreco do 8º Perimetro da Fazenda
Britânia, localizada na Vila Industrial, matrícula nº 69.095 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis, neste Município de Toledo-PR.
2 — PROPRIEDADE - Bee
O imóvel mencionado acima é Ea rem me pre “LAERCIO MIGUEL RICHTER e
CELSO NOÉ.
3- OBJETIVO DA AVALIAÇÃO E SN
A presente avaliação destina-se para fins de desapropriação com a finalidade de
implantação de instalações visando ao desenvolvimento de atividades socioassistenciais,
comunitárias, educacionais, culturais e/ou de lazer, conforme Decreto nº193 de 18 de
setembro de 2017.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO | ê
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi destoiana pela Portaria a 8, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti;
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
5- METODOLOGIA É 4 k
A comissão aviliadora, para avaliar a referida área, pre na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO ú a É j
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Sitisação e LotaREaIÇÃO, Matrícula do imóvel do
Município.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a cação do “valor Er avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
8 = CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO |
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as eme rm poema e as descrições do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
150,00/m? perfazendo um valor total de R$ 621.000,00 (Seiscentos e vinte e um mil
reais).
Nm de outubro de 2017.
al Al BONETTI
Portaria nº. 85/2017
VA, Léa dá
/4 E tdi PO s AL das E O
ARCA sQ its -MELINA DE NTANA
“ Portaria nº. 85/2017 Portaria nº. 85/2017
WANDER DOUGLAS PIRES CAMARGO
Portaria nº. 85/2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CER 85.900-020
TO LE D o 5 3055-4080
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
LIVRO2 - REGISTRO GERAL
Matrícula nº 62.025 Folha 1 Toledo, 30/04/2014
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 299 (duzentos e noventa e nove) Área Institucional, com a área
de 513,75 m? (quinhentos e treze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), da quadra nº 32
(trinta e dois), oriundo da Chácara nº 02/4.A, da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 22.A.3 e
22,A.4.1, da Linha Marreco, do 3º Perímetro, da Fazenda Britânia, localizado neste Município
e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Chácara nº 3/4.B.4,
azimute de 90º00'00", na extensão de 15,00 metros; ao LESTE, com a Avenida Ministro Cime
Lima, azimute de 0º00'00", na extensão de 34,25 metros; ao SUL, com a Rua João Venturelli,
azimute de 270º00'00", na extensão de 15,00 metros; e ao OESTE, com o Lote Urbano nº 260, da
Quadra nº 32, azimute de 0º00'00", na extensão de 34,25 metros. Benfeitorias; Não há, Cadastro
Municipal: 54170. Proprietária: PASCOAL & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
CNPJ 09.645.376/0001-28, com sede na Avenida Ministro Cirne Lima, nº 3951, Loteamento
Coopagro, Toledo-PR, Registro Anterior: R-3/M-60.177, em 29/05/2013. Matrícula/Origem: M-
60.177, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) Os Termos de Compromisso de Proteção de
Reserva Legal, averbados sob as AV-1/M-60.177 e AV-2/M-60.177, foram transcritos na íntegra,
sob a AV-l e AV-2 das Matrículas nºs 62.044 e 62.045, ambas desta Serventia Imobiliária; b) A
proprietária assumiu toda a responsabilidade pclas informações no que diz respeito à área,
configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula. SELO
DIGITAL Nº 2VfFO . D400H . 4rMng, Controle: ZEKL1 . 8QFK. Emolumentos: 30,0 VRC = R$
4,71. Protocolo nº 242.299. LBJ. Toledo-PR, 26/05/2014.*****+**"esessemcrsrpaera ane sara
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: 302 us asa
R.1-62.025 - Toledo-PR, 30 de Abril de 2014. Protocolo nº 242.300 - DOAÇÃO: Conforme
Escritura Pública de Doação, lavrada em 05/03/2014, às folhas nºs 121/125, do Livro nº 71, do
Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR, a proprietária;
PASCOAL & CIA LTDA, anteriormente qualificada, representada por seus administradores, na
forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO,
CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo
Leonardi nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito municipal, na forma mencionada na
escritura. Valor Fiscal: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil rgais). Condições: As constantes na
escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) A presente doação é isenta de ITCMD, conforme
Despacho nº 08/2014, datado de 27/02/2014, expedido pela 13º Delegacia Regional da Receita -
Agência de Rendas em Toledo; c) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por
lei, Cadastro Municipal: 54170. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL Nº 2VÍFO . D4y0H.. 4bIng,
Controle; Z4KL1 , 8AFS, Emolumentos: 4,312,0 VRC = R$ 676,98. LBJ. Toledo-PR, 26/05/2014,
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: <==5 p ê
p
ESBRO De TO DE MÓS
Mario Lopes dos Santos Filho
M
Célia Ely - Daniele Cris eli
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Ricardo de F. Lo]
[dg od pes dos Santos
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Rarroso, 2990 « Gere;
CEP. 689004 rultu e sr?
Página 1/2
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 62.025 (até Av/R.1)
ETA
Emolumentos;
01 Selo FUNARPEN. R$ 4,40 - 24,19 VRC
01 - Buscas.......... . R$ 3,78 - 20,77 VRC
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 12,19 - 66,98 VRC
ES. ascevionçe - R$ 0,80
FUNREJUS 25% . « R$ 3,99
Total; R$ 25,16
FUNARPEN = SELO
DIGITAL Nº aadaO ,
DA4JKZ . XYGw, Controle:
RSDSA . fate
valide esse selo em
http://www. fanarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 08 de Setembro de 2017.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, am. 1º, IV)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 38/2017
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Urbano nº 299 da Quadra nº 32 com área de 513,75 m?,
oriundo da Chácara Nº 02/4.A, da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 22.A.3 e 22.A.4.1, da
Linha Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, matricula nº 62.025 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis, neste Município de Toledo-PR. Cadastro: 54.170.
A comissão que Es e acima referido foi rem pela Portaria nº, 85, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti;
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
5- METODOLOGIA ey : am ê
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, permee -se na planta e valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Eça Matrícu a do Imóvel do
Município.
A catia utlizada como DRCT para a fi são do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
CONSIDERAÇ JÓVEL E SUA L
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
ERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇ a
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da sm a
Brasileira de Normas Técnicas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-89:
/
)
PA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do TenÓveli acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
308.250,00 (Trezentos e oito mil duzentos e cinquenta reais).
f In A de 2017.
J BL Apa
Portaria nº. 85/2017
bi Es PÉ. un uso fdutuos Nai
AGNER FERNANDES QUINQUIOLO “MELINA DE SANTANA
Portaria nº. 85/2017 Portaria-nº. 85/2017
WANDER DOUGLAS PIRES CAMARGO
Portaria nº. 85/2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
16/10/2017 Certidão
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO NEGATIVA 39533 / 2017
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL
IMPORTANTE: COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE
MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTE DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO RELATIVO AO IMÓVEL COM
A LOCALIZAÇÃO DESCRITA ABAIXO.
VALIDADE: 15/12/2017
CÓD AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFHTZJX585207
FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
CONTRIBUINTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INSCRIÇÃO IMÓVEL INDICAÇÃO FISCAL QUADRA CC LOTE
54170 00.01.220.0032.0299.000 0032
ENDEREÇO
0299
RUA JOAO VENTURELLI, 1528 - JARDIM COOPAGRO CEP: 85903754 Toledo - PR
ÁREA CONSTRUÍDA TESTADA PRINCIPAL COTA
513,75000000 M2 0,00000000 M2
Certidão emitida gratuitamente pela internet em 16/10/2017.
Qualquer rasura invalidará este documento.
Conferir autenticidade em www.toledo.pr.gov.br
15,00 513,750000 M?
http:/Awww.toledo.pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view.logic?idCertidao=222941 11
SE RVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 62.023 Folha 1 Toledo, 30/04/2014
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 420 (quatrocentos e vinte) Área Institucional, com a área de
750,00 mº (setecentos e cinquenta metros quadrados), da quadra nº 01 (um), oriundo da Chácara
nº 02/4.A, da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 22,4.3 e 22.4.4.1, da Linha Marreco, do 3º
Perímetro, da Fazenda Britânia, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua Werner Zielasko, azimute de 90º00'00", na
extensão de 15,00 metros; ao LESTE, com a Avenida Ministro Cirne Lima, azimute de 0º00'00",
na extensão de 50,00 metros; ao SUL, com a Rua João Orestes Ruaro, azimute de 270º00'00", na
extensão de 15,00 metros; e ao OESTE, com o Lote Urbano nº 35, da Quadra nº 01, oriundo da
Chácara nº 01, da Subdivisão do Lote Rural nº 22.A.3, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, e Lote
Urbano nº 337, da Quadra nº 01, do Loteamento Jardim Pascoal, azimute de 0º00'00", na extensão
de 50,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 54168. Proprietária: PASCOAL &
CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 09.645.376/0001-28, com sede na Avenida
Ministro Cirne Lima, 3951, Loteamento Coopagro, Toledo-PR, Registro Anterior: R-3/M-60.177,
em 29/05/2013. Matrícula/Origem: M-60.177, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) Os
Termos de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, averbados sob as AV-1/M-60.177 e AV-
2/M-60.177, foram transcritos na íntegra, sob a AV-1 e AV-2 das Matrículas nºs 62.044 e 62.045,
ambas desta Serventia Imobiliária; b) A proprietária assumiu toda a responsabilidade pelas
informações no que diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações
do imóvel desta matrícula. SELO DIGITAL Nº 2VÍFO . D400H . 41Mng, Controle: zZEKLI..
8QFK. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,71, Protocolo nº 242.299. LBJ, Toledo-PR, 26/05/2014,*
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: LIDAS
R.1-62.023 - Toledo-PR, 30 de abril de 2014, Protocolo nº 242.300 - DOAÇÃO: Conforme
Escritura Pública de Doação, lavrada em 05/03/2014, às folhas nºs 121/125, do Livro nº 71, do
Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR, a proprietária:
PASCOAL & CIA LTDA, anteriormente qualificada, representada por seus ibiniatradores: na
forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO,
CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo
Leonardi nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito municipal, na forma mencionada na
escritura. Valor Fiscal; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Condições: As constantes na escritura.
Observações: a) Foi emitida a DOI; b) A presente doação é isenta de ITCMD, conforme Despacho
nº 08/2014, datado de 27/02/2014, expedido pela 13º Delegacia Regional da Receita - Agência de
Rendas em Toledo; c) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei.
Cadastro Municipal: 54168. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL Nº 2VfFO . D4y0H . 4bIng,
Controle: Z4KL1 . 8AFS. Emolumentos: 4,312,0 VRC = R$ 676,98. LBJ. Toledo, PR, “oelospota:
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
y SERV VIÇO mi REGISTRO DE IMÓVEIS
Célia Ely - Danfele Cristina Angeli
Pare Ricardo de F. Lopes dos Santos
Escreventes o Substitutos
Rua Almirante Rarroso, 2990 « Cent" >
CEP: .85900-L4v » dO but dee
Página 1/2
SERVIÇO DE
ção de socos”
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE RuaAimitante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 62.023 (até Av/R.1)
ETA
Emolumentos:
01 Selo FUNARPEN.....
01 - Buscas..............
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
FUNREJUS 25% .
Total: R$ 25,16
+ R$ 4,40 - 24,19 VRG
R$ 3,78 - 20,77 VRC
R$ 12,19 - 66,98 VRC
R$ 0,80
em R$ 3,99
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 08 de Setembro de 2017.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, Iv)
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº aadao .
D49kz . X10wv, Controle:
RvDSA .1C1f
valide esse selo em
bttp:/Avww.funarpen.com.br
Página 2/2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 39/2017
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Urbano nº 420 da Quadra nº 01 com área de 750,00 m?,
oriundo da Chácara Nº 02/4.A, da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 22.A.3 e 22.A.4.1, da
Linha Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, matricula nº 62.023 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis, neste Município de Toledo-PR. Cadastro: 54168.
A comissão avaliadora do. rn acima referido foi SENNA Er Portaria nº. 85, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti;
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
A porem avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Local ação, Matrícula o Rival do
Município.
A documentação utilizada como em para a fi ixação do v ação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO Fa Snordo com 1 NBR 14653-2 da preme pero
Brasileira de Normas Técnicas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
x ;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10: CONCLUSÃO as E ã
De acordo com as considerações praca e as peer do imóvel : acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
ya 04 de olitubro de 2017.
O TONSIC DE E
Ortaria nº. 85/2017 Portaria nº. 85/2017
VA ;
La (ZA lu má (Lutas his '
WAGNER FERNANDES QUINQUIOLO MELINA D D SANTANA
Portaria nº. 85/2017 ” Portarianº. 85/2017
V |
WANDER DOUGLAS PIRES CAMARGO
Portaria nº. 85/2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoioledo prgov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
16/10/2017 Certidão
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO NEGATIVA 39534 / 2017
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL
IMPORTANTE: COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE
MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTE DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO RELATIVO AO IMÓVEL COM
A LOCALIZAÇÃO DESCRITA ABAIXO.
VALIDADE: 15/12/2017 CÓD AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFHTZJX58SMEA
FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
CONTRIBUINTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INSCRIÇÃO IMÓVEL | INDICAÇÃO FISCAL
54168 00.01.220.0001.0420.000
ENDEREÇO
RUA JOAO ORESTES RUARO, 1490 - JARDIM COOPAGRO CEP: 85903716 Toledo - PR
ÁREA TERRENO ÁREA CONSTRUÍDA TESTADA PRINCIPAL
750,00000000 M2 0.00000000 M2 15.00 750,000000 M?
Certidão emitida gratuitamente pela internet em 16/10/2017.
Qualquer rasura invalidará este documento.
Conferir autenticidade em www.toledo.pr.gov.br
http://www .toledo.pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view.logic?idCertidao=222942 11
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Ofício nº 953/2017 — 3PJ Toledo, 22 de novembro de 2017
IC nº 0148.17.000310-4
Prezado Senhor,
- O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por
meio da Promotoria-de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo de
Toledo/PR, nos termos do art. 129, llle VI, da Constituição Federal, art. 8º, 81º, da
Lei nº 7.347/85, art. 26, |, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso |, letra b, da Lei
: Complementar nº 85/99, ENCAMINHA, a Vossa Excelência, o incluso
pronunciamento de mérito envolvendo a viabilidade da instalação da ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADO-APAC nesta cidade de
Toledo/PR
| Respeitosamente, .
]
a
VN
GIOVANI FERRI |. |,
Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor Prefeito E:
LUCIO DE MARCHI k ,
Município de Toledo/PR
ade ecran mada aaa SN Feitas CURI PED gnt sentar
Rua Almirante Barroso, 3200, centro cívico, fone/fax (45) 3378-5953 - Toledo/Paraná
'apel reciclado, menor custo ambiental.
g
PRONUNCIAMENTO DA PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,
MINISTÉRIO PÚBLICO.
do Estado do Paraná
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO N
INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR-0148.17.000310-4
RECLAMANTES: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM
ANAPOLIS - MUNICÍPIO DE TOLEDO |
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO e CONSELHO DA COMUNIDADE
DA COMARCA DE TOLEDO. é j
OBJETO: QUESTIONAMENTO ACERCA DA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE |
USO. INSTITUCIONAL DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DA APAC —
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE
TOLEDO |. E Ta :
HABITAÇÃO E URBANISMO
desta cidade de Toledo, questionando a permissão de: uso de área institucional
outorgada. pelo Município de Toledo através do Decreto nº 001/2017 destinada à
implantação da APAC — Associação de Proteção e Assistência aos Condenados: de
Toledo. . - 3 : : a E Eos j
Visando apurar a legalidâdê da proposta, esta Promotoria
determinou: a' instauração do Inquérito Civil, a juntada da documentação
apresentada , pela associação requerente e cópias do Decreto nº 1.000/2016,
Decreto. nº 1.004/2016 e Decreto nº 001/2017 (fls.03-163 e 167/174).. ES
'
Em seguida, foram requisitadas informações ao Município
» de Toledo (11.164), sobrevindo a resposta de fls.177 e179 noticiando a realização de
tratativas envolvendo a instalação da APAC: :
EN
Ato contínuo, sobreveio informação da Promotoria de
Proteção ao Patrimônio Público noticiando a instauração de. Inquérito. Civil
envolvendo. proposta de desafetação. de área. para a instalação da APAC (fls. 183-
187). e “
Em seguida, através do: Oficio. 53/2017, 0 Município de
Toledo informou a. lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta com a 43. e 43
"» Promôtorias de Justiça e o Conselho da Comunidade, lavrado em 22/09/2017, onde
“foram estabelecidas condições para a instalação da APAC em imóvel sujeito.
* Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
permuta (fls.1 88/227). A
Papel reciclado, menor custo ambiental,
do Estado do Paraná
“MINISTÉRIO PÚBLICO
r
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
: URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Posteriormente; em decorrência da lavratura: do referido
Termo de Ajustamento de Conduta, o Município de Toledo noticiou a necessidade
“. de intervenção da Promotoria: do Meio Ambiente (Oficio '44/2017) para o
desmembramento e possível compensação de área de reserva legal averbada no
imóvel objeto de permuta. onde será instalada a APAC (fls.228-254), sobrevindo
análise desta Promotoria e encaminhamento do, Oficio nº 845/2017 ao: Instituto
Ambiental: do Paraná para autorizar o desmembramento. do imóvel mediante
compensação da área de reserva legal em outro imóvel público (fls.255/257).
E “É o breve relato;
= pueer o T Verifica-se que o impasse inicial envolvendo a: APAC se
restringia a localização da área inicialmente proposta, a qual,estava situada em Zona
Residencial e envolvia gravame de área institucional. ; Ê :
Posteriormente, em decorrência de várias tratativas com
o Conselho da Comunidade, a 18 e 42 Promotorias de Justiça, .incumbidas da Defesa
“do Patrimônio Público e da Área Criminal, foi definida novo imóvel para a instalação
da APAC, agora em área residencial/industrial. | 2 2x4
o Nesse - sentido, a formalização de aquisição,
desmembramento 'e permuta dos “respectivos imóveis, foi objeto de detalhado
compromisso de ajustamento de conduta, o qual impôs várias condicionantes legais
* para a consolidação e instalação da APAC no local pretendido, inclusive com aporte
de recursos financeiros pelo Conselho da Comunidade (fls.220-227).. *
Veio Portanto, a questão, envolvendo. a desafetação da área
institucional foi objeto de tratativas e condicionantes com a'1a e 4º Promotorias de
justiça. : ;
járeas “a ser desmembrada foi solucionado: “por” intermédio dá proposta da
compensação ambiental pelo Município de Toledo, conforme expediente já analisado
por esta' Promotoria do Meio Ambiente às fis.255/257, tendo em vista a existência
de previsão legal: autorizando a compensação em áreas declaradas como “de
utilidade pública (art.66, 88 5º a 7º do Código Florestal, art.35 da Lei 11.428/2006 e
art.3º., “ae 'b/ do Decreto Estadual 105/2017) fu EST O Raia de
g RUE SA EM complemento, verifica-se pela documentação anexada
aos autos, que a UTAM —- União Toledana da Associações de Moradores de Toledo
foi comunicada e! informada sobre a proposta de pretensão: da instalação da APAC,
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
A seu turno, O gravame ambiental que envolvia uma das ly”
Pa
uetr aembriantal
Danal rariciado: mam ne re
MINISTÉRIO PÚBLICO
o
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e'
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO Me
tendo inclusive expedido -edital convocando a Diretoria da Associação dos Moradores
do Jardim Anápolis para participar de reunião na sede do Forum para tratar do
assunto: (Oficio n. 16/2016). Portanto, infere-se que houve publicidade ampla do
tema, inclusive com participação da Associação de Moradores do Jardim Anápolis,
ora requerente, abrindo-se 'ampla oportunidade de discussão e debate público do
projeto. - Ê : -
: Fa Destarte, após percuciente análise dos documentos que
instruem o preserite procedimento, o-Ministério Público vislumbra a viabilidade da
instalação da APAC na pretendida área, pois após a redefinição de nova área e
tratativas que condicionaram a construção da APAC a várias exigências legais;
evidencia-se o preenchimento do interesse público-que margeia a pretensão.
Nesse prisma, o procedimento, desencadeado pelo Poder .
Público deixa entrever a observância dos princípios da . legalidade, moralidade e
publicidade, insculpidos no art.37 da Constituição Federal, bem como a observância
ê dos critérios de oportunidade e conveniência cabíveis à Administração Pública.
Ademais, a instalação “da APAC envolve equipamento
público: de -extrema relevância, voltado ao atendimento prioritário da- área de
segurança pública, conforme já delineado no TAC envolvendo a questão. -
E Assim sendo, dentro do exercício. de sua competência
complementar estabelecida' pelo artigo 30, incisos. II e VIII | c/c o art.182 2 -da
Constituição Federal e art.11 de sua Lei Orgânica”, o Município de Toledo possui
autonomia administrativa para executar a política urbaná-de acordo com diretrizes
voltadas ao: atendimento do interesse público, desde que “observados os, princípios -
“da legalidade, moralidade e publicidade, o que ocorre no caso em exame. a
* Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; ||'- suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber; [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do. parcelamento e da ocupação do solo-urbano, -- à ;
2 Art. 182. A políticá de desenvolvimento urbano, executada pelo. Poder Público municipal, conforme: diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de
seus habitantes. ; nte TA - é Sou EE ÇÃ
3 Art. 1: Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de. sua
ú autonomia e à consecução do interesse local, especialmente sobre: | — promoção do ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par.de outras limitações urbanísticas gerais; .
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR,-CEP: 85.905-010
RS RS E e UA
do Estado-do Paraná:
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
GAR Ea URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO -
; RE Nesta senda, 0 Ministério Público não vislumbra motivos
impeditivos para formalizar a pretendida desafetação e consequente permuta dos
imóveis em' questão, vez que seu propósito atende ao interesse público e não
ocasionará qualquer prejuízo ao patrimônio público e ao meio ambiente,
; se ; Conforme salienta HELY LOPES MEIRELLES, compete ao
= poder público ordenar o crescimento das cidades, pois “essa ordenação da cidade e
das aglomerações humanas é que constituem o objeto das normas urbanísticas...”
3 lembrando-se a preocupação da administração pública, a quem se defere tratar.
desses assuntos do peculiar interesse do município visando atingir objetivos sociais,
mesma providencia almejada pelo Conselho da Comunidade ao instalar. atividade
voltada a ressocialização de detentos.
- ; - , Destarte -no campo do direito urbanístico deve o poder
público preocupar-se com: o “triplo objetivo. de ordenação, humanização e
harmonização dos ambientes em que vive o Homem”, de sorte “que os preceitos
que regem a disciplina das áreas de domínio público não podem ser avaliados sob
uma interpretação meramente literal, - : : na)
35, À - Diz-se isto quando não há «indicativo de prejuízo ao
patrimônio público: e aos interesses da sociedade, tal. Como no caso em exame,
onde a permuta e desafetação são perfeitamente viáveis Sob os pontos de vista
social-e econômico. , 1 ; BRSS c aEç E
as e Caso:contrário, ao se limitar a atuação da administração,
impedindo qualquer alteração na destinação de bens públicos de uso comum do.
- Povo; que vise dar-lhes outra destinação diversa daquela originariamente prevista,
:. poderia levar a aplicação dessa norma constitucional. em direção “absolutamente
contrária ao objetivo que a inspirou, qual seja, O interesse público. *. ao
à ne Mo - Em suma, considerando: que a: pretendida permuta e
«desafetação. de área pública-encontra fundamento no interesse: público, bem. como
atende a finalidade de “instalação de atividades voltada: a preservar a segurança
- pública e a ressocialização “de: condenados, não se vislumbra desvirtuamento da
|, Pretensão esboçada, mas «apenas uma redefinição de imóveis de- domírio' público
com o objetivo de atender ao interesse coletivo. -. = ox E aid
4 MEIRELLES, Hely Lopes. Estudos e Pareceres de Direito Público, São Paulo: RT, v: Vip. 15,1981, -
“5 SDALARI, Adilson de Abreu; FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Temias de Direito Urbanístico - 1:São Paulo: RT 987, p. 128 7
Rua Almirante” Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP; 85.905-010
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Pavel reciclado. menor custo ambiental
E)
do Estado do Paraná
“MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e .
PCR URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da,
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, se pronuncia favoravelmente à
pretendida desafetação e consequente permuta dos bens indicados no
* procedimento, desde que condicionada ao integral cumprimento: do Termo: de
intermédio de Lei Municipal, sob pena de responsabilização do Administrador
Ajustamento de Conduta travado com aja e'42 Promotorias de Justiça e:prévia *
submissão: das propostas ao crivo do Poder Legislativo para fins de autorização por
Público. ;
Comunique-se o Município-de Toledo via ofício.
Suspenda-se o tramite do procedimento pelo prazo de 90
dias no aguardo de eventual aprovação legislativa das propostas.
Toledo, 22 de novembro de 2017..
pe de Justiça
Rua Almirante Barroso, 3.200, Tentro'cívico, fone'45 3378-5953, Toledo-PR, CEP; 85.505-010
Panel reciclado menor muto ambisntal
“MINISTÉRIO PÚBLICO.
do RARA do Paraná
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
PORTARIA Nº 124/2017
O Município de Toledo encaminhou o Ofício nº 876/2.017 — GAB e documentos
que acompanham, para fim de conhecimento e anuência do Ministério Público.
t De acordo com o expediente, O município informa que. para o regular
cumprimento de obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº
01.2017 (12 PJ)/09.2017 (42 PJ), especificamente no que concerne ao dever de
aquisição da área remanescente da Chácara-28.B (a denominar-se Chácara 28.B.2), as
tratativas desenvolvidas com os proprietários vendedores culminou na proposta de
permuta do imóvel acima especificado com 'os imóveis Lote Urbano nº 299'e Lote
Urbano nº 420. Ambos consubstanciam (i) áreas institucionais e (ii) e o resultado de
avaliação, somados, totalizam a importância-de R$ 758.250,00 (setecentos e cinquenta
e oito mil, duzentos e cinquenta reais), superior ao imóvel a ser adquirido pelo
município, estimado em R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais). Em relação
ao último fato, salienta que o interessado permutante: assume o compromisso de
solver a diferença de valor ao erário municipal.
Considerando os fatos informados, determina-se a instauração de
NOTÍCIA DE FATO
- Sra. Assessora Jurídica:
1. Promova-se o cadastramento deste procedimento no REA interno da Promotoria
de Justiça;
- Encaminhe-se'a Secretaria pata as demais providências;
No:
Senhora Oficiala de Promotoria;
3. Promova- -se O SAEM fa infórmaçõés no sistema PRO-MP, observando-se:
a. Tipo: NOTICIA DE FATO
- Data da instauração: 31/10/2017
Responsável pela instatiração SANDRES SPONHOLZ
Comarca: TOLEDO
Promotoria Atual: TOLEDO - 42 PRÔMOTORIA
Município: TOLEDO q
Representado: A APURAR;
Representante: A APURAR E
Fzmno eos
pel reciclado, menor custo ambiental.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
i. Área de Atuação Principal: PATRIMÔNIO PÚBLICO;
j. Tema: PATRIMÔNIO PÚBLICO - BEM PÚBLICO
k. Subtema: DESONERAÇÃO DE BEM PÚBLICO
|. Data do fato: 26/10/2017
m. Descrição: PERMUTA DE BEM-IMÓVEL - (1) ÁREAS INSTITUCIONAIS — PRESERVAÇÃO
DA FINALIDADE INSTITUCIONAL NO IMÓVEL PERMUTADO (Il) COMPROMISSO DE
*, — PAGAMENTO PELO PARTICULAR DA DIFERENÇA DE VALOR ENTRE OS IMÓVEIS
PERMUTADOS — AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE, PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBICO
Tramitação Prioritária: NÃO;
Sigilo das Informações: NÃO;
« Trata-se de instauração de procedimento de ofício pela 42 Promotoria de Justiça, a partir da
remessa do Ofício nº 876/2:017 — GAB e documentos'que acompanham, tendo-se como areia
- o Município de Toledo.
Em resumo, o município informa que para a promoção de cumprimento de obrigação assumida
- no Termo de Ajustamento de Conduta nº 01.2017 (1º PJ)/09.2017 (42 PJ), especificamente no
que concerne ao dever de aquisição da área remanescente da Chácara 28.B, a denominar-se
Chácara 28.B,2,.as tratativas: desenvolvidas com. os proprietários vendedores culminou na
proposta de permuta do imóvel acima especificado com os imóveis Lote Urbano nº 299 e Lote
Urbano nº 420. Ambos consubstanciam (i) áreas institucionais e (ii) e o resultado de avaliação,
somados, totalizam a importância de R$ 758.250,00 (setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos
e cinquenta reais), súperior ao imóvel a ser adquirido pelo município, Jestimado em R$
621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais). Em relação ao último fato, salientam que o
interessado permutante assume-o compromisso de solver a diferença de valor ao. erário
municipal. O solicitante requer a “anuência” do Ministério Público. “ :
Suficiente relato.
Preliminarmente, cumpre enfatizar que descabe' ao Ministério Público a atividade de mera
consultoria aos órgãos públicos, inclusive em respeito à separação das funções dos poderes
constituídos.
Nada obstante, a-questão formalmente Sia ao conhecimento do parquet impõe a análise dos
fatos-no âmbito do regular exercício do controle externo dos órgãos públicos, atividade esta
englobada-nas atribuições constitucionais do Ministério Público. -
No caso, informa-se que o Município de Toledo pretende a realização de ato reputado atípico em
se tratando! de aquisição de imóveis, qual seja a celebração de permuta. Da mesma forma,
verifica-se que a natureza dos imóveis atualmente sob propriedade do município, a serem
permutados, apresentam valor total superior. E coisa que se pretende adquirir, e ambos são áreas
institucionais.
É No que diz respeito à primeira situação E Videndádo ual seja a realização de Emuto como
forma do Município de Toledo adquirir o imóvel especificado no Termo de Ajustamento de
Conduta, verifica-se que nada obstante se tratar de modalidade não usual de negócio jurídico, |
nem por isso deixa de ser considerada juridicamente possível, desde que respeitados os
“mesmos pressupostos da compra e venda enquanto contrato bilateral, sinalagmático
comutativo, conforme aponta a jurisprudência: ]
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AÇÃO Cit PÚBLICA - DEFESA DA MORALIDADE“ADMINISTRATIVA - LEGITIMI E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 127 E 129 - LEI 7.347 /85 RTS: 1º, Iv/38,
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*apel reciclado. Menor custo ambiental.
do Estado do Paraná
“MINISTÉRIO PÚBLICO
Hl, E 13) - LEI 8.625/93, ART. 25 - MUNICÍPIO - PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO COM PARTICULAR -
LEI AUTORIZADORA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADES - POSTERIOR DOAÇÃO DO TERRENO PERMUTADO EM SUPOSTO
DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIA QUE REFOGE AO OBJETO DA AÇÃO 1. O
representante do Ministério Público, no cumprimento de sua missão constitucional de defender a
ordem jurídica e a moralidade administrativa (CF, arts. 127 e 129), temo poder-dever de ajuizar
medida judicial para anular ato administrativo, em tese, tisnado de ilegalidade e improbidade. 2,
Não verificada a existência de irregularidades no procedimento. legislativo que autorizou
a permuta de bem público com outro particular, e tampouco na sua efetivação, inviável a
declaração de nulidade do ato. 3, Restringindo-se o objeto da ação civil pública à análise da
regularidade/legalidade da permuta, não se pode examinar eventual vício que tenha ocorrido na
“posterior destinação do imóvel. (TJSC — AC 79058SC 1999.007905-8. Rel. Luiz Cesar Medeiros, ,
Data Julg. 20/04/2004) )
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE
“ ÁREA RESERVADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR
MEIO DE LOTEAMENTO, PARA PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR, PARTE INTEGRANTE DO
COMPLEXO DA EXPOVILLE. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO - DE. NOVA: ÁREA QUE ATENDE PN
DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS: DE EDUCAÇÃO,
CULTURA; SAÚDE, LAZER E SIMILARES. DESTINAÇÃO PÚBLICA NÃO ALTERADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA
O ART. 17 DA LEI-N. 6.766 /79. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS E REMESSA
DESPROVIDOS. Não se reveste de ilegalidade a permuta de imóvel incorporado ao patrimônio público,
em razão de instituição de loteamento, com terra de particular inserida no complexo Expoville,
considerando que a destinação pública de implantação de equipamentos comunitários de educação,
cultura, saúde lazer não foi alterada, em obediêrícia ao que estabelece o art. 17 da Lei n. 6.766 /79. (T)-
- -SC- Apelação Cível AC 20110537556 SC 2011.053755-6 (Acórdão) (TJ-SC. Pub. 02/06/2014))
Por sua vez, exatamente sob o aspecto da equivalência econômica dos bens a serem objeto de
permute entre os permutantes, o Município de Toledo antecipa o interesse do particular no
sentido de aceitar o valor da avaliação e propor-se aô pagamento em pecúnia da diferença aos
cofres públicos. . * Ê :
A assunção do dever de pagamento da quantia correspondente à diferença de valor entre os
imóveis é deveras fundamental para evitar a ocorrência de prejuízo ao erário em decorrência
de redução patrimonial. No caso, cumprida a obriga ão de recomposição aos cofres público da
diferença de valor entre os imóveis, não se cogita da ocorrência de dano, concluindo-se assim
pela regularidade da transação. :
Ainda, sob o último aspecto relacionado à circunstância de que os imóveis sob domínio do -
Município de Toledo que são oferecidos a-permuta consubstanciam áreas institucionais, portanto
vinculadas por natureza a uma finalidade pública e/ou social, igualmente não se constata que a
singular característica dos bens constitui obstáculo:ao negócio jurídico que se pretende levar a
termo. : ; , ; ;
afirmação encontra amparo considerando que nos termos das obrigações assumidas pelo
Município de Toledo por ocasião do Termo de Ajustamento de Conduta, a aquisição do imóvel
a ser intitulado Chácara 28.B.2 visa a implantação do método APAC, voltado ao cumprimento
de penas e ressocialização dos recu, erandos, supervisionado elo Poder Judiciário (Execução
Penal) e sob administração do Conselho da Comunidade de Toledo. Trata-se ortanto do
desenvolvimento de atividade de cunho essencialmente público, e que se coaduna
erfeitamente com a finalidade dos 2 (dois imóveis.a serem ofertados pelo miinicíbio visando
permuta. Portanto, em termos de patrimônio público, não haverá prejuízo ao Aalor imaterial
ape! reciclado, menor custo ambiental.
MINISTÉRIO PUBEICO
do Estado do Paraná
protegido, dai seja a preservação fe finalidade dos bens públicos Envoliidos sobre a AnestPo,
mais uma vez o excerto jurisprudencial:
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE AREAVERDE PARA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PERDA DE OBJETO E IMPROPRIEDADE DA VIA
) “ELEITA. DESCABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À MORADIA SOBRE OQ DIREITO AO MEIO
AMBIENTE, NO CASO EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS Apelação Cível Nº
70032341430, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira: Cezar,
Julgado em.01/09/2010)
Concluindo: não se constata a existência de Sleinêntos mínimos indicativos de ocorrência de
ilegalidade.
Saliente-se porém. que “essas considerações não adentram os aspectos relacionados à
“regularidade da pretênsão no plano urbanístico, a respeito dos-quais, respeitado o Princípio do
Promotor Natural, cabe “ao Promotor de Justiça titular da Fesppctita matéria promover a
correspondente'análise.
5. Nestes termos, com fulcro no contido no artigo 5º da Resolução nº 1,928/08 PG), bem como o
contido no Assento nº: “46, do Egrégio Conselho Superior do Estado do Paraná, INDEFIRO O
PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, e DETERMINO O ENCERRAMENTO DO.
PROCEDIMENTO, COM'SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
a. “Para os fins do art. 5º das Resoluções nº 23 e 1928, do Conselho Nacional do Ministério Público e
Procuradoria- Geral da Justiça, intime-se acerca da referida decisão o MUNICÍPIO DE TOLEDO,
informando- -se, outrossim, que do indeferimento caberá recurso administrativo, no prazo de 10
“(dez) dias. Na hipótese de.não interposição de recurso, certifique-se nos autos, e promova-se as
baixas no SISTEMA PRO-MP, arquivando- -se em seguida o procedimento.
b. Havendo interposição de recurso, juntem- se as razões do inconformismo, anote-se no SISTEMA
PRO-MP e encaminhem- -Se os autos com, vista para eventual reconsideração.
6. Encaminhe-se cópia desta portaria e deliberação ao Promotor de Justiça titular da 32 Promotoria
de Justiça da Comarca de Toledo fárea de Habitação e Urbanismo) para fim de conhecimento e
eventuais providências; Bim y
7. Encaminhe-se cópia desta portarjá Ideliber ção ao Prombtor de J dica titular da 12 Promotoria
A
“de Justiça da Comarca de Toled ara fim) de conhecimento e eventual juntada aos autos que
ensejaram a'subscrição do Termo delAjust ) nº 01/17.
8. A a não praveido interposiçã der »
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ARQUIVE-SE.
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»apel reciclado, menor custo ambiental.

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