MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 135, de 23 de novembro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2014, o Município de Toledo adquiriu a Chácara nº 37.F.2, com
área de 30.000,5 Im? (trinta mil metros e cinquenta e um decímetros quadrados), da
Subdivisão do lote rural nº 37.E do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade,
Matrícula nº 63.154 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para a
implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios.
Objetiva-se que o Centro Agropecuário seja um espaço para a concentração
dos diversos órgãos e entidades, públicos e privados, cujas atividades possuam correlação
com o agronegócio, como: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Ministério da Pesca e Aquicultura, IBGE, SEAB, SEMA, EMATER, Secretarias
Municipais (Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Meio Ambiente, Infraestrutura
Rural), APS, Assuinoeste, AMS, Aviopar, Sindicatos, dentre outras entidades e órgãos.
Pelo Requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº 25.971, de 22 de
junho de 2017, o Sindicato Rural de Toledo propôs ao Município de Toledo a permuta de
dois imóveis de sua propriedade, situados no Loteamento Coopagro, por uma área de
7.000,00m? (sete mil metros quadrados), a ser destacada da Chácara nº 37.F.2, de
propriedade do Município, para fins de implantação de sua sede própria, integrada ao
futuro Centro Agropecuário de Serviços e Negócios, até como forma de dar início a esse
complexo de instalações e equipamentos de apoio para o desenvolvimento e o fomento da
agricultura e do agronegócio.
Os imóveis oferecidos pelo Sindicato, para permuta, são os seguintes:
a) lote urbano nº 142 da quadra nº 632 do Loteamento Coopagro, nesta
cidade, com área de 2.645,01m? (dois mil seiscentos e quarenta e cinco metros e um
decímetro quadrado), contendo uma edificação com área de 697,00m? (seiscentos e
noventa e sete metros quadrados), em alvenaria, com cobertura em estrutura metálica e
zinco, conforme Matrícula nº 20.372 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
b) lote urbano nº 70 da quadra nº 632 do Loteamento Coopagro, nesta
cidade, com área de 1.144,08m? (um mil cento e quarenta e quatro metros e oito
decímetros quadrados), Matrícula nº 62.651 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Conforme incluso Laudo de Avaliação nº 032/2017, considerando as
características dos imóveis propostos para permuta e as razões contidas no item 10 do
referido Laudo, os valores dos bens são praticamente equivalentes, havendo uma pequena
diferença (R$ 79,00) de avaliação a maior do imóvel do Município.
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Em razão do interesse do Município na efetivação da permuta em questão e
tendo em vista que a Chácara nº 37.F.2 foi adquirida especificamente para a implantação
do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios, conforme constou, inclusive, na
Observação “a” da respectiva Matrícula nº 63.154, encaminhou-se à empresa I. Riedi &
Cia. Ltda., proprietária anterior do imóvel, o Ofício nº 0773/2017, solicitando a sua
anuência para a permuta da área de 7.000,00m? com o Sindicato Rural de Toledo, embora
a finalidade de tal permuta permanecerá correlata à originariamente estabelecida para o
imóvel.
A empresa I. Riedi & Cia. Ltda., por seu Ofício nº 0773/2017, de 20 de
setembro último, manifestou formal anuência com a permuta proposta, “com a única
condição de que as entidades, edificações e equipamentos públicos ali instalados
continuem a se vincular ao agronegócio de forma objetiva”, que é o objetivo da permuta,
conforme acima já informado.
Diante do relatado e por considerarmos viável a realização da permuta das
áreas, sem torna, face ao irrisório valor da diferença de sua avaliação, e como forma de se
fomentar e de se incentivar o início da implantação do Centro Agropecuário, submetemos
à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “procede à desafetação e autoriza a
permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a
serem recebidos pelo Município de Toledo”.
Tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006
(Código Tributário Municipal) e por realizar-se a permuta em questão no interesse do
Município, a transmissão do imóvel ao Sindicato, por força da referida permuta, será
isenta do ITBI.
Saliente-se que os bens imóveis que caberão ao patrimônio municipal em
decorrência da aludida permuta — lotes urbanos nºs 142 e 70 da quadra nº 632 do
Loteamento Coopagro — passarão a ser bens de uso especial, para fins de implantação do
Almoxarifado Central do Município.
Informa-se, por fim, que a inclusa proposta de permuta, por envolver área de
uso especial do Município (parte da chácara nº 37.F.2), foi previamente submetida ao
Ministério Público, o qual, por sua 3º Promotoria de Justiça desta Comarca, conforme
incluso Ofício nº 954/2017-3PJ, de 22 de novembro de 2017, e Parecer exarado no
Procedimento Administrativo nº MPPR-0148.17.002278-1 (anexos), pronunciou-se
favoravelmente à permuta.
Com o objetivo de viabilizar a formalização da referida permuta ainda no
corrente ano, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
<s
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração do
Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, N
N
N
N,
Na
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Muniçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do
patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem
recebidos pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de área
integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo
Município de Toledo.
Art. 2º — Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical
a área de 7.000,00m? (sete mil metros quadrados), a denominar-se Chácara nº 37.F.2.1. a
ser desmembrada da Chácara nº 37.F.2, da Subdivisão do lote rural nº 37.E do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, integrante do patrimônio público municipal,
conforme Matrícula nº 63.154 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com a Chácara nº 37.F.2.2, em azimute de 90º00”, na extensão
de 98,88 metros;
Il-a Leste, com a Chácara nº 37.F.2.2, em azimute de 180º00”, na extensão
de 79,58 metros;
HI —ao Sul, com a Rua Carlos Barbosa, em azimute de 270º00”, na extensão
de 53,88 metros, e ainda com a rótula da mesma com a Avenida Ministro Cirne Lima, em
curva, com desenvolvimento de 45,10 metros;
IV — a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de
347º02"54”, na extensão de 54,96 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta, sem torna, da área de que trata o artigo anterior pelos seguintes imóveis, de
propriedade do Sindicato Rural de Toledo:
I — lote urbano nº 142 da quadra nº 632 do Loteamento Coopagro, nesta
cidade, com área de 2.645,01m? (dois mil seiscentos e quarenta e cinco metros e um
decímetro quadrado), contendo uma edificação com área de 697,00m? (seiscentos e
noventa e sete metros quadrados), em alvenaria, com cobertura em estrutura metálica e
zinco, Matrícula nº 20.372 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca,
possuindo o imóvel as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 200/300.4.2.1, na distância de 10,930 metros.
e ainda com o lote urbano nº 268 da quadra nº 10, oriundo das Partes do lote rural nº 36 do
3º Perímetro da Fazenda Britânia, na distância de 49,198 metros, totalizando 60,128
metros;
b) a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na distância de 41,885
metros;
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c) ao Sul, com a Rua Eduardo Gatto, na distância de 69,339 metros:
d) a Oeste, com o lote urbano nº 70 da quadra nº 632, na distância de 40,86
metros.
II — lote urbano nº 70 da quadra nº 632 do Loteamento Coopagro, nesta
cidade, com área de 1.144,08m? (um mil cento e quarenta e quatro metros e oito
decímetros quadrados), Matrícula nº 62.651 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, na distância de 28,00 metros, com a Chácara nº 200/300.4.2.1:
b)a Leste, na distância de 40,86 metros, com os lotes urbanos nºs 01, 02, 03,
04 e 05;
c) ao Sul, na distância de 28,00 metros, com a Rua Eduardo Gatto;
d) a Oeste, na distância de 40,86 metros, com a Rua João Pedro Bordignon.
Parágrafo único — Aplica-se à transmissão dos imóveis por força da permuta
referida neste artigo o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código
Tributário Municipal).
Art. 4º — Fica, ainda, procedida à afetação como bens de uso especial dos
seguintes imóveis, descritos nos incisos do caput do artigo anterior, situados no
Loteamento Coopagro, nesta cidade, que, por força da permuta nele referida, passam a
integrar o patrimônio público municipal:
I— lote urbano nº 142 da quadra nº 632, com área de 2.645,0 Im? (dois mil
seiscentos e quarenta e cinco metros e um decímetro quadrado), contendo uma edificação
com área de 697,00m? (seiscentos e noventa e sete metros quadrados), em alvenaria, com
cobertura em estrutura metálica e zinco, Matrícula nº 20.372 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca;
II — lote urbano nº 70 da quadra nº 632, com área de 1.144,08m? (um mil
cento e quarenta e quatro metros e oito decímetros quadrados), Matrícula nº 62.651 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único — Os imóveis referidos nos incisos do caput deste artigo
destinar-se-ão à implantação do Almoxarifado Central do Município.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIFO-DQ. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de novembro de 2017. no
À
Ne
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
BSTH
22/06/1*
A
Toledo, PR, 22 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Como é de conhecimento público o município de Toledo vem ocupando, nesses últimos anos,
lugar de destaque na agropecuária paranaense sendo o principal produtor de grãos, carnes,
leite e derivados do Estado e um dos maiores do país, contribuindo, sobremaneira, para a
cadeia produtiva do agronegócio brasileiro.
Imperativo destacar o esforço e empenho dos produtores rurais e do agronegócio de nosso
município na busca e aplicabilidade de novas tecnologias e administração da produção sempre
aliado às notáveis políticas públicas para fortalecimento a atividade agropecuária e respectiva
logística.
Também é de conhecimento de Vossa Excelência a nossa sugestão de se construir um Centro
Agropecuário onde pudesse reunir os escritórios regionais das principais instituições públicas
estaduais e federais ligadas ao setor agropecuário incluindo os sindicatos e órgãos municipais
para facilitar todos os serviços postos à disposição dos produtores rurais e interessados.
A área de terras de 30.000 m? destinada a esse fim está indicada pelo Município na esquina da
Avenida Ministro Cirne e Lima com a Rua Carlos Barbosa, no Bairro Jardim Coopagro, em nossa
cidade.
Nossa intenção é construir a sede do Sindicato Rural Patronal de Toledo naquela área como
forma de dar início ao futuro Centro Agropecuário se assim for a decisão do Poder Executivo
Municipal.
Para tanto, vimos solicitar a PERMUTA de lotes urbanos ou rurais de propriedade do SINDICATO
localizados neste Município com equivalência em valor e metragem ideal daquela área
pertencente ao Município de Toledo para iniciar a edificação do SINDICATO RURAL DE TOLEDO.
Certos de que podemos contar com Vossa Excelência na apreciação e encaminhamento de
nossa solicitação, desde já agradecemos a atenção que nos for dispensada.
Atenciosamente,
diliy ita
Presidente do Sindicado Rural de Toledo.
Exmo. Sr.
Lucio De Marchi
DD. Prefeito do Município de Toledo PR.
Nesta.
“| rer a averbação da construção de um deposito de cereais medindo 17,0 x 41,0 metros
”
SE RVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGIS TRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900.020
TOLEDO “eso
TOLEDO, 06 / 12 / 83
MATRÍCULA FOLHA
20372 1
IMÓVEL: DOS LOTES URBANOS NºS 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra nº 632 do Jardim Coopa
gro, em Toledo-PR, cam a área total de 2.645,01m?, sem benfeitorias, e com as se —
guintes confrontações: NORTE, com a chácara n9 36, numa extensão de 60,128 metros;
LESTE, com a Av. Cime Lima, numa extensão de 41,855 metros; SUL, com a Rua Eduar-
do Gatto, numa extensão de 69,339 metros; OESTE, com o lote urbano nº 06, da mes-
ma quadra numa extensão de 40,86 metros. PROPRIETÁRIO: IMOBILIÁRIA QUINCAS LIDA, -
pessoa jurídica de direito privado com sede em Toledo-PR, CGCMF. nº 76.888.554/000
1-21. TÍTULO Mist Matrícula n9 20328 deste OfÍcio.-x-x-x-x-x-x-x-X-X-X-X-x—
O Oficial: Quitiy
Av.1-20372 - Toledo, 06 de dezembro de 1983, Conforme Requerimento firmado em data
de 06 de dezembro de 1983, em Toledo-PR, a firma I. RIEDI & CIA. LIDA, vem reque —
1" OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO + PARANÁ
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL 4
com 697,00m*, em alvenaria e coberto com estrutura metalica e zinco, edidificada
sobre os lotes urbanos, objeto da matrícula supra. Foi apresentada a Certidão expe
Pp: a
dida pela Prefei Municipal de Toledo, em data de 11.12.82.-x-x-x-x-x-x-x=X-x-X
O Oficial: Muuisiy
R.2-20372 - Toledo, 06 de dezembro de 1983, TRANSMITENTE: IMOBILIÁRIA QUINCAS LIDA
pessoa juridica de direito privado com sede em Toledo-PR, OGCCMF sob o nº 76.888.55
4/0001-21, neste ato representada por seu Sócio Gerente, FRUIUOSO NOGUEIRA DOS SAN
TOS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado nesta cidade
CPF. n9 119.355.109-91. ADQUIRENTE: I. RIEDI & CIA. LIDA, pessoa juridica de direi
to privado com sede nesta cidade, CGCMB, n9 77.856.995/0004-64, neste ato represen
tada por seu sócio gerente ADEMIR ANIQNIO RIEDI, brasileiro, casado, do comércio ”,
residente e domiciliado em Toledo-PR, CPP. nº? 015.476.909-68. TÍTULO: Escritura Pã
blica de Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO: Escritura lavrada em data de 02 de dezem
bro de 1983, nas notas do Tabelião Walmir Grande, do Município e Comarca de Toledo,
Estado do Paraná, às £ls. 159 do livro 99, VALOR: Cr$ 35.000,00 avaliado em Cr$
5.500.000,00. Talão de Sisa: Guia n? 601/83,-xX-X-X-X-X-X-X-K=X-X-K=X-X=X-X=X XX =X
du Pflncã
R.3-20372 - Toledo, 31 de julho de 1986. DEVEDORA: I.RIEDI & CIA LIDA
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.MF nº 77,856,995/
0001-11, com sede na cidado da Palotina-PR, neste ato representados ,
pelos sócios gerentes, LUDOVICO RIEDI, e IVO ILÁRIO RIEDI, adinte qua
Lificado, como AVALISTAS: LUDOVICO RIEDI, e sua esposa IDA VENDRUSCO-
LO RIEDI, brasileiros, casados, ele comerciante, ela do lar, residen-
es e domiciliados na cidade de Palotina-PR, inscritos no CPF sob fo)
e 004.294.909-25, IVO ILÁRIO RIEDI, e sua esposa VANDERLEI INÊS RIE-
DI, brasileiros, casados, comerciante, ela do lar, inscritos no CPF a
b nº 004.889.509-10, residentes e domiciliados na cidade de Palotina,
stado do Paraná, e como INTERVENIENTES: LUDOVICO RIEDI, retro quali-
ficado, e IVO ILÁRIO RIEDI, retro qualificado, CREDOR: BANCO DE DESEN
OLVIMENTO DO PARANÁ S/A, agência de Curitiba-PR. TÍTULO: Cédula ru-—
He Crédito Industrial, emitida em data de 10 de julho de 1986. VALOR:
z$ 15.000.272,00, equivalentes à 140980 OTN's, nesta data. VENCIMEN-
Página 1/4
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
R EGil STRO D E Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Grs
TOLEDO
A LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
Verso;
TO: 10 de julho de 1989, sobre o saldo devedor, expresso em OIN's,in
cidirão juros à taxa efetiva de 8,5% ao ano, calculados dia a dia a -
partir da data de liberação do credito e exigíveis trimestralmente du
rante o período de carência que se encerrará em 10/07/87, devendo o
primeiro pagamento ocorrer em 10/10/06, passando a ter vencimento men
sal após o término do referido período, juntamente com as prestações”
de amortização do principal, no vencimento e na liquidação. -x-x-s=»x=x
O Oficial Designado:
Av.4-20372 - Toledo, 22 do”Dezembro de 1988. (Prenot.120427). Confor-
me Ofício sob o nº DPR/1489/88, expedido pelo BANCO DE DESENVOLVIMEN
TO DO PARANÁ. S/A., agência de Curitiba-PR., em data de 15 de Dezem--
bro de 1988, fica Cancelada a Hipoteca Registrada sobo nº R.3-20372
deste Ofício. Custags CzS 5.037, 95.ECN.-X-X-X-K=K=K=K=H=K= Km Ko XX mm
A Emp. peter ocuul
ja
AV.5-20.372 - Toledo, 2 de Maço de 2004. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA: Conforme
auditoria interna e nos termos do Art. 213, 8 1º, 2º Parte, da Lei 6.015/73, procedo esta averbação,
ara constar que quando da abertura da presente matrícula, houve erro no nome do Loteamento.
sendo o correto: Loteamento COOPAGRO, localizado neste Município e Comarca de Toledo-Pr.
Emolumentos: Não cobrados. TV ee RR
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: IIS dy
AV.6-20.372 - Toledo-PR, 09 de Abril de 2014-Pretócolo nº 241.827 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ AVENIDA: Conforme Lei Municipal nº 672, datada de
24/10/1972 e nos termos do artigo 213, inciso 1 da Lei nº 6015/73, procedo esta averbação para
retificar o nome da avenida da confrontação Leste do imóvel desta matrícula, para: AVENIDA
MINISTRO CIRNE LIMA, FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL Nº otãaO . D4L20 . 4UAng,
Controle: ZHKL1 . QZSb. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 9,42, GDH, Toledo-PR, 07/05/2014.*+**+*
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
AV.7-20,372 - Toledo-PR, 09 de Abril de 2014, Protocolo nº 241.827 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL: Conforme requerimento firmado em 08/04/2014 e nos termos
do artigo 213, inciso 1 da Lei 6.015/73, procedo esta averbação para constar. que, quando da abertura
da presente matrícula, houve erro na descrição da extensão da confrontação Leste, sendo a correta;
41,885 metros. SELO DIGITAL Nº ot4aO . D4L20 . 4UAng, Controle: zHKLI . QZSb.
Emolumentos; Não cobrados. GDH. Toledo-PR, 07/05/2014, ** nad ac aum aa a a
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: SAO AS, à
AV.8-20,372 - Toledo-PR, 18 de nao 2014. Protocolo nº 248.090 -
INCLUSÃO/CADASTRO: MUNICIPAL: Conforme requerimento datado de 18/08/2014,
documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso I, da Lei nº 6.015/73, procedo
esta averbação para incluir o número do cadastro municipal dos imóveis desta matrícula, sendo o
seguinte: 55505, Documento Arquivado: Declaração, emitida em 01/09/2014, pela Secretaria de
Planejamento Estratégico do Município de Toledo-PR. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL Nº
6L4HO . D4Ndd . 4DRng, Controle: ZDKLI , QSxC. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 9,42.
Protocolo nº 248.090. ESK/EF, Toledo-PR, 16/01/2015 .% 48% 00 e e
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: '
AV.9-20.372 - Toledo-PR, 18 de dezembro de" fotocolo nº 248.090 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ ESPECIFICAÇÃO; Conforme requerimento datado de
18/08/2014, documentos adiante mencionados e nos termos do artigo 213, inciso 1, da Lei 6.015/73,
procedo esta averbação para constar que os imóveis desta matrícula, passaram a conter a seguinte
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2590
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900.020
TOLEDO 45 3055-4080
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 20.372 AV.9 Folha 2 Toledo, 18/12/2014
ento e quarenta e dois), com a área
il, seis s e quarenta € cj etros e um decimetro quadrado), da
(seiscentos e trinta e dois), do Loteamento COOPAGRO, localizado neste
pio e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE, com a
Chácara nº 200/300.A.2.1, na distância de 10,930 metros e, ainda, com o Lote Urbano nº 268 da
Quadra nº 10, oriundo das Partes do Lote Rural nº 36, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, na
distância de 49,198 metros, totalizando 60,128 metros; A LESTE, com a Avenida Ministro
Cime Lima, na distância de 41,885 metros; AO SUL, com a Rua Eduardo Gatto, na distância de
69,339 metros; A OESTE, com o Lote Urbano nº 70 da Quadra nº 632, na distância de 40,86
metros. Cadastro Municipal: 55505. Documentos Arquivados: 1) Mapa; 2) Memorial
Descritivo; 3) ART/CREA nº 20143537360; 4) Declaração, emitida cm 01/09/2014, pela
Secretaria de Planejamento Estratégico do Município de Toledo-PR. Observações: a) A
roprietária assumiu toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à áre:
configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula; b) O
imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes
entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico. SELO
DIGITAL Nº 6L4HO . D4Ndd . 4DRng, Controle: ZDKL1 . QSxC. Emolumentos: 60,0 VRC =
R$ 9,42. Protocolo nº 248.090. ESK/EF. Toledo-PR, 16/01/2015.º*+**wemeessumanma unas
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: SUD sado
R.10-20.372 - Toledo-PR, 20 de Outubro de 2015. Protocolô nº 255.016 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/08/2015, às folhas nºs 165/168,
do Livro nº 131, do 2º Serviço Notarial, deste Município e Comarca de Toledo-PR, a
proprietária: I, RIEDI & CIA LTDA, CNPJ 77.856.995/0004-64, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Avenida Ministro Cirne Lima, nº 3.534, Centro, Toledo-PR, representada
por seu procurador, na forma mencionada na escritura, vendeu o imóvel desta matrícula para;
SINDICATO RURAL DE TOLEDO, CNPJ 78.116.464/0001-55, entidade sindical, com sede
na Rua 7 de Setembro, nº 1.101, Centro, Toledo-PR, representado por seu presidente, na forma
mencionada na escritura. Valor: R$ 793.503,00 (setecentos e noventa e três mil, quinhentos e três
reais), pagos conforme contrato do dia 24/04/2012. Forma de Pagamento/Condições: As
constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção na escritura
sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
24000000000846052-7, quitada em 19/08/2015, no valor de R$ 2.008,43; 2) GRATBI nº
13610090/2015, quitada em 15/10/2015, no valor de R$ 15.870,06. Cadastro Municipal: 55505.
Código Hash: 616f.a5c6.dfee.d105.dS9c.cc5d.cfb0,6541.615e.e00c, gerado em 16/11/2015, às
10:13:35. SELO DIGITAL Nº RTWBO . D4Yao . 46ing, Controle: zNKLp . vExw.
Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 720,10. DCA/GG. Toledo-PR, 16/11/2015.» *wtewisuaia
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: NADA
y
GE PERJE TO DE MÓNES
Mario Lopes cos] Santos Filho
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli.
Eliane Folle -
Paulo Ricardo de F. Lopea dus Santos
Saionara Pappini
fis Ar Escreventes e Suutituos
ua irante Rarraso, 2990 . Ceni
CEP. 45900-L6, sulcos «FE q?
Página 3/4
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paranã
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 20.372 (até Av/R.10)
ETA
Emolumentos:
01 - Selo FUNARPEN,. « R$ 4,40 - 24,19 VRC
01 - Buscas......... R$ 3,78 - 20,77 VRC
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.
02 - Acréscimo - Registro excedente a 01.
FUNREJUS 25% ....
Total: R$ 26,10
-. R$ 12,19 - 68,98 VRC
R$ 0,72 - 3,96 VRC
. R$ 0,83
« R$4,17
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 21 de Junho de 2017.
(o
v
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986. art. 1º, IV)
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº SurhO .
D49Ng . CKDr, Controle:
ariXd . LXLS
valido esse selo em
http://www. funarpen.com.br
Página 4/4
SERVI co DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
INVES roses”
TOLEDO
=
LIVRO2 - REGISTRO GERAL E: SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 62.651 Folha 1 Toledo, 29/09/2014
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 70 (setenta), com a área de 1,144,08 (um mil, cento e quarenta
e quatro metros e oito decímetros quadrados), da quadra nº 632 (seiscentos e trinta e dois), do
Lotcamento COOPAGRP, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: ao NORTE, na distância de 28,00 metros, com a Chácara nº
200/300.A.2.1; ao LESTE, na distância de 40,86 metros, com os Lotes Urbanos nºs 01, 02, 03,
04 e 05; ao SUL, na distância de 28,00 metros, com a Rua Eduardo Gatto; e ao OESTE, na
distância de 40,86 metros, com a Rua João Pedro Bordignon. Benfeitorias: Não há. Cadastro
Municipal: 55928. Proprietária: I. RIEDI & CIA LTDA, CNPJ 77.856.995/0004-64, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Avenida Ministro Cirne Lima, nº 3534, Toledo-PR.
Registros Anteriores: R-1/M-44.664 e R-1/M-44.651, em 08/06/2005. Matrículas/Origem: M-
44.664 e 44.651, desta Serventia Imobiliária. Observação: A proprietária assumiu toda a
responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, configuração de divisas
metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula. SELO DIGITAL Nº symHO .
D48Jt . 41mg, Controle: zXKLi . 8CAF. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,71. Protocolo nº
246.1 17. ESK. Toledo-PR, 07/10/2014,%%% 408% me det dee
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
R.1-62.651 - Toledo-PR, 07 de novembro de 201%7Prótocolo nº 247.116 - COMPRA E
VENDA: Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 27/ 10/2014, às folhas
nºs 101/103, do Livro nº 125, do 2º Serviço Notarial, deste Município e Comarca de Toledo-
PR, a proprietária: 1. RIEDI & CIA LTDA, representada por sua administradora, na forma
mencionada na escritura, vendeu o imóvel desta matrícula para: SINDICATO RURAL DE
TOLEDO, CNPJ 78.116.464/0001-55, Entidade Sindical, com sede na Rua 7 de Setembro, nº
1.101, Centro, Toledo-PR, representado por seu Presidente, na forma mencionada na escritura.
Valor: R$ 343.224,00 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais), pagos
conforme contrato do dia 24/04/2012. Forma de Pagamento/Condições: As constantes na
escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI, b) Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
24000000000261896-0, quitada em 27/10/2014, no valor de R$ 783,09; 2) GR/TBI nº
12720737/2014, quitada em 07/11/2014, no valor de R$ 6.864,48. Cadastro Municipal: 55928.
SELO DIGITAL Nº zZEQUO . D4vSv. 4Qgng, Controle: zeKLI . 8AkA. Emolumentos:
4.312,0 VRC = R$ 676,98. AM. Toledo-PR, 03/12/2014,%** cem essere da
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: cera Es ASAS O mi
K SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-'
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli.
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CEP: .85900-,... - foi ur F di ?
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como:
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 62.651 (até Av/R.1)
ETA
Emolumentos:
01 - Selo FUNARPEN...
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
FUNREJUS 25% .
Total: R$ 25,16
R$ 0,80
R$ 3,99
- R$ 4,40 - 24,19 VRC
« R$ 3,78 - 20,77 VRC
- R$ 12,19 - 66,98 VRC
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Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
que a fotocópia da presente Matrícula, serve
FUNARPEN-SELO
DIGITAL Nº SurhO .
DA4XNg . UoTw, Controle:
RHBIS . zALT
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 21 de Junho de 2017.
t
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, am. 1º, IV)
Página 2/2
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|
1INAOMd TYNOLLVINAI HASIAOLNY NV Ag dIINaoNsAa
MEMORIAL DESCRITIVO de DESMEMBRAMENTO da CHÁCARA nº 37.F.2, com Área de
30.000,51 m?, da SUBDIVISÃO do LOTE RURAL nº 37.E, do 3º Perímetro DA FAZENDA
BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Desmembrada com segue:
Objeto da Matricula nº 63154, do 1º Serviço de Registro de Imóveis
*ICHÁCARA nº 37.F.2.1, com área de'7.000,00m?; (Sete mil metros quadrados).
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE: com a Chácara nº 37.F.2.2, em azimute de 90º00', na extensão de 98,88
metros;
A LESTE: com a Chácara nº 37.F.2.2, em azimute de 180º00', na extensão de 79,58 metros;
AO SUL: com a Rua Carlos Barbosa, em azimute de 270º00', na extensão de 53,88 metros;
e, ainda com a Rótula da mesma com a Avenida Ministro Cirne Lima, em curva, com
desenvolvimento de 45,10 metros; e
A OESTE: com a Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 347º02'54”, na extensão de
54,96 metros.
* CHÁCARA nº 37.F.2.2, com área de 23.000,51m:; (Vinte e três mil metros quadrados e
cinquenta e um decímetros quadrados).
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE: com a Parte Remanescente do Lote Rural nº 35, em azimute de 90º00', na
extensão de 185,56 metros;
A LESTE: com a Rua Santo Ângelo (Matrícula nº 65546), e com a Rua de Chácara
(Matrícula nº 65545), anteriormente denominada de Chácara nº 37.F.1, em azimute de
180º00", na extensão de 183,40 metros;
AO SUL: com a Rua Carlos Barbosa, em azimute de 270º00", na extensão de 62,80 metros;
e, ainda com a Chácara nº 37.F.2.1, em azimute de 270º00', na extensão de 98,88 metros; e
A OESTE: com a Chácara nº 37.F.2.1, em azimute de 0º00”, na extensão de 79,58 metros; e,
ainda com a Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 347º02'54”, na extensão de 106,53
metros.
Obs.: "Os Imóveis apresentam configurações de poligonal irregular, tendo como consequência ângulos
diferentes entre si, condicionando para efeito de cálculo das áreas dos mesmos o método Geométrico."
Toledo, 16 de agosto de 2017.
Serviços Gerais
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
LIVRO2Z - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 63,154 Folha 1 Toledo, 14/01/2015
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 37.F.2 (trinta o seto.P.dois), com a área de 30.000,51 mº (trinta mil
metros e cinquenta e um decímetros quadrados), da Subdivisão do Lote Rural nº 37.E, do 3º
Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com os seguintes limites e confrontações: A NORTE: Com à Parte Remanescente do Lote Rural
nº 35, em azimute de 90º00', na extensão de 185,56 metros; A LESTE: Com a Chácara nº
37.E.1, em azimute de 180º00', na extensão de 183,40 metros; AO SUL; Com a Rua Carlos
em azimute de 27000", na extensão de 116,68 metros; e, ainda, com a Rótula da
mesma com a Avenida Ministro Cime Lima, em linha curva, na extensão de 45,10 metros, e A
OESTE: Com a Avenida Ministro Cime Lima, em azimute de 347º02'54", na extensão de
161,48 metros, Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 54161. Proprietário: MUNICÍPIO
DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na. Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Toledo-PR. Registros Anteriores: Lei "R" nº 18 de
11/03/2014, alterada pela Lei “R" nº 139 de 11/11/2014 e Decreto nº 455 de 17/09/2014.
a) O imóvel desta
iço e Negóci
figura Poligonal Irregular, o equen! E “di
condicionando para soos de cálculo da área do mesmo, o método: geométrico, SELO
DIGITAL Nº PslxO . D4kdh . 4qang, Controle; zIKLI . 8448. Emolumentos: 30,0 VRC = R$
5,01. Protocolo nº 248.555. RKK. Toledo-PR, 03/02/2015,***+++sssesesvenuseêseseeesusa
Mario Lopes dos Santos Filho « Agente Delegado:
p ISTRO DE IMÓVEL:
DO Sar LS2 POOL SO
Mario Lopes dos! Santos Filho
, Célia 4 « Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Pâulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini .
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Chácara nº37.F.2.2
Área = 23.000,51m!
Parte remanescente do Lote rural
<-27000' 116.68m
AºsS
RUA DE CHÁCARA
MAT. 65.545
Chacara nesse
SANTO ANGELO
65.546
Rua Carlos Barbosa
Z;
NORTE
Imóvel da MATRÍCULA nº
ATISTICA
acima apresentom config
ôngulos diferentes entr:
o do mesmo o método Geomét
63.154, do 1ºOFICIO/SERVIÇO do REGISTRO de IMÓVEIS
* Área da CHACARA nº 37.F.2.1 : 7.000,00m*
* Área da CHACARA nº 37,F,2.2 : 23.000,51m?
* Area total ...
: 30.000,51m?
Área
total
PLANTA de "DESMEMBRAMENTO” da
CHACARA nº37.F.2, com área de 30.000,51m',
do DESMEMBRAMENTO da CHÁCARA nº 37.F, Se
Subdivisão do Lote Rural nº 37.E, do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, localizada
neste Município e Comarca de Toledo, Estado
do Paraná.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 032/2017
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel (item 1) — Chácara nº37.F.2.1 com área de 7.000,00 m? a ser desmembrada da Chácara
37.F.2 com 30.000,51 m?, da Subdivisão do Lote Rural 37.E do 3º Perímetro da Fazenda Britânia,
objeto da matrícula nº 63.154 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, Cadastro nº 54.161, situada
neste Município de Toledo-PR.
Imóvel (item 2) — Lote Urbano nº 142 da Quadra nº632 com área de 2.645,01m?, cadastro nº
cadastro 55.505 (contendo uma edificação de 697,00m?, em alvenaria e coberto com estrutura
metálica e zinco), e o Lote Urbano nº 70 da Quadra nº632 com área de 1.144,08m?, cadastro nº
55.928, totalizando uma área de 3.789,09m?, ambos do Loteamento Coopagro, objetos da
matrículas nºs 20.372 e 62.651 respectivamente, do 1º Serviço de Registro de Imóveis, neste
Município de Toledo-PR.
Os imóveis mencionados acima são de propriedade de:
Imóvel 1 — MUNICIPIO DE TOLEDO.
Imóvel 2 - SINDICATO RURAL DE TOLEDO.
3- OBJETIVO DA AVALIAÇÃO "|
A presente avaliação está sendo rea ada | para fi fin ns de permuta.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO e
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi ESTO pela Portaria nº. 85, de 25 de
janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti, João
Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto Scherer; Karine
Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de Camargo.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, perrea na à To de valores municipal e
ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-14653-
2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de
Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método comparativo direto com
homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma Brasileira NBR — 14653. Por este
método, os imóveis são avaliados por comparação com imóveis de características semelhantes,
cujos respectivos valores unitários (por m?) são ajustados com fatores que tornam a amostra
homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO ilhado SAR
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrículas do Imóveis.
72DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA! Su NE AR
As documentações utilizadas como eme p a ção dos valores da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa dos terrenos e suas localizações.
B8= CONSIDERAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS E SUAS LOCALIZAÇÕES |
Imóvel 1: Possui infraestrutura parcial (pavimentação, meio-fio, galerias de águas pluviais), e ainda
não é um imóvel totalmente urbanizado.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
E Ci =.
Imóvel 2: Possui infraestrutura completa (pavimentação, meio-fio, galerias de águas pluviais, rede
de água potável e esgoto), são lotes totalmente urbanizado oriundo do loteamento Coopagro,
aprovado no não de 1983.
9-VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO 1
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO a
- CONSIDERANDO « que o imóvel “4” trata-se de imóvel ainda não totalmente urbanizado, oriundo
de desmembramento de glebas, sendo que para tal ato será necessário a destinação de áreas
não inferior a 35 (trinta e cinco) por cento destinadas a uso institucional, praças e vias de
circulação, conforme Lei 1945 de 27 de dezembro de 2006;
- CONSIDERANDO que se o imóvel “1” for objeto de parcelamento a área urbanizada
compreenderia 4.550,00m?;
- CONSIDERANDO que o imóvel “2” ser totalmente urbanizado (lote urbano) já constituído no
Loteamento Coopagro;
- CONSIDERANDO que sobre o imóvel “2” está edificada uma construção de 697,00m? em
condições de uso;
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis acima, e ainda
levando em consideração a edificação já existente no imóvel “2”, conclui que os valores dos
mesmos são equivalentes, fazendo com que a permuta dos imóveis não acarretara prejuízos entre
os permutantes, sendo que, a escolha do valor pela comissão de avaliação, de ambos os imóveis
base de permuta é de:
R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para o imóvel do item “1” deste laudo; e
R$ 2.799.921,00 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil e novecentos e vinte e um
reais), para o imóvel do item “2” deste laudo, sendo: R$ 2.423.541,00 (dois milhões, quatrocentos
e vinte e três mil e quinhentos e quarenta e um reias) para os imóveis constante no item “2" e R$
376.380,00 (trezentos e setenta e seis mil e trezentos e oitenta reais) para a edificação averbada
na matricula nº20.372 integrante no imóvel do item “2”.
] Pe utublo de 2017.
O TONSIC EL BONETTI
ortaria nº. 85/2017 Ee º, 85/2017
Portaria nº. 85/2017 . 85/2017
lisas Mor na E Sr po
VAGNER E UINQUIOLO Alec DE SANTANA
WANDER UGLAS PIRES CAMARGO
Portaria nº. 85/2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0773/2017-GAB Toledo, 15 de setembro de 2017.
À Senhora
WANDA INÊS RIEDI
Sócia-administradora da 1. Riedi & Cia Ltda.
Toledo- PR
Assunto: Solicita autorização para o Município realizar permuta de parte do
imóvel doado pela I.Riedi.
Senhora,
l; Considerando o imóvel dessa empresa desapropriado pelo Município
de Toledo, denominado Chácara nº 37.F.2, com área total de 30.000,51 mê, conforme
consta na anexa matrícula nº 63.154, do 1º Serviço de Registro de Imóveis;
2, Considerando que a finalidade do processo expropriatório é a
instalação do Centro Agropecuário de Serviço e Negócio e demais edificações e
equipamentos públicos;
3: Considerando que o Sindicato Rural de Toledo é uma entidade
vinculada ao agronegócio;
4. Solicitamos a anuência da L.Riedi, autorizando o Município a realizar
permuta ao Sindicato em tela, de parte do referido imóvel, correspondente a uma área
de 7.000 m?, conforme destacado no anexo croqui, visando a instalação da sua sede
própria, bem como incentivando os demais órgãos se instalarem junto ao imóvel,
constituindo assim o Centro Agropecuário, atendendo a finalidade a que se refere à
matrícula supra.
d. No aguardo de que este pleito seja acolhido e deferido, nos colocamos
à disposição para esclarecimentos adicionais, porventura necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Toledo
LUCIO DE ARCH MA 139
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
wyw.toledo.prgov.br toledoBtoledo pr.gov.br
M.E.L/Depto. Doc./0773 oficio 2017
fp REM
E
EL asilo 4459
Ofício nº 0773/2017-GAB Cascavel, 20 de setembro de 2017
Ao Ilustríssimo Senhor Prefeito de Toledo-PR
Lucio de Marchi
Em resposta ao ofício encaminhado por Vossa Excelência e considerando
a finalidade proposta no momento da desapropriação, entendemos válida a permuta
bem como o ajuste da finalidade, visando dar efetividade a intenção já esboçada
anteriormente.
Desta forma viemos por meio deste dar nossa anuência com a permuta
proposta pela municipalidade, com a única condição de que as entidades, edificações
e equipamentos públicos ali instaladas continuem a se vincular ao agronegócio de
forma objetiva.
Destarte acreditamos que o interesse de todos será protegido e a
municipalidade poderá iniciar a utilização do imóvel de forma a atender os interesses
públicos da melhor forma possível dentro do proposto incialmente.
Desde já nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Com sinceros votos de estima e apreço.
Respeitosamente
” Presidente da I.Riedi & CIA. LTDA.
LRiedi & Cia Ltda - Matriz: Rua Afonso Pena, 1766 - CEP: 85.812.100 - Cascavel - Pr. Fone: (045) 3322-9400 - yyny iriedi com br -
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
3a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Ofício nº 954/2017/- 3PJ ; Toledo, 22 de novembro de 2017
PA nº 0148.17.002278-1 ; :
| Prezado Senhor,
'O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por
meio da Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo de
Toledo/PR, nos termos do art 129, Ill e VI, da Constituição Federal, art. 8º, 819, da
Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso |, letra b, da Lei *
Complementar nº 85/99, ENCAMINHA, a Vossa Excelência, o - incluso
pronunciamento de mérito quanto à viabilidade da permuta de área pública e imóveis
“particulares, envolvendo o Sindicato Rural de Toledo e o Centro Agropecuário de.
Serviços e Negócios.
Respeitosamente,
IOVANI FERRI.
motor de Justiça
Excelentíssimo Senhor Prefeito F ,
LUCIO DE MARCHI
Município de Toledo/PR
Fepasa rc et ira im ova spt algu serves, +, pat Nu + + SEMP pt rama e ças
Rua Ai aa 3200, centro cívico, fone/fax (45) 33) 18-5953 - - Toledo/Paraná
Papel reciclado, menor custo ambiental.
f
MINISTÉRIO. PÚBLICO
do Estado do Paraná
3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
"PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR- -0148. 17. 002278- 1 |
REFERÊNCIA: Ofício nº 877/2017-GAB
ORIGEM: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: SINDICATO RURAL DE TOLEDO
OBJETO: intenção do Município de Toledo em realizar permuta de imóveis,
visando a instalação do Sindicato Rural de Toledo na área destinada à
implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios
e-0ea===---0---------- PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO -----:----=..........
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO
Através de expediente protocolizado perante a Promotoria
de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e- Urbanismo, através do Oficio de nº
877/2017-GAB, o Município de Toledo noticiou que no ano de 2014 adquiriu a
Chácara nº 37.F.2, com área de 30. 000, 51m2, matriculada sob nº 63.154 do 1º
Cartório: de» Registro. de Imóveis | de Toledo, pera a implaçiação do Centro
Agropecuário de Serviços e Negócios.
Esclarece que, em 22 de junho de 2017, o Sindicato Rural
de Toledo propôs ao Município de Toledo a permuta de dois imóveis de sua
propriedade do por uma área de 7.000,00m? dentro da supracitada Chácara nº
37.F.2, para fins de implantação de sua sede própria ao futuro Centro PanaropEcucHO
de Serviços e Negócios. +
Neste sentido, constou que o Sindicato Rural de Toledo”
ofereçeu os seguintes imóveis em permuta:
(1) Lote urbano 142, a quadra. 632, do Loteamento Coopagro, nesta cidade de
Toledo, com área de 2.645,01m2, contendo edifi icação com área de 697,00m2,
em alvenaria, com cobertura em estrutura metálica e zinco, conforme matrícula
nº 20.372, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Toledo;
|
(2) Lote Urbana 70, da quadra 632, do Loteamento Coopagro, nesta cidade de
Toledo, com área de 1.144,08m2, conforme matrícula nº 62. 651,-do-1º Cartório
de Registro de Imóveis de Toledo;
, Sustentou que, conforme ponderações contidas no Laud
de Avaliação nº 32/2017, elaborado pelo Departamento de Patrimônio do Municípi
?apel reciclado, menor custo ambiental.
SWP 75
8,17
Y - AREA e CER RE Rad tind eds 13 o 1
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- - PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
de Toledo, as características e o valor de-mercado dos imóveis ofertados são
equivalentes à área solicitada pelo Sindicato Rural de Toledo.
O Município de Toledo frisou entender viável a referida
permuta, considerando que a Chácara nº 37.F.2 foi adquirida especificamente para a |
implantação do Centro Agropecuário de Serviçôs e Negócios, sendo que a construção
da sede do Sindicato Rural de Toledo naquela área certamente irá incentivar o início
da implantação do Centro Agropecuário no imóvel expropriado.
Com esteio nestes argumentos, postulou manifestação
“ desta Promotoria Especializada (fls. 04/27). EE é
j Inicialmente, o Ministério Público requisitou do Município -
de Toledo informações acerca da destinação específica das áreas que serão
recebidas em permuta do Sindicato Rural de Toledo, quais sejam, Lote Urbano nº
142 e Lote Urbano nº 70, ambos da quadra 632, do Loteamento: Coopagro, nesta
cidade de Toledo (fl. 28). :
Em resposta, o Município de Toledo esclareceu que
naquela área ofertada ao patrimônio público já existe edificação de um barração
amplo, onde será implantado o novo Almoxarifado Central, diante da necessidade de
adequar a estrutura dos arquivos aos padrões exigidos e de atender as normas
técnicas de armazenamento dos materiais lá estocados (fl. 30).
Do exposto, submete a documentação ao Ministério
Público para análise da viabilidade, conveniência e oportunidade da proposta de
desafetação e permuta dos imóveis em questão. o é
>
Em suma, é um breve relato.
[ Após percuciente análise dos documentos que instruem o
presente procedimento, o Ministério Público vislumbra a viabilidade da pretendida
permuta de área pública por áreas particulares, diante da inexistência de
prejuízo ao erário e do atendimento ao interesse público.
Inicialmente, verifica-se que a Chácara nº: 37,F.2, com
área de 30.000,5im2, matriculada sob nº 63.154, do 1º. Cartório de Registro de
Imóveis de Toledo, foi adquirida pelo Município de Toledo especialmente para a
implantação do Centro Agropecuário de Servicos e Ne Ócios, conforme restou
observado expressamente em sua matrícula imobiliária (fl. 16). z
x
- Tal área, portânto, destina-se à edificação de
equipamentos e edificações de interesse público, onde, haverá a concentração d
órgãos e entidades, públicos e privados, cujas atividades possuam correlação com o
Papel reciclado, menor custo ambiental,
ambos da quadra 632), que somados totalizam 3.789,09m2. ; 7
* Rural de Toledo dentro da Chácara nº 37.F.2, de propriedade do Município de
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"| PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
“agronegócio, sendo certo que a instalação da sede do Sindicato Rural no imóvel
alavancará a instalação-dos demais órgãos no local.
No caso em exame, evidencia-se que a proposta de
permuta envolve a entrega de área equivalente a 7.000,00m:, localizada na Chácara
nº 37,F.2 pertencente ao Município, para fins de implantação da sede própria do
Sindicato Rural de Toledo, o qual, em contrapartida, entregará ao ente municipal
dois imóveis estabelecidos no Loteamento Coopagro (Lotes Urbanos nº 142 e nº 70,
A, Importante frisar que no lote urbano: 142, da quadra 632,
com área de 2.645,01m2, registrado sob à matrícula nº 20.372; do 1º-Cartório de
Registro de Imóveis de Toledo, há edificado um barracão com área de 697,00m2, em
alvenaria, com cobertura em estrutura metálica e zinco, o qual será usado pelo
Município de Toledo/PR para implantação do Almoxarifado Central.
aa É certo que a adequação desta unidade administrativa é
essencial para o correto armazenamento, arquivamento e distribuição de arquivos e
produtos dentro do território de Toledo, apresentando benefícios e melhorias para as
Secretarias e os Departamentos, assim como para os munícipes,
Logo, a pretensa instalação “do Almoxarifado Central no
imóvel particular a ser transferido ao Município de Toledo é legítima e atende aos
interesses da Administração Pública, bem como da coletividade.
Por outro lado, a destinação de área em favor do Sindicato
Toledo, igualmente atende ao interesse público, visto que aquela região foi destinada
especialmente para a instalação de órgãos e entidades ligadas ao agronegócio,
atividade esta explorada pelo Sindicato Rural, de-modo que a construção dessa
importantíssima associação naquele local viabiliza o início dos investimentos e serve
de incentivo para a instalação de outras instituições do ramo.
; - No que tange à análise mercadológica, extrai-se do Laudo
de Avaliação nº 32/2017 (fls. 26/27) que, conquanto exista grande diferença de
- metros quadrados entre os imóveis permutados, conclui-se" que inexiste dano ao
erário, vez que a área a ser transferida ao Sindicado Rural trata-se de imóvel não
urbanizado, oriundo de desmembramento de glebas, enquanto que os imóveis
disponibilizados pelo Sindicado Rural ao Município de Toledo estão localizados
dentro do perímetro urbano e contam com urbanização completa (pavimentação,
meio-fio, galerias de águas pluviais, rede de água potável e esgoto), além de que o
Lote Urbano nº 142, como já mencionado, possui edificação em alvenaria.
* 2
Papel reciclado, menor custo ambiental,
3 autonomia e à consecução do interesse local, especialmente sobre:
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PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE
- PROMOTORIA E DE HABITAÇÃO | E URBANISMO
Neste sentido, os servidores técnicos municipais
concluíram que a área pública, localizada na Chácara nº 37.F.2, está avaliada em R$
2.800.000,000 (dois milhões e oitocentos mil reais), ao passo que os dois lotes
urbanos privados, juntos, valem R$ 2.799.921,00 (dois milhões, setecentos e
noventa e nove mil e novecentos e vinte e um reais), havendo portanto a diferença
irrisória de R$ 79,00 (setenta e nove reais).
Neste prisma, o procedimento desencadeado pelo Poder
Público deixa entrever a observância dos princípios da legalidade, moralidade e
publicidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como a observância
dos critérios de oportunidade e conveniência cabíveis à Administração Pública. y
Nessa linha de raciocínio, observa-se que o Município de
Toledo promoveu a avaliação das áreas envolvidas na proposta, conforme aponta o
Laudo de Avaliação nº 32/2017, bem como promoveu 'escorreito levantamento da
situação dos imóveis através de matrículas atualizadas e ávaliação de edificações e
melhorias, cujos valores são compatíveis com a proposta de permuta.
Destarte, ante a finalidade lícita da permuta, de interesse
eminentemente público, não vislumbramos ilegalidade na pretensão, vez que as
áreas submetidas à permuta foram devidamente avaliadas, havendo diferença
irrisória de R$ 79, 00, a qual não macula a transação imobiliária. .
- Portanto, em primeiro plano evidencia- -se que o Município
de Toledo não terá prejuízo patrimonial, ao contrário, será beneficiada com imóveis
urbanizados, sendo que um deles conta com construção em alvenaria, a qual servirá
para a regularização do Almoxarifado Central, ao passo que a permuta permitirá
instalação da sede própria do Sindicato Rural de Toledo na região onde futuramente
será conhecida como. Centro “Agropecuário de Serviços. e Negócios, trazendo
incremento à economia local.
Assim sendo, dentro do exercício de sua competência
complementar estabelecida pelo artigo 30, incisos II e VIR, c/c o art. 182? da
Constituição Federal, e art. 11 de sua Lei Orgânica?, o) penigõe de Toledo possui
Z
= 1 Art 80. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
E - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber: :
[..) Mill - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do diso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
2 Ar 182, A. política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme-diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de
seus habitantes.
2 ar 41: Compete, ainda, "ao Município suplementar a legislação federal:e a estadual, visando ao exercício de sua
a na
Papel reciclado, menor cusoambiqui: ”
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a PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
autonomia administrativa para executar a política urbana de acordo com diretrizes
voltadas ao atendimento do interesse público, desde que observados os princípios da
legalidade, moralidade e publicidade, o que ocorre no caso em exame.
Nesta senda, o Ministério Público não vislumbra “motivos
impeditivos para formalizar a pretendida desafetação e consequente permuta dos
imóveis em questão, vez que seu propósito atende ao interesse público e. não
ocasionará qualquer prejuízo ao patrimônio público.
Conforme salienta HELY LOPES MEIRELLES, compete-ao
poder público ordenar: o crescimento das cidades, pois “essa ordenação da cidade e
das aglomerações humanas é que constituem o objeto das normas urbanísticas... agi
lembrando-se que o fortalecimento da atividade agropecuária e a expansão urbana
são fenômenos dinâmicos que exigem constante preocupação da administração
pública, a quem se defere tratar desses assuntos do peculiar interesse do município
visando atingir objetivos sociais. t :
Destarte, no campo do direito urbanístico deve o poder:
público preocupar-se com o "triplo objetivo de ordenação, , humanização e
harmonização dos ambientes em que vive o Homem'*, de sorte que os preceitos
que regem a disciplina das áreas de domínio público não podem ser avaliados sob
uma interpretação meramente literal. E ;
Diz-se isto quando não há indicativo de prejuízo ao
patrimônio público e aos interesses da sociedade, tal como no caso em exame, onde
a permuta e desafetação são perfeitamente viáveis sob os pontos de vista social e
econômico. - sai
o a E Caso contrário, ao se limitar a atuação da administração
local, impedindo qualquer alteração na destinação de bens públicos de uso comum
do povo, que vise: dar-lhes outra destinação diversa daquela originariamente,
prevista, poderia levar a aplicação dessa norma. constitucional em direção
absolutamente contrária ao objetivo que a inspirou, qual seja, O interesse público.
- - Em suma, considerando que à pretendida permuta e
desafetação de área pública encontra fundamento no interesse público, bem como
atende a finalidade de desenvolvimento agropecuário do Município de Toledo, não se
! = promoção do ordenamento territorial, mediante Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo,
a par de outras limitações urbanísticas gerais;
* MEIRELLES, Hely Lopes. Estudos e Pareceres de Direito Público, São Paulo; RTV. V, p. 15, 1981.
*DALARI, Adilson de Abreu; FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Temas de Direito Urbanístico - 1. São Paulo: RT, 1987, p. 126 :
x
Papel reciclado, menor custo amblaqual,
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A3a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE
“PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO |
rpm
vislumbra desvirtuamento da pretensão esboçada, mas apenas uma redefinição de
imóveis de domínio público com o objetivo de atender ao interesse coletivo.
1. Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, pronuncia-se favoravelmente à
pretendida desafetação e consequente permuta dos bens indicados no
procedimento, desde que:
a) À desafetação e permuta da área pública pelas áreas privadas sejam
- condicionadas à efetiva construção da sede do Sindicado Rural de Toledo
na Chácara. nº 37.F.2, bem como da transferência do novo Almoxarifado
Central para o Lote Urbano nº 142, da quadra 32, do Loteamento
Coopagro, nesta cidade de Toledo;
b) O imóvel privado seja objeto de afetação como bem de uso especial
(área institucional) para a instalação do referido equipamento público.
c) As propostas sejam previamente submetidas ao. crivo do Poder
Legislativo e autorizadas por Lei Municipal, sob pena de responsabilização
do Administrador Público.
- 2. Comunique-se o Município de Toledo via ofício,
que deverá encaminhar.a esta Promotoria de Justiça, cópia, do respectivo projeto de
lei envolvendo as propostas de permuta, desafetação da área pública e afetação da
área particular. : À
- 3.º Oficie-se ao Sindicato Rural de Toledo
encaminhando-lhe cópia deste parecer.
4, Suspendo o trâmite do: rscediraRto pelo prazo de 90
(noventa) dias, no'aguardo de eventual aprovação legislativa das popa
Toleda/PR, 22 de novembro de 2017.
A
GIOVANI FERRI
P otor de Justiça
Papel reciclado, menor custo ambiental.