MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 136, de 23 de novembro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2017”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) criação de dotação especial de distribuição gratuita na Secretaria da
Saúde, para aquisição de estojo para medicamentos;
b) adequação de recursos para pagamento do Programa de Melhoria e do
Acesso à Qualidade — PMAQ, na Secretaria da Saúde;
c) adequação do orçamento da Secretaria da Educação para atendimento
dos aditivos de alteração das obras de construção das Creches Tipo 2 nos bairros
Jardim Concórdia e Pinheirinho;
d) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais para
atender os estagiários e manutenção de suas atividades.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, em razão do pagamento de recursos do Programa de
Melhoria e do Acesso à Qualidade — PMAO, na Secretaria da Saúde, considerando
que a folha de pagamento no mês de dezembro será antecipada.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RENATO ERNETO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017:
1 — um crédito adicional suplementar no valor de R$ 357.638,30 (trezentos
e cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DES DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO. «R$ 13.000,00
00920 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... papiço $ 13.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.. 3 13.000,00
00940 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «R$ 3.860,00
01120000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 3.860,00
PROJETOI/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-030 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «R$ 400,00
01600 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). $ 400,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... pi. 6.300,00
01660 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 6.300,00
PROJETOIATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-061 ATIVIDADES DO DEPTO CULTURA - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 14.002,88
03530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 14.002,88
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-062 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.224,29
03610 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.224,29
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.650,00
04290 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.650,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMI SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ES ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 9.000,00
04540 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucion: LR$ 9.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-086 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - Tu CONST
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 6.083,00
05180 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionai 6.083,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-095 CONSTRUÇÃO! REFORMA/ A AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4,4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ... 33.000,00
05850 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transfe ências Constitucionais FUNDEB. 13.000,00
05860 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... 20.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
.R$
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 142.000,00
06300 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 66.000,00
06310 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... 76.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-102 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.. 4.000,00
06660 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.. : 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-112 GER DE REC HUMANOS - GAB SEC ESPORTES E LAZER
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.. 800,00
07140 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 800,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-132 ATIVID DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 34.500,00
08010 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 34.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-140 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC MEIO AMBIENTE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.. «R$ 306,55
08400 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 306,55
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034,2-192 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL «R$ 36.069,79
11540 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica «R$ 36.069,79
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL... .R$ 38.441,79
11680 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica R$ 38.441,79
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA R$ 357.638,30
H — crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso
no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU pedi PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA «R$ 4.000,00
10941 10093 1011/9/2/5/18 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF . 4.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA «R$ 4.000,00
a
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-016 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.300,00
00850 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 6.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 9.000,00
00910 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO à 7.260,00
01140 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). $ 7.260,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.. «R$ 2.000,00
01150000 0/1/7010 Recursos Ordinários (Livres)........usmiesssessmisessstermrtesasrrressersresssreeeemnero R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-028 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 3.000,00
01560 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-029 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 3.000,00
01580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-032 GER E ADM PROGRAMAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA... R$ 3.000,00
01760 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.000,00
4.4.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA... R$ 2.000,00
01780 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 1.000,00
01800 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
PROJETOIATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-065 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CI CULTURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .R$
5.000,00
03780 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-066 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS. E 5.227,17
03820 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...............ssssissmms R$ 5.227,17
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... R$ 5.000,00
03850 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) . R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADM SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 11.000,00
04480 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 3.000,00
04490 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 8.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-077 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 61.000,00
04570 103 103/1/1/0/0 5% sobre Trans R$ 16.000,00
04580 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 45.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.. R$ 21.000,00
04600 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 11.000,00
04610 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básic: R$ 10.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 3.000,00
04630 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-084 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... R$ 16.000,00
04840 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais R$ 16.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ dios,
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 44.000,00
05140 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB E 20.000,00
05150 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básic; R$ 24.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. ggusipisssispstessseaia R$ 15.083,00
05160 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB «R$ 15.083,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA RR 23.000,00
05560 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 13.000,00
05570 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... «R$ 10.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0018.2-092 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO «R$ 1.650,00
05790 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 1.650,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-122 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............. temem R$ 800,00
07600 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 800,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA Er 34.500,00
07870 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 34.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-143 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 306,55
08610 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 306,55
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «R$ 4.000,00
10930 10093 1011/9/2/5/18 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF.. R$ 4.000,00
CA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GER DE REC HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL... 74.511,58
11160 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica pi 74.511,58
TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 361.638,30
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de novembro de 2017. o .
N
N . )
Vá
LUCIO DEMARÓHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO