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materia nº 174/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO.
native_id8609

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-12 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 2/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 174/2017.
2018-01-12 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-01-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-12-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-12-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-11-28 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-11-27 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-11-24 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 137, de 23 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A solução de conflitos por meio de procedimentos autocompositivos —
como a mediação e a conciliação — é uma prática recente no Brasil. A chamada
mediação extrajudicial, apesar de ainda pouco difundida, tem conquistado um espaço
cada vez maior na administração e resolução de determinados deslindes, sem a
necessidade de movimentação da máquina judiciária.
A composição extrajudicial de conflitos, por meio da mediação e
conciliação, está prevista na Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código
de Processo Civil), e na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da
Mediação).
As atividades dos mediadores e conciliadores estão previstas no $ 3º do
artigo 3º do Código de Processo Civil, que, inclusive, estimula a solução consensual
dos conflitos:
“Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
$ 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei.
8 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual
dos conflitos.
8 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de
conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e
membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. (grifou-
se)
De igual forma, o artigo 174 da referida Lei trata da autocomposição de
conflitos em que for parte o Poder Público, estabelecendo que:
“Art. 174 - À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão
câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução
consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
| - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública:
Il — avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de
conciliação, no âmbito da administração pública;
Ill = promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de
conduta.” (grifou-se)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
No mesmo sentido, a Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei da Mediação)
estabelece, em seu artigo 32, a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e os
Municípios criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
Os ilustres Vereadores e Vereadoras sabem que, no Município de
Toledo, sempre que é celebrado algum acordo pela administração pública, seja em
processo judicial ou administrativo, o seu cumprimento fica condicionado a prévia
autorização legislativa específica. Tal prática tem demandado o desenvolvimento de
processos legislativos para a solução de conflitos que, muitas vezes, envolvem
ressarcimentos ou indenizações de valores que, dadas as circunstâncias, podem ser
considerados até irrisórios. Como exemplos, podemos mencionar as Leis “R” nºs
132/2014 (R$ 200,00), 45/15 (R$ 216,79), 94/2013 (R$ 700,00), 103/15 (R$ 1.000,00)
e outras igualmente de valores não muito vultosos.
Para evitar esses procedimentos em cada caso, já há tempo vem-se
analisando — até por sugestão desse Legislativo — a possibilidade de implantação, em
nosso Município, de uma legislação específica estabelecendo critérios para a realização
de composições pela administração municipal em processos judiciais ou
administrativos.
Diante disso e em cumprimento ao disposto na legislação antes
mencionada, após diversos estudos, definiu-se pela implantação da Câmara de
Mediação e Conciliação, vinculada à Assessoria Jurídica do Município, visando a inserir-
se o Município de Toledo nesse novo contexto jurídico, incentivando a formação de
uma cultura de mediação e conciliação, além de ampliar o relacionamento com o
cidadão.
A Câmara de Mediação e Conciliação, nos termos do disposto no artigo
32 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 174 do Código Civil Brasileiro, terá as seguintes
competências, estabelecidas nos artigos 8º e 9º da proposição:
a) prevenir e solucionar, de forma consensual, os conflitos no âmbito
administrativo;
b) dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração
municipal;
c) avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por
meio de conciliação, no âmbito da Administração municipal;
d) promover, quando couber, a celebração de acordos judiciais e
extrajudiciais até o limite correspondente a 200 URTSs (duzentas Unidades de
Referência de Toledo);
e) promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de
conduta nas hipóteses previstas na proposição;
f) examinar os pedidos administrativos de indenização decorrentes de
danos causados por órgãos da Administração municipal a terceiros, na forma de seu
regimento, segundo preceito previsto no $ 6º do artigo 37 da Constituição Federal;
g) diligenciar nos demais órgãos municipais, podendo, inclusive,
requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o
procedimento administrativo de indenização.
ce
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Enfatize-se que os acordos extrajudiciais cujo valor exceda o limite de
200 (duzentas) URTs ficarão condicionados à prévia aprovação do Legislativo
municipal e que nos acordos judiciais que envolvam matérias de direito indisponível
deverá haver prévia anuência do Ministério Público.
À composição e a estrutura de funcionamento da Câmara de Mediação e
Conciliação serão estabelecidas na respectiva regulamentação, a exemplo de como já
fizeram outros municípios que implantaram órgão semelhante, citando-se o caso de
Porto Alegre (Lei nº 12.003/2016 e Decreto nº 19.519/2016).
A proposição estabelece, também, os procedimentos gerais para a
atuação da Câmara de Mediação e Conciliação, cabendo a ela elaborar o seu
Regimento Interno, que será homologado por decreto do Executivo municipal.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o Projeto de Lei que
“institui, no âmbito do Município de Toledo, a Câmara de Mediação e
Conciliação”.
Com essa medida, espera-se obter uma redução no número de demandas
judicializadas, assim como uma diminuição nos gastos públicos, na medida em que os
processos poderão ter mais celeridade, além da redução de despesas com custas e
honorários sucumbenciais.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores da
Assessoria Jurídica para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui, no âmbito do Município de Toledo, a Câmara de
Mediação e Conciliação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, a Câmara
Mediação e Conciliação.
Art. 2º — Fica instituída a Câmara de Mediação e Conciliação de Toledo,
que visa a estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de
controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração municipal de
Toledo, nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei
da Mediação) e dos artigos 3º e 174 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código Civil
Brasileiro).
Parágrafo único — A Câmara de Mediação e Conciliação de Toledo ficará
vinculada à Assessoria Jurídica do Município ou ao órgão que vier a sucedê-la.
Art. 3º — Para os fins desta Lei, consideram-se:
I — mediação, a atividade técnica exercida por terceiro imparcial, sem
poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar
ou a desenvolver soluções consensuais para a controvérsia;
H — conciliação, a possibilidade da autorresolução do conflito, assistido
por um terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de
consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, num processo
informal e estruturado;
HI — transação administrativa, o ato de reconhecimento de direitos e
estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a
exame da Câmara de Mediação e Conciliação; e
IV — termo de transação, o instrumento jurídico que encerra a
controvérsia administrativa, possibilitando a produção dos efeitos jurídicos da
transação.
Art. 4º — A conciliação e a mediação serão regidas pelos seguintes
princípios:
I — impessoalidade;
IH — imparcialidade;
HI — isonomia;
IV — ampla defesa; e
V — boa-fé.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — A mediação referida no caput deste artigo será
orientada pelos seguintes princípios, com base na Lei Federal nº 13.140/2015:
I- oralidade;
II — informalidade;
HI — autonomia da vontade das partes;
IV — busca do consenso; e
V — confidencialidade.
Art. 5º — A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos
de mediação e de indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à
Câmara de Mediação e Conciliação dependerão de prévia manifestação do Assessor
Jurídico do Município e decisão do Chefe do Executivo.
Parágrafo único — A transação administrativa homologada implicará
coisa julgada administrativa e importará renúncia a todo e qualquer direito que possa
fundar uma ação judicial, assim como extinção daquela que estiver em tramitação sob
o mesmo fundamento ou causa de pedir.
Art. 6º — A Câmara de Mediação e Conciliação terá como diretrizes:
I—a definição de valores até o teto estabelecido nesta Lei;
IH — a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais
entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;
HI — a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança
e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas;
IV — a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de
solução de controvérsias;
V — a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a
administração municipal; e
VI — a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de
repercussão coletiva.
Art. 7º — A composição e a estrutura de funcionamento da Câmara de
Mediação e Conciliação serão estabelecidas na regulamentação desta Lei.
Art. 8º — Compete à Câmara de Mediação e Conciliação, nos termos do
disposto no artigo 32 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 174 do Código Civil Brasileiro:
I — prevenir e solucionar, de forma consensual, os conflitos no âmbito
administrativo;
II — dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração
municipal;
HI — avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por
meio de conciliação, no âmbito da Administração municipal;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — promover, quando couber, a celebração de acordos judiciais e
extrajudiciais até o limite correspondente a 200 URTs (duzentas Unidades de
Referência de Toledo);
V — promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de
conduta nas hipóteses previstas nesta Lei.
$ 1º — Os acordos extrajudiciais cujo valor exceda o limite de 200
(duzentas) URTS ficarão condicionados à prévia aprovação do Legislativo municipal.
$ 2º — Na celebração de acordos judiciais que envolvam matérias de
direito indisponível deverá haver prévia anuência do Ministério Público.
Art. 9º — Compete à Câmara de Mediação e Conciliação o exame dos
pedidos administrativos de indenização decorrentes de danos causados por órgãos da
Administração municipal a terceiros, na forma de seu regimento, segundo preceito
previsto no $ 6º do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único — A Câmara de Mediação e Conciliação terá
competência para diligenciar nos demais órgãos municipais, podendo, inclusive,
requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o
procedimento administrativo de indenização.
Art. 10 — Compete, também, à Câmara de Mediação e Conciliação
compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios devidos
pelo Município de Toledo, suas autarquias e suas fundações inseridas no regime
especial de pagamento de precatórios.
$ 1º — À conciliação serão destinados 50% (cinquenta por cento) dos
recursos de que tratam os 88 1º e 2º do artigo 97 do Ato das Disposições Transitórias
da Constituição Federal.
8 2º — Na hipótese de saldo dos recursos previstos para o acordo direto,
após o procedimento anual de conciliação, será reservado para pagamento, pela mesma
modalidade, para o exercício seguinte, cumulando-se com os depósitos das parcelas
futuras previstas no artigo 97 do ADCT.
Art. 11 — À conciliação, mediante edital de convocação do credor do
precatório, devidamente publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, será
provocada pela Assessoria Jurídica do Município e observará os seguintes parâmetros:
I—a obediência à ordem cronológica de inscrição do precatório;
IH — o pagamento, observados os critérios definidos na regulamentação
desta Lei:
a) com redução de 30% (trinta por cento) do valor total para os
precatórios inscritos até o orçamento de 2018; e
b) com redução de 40% (quarenta por cento) do valor total para os
precatórios inscritos a partir do orçamento de 2018.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
HI — a possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 2
(dois) anos, para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso anterior
exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados ao Poder Judiciário, previstos no
artigo 97, 48 2º e 8º, inciso III, do ADCT;
IV — a incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e
V — a quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia a
qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor
devido.
Art. 12 — O Município de Toledo deverá publicar um edital convocatório
por ano, prevendo prazo preclusivo para manifestação de interesse dos credores de
precatórios.
Art. 13 — O credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por
intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá apresentar proposta
por escrito, em requerimento padrão disponibilizado pela Assessoria Jurídica do
Município, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta
identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários
previstos no edital de convocação.
8 1º — O acordo poderá ser celebrado com o titular original do precatório
ou seus sucessores causa mortis, bem como com os cessionários, desde que
devidamente habilitados no requisitório em processamento nos Tribunais, com a
participação obrigatória do advogado constituído nos autos do processo judicial
respectivo.
8 2º — Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de
sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado.
$ 3º — Nos casos de precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo
credor originário, o acordo deverá ser feito com todos os cessionários, de forma a
abranger a integralidade do crédito.
Art. 14 — Será preservada a ordem cronológica do precatório não
conciliado.
Art. 15 — Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado
à chancela do Assessor Jurídico do Município e à homologação do Juízo responsável
pelo pagamento do precatório do respectivo tribunal.
Parágrafo único — A homologação é condição para o cumprimento das
condições estabelecidas no acordo.
Art. 16 — É facultado ao Município de Toledo aderir a juizados ou
Câmaras de Conciliação para pagamento de precatórios, na hipótese de serem
instituídas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 9º Região, observando-se as disposições desta Lei e de seu regulamento.
CE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 17 — Fica autorizada a compensação de débitos tributários e não
tributários, líquidos e certos, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 pela
Fazenda Pública municipal, incluindo a administração direta e a administração indireta,
na forma do artigo 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal,
com respectivos créditos provenientes de precatórios, a requerimento do credor
originário ou de seus sucessores causa mortis, nos termos do regulamento.
$ 1º — Somente poderão ser objeto da compensação de que trata o caput
deste artigo os créditos e os débitos de titularidade da mesma pessoa jurídica da
Administração municipal devedora do precatório.
$ 2º — Não serão admitidas compensações de precatórios cujos créditos
tenham sido cedidos, a qualquer título, pelo credor original a terceiros.
$ 3º — As compensações dependerão da desistência por parte do credor
do precatório das discussões administrativas ou judiciais eventualmente em curso
quanto à dívida ativa, com a expressa renúncia aos direitos em que se fundam as ações,
defesas ou recursos.
$ 4º — As compensações serão perfectibilizadas e produzirão efeitos após
a homologação pelo Juízo do processo de execução que deu origem ao precatório e
serão formalizadas nos termos do regulamento desta Lei, com a participação do
advogado constituído no precatório e no respectivo processo judicial.
9 5º — As compensações serão implementadas dentro dos limites
previstos no orçamento municipal, nos termos da lei respectiva.
Art. 18 — A organização e os procedimentos relacionados à atuação da
Câmara de Mediação e Conciliação nos processos de Precatórios não previstos nesta
Lei serão estabelecidos na sua regulamentação.
Art. 19 — Os interessados em realizar acordo, pessoalmente ou por
intermédio de advogado com procuração pública específica, deverão apresentar a
proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado pela Assessoria Jurídica
do Município, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta
identificação da situação de seu conflito, judicializado ou não, além de outros
documentos necessários previstos no edital de convocação.
8 1º — Em se tratando de conflito judicializado, o acordo poderá ser
celebrado com a parte processual e com a participação obrigatória do advogado, se já
constituído nos autos do processo judicial respectivo.
$ 2º — Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de
sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado.
MUNICIPIO DE IQOLEDO
Estado do Paraná
Art. 20 — Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação de conflito
judicializado será levado à homologação do Juízo responsável.
Parágrafo único — A homologação judicial é condição para o
cumprimento das condições avençadas no acordo de conflito judicializado.
Art, 21 — A Assessoria Jurídica do Município providenciará a publicação
no Órgão Oficial Eletrônico do Município do extrato dos acordos celebrados.
Art. 22 — Os critérios, a estrutura necessária e o funcionamento da
Câmara de Mediação e Conciliação não previstos nesta Lei serão regulamentados por
Decreto do Executivo municipal.
Art. 23 — O Município de Toledo adotará práticas que incentivem a
formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.
Parágrafo único — O Município de Toledo poderá firmar convênio com o
Poder Judiciário para a realização dos atos que se fizerem necessários para o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 24 — A Câmara de Mediação e Conciliação elaborará seu regimento
interno, que será homologado pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de novembro de 20177 E
Tá
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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