MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 138, de 23 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Há vários anos, o Município de Toledo vem desenvolvendo Programa
de prestação de auxílios aos Grupos de Idosos — o per capita do idoso —, cujos
recursos eram utilizados por aquelas entidades para o pagamento de diversas
despesas correntes, dentre as quais pode-se destacar as seguintes:
a) habilitação, qualificação e requalificação profissional da pessoa
idosa, visando à promoção de sua integração à vida social e comunitária;
b) prática de atividades culturais, educacionais, recreativas,
desportivas, de assistência social e lazer, que promovam a inclusão social da
pessoa idosa;
c) promoção da segurança alimentar do idoso;
d) transporte em viagens e outras despesas correntes.
Da mesma forma, em alguns anos tem sido efetuado o repasse de
valores especificamente para a realização de viagens por Grupos de Idosos, com
base em autorizações legislativas próprias.
Tais ações visam a atender a pessoa idosa, objetivando a sua
participação na sociedade, o fortalecimento dos vínculos comunitários, a
valorização e promoção da saúde, a integração social, o lazer e a garantia de seus
direitos.
Como já é do conhecimento dos ilustres Vereadores, a partir de 2013,
tais despesas passaram a ser alocadas no orçamento da Secretaria de Esportes e
Lazer, tendo em vista que a finalidade dos repasses relaciona-se muito mais às
ações inerentes a esta Secretaria, pois que se destinam, inclusive, à prática de
atividades recreativas, desportivas, culturais e educacionais, e à realização de
viagens, dentre outras.
Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014, a partir deste
ano o Município já não mais realizou repasse de valores (em espécie) aos Grupos
de Idosos, como vinha fazendo nos anos anteriores. O apoio do Poder Público
àquelas entidades passou a ser efetuado, conforme Lei “R” nº 29/2017, mediante a
contratação e custeio de transporte em viagens e aquisição de material de higiene e
limpeza, copa e cozinha e gêneros alimentícios, através de licitação, conforme
definição de cada Grupo e considerando-se os valores atribuídos a cada um, de
acordo com os respectivos coletivos de pessoas que os integram.
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Pelo exposto e para dar continuidade ao Programa em questão no ano
de 2018, submetemos à apreciação dessa Casa a inclusa proposição que “dispõe
sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente
constituídos no Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vercadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
E dá
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a
Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a
Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo, com o objetivo de
atender a pessoa idosa, visando à sua participação na sociedade, ao fortalecimento dos
vínculos comunitários, à valorização e promoção da saúde, à integração social, ao lazer
e à garantia de seus direitos.
Parágrafo único — Para os fins do disposto neste artigo, são consideradas
pessoas idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo
com o preconizado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso).
Art. 2º — Serão contemplados, para os efeitos desta Lei, os grupos de
idosos legalmente constituídos, desde que observem os seguintes requisitos:
I — estejam em pleno e regular funcionamento das atividades;
IH — possuam registro no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
II — estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município de
Toledo.
Parágrafo único — O pleno e regular funcionamento a que se refere o
inciso I do caput deste artigo deverá ser comprovado mediante a apresentação de lista
de presença, em que constem nome, data de nascimento, identidade e assinatura dos
participantes, assim como dos documentos e outros pré-requisitos exigidos pela
Controladoria de Controle Interno do Município.
Art. 3º — Para a consecução do Programa de que trata esta Lei, fica o
Município de Toledo autorizado a conceder, no ano de 2018, apoio aos Grupos de
Idosos que se enquadrem nos preceitos nela estabelecidos e apresentem a
documentação relacionada no artigo anterior.
$ 1º — O apoio a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante a
contratação e custeio de transporte em viagens e aquisição de material de higiene e
limpeza, copa e cozinha e gêneros alimentícios, através de licitação, conforme
definição de cada Grupo de Idosos e observado o respectivo valor anual estabelecido
no artigo seguinte.
Es
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8 2º — O valor correspondente ao apoio referido neste artigo é estipulado
por coletivo de pessoas inscritas no Grupo de Idosos, com base física de referência
onde são desenvolvidas as atividades do Grupo de Idosos, sendo cada coletivo
constituído por:
I — Grupo de 15 a 25 idosos(as): R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais);
II — Grupo de 26 a 50 idosos(as): R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
HI — Grupo de 51 a 75 idosos(as): R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais);
IV — Grupo de 76 a 100 idosos(as): 8.000,00 (oito mil reais);
V — Grupo de 101 a 125 idosos(as): R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos
reais);
VI — Grupo de 126 a 150 idosos(as): 11.000,00 (onze mil reais);
VII — Grupo de 151 a 199 idosos(as): R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais);
VII — Grupo de 200 ou mais idosos(as): R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais).
83º — O auxílio de que trata o caput deste artigo, para o ano de 2018,
será de valor correspondente ao produto da multiplicação do piso fixo de R$ 5,00
(cinco reais) por pessoa/mês, pelo número máximo de pessoas que definem a
composição do coletivo do Grupo de Idosos, limitado ao coletivo de 225 (duzentos e
vinte e cinco) integrantes e pelo período de 12 (doze) meses, adicionando-se àquele
resultado a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º — Os valores dos auxílios para cada grupo de idosos no ano de
2018, definidos com base nos critérios estabelecidos no artigo anterior, serão os
seguintes:
I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “Paz e Amor”, de Vista Alegre, com 32 idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Lírio de São José”, de Km 41, com 26 idosos(as);
c) Grupo de Idosos “São Joaquim e Santa Ana”, de Linha Floriano, com
29 idosos(as);
d) Grupo de Idosos “Sempre Alegres”, do bairro São Francisco, com 47
idosos(as):
e) Grupo de Idosos “Unidos de Flórida”, de Linha Flórida, com 44
idosos(as);
£) Grupo de Idosos “Fraternidade”, de São Miguel, com 39 idosos(as);
g) Grupo de Idosos “São João Batista”, da Vila Paulista/Tancredo Neves,
com 46 idosos(as);
h) Grupo de Idosos “Sempre Avante”, do Jardim Panorama, com 26
idosos(as);
i) Grupo de Idosos Assaptol, do Jardim Gisela, com 36 idosos(as);
)) Grupo de Idosos “Cristo Rei”, do BNH Rossoni, com 32 idosos(as);
k) Grupo de Idosos “Nossa Senhora de Fátima”, do Loteamento César
Parque, com 27 idosos(as);
Ee
de Idosos:
idosos(as):
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1) Grupo de Idosos “São Jorge”, do Jardim América, com 47 idosos(as);
m) Grupo de Idosos “Viva a Vida”, de Boa Vista, com 44 idosos(as).
II — R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos
a) Grupo de Idosos “São Pedro”, da Vila Operária, com 70 idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Voltamos a Sorrir”, de Bom Princípio, com 57
c) Grupo de Idosos “Clube da Terceira Idade São Paulo”, de Linha São
Paulo, com 60 idosos(as):
idosos(as):
idosos(as);
idosos(as).
idosos(as);
idosos(as);
idosos(as).
de Idosos:
idosos(as);
d) Grupo de Idosos “Unidos no Amor”, da Vila Becker, com 59
e) Grupo de Idosos “Melhor Idade”, de Xaxim, com 55 idosos(as);
f) Grupo de Idosos “Esperança”, de Cerro da Lola, com 52 idosos(as);
g) Grupo de Idosos “Unidos em Cristo”, de Ouro Preto, com 56
h) Grupo de Idosos “Fonte Luminosa”, do Jardim Europa, com 52
HI — R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “Corações Unidos”, do Jardim Panorama, com 81
b) Grupo de Idosos “Querência Amada”, do Jardim Gisela, com 85
c) Grupo de Idosos “Gridema”, de Dez de Maio, com 92 idosos(as);
d) Grupo de Idosos “Perseverantes da Paz”, do Jardim Maracanã, com 95
IV — R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos
a) Grupo de Idosos “Sempre Avantes”, de Concórdia do Oeste”, com 108
b) Grupo de Idosos “Clube de Idosos São Luiz Gonzaga”, de São Luiz do
Oeste, com 105 idosos(as).
idosos(as).
c) Grupo de Idosos “São José Operário”, da Vila Pioneiro, com 120
d) Grupo de Idosos “Associação de Idosos Dois Irmãos”, de Dois Irmãos,
com 109 idosos(as).
idosos(as);
V-R$ 11.000,00 (onze mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “Laços de Amizade”, de Novo Sobradinho, com 144
b) Grupo de Idosos “Três Nações”, de Vila Ipiranga, com 136 idosos(as).
VI — R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para os seguintes
Grupos de Idosos:
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a) Grupo de Idosos “Corações Alegres”, de Vila Nova, com 166
idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Sempre Unidos”, de Novo Sarandi, com 168
idosos(as).
VI — R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para os seguintes
Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “São Francisco de Assis”, do Jardim Coopagro, com
206 idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Associação de Idosos da Grande Vila Industrial”,
com 203 idosos(as);
c) Grupo de Idosos “Associação do Grupo de Idosos Frei Alceu
Richetti”, do Jardim Porto Alegre, com 275 idosos(as).
$ 1º — Os recursos destinados ao atendimento do disposto nesta Lei serão
alocados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
8 2º — A proporcionalidade do valor de cada coletivo foi definida pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, de acordo com a frequência de participação
dos(as) idosos(as) integrantes de cada Grupo de Idosos nas respectivas atividades.
Art. 5º — Todos os Grupos de Idosos que se enquadrem nos preceitos
desta Lei terão acesso à segurança alimentar, através do fornecimento de lanche pela
Cozinha Social do Município, de acordo com o cronograma de atividades apresentado
à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e conforme regulamentação específica a ser
expedida pelo Executivo municipal.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO ida DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de novembro de 2017:
N
LUCIO D CHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO