br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 178/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE DIRETORES DE ESCOLAS E DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TOLEDO.
native_id8613

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-12 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 3/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 178/2017.
2018-01-12 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-01-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-12-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-12-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-12-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-12-04 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-11-28 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 140, de 27 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 2014, pela Lei “R” nº 118, foram estabelecidas as novas normas para as
eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da
rede pública municipal de ensino.
Como o mandato dos diretores foi fixado em dois anos (art. 2º, caput) e
como não há coincidência das eleições, atualmente tem-se a necessidade de desenvolver
um processo de eleição de diretores a cada ano, intercalando-se o para escolas municipais
e para CMEIS, o que, além de dispendioso, gera diversas dificuldades e transtornos.
Em razão disso, pretende-se unificar o processo de escolha de diretores de
escolas e de CMEIs no mesmo ano, exigindo-se, para tanto, todavia, a prorrogação do
mandato dos atuais diretores de CMEIs por um ano.
Além disso, a Secretaria da Educação, após consulta e reuniões com os
diretores de estabelecimentos da rede municipal de ensino e com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, definiu outras modificações na Lei “R”? nº 118/2014,
constantes na proposição anexa, com o objetivo de aprimorar e fortalecer o processo de
escolha dos diretores.
Como complemento da justificativa de tais alterações, anexamos o Ofício nº
1.075/2017-SMED, de 13 de novembro de 2017, da Secretaria da Educação do Município.
Submetemos, pois, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “altera
a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de
ensino de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
representantes da Secretaria da Educação para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se-fizerem necessários sobre a matéria.
/
Respeitosamente,
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de
diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que estabelece normas para as eleições
de diretores de escolas e de CMEISs da rede pública municipal de ensino de Toledo.
Art. 2º — A Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º...
g1º-..
| - escolas que possuam até cento e setenta e cinco alunos e escolas que
funcionam em um único turno, independente do número de alunos: vinte horas semanais;
Art. 3º -...
I-..
a) sejam estáveis;
i) não tenham tido mais de 20 (vinte) dias consecutivos de atestado ou mais de 10
(dez) dias de atestados alternados, correspondentes a 40 horas para titulares de cargos T20
ou a 80 horas para titulares de cargos T40, no ano em que ocorrer a eleição, salvo em caso
de doença infecto-contagiosa e cirurgia, com exceção de procedimentos estéticos
reparadores;
k) não tenham recebido advertência no ano em que ocorrer a eleição.
8 2º - Consideram-se funções inerentes ao cargo de professor, para fins de
candidatura à eleição de diretores, todas as funções exercidas pelo professor nos
estabelecimentos da rede municipal de ensino de Toledo, exceto as de diretor(a) e
coordenador(a).
8 3º - Não será permitida a candidatura à eleição de diretores ao(à) professor(a)
que apresentar restrição ao exercício da docência.
MUNILIFIU VE IVLELA
Estado do Paraná
Art. 4º - A escola ou CMEI em que não se apresentar candidato às eleições terá
seu diretor designado pelo Prefeito Municipal, por indicação da Secretaria da Educação,
preferencialmente do estabelecimento, respeitados os critérios exigidos no artigo anterior.
Art. 5º-..
8 2º — Não terão direito a voto os estagiários e funcionários terceirizados.
8 3º - Os servidores cedidos votarão na unidade escolar onde estiverem em
exercício.
Art. 6º-...
Parágrafo único — ...
Ill - alunos maiores de dezesseis anos que frequentam a Educação de Jovens e
Adultos (EJA), cujo direito de voto será exercido na escola descentralizada.
Art. 16 — O Diretor eleito deverá participar de programas de formação pedagógico-
administrativos na área de gestão, definidos pela Secretaria Municipal da Educação após as
eleições, antes da posse.
Art. 3º — Fica prorrogado por um ano, com término no final do ano letivo
de 2018, o mandato dos diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil eleitos em
novembro de 2015, com o objetivo de unificar-se as eleições dos diretores de escolas
municipais e de CMEIs.
Art. 4º — Ficam revogados a alínea “b” do inciso 1 e o inciso II e suas
alíneas do caput do artigo 3º e o 8 1º do artigo 4º da Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de
2014.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P ITO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de novembro de 2017.
LUCIO JARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Oficio nº.1.075 /2017 —- SMED
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria Municipal da Educação
Toledo, 13 de novembro de 2017.
Ao Senhor
Luiz Paulo Crispim Guaraná
Assessor Jurídico
Município de Toledo-PR
Assunto: Solicitação de alteração de dispositivos da Lei “R” 118/2014.
Prezado senhor,
[09]
(95)
Expressamos inicialmente nossos cordiais cumprimentos.
A Secretaria Municipal da Educação, visando garantir uma melhor unidade,
aprimoramento e fortalecimento do processo de escolha dos Diretores de Escolas e
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), e consequentemente, ampliar a
discussão e a reflexão acerca da Gestão Democrática nestas Instituições Educacionais,
propõe a unificação da Consulta Pública para escolha, pela comunidade escolar, dos
Diretores das Instituições supramencionadas.
Atualmente o processo de escolha dos Diretores de Escolas e CMEIs é normatizado
pela LEI“R” Nº 118, de 12 de setembro de 2014.
A Unificação do processo de escolha dos diretores de Escolas e CMEIs favorece e
fortalece o principio da Gestão Democrática nestas unidades, além de garantir uma
melhor gestão na organização do Processo.
Importante ressaltar que foram consultados previamente, os atuais Diretores dos
Cmeis que terão seu mandato excepcionalmente prorrogado, bem como foi realizada
consulta sobre a unificação das eleições a todos os profissionais que atuam nos
CMEIs, os quais expressaram ser favoráveis ao processo proposto.
Ainda foram realizadas reuniões com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais,
o qual como representante legitimo dos servidores, manifestou-se favorável a
unificação, expressando, ser este um desejo antigo da categoria.
No ano de 2017, nos termos da Lei “R” 118 del2 de setembro de 2014, deveriam
ocorrer eleições para a escolha dos Diretores nos Centros Municipais de Educação
Infantil. No entanto, para que ocorra a sugerida unificação das eleições em Escolas e
CMEISs, faz-se necessário promover alteração na Legislação que normatiza o processo,
prorrogando em caráter excepcional o mandato dos atuais Diretores dos Cmeis ,até o
final do ano letivo de 2018.
Encaminhamos (anexo) o inteiro teor das alterações na Lei “R” 118 del2 de setembro
de 2014, sendo destacado em (vermelho) as disposições que necessitam ser
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO — SMED
Rua Senador Atílio Fontana, 5398 — CEP: 85912-140 — Toledo — PR — (45) 3378-8301 / 3055-8780
educacao (Btoledo.pr.gov.br
c
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria Municipal da Educação
acrescentadas ao texto original e em (azul) as disposições que necessitam ser
suprimidas, a fim de garantir a efetiva unificação da as eleições entre Escolas e
CMEIS.
Atenciosamente,
Secretária Municipal da Educação
Portaria nº. 37/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO — SMED
Rua Senador Atílio Fontana, 5398 — CEP: 85912-140 — Toledo — PR — (45) 3378-8301 / 3055-8780
educacao(Btoledo.pr.gov.br
o
drSer Oleo 1115184)
F DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO
Ofício nº 146/2017
Toledo, 03 de outubro de 2017.
H 2346
Para ,
Janice Salvador onjicti» .
Secretária de Educação [>
Andsáia.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, na qualidade de legítimo
representante dos servidores e servidoras municipais, informa que realizou uma pesquisa
de opinião, junto aos locais de trabalho, sobre a Lei “R” Nº 118, de 12 de setembro de 2014.
Nesta pesquisa, foram apresentados as sugestões de alterações propostas pela
administração e também foi pedido para que os servidores elencassem novas propostas,
caso julgassem necessário.
Diante disso, salientamos que os servidores estão de acordo, com as sugestões de
alterações, propostas pela administração. Mas, além disso, solicitaram:
- Prorrogação do mandato dos diretores para três anos;
- Inclusão de auxiliares e assistentes em desenvolvimento social e professores de
educação física, para concorrerem ao cargo de diretor,
- Apresentar Plano de Ação dos candidatos;
- Manter o parágrafo 1º do artigo 4º;
Não havendo mais nada a tratar para o momento, agradecemos desde já vossa
compreensão e colaboração.
Re cebltoQH / JO 1 Vu ds Sino
Hora: Secretária Geral do SerToledo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em azul — suprimir
Em vermelho — ajustar/acrescentar
LEI “R” Nº 118, de 12 de setembro de 2014
Estabelece normas para as eleições de diretores de
escolas e de Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estabelece normas para as eleições de diretores
de escolas e de CMEIs da rede pública municipal de ensino de Toledo.
Art. 2º — As unidades escolares e os CMEIs pertencentes à rede
pública municipal de ensino de Toledo realizarão eleições para a escolha de
diretores, de dois em dois anos, no mês de novembro.
81º Em caráter excepcional o mandato - 2016-2017- dos diretores
dos CMEIS será prorrogada por f(um) ano. A prorrogação de mandato
acontece para que em 2018 sejam unificadas as eleições de Diretores para
Escolas e CMEIs.
8 1º — A jornada de trabalho dos diretores de escolas fica assim
estabelecida:
I — escolas que possuam até cento e setenta e cinco alunos: vinte
horas semanais;
Il — escolas que possuam acima de cento e setenta e cinco alunos e
dois turnos de funcionamento: quarenta horas semanais.
Hll- as escolas que funcionam em um único turno, independente do
número de alunos, terão um diretor de 20hs
g 2º — A jornada de trabalho dos diretores dos CMEIs será
equivalente à estabelecida para o cargo efetivo do respectivo ocupante.
Art. 3º — São elegíveis para o pleito direto para a escolha de diretor:
| — de cada unidade escolar, os professores municipais que
satisfaçam as seguintes exigências:
a) sejam estatutários; sejam estáveis
b) tenham concluído o estágio probatório; ( suprimir)
c) estejam em efetivo exercício na escola em que forem candidatos
em, pelo menos, um dos cargos, desde o início do ano letivo em que se realizar
a eleição;
d) nos quatro anos que antecedem a eleição, tenham atuado como
regente de sala, em pelo menos, dois anos;
e) não tenham tido restrição para o exercício das funções inerentes
ao cargo de professor no ano em que ocorrerem as eleições;
f) tenham formação mínima em curso Normal de nível médio e
qualquer licenciatura plena, ou qualquer curso de nível médio e com curso de
graduação plena em Pedagogia ou Normal Superior com licenciatura plena em
educação infantil e/ou dos anos iniciais do ensino fundamental;
9) não tenham sido punidos em processo administrativo, conforme o
artigo 130 da Lei nº 1.822/1999, nos últimos dois anos contados até a data do
último dia da inscrição da candidatura;
h) não tenham exercido função de diretor de escola municipal, em
Toledo, nas últimas duas gestões escolares consecutivas, seja por eleição ou
por indicação;
i) não tenham tido mais de 20 (vinte) dias consecutivos de atestado
ou mais de 10 (dez) dias de atestados alternados, correspondentes a 40 horas
para titulares de cargos T20 ou a 80 horas para titulares de cargos T40, no ano
em que ocorrer a eleição, salvo em caso de doença infecto-contagiosa e
cirurgia, com exceção de procedimentos estéticos reparadores;
j) não tenham tido mais de 3 (três) dias de faltas não justificadas no
ano em que ocorrer a eleição.
|) não tenham recebido advertência no ano em que ocorre a
eleição.
H — de cada CMEI, os Professores de Educação Infantil que
satisfaçam as seguintes exigências:
a) sejam estáveis;
b) tenham concluído o estágio probatório;
c) estejam em efetivo exercício no CMEI em que forem candidatos
desde o início do ano letivo em que se realizar a eleição;
d) não tenham tido restrição para o exercício das funções inerentes
ao respectivo cargo no ano em que ocorrerem as eleições;
e) tenham formação mínima em curso Normal de nível médio e
qualquer licenciatura plena, ou qualquer curso de nível médio, e com curso de
graduação plena em Pedagogia ou Normal Superior com licenciatura plena em
educação infantil e/ou dos anos iniciais do ensino fundamental;
f) não tenham sido punidos em processo administrativo, conforme o
artigo 130 da Lei nº 1.822/1999, nos últimos dois anos, contados até a data do
último dia da inscrição da candidatura;
9) não tenham exercido função de diretor de CMEI municipal, em
Toledo, nas últimas duas gestões consecutivas, seja por eleição ou por
indicação;
h) não tenham tido mais de 20 (vinte) dias consecutivos de atestado
ou mais de 10 (dez) dias (70 horas) de atestados alternados, salvo em caso de
cirurgia, com exceção de procedimentos estéticos reparadores, no ano em que
ocorrer a eleição;
i) não tenham tido mais de 3 (três) dias de faltas não justificadas no
ano em que ocorrer a eleição.( suprimir o Il todo )
$ 1º — O professor ocupante de dois cargos, que seja estável em um
deles e esteja em estágio probatório no outro, somente poderá candidatar-se à
direção de escola com demanda de direção de vinte horas semanais.
8 2º — Consideram-se funções inerentes ao cargo de professor regência
de classe, (suprimir) para fins de candidatura à eleição de diretores, todas as
funções exercidas pelo professor nos estabelecimentos da rede municipal de
ensino de Toledo, exceto as de diretor(a), coordenador(a) aqusis que
apresentar restrição ao exercício da docência e outras não inerentes ao cargo
de professor.(suprimir)
Art. 4º — A escola ou CMEI em que não se apresentar candidato às
eleições terá seu diretor designado pelo Prefeito Municipal, por indicação da
Secretaria da Educação, preierencialmente do estabelecimento, respeitados os
critérios exigidos no artigo anterior.
$ 1º —- O diretor a ser designado será um servidor efetivo do Município
de Toledo, preferencialmente do estabelecimento, e que preencha os requisitos
do artigo anterior.(suprimir)
Paragrato único & 2º — As escolas e CMEIS que estiverem em
funcionamento há menos de um ano até a data da eleição, não terão eleição e
seu diretor será indicado pelo titular da Secretaria Municipal da Educação e
designado pelo Prefeito Municipal, respeitados os critérios do artigo 3º desta
Lei.
Art. 5º — Nas escolas e CMEIs, terão direito a votar nas eleições a que
se refere o artigo 2º desta Lei:
| — todos os servidores estatutários lotados e em exercício na escola ou
no CMEI;
Il — os pais ou mães de alunos neles matriculados ou, em sua falta, os
respectivos responsáveis legais
Ill- os servidores cedidos votarão na unidade escolar onde estiverem em
exercício.
$ 1º — Cada família terá direito a um voto, independente do número de
filhos matriculados na mesma escola ou CMEI
8 2º — Não terão direito a voto os estagiários = funcionários terceirizados
e os ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados. (suprimir)
Art. 6º — A eleição será realizada em todos os estabelecimentos
simultaneamente, através do voto direto e secreto e proporcional por categoria.
Parágrafo único — As categorias a que se refere o caput deste artigo
são:
| — professores e demais servidores estatutários, em exercício no
estabelecimento;
Il — pais ou responsáveis legais de alunos menores de dezesseis anos;
Hl- alunos maiores de dezesseis anos que frequentam a EJA;
a) alunos da EJA terão direito ao voto na escola descentralizada
Art. 7º — Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que
represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno
não votante.
Art. 8º — Os votos serão apurados obedecendo à seguinte fórmula:
V(X) = VVPS(X). 3 + VVPA(X), em que:
X = Representa o candidato; V(X) = Total de votos alcançados
pelo candidato;
VVPS(X) = Número de votos válidos de professores e servidores
para o candidato;
VVPA(X) = Número de votos válidos de pais e alunos para o
candidato.
Art. 9º — O quorum mínimo de comparecimento para homologação da
eleição do diretor será de, pelo menos, 40% dos eleitores constantes da lista
de aptos a votar, por categoria, homologada pela comissão eleitoral do
estabelecimento de ensino.
Parágrafo único — Para fins de quorum, serão contabilizados os votos
válidos, os votos brancos e os votos nulos.
Art. 10 — Os estabelecimentos em que não se verificar o quorum
previsto no artigo anterior, terão t=rá seu diretor designado de acordo com o
estabelecido no artigo 4º desta Lei.
Art. 11 — Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior
resultado apurado com a aplicação da fórmula descrita no artigo 8º desta Lei.
Parágrafo único —- Caso a soma dos votos atribuídos aos candidatos
seja inferior ao número de votos brancos e nulos, a eleição será considerada
inválida e a escola ou CMEI terá seu diretor designado, conforme previsto no
artigo 4º desta Lei.
Art. 12 — Em caso de empate na apuração dos votos, será considerado
eleito o candidato a diretor que:
| — tenha maior tempo de serviço no estabelecimento que pretende
dirigir;
Il — tenha maior tempo de serviço na rede municipal de ensino de
Toledo. Ill — tenha maior titulação na área educacional, considerados, pela
ordem, doutorado, mestrado, especialização ou licenciatura.
Art. 13 — O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o
resultado da eleição poderá interpor recurso, no prazo de quarenta e oito horas
contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Comissão Eleitoral da
Escola e/ou do CMEI, que o encaminhará à Secretaria Municipal da Educação.
8 1º — Os segmentos organizados da comunidade escolar também
poderão interpor recurso mediante a constatação de eventuais irregularidades
no processo eleitoral, no prazo previsto no caput deste artigo.
8 2º —- Os recursos interpostos serão julgados, em primeira instância,
pela Comissão Eleitoral Central da Secretaria Municipal da Educação e, em
última instância, pelo titular da Secretaria Municipal da Educação, no prazo de
até dez dias.
Art. 14 — O diretor eleito na forma prevista nesta Lei será nomeado
pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único —- O mandato de diretor será de dois
anos, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo.
$ 1º - O mandato de diretor será de dois anos, permitida a reeleição
para mais um mandato consecutivo. (redação dada pela Lei “R” nº 103, de 28
de setembro de 2016)
8 2º — A restrição estabelecida na alínea “d”, do inciso |, do artigo 3º
desta Lei, não se aplica à hipótese de reeleição. (dispositivo acrescido pela Lei
“Rº nº 103, de 28 de setembro de 2016)
Art. 15 — A nomeação dos eleitos dar-se-á na primeira semana de
janeiro do ano subsequente ao da realização das eleições e a sessão solene
de posse, na abertura do ano letivo.
Art. 16 — O Diretor eleito deverá participar de programas de formação
pedagógico-administrativos na área de gestão definidos pela Secretaria
Municipal da Educação após as eleições, antes da posse.
Parágrafo único — O diretor que não participar dos programas de
formação referidos no caput deste artigo estará sujeito à aplicação das
penalidades previstas nos artigos 123, 124 e 130 da Lei nº 1.822/1999.
Art. 17 — O Diretor poderá ser destituído da função a pedido da
comunidade escolar, ou motivadamente, pelo titular da Secretaria Municipal da
Educação, quando condenado por sentença criminal transitada em julgado, ou
quando apenado administrativamente por suspensão, mediante o devido
processo legal, garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 18 — O Diretor poderá, ainda, ser destituído da função a pedido da
comunidade escolar, mediante votação em plebiscito, convocado
especialmente para este fim.
81º —- O plebiscito para destituição da função de Diretor será convocado
mediante requerimento contendo assinaturas da maioria simples de, pelo
menos, uma das categorias de eleitores aptos a votar, da comunidade escolar.
$ 2º —- Reunidas as assinaturas, o requerimento de convocação de
plebiscito será encaminhado à Secretaria Municipal da Educação, para
realização dentro de sessenta dias.
83º — A votação para destituição da função de Diretor será secreta e
seguirá os mesmos critérios da eleição para diretores, previstos nesta Lei.
8 4º — Nas escolas e/ou CMEIs em que o diretor for destituído nos
termos desta Lei, far-se-á, em dia a ser designado pela Secretaria Municipal da
Educação, nova eleição para completar o mandato, se restarem mais de seis
meses para o término do mandato, contados da data da destituição.
$ 5º - Se restarem menos de seis meses para o término do mandato do
diretor, contados da data da sua destituição, a escola ou CMEI terá um diretor
designado pelo Prefeito, indicado pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 19 — Os demais procedimentos, normas e orientações eleitorais para
a escolha de diretores de escolas municipais e CMEIs serão fixados pela
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 20 — O disposto na alínea “d” do inciso | do caput do artigo 3º desta
Lei não se aplicará na primeira eleição de diretores de escolas a realizar-se ap
ós a publicação desta Lei.
Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas a Lei “R” nº 101/2006 e a Lei “R” nº 93/2011.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 03 de outubro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

open original →