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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1098/2017
Demarcação de espaços reservados
próximos aos estabelecimentos de saúde
para o estacionamento e embarque e
desembarque de pessoas idosas e com
deficiência.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a demarcação de
espaços reservados ao estacionamento de veículos que transportam pessoas idosas e
com deficiência, além de espaços destinados a embarque e desembarque dos
mesmos nas vias públicas localizadas próximo aos estabelecimentos de saúde.
Entende-se por demarcação o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito
municipal regulamenta determinado espaço da via com destinação específica. Além
disso o Código de Trânsito Brasileiro – CTB1
, traz as seguintes redações:
Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de
uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser
reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que
devidamente identificados. (Grifo Meu)
Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o
inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as
respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando
os dados sobre a infração por estacionamento indevido.
O direito à saúde, consagrado como direito social pela Carta Magna,
deve ser assegurado de forma igualitária e com atenção integral aos idosos e pessoas
com deficiência, conforme estabelecidos no Estatuto do Idoso2
e art. 18 do Estatuto da
Pessoa com Deficiência3
:
1 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
2 Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
3 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o
acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das
ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que
afetam preferencialmente os idosos. (Estatuto do Idoso)
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com
deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do
SUS, garantido acesso universal e igualitário. (Estatuto da Pessoa
com Deficiência)
É fato notório que o município cresceu exponencialmente nos últimos
anos, sendo que a frota de veículos aumentou na mesma proporção, ocasionando
problemas relacionados às vagas em vias públicas, principalmente em frente a postos
de saúde, hospitais e outros estabelecimentos de saúde congêneres. A legislação atual
obriga aos entes públicos com circunscrição sobre a via, sobretudo os municípios, a
reservarem percentual mínimo de vagas nas vias públicas aos idosos e pessoas com
deficiência.
Porém, tais áreas nem sempre se encontram em frente a
estabelecimentos de saúde, onde é imprescindível que as pessoas referidas acima
tenham acesso de forma rápida e preferencial, por estarem em situação de
vulnerabilidade, seja ela física ou mental.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 29 de novembro de 2017.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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