MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 141, de 30 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 226, de 17 de novembro de 2017, foi aprovado o
Loteamento “Bom Viver”, implantado na Chácara nº 11-H.1, com área de 38.280,00m?
(trinta e oito mil duzentos e oitenta metros quadrados), oriunda do desmembramento da
chácara nº 11-H.l, integrante da Linha São Francisco, 1º e 2º Perímetros da Fazenda
Britânia, situada no Bairro Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 17.284 do 2º Serviço
de Registro de Imóveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 5.654,01m?
(cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro metros e um decímetro quadrado), equivalente a
18,46% (dezoito inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) da área útil loteada,
destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Washington Luiz, Rua Arthur
Bernardes, Rua Hermes da Fonseca e Rua Presidente Costa e Silva:
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 578 da
quadra nº 34, com área de 5.064,40m? (cinco mil sessenta e quatro metros e quarenta
decímetros quadrados), correspondente a 16,54% (dezesseis inteiros e cinquenta e quatro
centésimos por cento) da área útil loteada, denominado na planta do loteamento como área
de uso institucional.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
LUCIO DE MIRRcáI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Bom Viver”, implantado na Chácara nº
11-H.1, com área de 38.280,00m? (trinta e oito mil duzentos e oitenta metros quadrados),
oriunda do desmembramento da chácara nº 11-H.1, integrante da Linha São Francisco, 1º e
2º Perímetros da Fazenda Britânia, situada no Bairro Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula
nº 17.284 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do
$ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
5.654,01m? (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro metros e um decímetro quadrado),
equivalente a 18,46% (dezoito inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) da área útil
loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II — como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº
578 da quadra nº 34, com área de 5.064,40m? (cinco mil sessenta e quatro metros e quarenta
decímetros quadrados), correspondente a 16,54% (dezesseis inteiros e cinquenta e quatro
centésimos por cento) da área útil loteada, denominado na planta do loteamento como área
de “uso institucional”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de novembro de 2017. N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 226, de 17 de novembro de 2017
Aprova 0 Loteamento “Bom Viver”, implantado nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 35.684, de 23 de agosto de 2017,
DECRETA:
Art, 1º — Fica aprovado o Loteamento “Bom Viver”, implantado na chácara nº
1-H.1, com área de 38.280,00m? (trinta e oito mil duzentos e oitenta metros quadrados),
oriunda do desmembramento da chácara nº 1-H.1, integrante da Linha São Francisco, 1º e 2º
Perímetros da Fazenda Britânia, situada no Bairro Jardim Pancera, no Perímetro Urbano, nesta
cidade e Comarca de Toledo, Paraná, Matrícula nº 17.284 do 2º Serviço de Registro de Imóveis
desta Comarca, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 35.684, de 23 de
agosto de 2017.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo é de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 14 de novembro de 2017.
Art, 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Bom Viver”, conforme mapa que integra este Decreto:
I- Rua Washington Luiz;
II — Rua Arthur Bernardes;
HI — Rua Hermes da Fonseca;
IV — Rua Presidente Costa e Silva.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de novembro de 2017: E
LUCIO DE; A
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.884, de 20/1 1/2017
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F4
“| roveo, 05/06/2015
(LEE)
É) 17.284 '
/ (Prenot. 52.662 de 15/05/2015) - IMÓVEL - CHÁCARA Nº 11-H.1, com a área de 38.280,00m:
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ fato
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
(trima e vito mil duzentos e oitenta metros quadrados), oriunda do desmembramento da Chácara nº
Li-H.1, integrante da Linha São Francisco, 1º e 2º Perfmetros da Fazenda Britânia, situada no Bairro
Jardim Pancera, no Perímetro Urbano, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontações: Norte: com a Rua Presidente José Linhares, em azimute de 90º00' na extensão de |
120,00 metros; Leste: com a Rua Presidente Costa e Silva, em azimute de 180%00' na extensão de
319,00 metros; Sul: com a Chácara nº 11-H.1.2, em azimute de 270º00' na extensão de 120,00 metros;
Oeste: com o Imóvel da Quadra nº 911 (Matríc. 16.634-1º SRI), Rua Hermes da Fonseca, Lotes
Urbanos nºs 07 (Marc. 11.571) e 08 (Matríc. 16.590), ambos da Quadra nº 910, Rua Arthur |
Bernardes, Lotes Urbanos nºs 07 (Matric. 10.506) e 08 (Matríc. 3.636), ambos da Quadra nº 908, Rus |
Washington Luiz, Lotes Urbano nºs 07 (Matric. 4.607) e 08 (Matric. 14.419), ambos da Quadra nº
906, todos do Loteamento Jardim Filadélfia, em azimute de 0º00' na extensão de 319,00 metros,
Planta e Memorial Descritivo: Técnico em Agrimensura, Expedito Joaquim Piranha (CREA/PR-
7429/TD). Cadastro Municipal; 44.075. Observação: o imóvel objeto desta Matrícula Joi objeto de
Retificação Administrativa Registral (nos termos do artigo 213, inciso Il e parágrafos seguintes da
Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, com a nova redação dada pela Lei 10.931, de 02. 08.2004),
em 05.06.2015, conforme consta na AV. 13 da Matricula nº 12.854, através dos Autos de Retificação
nº 08/2015, deste Serviço. PROPRIETÁRIA: LOTEAMENTO BASSO LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ 18.783.466/0001-76, com sede na Rua Sarandi, 1000, Sala 02, Centro, nesta
Cidade, Origem: R.11 da Matrícula nº 12.854, Livro 02, deste Serviço. SELO DIGITAL Nº d3PrO .
D4Nc; . 4H8ng, Controle: zIKLp . vCeg, Nada mais. Registradora Designada (Simone Maróstica
Bortoloto): |
AV.1-17.284 - Toledo, 05 de Junho de 2015. (Prenot, 52.662 de 15/05/2015) - Reserva Legal.
Reprodução da AV.2 da Matrícula nº 12.854, de 21.07.2008, deste Serviço (Prenot,34.075): “Procedo
a esta averbação para constar o Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal SISLEG nº
1.076.926-2, assinado nesta Cidade, em data de 02 de agosto de 2007, pelos proprietários, Marcia
Carmen Basso Vieira com anuência de seu marido Ataide Vieira; Moacir João Basso e sua mulher
Selita Maria Bergmann Basso; e Sadi Venâncio Basso com anuência de sua mulher Edma Vivi Gomes
Mendes Basso, ela foi representada por seu marido, conforme procuração arquivada neste Ofício. e |
pelo Representante Legal do Escritório Regional de Toledo do Instituto Ambiental de Par
proprietários por si, seus herdeiros c SUcessores, gravam restrição de Reserva Legal, sobre uma área de
9,7505 hectare, correspondendo a 20,00% da área total e se comprometem no mesmo Termo a
Testaurar 0,7505 hectares de Reserva Legal conforme cronograma constante do Termo. A presente
limitação e intocabilidade de uso se fazem, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65,
+ Lei Estadual nº 11.054/95, e os Decretos Estaduais nºs 387/99, 3.320/04 e demais normas
pertinentes. Os proprietários firmam o Termo por si, seus herdeiros « sucessores, mantendo o presente
gravame sempre bom, firme e valioso. Arquivado: Mapa de uso do solo; c Guia ART quitada". SELO
DIGITAL Nº d3PrO . D4Nci . 8ng, Controle: zIkLp . vCeg. Registradora Designada (Simone
Maróstica Bortolotto):
pad
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ e
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060 Nº
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 h
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.1
Certifico, nos termos do art.19,
datada de 05 de Junho de 2015, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
| be :
D4Efo . TCTB2, Controle: pKKU;. Eve2
Valide q selo em: http:/.lunarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 26 de Junho de 2015.
Registradora Designada: Simane Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro. CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
$1º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 17.24
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LOTEAMENTO “BOM VIVER”