MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 143, de 30 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 14, de 25 de janeiro de 2017, foi aprovado o Loteamento
“Janjar”, implantado na chácara nº 25/26.B.1, com área de 17.325,66m? (dezessete mil
trezentos e vinte e cinco metros e sessenta e seis decímetros quadrados), situada no Distrito
de Novo Sarandi, neste Município, Matrícula nº 40.911 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 5.145,13 Im,
equivalente a 29,697% (vinte e nove inteiros e seiscentos e noventa e sete milésimos por
cento) da área loteada, destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua
Waldemar Janjar, Rua Aracaju e Rua João Eugênio Kaspary;
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 250 da
quadra nº 105, com área de 2.079,62m?, correspondente a 12,003% (doze inteiros e três
milésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área
institucional”.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Janjar”, implantado na chácara nº
25/26.B.1, com área de 17.325,66m? (dezessete mil trezentos e vinte e cinco metros e
sessenta e seis decímetros quadrados), situada no Distrito de Novo Sarandi, neste
Município, Matrícula nº 40.911 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 5.145,13 1m?, equivalente a 29,697% (vinte e nove inteiros e seiscentos e noventa
e sete milésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do
Loteamento;
II - como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano
nº 250 da quadra nº 105, com área de 2.079,62m?, correspondente a 12,003% (doze
inteiros e três milésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento
como “área institucional”.
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de novembro de 2017.
|
j
/
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 14, de 25 de janeiro de 2017
Aprova o Loteamento “Janjar”, implantado no Distrito de
Novo Sarandi, neste Município de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Estado do Paraná. no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1,9452006.
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 28.434, de 31 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Janjar”, implantado na chácara
nº 25/26.B.1, com área de 17.325.66m? (dezessete mil trezentos e vinte e cinco metros e
sessenta e seis decimetros quadrados). situada no Distrito de Novo Sarandi. neste
Município de Toledo, Paraná, Matrícula nº 40.911 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, Paraná, conforme processo protocolizado na Municipalidade
sob nº 28.434, de 31 de julho de 2015.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata
o artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo ec de Doação.
firmado com o Município de Toledo, datado de 24 de janciro de 2017.
Art. 3º — Fica atribuida a seguinte denominação às vias públicas situadas
no Loteamento “Janjar”, conforme mapa que integra este Decreto:
| - Rua Waldemar Janjar:
1 — Rua Aracaju:
HI — Rua João Eugênio Kaspary.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de janeiro de 2017. ps
CS
LUCIO DE pixiacim
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.680, de 27/01/2017
——
=:
REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Matrícula nº 40911
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 25/26.B.1
Comarca de Toledo - Paraná
Folha 1 Toledo, 08/10/2001
(vinte e cinco/vinte e seis-B-um), com a área de 17.325,66
m? (dezessete mil, trezentos e vinte e cinco metros e sessenta e seis decimetros quadrados), |
situada no Distrito de Novo Sarandi,
neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as
seguintes confrontações: ao NORTE, com a parte norte das chácaras nºs 25 e 26, em AZ de
90º11º na extensão de 169,47 metros: a LESTE,
extensão de 102,19 metros; ao SUL, com a cl
extensão de 169,61 metros; e a OESTE, com
com a chácara nº 24, em AZ de 180º13', na
hácara nº 25/26.B.2, em AZ de 270º! 1", na
a chácara nº 28, em AZ de 0º1730", na
extensão de 102,19 metros. Benfeitorias; Não há. Cadastro Municipal: 038870. Indicação
Fiscal: 07.00.035.0100.1212.0. Proprietários: VERÔNICA CATARINA JANJAR, brasileira,
viúva, do lar, residente c domiciliada no Distrito de Novo Sarandi, neste Município c
JANJAR, RG 548.648-SSP/PR, CPF 159.
RG 3.044.711-5-SSP/PR, CPF 408.197.799-20; ARNALDO
212.399-68 e sua esposas NELDA LOURDES
JANJAR, RG 3.652.544-4-SSP/PR, CPF 018.230.089-76, brasileiros, casados em data de
20/05/1967, pelo regime
domiciliados, no Distrito
de Comunhão Universal de Bens, agricultores, residentes c
de Novo Sarandi, neste Município e Comarca de Toledo-PR;
EDELA FELISARDO COTA, RG 3.576.963-3-SSP/PR, CPF 019.641.639-60 e scu esposo
LAURITO FELISARDO COTA, RG 1.165.028-SSP/PR, CPF 153.027.339-00, brasileiros,
casados em data de 15/02/1969, pelo regime de Comunhão Universal de Bens, agricultores,
residentes e domiciliados no Distrito de Novo Sarandi, neste Município e Comarca de
Toledo-PR; ILGA REICHERT, RG 3.582.555-0-SSP/PR, CPF 995.847.279-15 e seu esposo
NELSON REICHERT, RG 886.345-SSP/PR, CPF 119.176.019-72, brasileiros, casados em data
de 04/04/1959, pelo regime de Comunhão de Bens, agricultores, residentes e domiciliados no
Distrito de Novo Sarandi, neste Município e Comarca de Toledo-PR. Registro Anterior:
15/03/2001. Matrícula/Origem: M-36701, deste Ofício Imobiliário.
a) O imóvel desta Matrícula fica pertencendo aos condôminos na seguinte |
à Sra. Verônica Catarina Janjar: 32,22
Nelda Lourdes Janjar; 32,22% à Sra. Edela Folisardo Cota c seu esposo Laurito Felisardo Cota;
za Reichert e seu esposo Nelson Reichert. b) Os proprietários assumiram tod:
ade pelus informações no que diz respeito à área, configuração de divisas, metra
rumos e confrontações (especificação) do imóvel desta matrícula, Emolumentos: 30,0 VRC = R$
32,22% à Sra. 1]
% ao Sr. Arnaldo Janjar e sua esposa
2,25, Protocolo nº 167837. LHS. * FF VIVE FINE EEE saca ses ss ss eres
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
R.1-40.911 - Toledo-Pr, 4 de Março de 2002. Protocolo nº 169.780 - COMPRA E VENDA:
Contorme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/12/2001, às folhas nº 065/0606, do
Livro nº 52, no Cartório Distrital de Vila Nova, Município e Comarca de Toledo-Pr, os |
condôminos: 01) VERÔNICA CATARINA JANJAR, residente e domiciliada na Rua Aracaju,
686, Distrito de Novo Sarandi, neste Município e Comarca de Toledo-Pr; 02) ARNALDO
ELDA LOURDES JANJAR; é 03) ILGA REICHERT e seu marido,
NELSON REICHERT; todos acima qualificados, venderam sua parte ideal correspondente
JANJAR e sua esposa, N
a 67,78% (sessenta e sete vírgula setenta e oito
SENA C Scie virgula setenta e oito |
r cento) do imóvel desta matrícula para: |
EDELA FELISARDO COTA, RG. 3.576.963-3-PR, CPF. 019.641.639-60, casada pelo regime
de comunhão universal de bens, em 15/02/1969, com LAURITO FELISARDO COTA, RG.
153.027.339-00; ambos brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados no
neste Município e Comarca de Toledo-Pr. Valor: R$ 11.907,37 (onze
sete reais e trinta e sete centavos). Forma de Pagamento: O valor foi pago à vista.
Condições: As constantes na escritura. Observações: a) O imóvel objeto desta matrícula ficou
1.165.028-PR, CPF.
Distrito de Novo Sarandi,
mil novecentos e
rtencendo em sua totalidade -
ara: EDELA FELISARDO COTA e seu marido LAURITO
ei enção na escritura sobre os documentos exigidos por lei !
Continuação da Matrícula nº 40.911 R.1 Folha 1 - verso
Documentos Arquivados: GR/FUNREJUS nº 2308720901410-64; GR/ITBI nº 085588/2001 -
Cadastro Municipal: 038870. Indicação Fiscal: 07.00.035.0100.1212-0. Emolumentos: 3.652,0
VRC=R$273,90. 1AO.* * SUESTE ssra sa sans are sa a a a a a a
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: DO AD O y |
AV.2-40.911 - Toledo-PR, 05 de dezembro de 2012. Protocolo nº 231.638 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/INDICAÇÃO FISCAL: Conforme requerimento contido na
Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 26/11/2012, às folhas nºs 007/009, do Livro nº
22, do Serviço de Registro Civil do Distrito de Novo Sarandi, neste Município e Comarca de
Toledo-PR, documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso |, da Lei nº
6.015/73, procedo esta averbação para alterar o Nº da Indicação Fiscal, do imóvel desta matricula,
que passou a ser: 07.09.035.0100.1212,000, Documento Arquivado: Certidão Negativa Municipal
nº 16192/2012, emitida em 16/11/2012. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 8,50.
GSF. Toledo-PR, 03/01/2013,888848 888868 0d a
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: SINUSIADO NS
R.3-40.911 - Toledo-PR, 05 de dezembro de 2012. Protocolo nº 231.638 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 26/11/2012, às folhas nºs 007/009,
do Livro nº 22, do Serviço Notarial do Distrito de Novo Sarandi, deste Município e Comarca de
Toledo-PR, os proprietários: EDELA FELISARDO COTA ce seu esposo LAURITO
FELISARDO COTA, anteriormente qualificados, venderam o imóvel desta matrícula para:
WOLLSTEIN & COTA LTDA, CNPJ 07.350.864/0001-82, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rua Paraná, nº 746, Sala 15, Centro, Marcchal Cândido Rondon-PR, representada
por seu sócio administrador, na forma mencionada na escritura. Valor; R$ 92.000,00 (noventa é
dois mil reais). Forma de Pagamento/Condições: As constantes na escritura. Observações: a) Foi
emitida a DOI; b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. |
Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 12087001400230771; 2) GR/ATBI nº
363487/2012. Cadastro Municipal: 38870. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 607,99. GSF. |
Toledo-PR, 03/01/2013." "*LEFEEFELLASLI AR RRRLLEERS A DA a da aaa +
2 4 .
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Seda tá ad ? -
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matricula, serve como:
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
Folhas: 01
Registros: 03
O referido & verdade e dou fé
Toledo, 14 de Janeiro de 2013, 99
= 4
Meca SÊ
Ed
É + Ds E E
(NO Fi o) . , =
5. ABA IÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
HÁ 77,837.102/0001-90
REGISTRO KA Lopes dos Santos Filho |
DE Oficial
IMOVEIS QUIS Iy - Daniele Cristina Angeli |
EMDES044 Flan Folle - Lurdes T. B. Moretto |
É41R! Ricardo de F. Lopes dos Santos
Suionara Pappini
Escrwventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEF; 55900-020 -. Toledou- PR.
e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LOTEAMENTO “JANJAR”
peace rr ces =
n PR - ME o 6247 ais;
90ºt1'00"->
é FR EE 35.00 36,00 “TEBAS
CIR 2 2 EA EM
lo 326 489,24m 4B9,24m? 155 a = [É 299 373684m'
Ea x
mese o E L
3 2 2 s) R
313 489,60m 489,60m? 168 E] E pá 318 373,945m?
& 36.90 26.00 = Ir”
s : E 10
| a
FIEL qd PA
esls | 8 | 8-8 | Sa ma Área Institucional
4 5 & S S S 3 S8 SE 2,078,62m'nriniB
R Ee) 8, 8 es | 8 s 8 Ê ]
a IB Ei e Do Rus é 20 375 Edir 2405 IR
g & 300 "258 | 246 234 | 222 | zo | Eu | Y 5
X õ 18,00 | 12,00 | 12,00 | 1200 | 1200 | 1200 | 1500. asas as =
o | Rua Waldemar Janjar
à | Área: 2263481?
p= [AR &
x s E T TE 12:00 1208 TE65”T Tendo 12,00 12,00 Teo |
& kb | 263 87 9 | 31 | 323 3 71
E g É as asim 272 2 29 3 35 3 59 | 3
n ]
o: 29,59 [E E IE E E E E E E E
8 3 & E 103
dl é sigs|s g |8MalE | 8/2 |8
e Q Í o o o o =) =] o =]
pr msm | 8 | 8 BB Bi W|B8/8 818
«-270º11'00"
By a tá Es -
€ 169,61 as N
nontTE
IMPLANTAÇÃO / PLANIALTIMÉTRICO se
Escala 11500
S7AS